Lei 5.344 - 08/12/2008 - Autoriza o Poder Executivo a assumir obrigações da PREVI-BANERJ – em liquidação extrajudicial, nas hipóteses e condições que menciona

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SILEP

Publicada no D. O. de 09/12/08

LEI Nº 5.344,        DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OBRIGAÇÕES DA PREVI-BANERJ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir e compor as obrigações que a PREVI-BANERJ, em razão de sua liquidação extrajudicial, tenha para com os participantes, pensionistas e dependentes que, à época própria, não tenham aderido ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a PREVI-BANERJ.

§ 1º - Para os fins do caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a reabrir o prazo para adesão dos respectivos destinatários ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a PREVI-BANERJ, devendo os termos de adesão observar as seguintes condições:

I a adesão dos participantes, pensionistas e dependentes se dará sempre mediante manifestação expressa e irrevogável, optando o aderente:

a) pelo pagamento de uma renda mensal, nos moldes da suplementação de aposentadoria que seria devida pela PREVI-BANERJ caso não tivesse havido a liquidação extrajudicial, cujo valor inicial será calculado em função do último salário de contribuição para a PREVI-BANERJ corrigido, e proporcionalmente ao tempo de contribuição do participante para aquela entidade liquidanda (VESTING), a partir da data de adesão, excluído o pagamento de quaisquer valores retroativos; ou, alternativamente.

b) pelo pagamento, pelo Estado, do crédito titularizado pelo aderente, constante do Quadro Geral de Credores Definitivo da PREVI-BANERJ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em uma só vez.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir e compor as obrigações que a PREVI-BANERJ, em razão de sua liquidação extrajudicial, tenha para com os participantes, pensionistas e dependentes que, à época, não tenham aderido ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a PREVI-BANERJ.

§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, fica o poder Executivo autorizado a reabrir o prazo para adesão dos respectivos destinatários ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a PREVI-BANERJ, devendo os termos de adesão observar as seguintes condições:

I em relação aos participantes assistidos e pensionistas, assumir a obrigação de lhes pagar uma renda mensal em valor inicial equivalente ao valor da suplementação de aposentadoria que eles vinham por último recebendo da PREVI-BANERJ, incluindo-se o pagamento do equivalente ao que seria o 13º salário;

II em relação aos participantes não assistidos, alternativamente:

a) assumir as obrigações advindas dos seus créditos contra a massa liquidanda da PREVI-BAENRJ, mediante o pagamento de uma só vez do valor correspondente à totalidade das contribuições corrigidas monetariamente, feitas a PREVI-BANERJ, em Liquidação Extrajudicial, pelos participantes ativos;

b) assumir, no caso de haver opção expressa e inequívoca do participante ativo por isto, a obrigação de pagar uma renda mensal a partir do momento em que o participante ativo faria jus à suplementação da aposentadoria, se não tivesse havido a liquidação da PREVI-BANERJ, e se ele nela ainda tivesse permanecido, renda mensal aquela cujo valor inicial será calculado em função do último salário de contribuição para a PREVI-BANERJ corrigido, e proporcionalmente ao tempo de contribuição do participante para aquela entidade liquidanda (VESTING); (Nova redação dada pela Lei nº 6.277, de 29/06/12)

§ 2º - Manifestada a adesão, sub-rogar-se-á o Estado nos créditos dos aderentes perante a PREVI-BANERJ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

§ 3º - A adesão importará, obrigatoriamente, a renúncia irrevogável e irretratável às pretensões judiciais, já ajuizadas ou não, perante a PREVI-BANERJ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ou perante o Estado, na qualidade de sucessor.

Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.

Art. 3º - As medidas necessárias ao cumprimento desta Lei serão regulamentadas por decreto do Governador do Estado.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008.

SÉRGIO CABRAL
Governador