- Altera artigo 1º da Lei nº 3.527, de 9 de janeiro de 2001.

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LEI Nº 5.347, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
 

ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.527, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 3.527, de 9 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O policial, civil e militar, o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária que foi ou que venha a ser aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.

 
SÉRGIO CABRAL
Governador


Ficha Técnica

Projeto de Lei nº

1860/2008

Mensagem nº

50/2008

Autoria

PODER EXECUTIVO

Data de publicação

11/12/2008

Data Publ. partes vetadas

 

 
OBS:
Autor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Deputado PAULO MELO

Tipo de Revogação

Em Vigor