Lei 5.339 - 28/11/2008 - Dispõe sobre a composição das perdas remuneratórias dos servidores do quadro permanente de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 01/12/08

 

LEI Nº 5.339, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.

 

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustada em 5% (cinco inteiros por cento) a remuneração dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

 
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2008.

 

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.

 
SÉRGIO CABRAL

 
Governador