Lei 5.109 - 15/10/2007 - Dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ, ampliando as competências do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ, autarquia criada pelo Decreto-lei n° 83, de 30 de abril de 1975, modificado pela Lei n° 285, de 3 de dezembro de 1979.

Art. 2º - Fica extinto, a partir da publicação da presente Lei, o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ, autarquia criada pelo Decreto-Lei n° 83, de 30 de abril de 1975, transferindo-se ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA a competência para a habilitação, administração e pagamento dos benefícios previdenciários previstos na legislação estadual que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e seus dependentes.

Art. 3º - Ficam transferidos ao RIOPREVIDÊNCIA, na qualidade de sucessor, os direitos e obrigações titularizados pelo extinto IPERJ na data da publicação desta Lei.

I - que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos, de acordo com o Anexo I desta Lei;

II - que se encontrem providos, na data da publicação desta Lei, passam a constituir Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA nos termos do Anexo II desta Lei, sem prejuízos de vencimentos, gratificações, direitos e vantagens dos atuais ocupantes, extinguindo-se automaticamente à medida que se tornarem vagos.

Art. 5º - Transferem-se, sem aumento de despesa, os cargos em comissão do extinto IPERJ para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 6º - Ficam automaticamente incorporados ao RIOPREVIDÊNCIA os ativos e os passivos integrantes do patrimônio do extinto IPERJ, especialmente os bens imóveis relacionados no inventário constante do Anexo IV desta Lei.

Art. 7º - As agências do extinto IPERJ, situadas nos municípios da base territorial do Estado do Rio de Janeiro, serão automaticamente incorporadas ao RIOPREVIDÊNCIA.

Parágrafo único - As atuais agências, subagências e postos de atendimento do IPERJ, serão transformados com a promulgação desta Lei em unidades de atendimento do RIOPREVIDÊNCIA.

Parágrafo único – Todos os arquivos, materiais e objetos pertencentes ao acervo do IPERJ serão transferidos para o RIOPREVIDÊNCIA, que poderá montar museu sobre a história da previdência social.

Art. 9º - As receitas destinadas ao extinto IPERJ passam a integrar a receita própria do RIOPREVIDÊNCIA.

Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do RIOPREVIDÊNCIA, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.

Art. 11 - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro projeto de lei dispondo sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do RIOPREVIDÊNCIA, que contemple os servidores oriundos do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - O plano de cargos, carreiras e vencimentos do RIOPREVIDÊNCIA dará tratamento igualitário aos servidores com mesmo nível de formação e qualificação.

§ 2º - O plano de cargos, carreiras e vencimentos do RIOPREVIDÊNCIA terá os seus efeitos extensivos aos aposentados e pensionistas.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições dos arts. 1º ao 7º; art. 26, I, II, itens 2 e 3, III; arts. 27 e 28; arts. 41 e 42; art. 45 a 58 da Lei nº 285, de 3 de dezembro de 1979.

CARGO	NÍVEL	N.º DE CARGOS
ARQUITETO	I, II e III	09
ARQUIVISTA	I, II e III	08
ASSISTENTE SOCIAL	I, II e III	18
ASSISTENTE JURÍDICO	I, II e III	39
BIBLIOTECÁRIO	I, II e III	04
CONTADOR	I, II e III	09
ECONOMISTA	I, II e III	02
ENGENHEIRO	I, II e III	13
ESTATÍSTICO	I, II e III	02
ADMINISTRADOR	I, II e III	13
TÉCNICO DE COM. SOCIAL	I, II e III	14

CARGO	NÍVEL	N.º DE CARGOS
ARQUITETO	I, II e III	03
ARQUIVISTA	I, II e III	07
ASSISTENTE SOCIAL	I, II e III	37
ASSISTENTE JURÍDICO	I, II e III	11
BIBLIOTECÁRIO	I, II e III	01
CONTADOR	I, II e III	09
ECONOMISTA	I, II e III	05
ENGENHEIRO	I, II e III	05
ADMINISTRADOR	I, II e III	10
TÉCNICO DE COM. SOCIAL	I, II e III	05

(da Lei Estadual n° 5.109/2007)

* Anexo II - Nova Redação dada pela Lei nº 5.154/2007

QUADRO ESPECIAL SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO	NÍVEL	N.º DE CARGOS
ADMINISTRADOR	I, II e III	10
ARQUIVISTA	I, II e III	07
ATUÁRIO	I, II e III	03
BIBLIOTECÁRIO	I, II e III	01
CONTADOR	I, II e III	09
ECONOMISTA	I, II e III	05
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO	I, II e III	15
TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	I, II e III	05

QUANTIDADE	CARGOS EM COMISSÃO	SÍMBOLO
01	Presidente	SE
03	Diretores Gerais	SE
Sub-total 04
01	Chefe de Gabinete	DAS-8
01	Procurador-Chefe	DAS-8
02	Assessor-Chefe	DAS-8
06	Diretor de Departamento	DAS-7
04	Assessor	DAS-7
01	Presidente de Comissão Permanente	DAS-6
21	Diretor de Divisão	DAS-6
06	Assistente	DAS-6
Sub-total 42
06	Assistente II	DAI-6
49	Chefe de Serviço	DAI-6
06	Chefe de Agência	DAI-6
15	Secretário II	DAI-5
10	Chefe de Seção	DAI-5
Sub-total 86

* ANEXO III
(da Lei Estadual n° 5.109/2007)

* Anexo III - Nova Redação dada pela Lei nº 5.154/2007

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO EXTINTO IPERJ

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Presidente	01	PR-1
Diretores Gerais	03	VP-1
Diretor de Departamento	03	DAS-7
Assessor	04	DAS-7
Presidente de Comissão Permanente	01	DAS-6
Diretor de Divisão	14	DAS-6
Assistente	06	DAS-6
Assistente II	05	DAI-6
Chefe de Serviço	34	DAI-6
Chefe de Agência	06	DAI-6
Secretário II	08	DAI-5
Chefe de Seção	04	DAI-5
Total 89

• Alameda São Boaventura nº 675, aptº 302, Fonseca, Niterói

• Conjunto Miguel Couto Filho, Alameda São Boaventura nº 617, Área “A”, 31 casas

• Rua Soldado Walter de Souza, Q 12, L 20, Jardim Palmares Paciência, Km 51, Av. Brasil, Posto Policial

• Casa para Pensionista em Palmares (2/10 casas, 3/14 casas, 4/14 casas, 5/19 casas)

• Casa para Pensionista em Jardim Palmares (6/18 casas, 7/14 casas, 9/7 casas, 12/14 casas, 13/14 casas, 15/15 casas, 17/15 casas, 19/19 casas, 21/7 casas, 22/12 casas, 23/8 casas)

• Lotes A, B, C, Q. 17 B do Plano Urbanização da Rua Frederico Silva, PA n° 8115 – Centro/Rio de Janeiro

• Rua dos Andradas, esquina com Teófilo Otoni Q.10 Lot. 17 Centro/Rio de Janeiro

• Rua Teófilo Otoni Q.10L 18 – Centro/Rio de Janeiro

• Estrada Moriçaba-L 6 PA 11.483 a 167,00m da Estrada do Pré Campo-Grande – Rio de Janeiro

• Cidade Jardim Palmares – lado esquerdo da Av. Brasil Km 5, Paciência – Rio de Janeiro

Lotes Periféricos: Quadra 08 (L1, L2, L3, L4, L5 ao 14, L15, L16)

• Cidade Jardim Palmares, lado esquerdo da Av. Brasil Km 51 Paciência – Rio de Janeiro.

Lotes Periféricos: Quadra 08 (L17, L18, L19 ao 26); Quadra 10 (L1, L2, L3 ao L5, L6); Quadra 14 (L11, L12, L13, L14 ao L16, L17); Quadra 15 (L15 ao L18, L19, L20 ao L21, L22, L23 ao L27); Quadra 17 (L7 ao L14, L26 e L27); Quadra 18 (L1 e L5, L2 e L4); Quadra 19 (L9).

Lotes Internos: Quadra 08 (L22); Quadra 10 (L22)

Lotes: Quadra 01 (L01, L02 ao L13, L14 ao L25, L26, L27)

• Jardim América – Campo Grande

Lotes: Quadra 22 (L13 e L16)

Rua Umbu: Quadra 22 (L29); Quadra 23 (L39)

Rua Cerro Largo: Quadra 16 (L29)

Av. Manoel Caldeira de Alvarenga: Quadra 24 (L45)

• Travessa Ursina Vargas 26 – São Gonçalo

• Rua São José 169 – Fonseca/Niterói

• Alameda São Boaventura, 617 – Conj. Sete de Setembro, Área “C”, Fonseca – Niterói

• Alameda São Boaventura, 617 – Conj. Sete de Setembro, Área “L”, Fonseca – Niterói

• Rua Alzira Vargas do Amaral Peixoto, Fonseca – Niterói (L4, L5, L6, L7, L8, L9, L10, L11 e L12)

• Rua Alzira Vargas do Amaral Peixoto esquina com a Rua Tenente Osório, Fonseca – Niterói

Quadra K (L1)

• Rua Tenente Osório, Fonseca – Niterói

Quadra K (L2)

• Alameda São Boaventura, 1005, Fonseca – Niterói

Lote 04, Remanescente da área na qual existe o Conjunto Camilo Silva

• Rua Castro Alves junto e depois do n.º 126, Conj. John Kennedy – Campos

• Terreno remanescente destinado à praça, igreja e escola, e ambulatório de frente para as Ruas I. P. S Capitão Carvalho, Maestro Lourenço Soares e Av. Arthur Bernardes, Conjunto John Kennedy – Campos

• Terreno remanescente destinado ao cinema de frente para as Ruas Dr. Breda e Arthur Bernardes Conjunto John Kennedy – Campos

• Terreno remanescente destinado ao mercado de frente para as Ruas Antonio Amares e Dr. Breda e Arthur Bernardes – Conjunto John Kennedy – Campos.

• Fazenda Inglesa, BR-040 – Estrada Juiz de Fora/Petrópolis 4 (quatro) prazos de Terra nos. 5439, 5440, 5452 e 5453 do quarteirão Medina Sindonia com benfeitoria.

• Terrenos remanescentes sito na Zona urbana de Miracema com frente para as Ruas Santo Antonio, João Rosa Damasceno e Praça do Mercado com área de 4.005,19m

• Edifício Sede IPERJ – Av. Presidente Vargas 670, Centro – Rio de Janeiro.

• Travessa Couto, 15 – Barreto – Niterói.

• Praça da República, 30 – Campos.

• Centro Comunitário Q.16 – Cidade Jardim Palmares, Paciência – Rio de Janeiro.

• Rua Marques de Olinda n° 15 – Centro – Niterói (Pilotis; Loja; Salas Comerciais nos. 201, 202, 203, 301, 302, 303, 401, 402, 403, 501 e 502; Apartamentos n. os 503, 504, 505, 506, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 1001, 1002, 1003, 1004 e Anexo)

• Estrada do Pré-esquina Estrada Moriçaba, L.05 – PA, 11463 – Campo Grande.

• Rua Juarana, Lj 30 – A – Anchieta – Rio de Janeiro.

• Rua Juarana, Lj 80 – A – Anchieta – Rio de Janeiro.

• Alameda São Boaventura, 675, Ljs A e B – Fonseca – Niterói – Conjunto Miguel Couto Filho.

• Alameda São Boaventura, 683, Ljs A e B – Fonseca – Niterói – Conjunto Miguel Couto Filho.

• Alameda São Boaventura, 705, Ljs A e B – Fonseca – Niterói – Conjunto Miguel Couto Filho.

• Rua Projetada, 14 – Bloco A, Ljs 01 e 02 – Fonseca – Niterói – Conjunto Camilo Silva.

• Rua Marques de Abrantes, 160 – Botafogo – Rio de Janeiro.

• Rua “A” , começa na Rua Magnólia Brasil, quadra B, lote 15 – Fonseca.

• Centro Comunitário do Conjunto Sete de Setembro, Alameda São Boaventura 617 – A – Niterói.

• Centro Comercial Jardim Palmares, área remanescente da Quadra 16, do Loteamento Jardim Palmares.

• Centro Profissionalizante de Jardim Palmares, área correspondente aos lotes numerados de 1 a 15 da quadra 11.

• Conjunto Habitacional Melchíades Cardoso – Rua Santo Antônio, 399 Bl. Lj, área útil 59,95 m2, fração ideal 1/22.

Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução sob supervisão superior, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos de criação ou modernização de estruturas administrativas, organização e métodos, procedimentos operacionais, administração adjetiva de pessoal e material.

Atividades que envolvem criatividade, coordenação, execução especializada, em grau de maior complexidade, planejamento, organização e direção relativas a serviços e documentação, microfilmagem, acervos arquivísticos e místicos, automação aplicada aos arquivos, descrição, seleção e conservação de documentos, estudos e assessoramento sobre assuntos arquivísticos.

Atividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas à elaboração, pesquisa e estudo das bases teóricas dos seguros sociais do IPERJ.

BIBLIOTECÁRIO

Atividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos biblioteconômicos e bibliográficos, objetivando o desenvolvimento e conservação de bibliotecas e seus acervos.

Atividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia de balanços, balancetes e demonstrações contábeis.

ECONOMISTA

Atividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas à elaboração, pesquisa e análise de projetos econômicos e sua repercussão na conjuntura econômica do IPERJ, e, especialmente, a preparação e acompanhamento de proposta orçamentária.

Atividades que envolvem execução, orientação, sob direção geral, trabalhos de escritório e atividades relacionadas com a aplicação e interpretação de leis, regulamentos ou normas referentes à administração geral ou a assuntos específicos da repartição e a assessorar autoridade superior na elaboração de trabalhos técnicos e administrativos.

TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Atividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de relações públicas, de pesquisas e campanhas de opinião pública com fins institucionais, de coleta de dados e preparo de informações sobre o órgão e seus públicos para divulgação oficial escrita, falada ou televisada.

Atividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada, ou execução, sob supervisão superior, relativas aos programas de serviço social, visando ao desenvolvimento, diagnóstico e tratamento comunitário.

Atividades envolvendo orientação, fiscalização e execução do trabalho de enfermagem, em grau auxiliar, bem como participação no planejamento de assistência a ser prestada a cada segurado pela equipe de enfermagem, além de tarefas operacionais de apoio no tratamento médico e odontológico.

Atividades que envolvem criatividade, supervisão, planejamento, coordenação, programação, orientação, execução especializada, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de defesa e recuperação da saúde física e mental dos segurados do IPERJ nas várias especialidades médicas.

Atividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo pesquisa, análise e estudo do comportamento humano e dinâmico da personalidade, com vistas ao diagnóstico psicológico, à orientação psicopedagógica, à seleção e orientação profissional e ao ajustamento individual.

Atividades de natureza repetitiva, compreendendo coordenação, orientação e execução qualificada ou execução, sob supervisão e orientação de trabalhos de laboratório relativos a determinações, dosagens e análises bacteriológicas, bacterioscópias e químicas em geral, bem como a anatomia patológica, para fins clínicos.

Estudos e pesquisas preliminares, planejamento em grau auxiliar e execução qualificada sob supervisão e orientação diretas, de trabalhos administrativos ou previdenciárias, que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, organização e métodos e serviços datilográficos, bem como a implementação de leis, regulamentos ou normas referentes à administração geral e específica do sistema previdenciário estadual e serviços datilográficos.

Atividades de natureza repetitiva, relacionadas à execução, sob supervisão superior, de trabalhos de atendimento de segurados e do público em geral. Recebimento e entrega de correspondência e de processos.

Atividades técnico-profissionais de mediana complexidade, envolvendo execução especializada, em elevado grau de precisão, segundo técnicos já consagrados, na respectiva área de serviço de artesanato.

Atividades de mediana complexidade, de natureza repetitiva, compreendendo supervisão, coordenação, orientação, revisão e execução de trabalhos datilográficos, de elevado grau de precisão, de cópias de textos, quadros e tabelas, correspondência, expediente e demais atos administrativos, segundo originais manuscritos, impressos ou datilografados.

Atividades de natureza especializada, pouco repetitiva, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, projeção e execução qualificada de desenhos técnicos ou de trabalhos simples de desenho aplicados à engenharia e arquitetura, estatística e organização de projetos.

Atividades de orientação e execução de trabalhos relacionados com a produção de fotografias, inclusive reproduções e ampliações.

Atividades de natureza qualificada, compreendendo execução de trabalhos relativos à direção e conservação de veículos motorizados de uso no transporte oficial de passageiros e carga.

Atividades de natureza especializada, pouco repetitiva, envolvendo supervisão, coordenação, orientação e execução de tarefas relativas à contabilidade, escrituração, autorização de despesas e verificação da regularidade de ato ou fato contábil.

Atividades de natureza qualificada, relacionadas à manobra de elevadores para transportes de pessoas e cargas.

Atividades de supervisão, coordenação e controle de equipes de servidores responsáveis pelos Serviços de Portaria, ou de simples execução, em menor grau de complexidade e responsabilidade, de trabalhos de conservação e limpeza de edifício, abertura e fechamento de portas e portões, recebimento e entrega da correspondência, controle de entrada e saída de pessoas e materiais.