Lei 5.149 - 10/12/2007 - Inclui o inciso IX e o parágrafo 3º no artigo 3º da lei Nº 4.056, de 30/12/2002

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 11/12/07

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O § 5º COMBINADO COM O § 7º DO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROMULGA A LEI Nº 5.149, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 2007.

 

LEI Nº 5.149, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

INCLUI O INCISO IX E O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30/12/2002.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - O Art. 3º da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 3º - ...

 

I - ...

 

IX - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 4.962/2006.

(NR)

 

§ 1º - ...

 

§ 3º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social." (NR)

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2007.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente