Lei 5.047 - 18/06/2007 -Institui o dia estadual do registro civil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

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Publicado no D. O. de 19/06/07

 

 

LEI Nº 5.047 DE 18 DE JUNHO DE 2007

 

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 13 de julho, data da promulgação da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, como sendo o Dia Estadual do Registro Civil.
 
§ 1º - Recomenda-se aos órgãos públicos que promovam manifestações e campanhas de conscientização, no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro, a fim de divulgar a Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, que estabelece a gratuidade do registro civil a todas as pessoas, indistintamente.

 

§ 2º - No ano em que o dia 13 de julho coincidir com o sábado ou domingo, as comemorações serão transferidas para a segunda sexta-feira do mês.
 
Art. 2º – As comemorações referentes a presente data contarão com campanha de:
I – promoção de palestras e debates;
II – divulgação educativa, por meio da imprensa;

III – confecção e distribuição de impressos relacionados ao objetivo da campanha;
IV – orientação às famílias localizadas nas áreas mais humildes do Estado do Rio de Janeiro.

 

* Art. 2º As comemorações referentes a presente data contarão com a coordenação da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – ARPEN/RJ, para a realização de campanha de divulgação e:
I – a promoção de palestras e debate;
II – a divulgação de campanha educativa, por meio da imprensa;
III – a confecção e distribuição de impressos relacionados ao objetivo da campanha;
IV – a orientação às famílias localizadas nas áreas mais humildes do Estado do Rio de Janeiro;
V – a realização de ações de Registro Civil Itinerante, com a supervisão da ARPEN/RJ.(NR) * Redação dada pela Lei nº 5.838/2010.
 

 

* Art. 2º - As comemorações referentes à presente data contarão com a coordenação da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – ARPEN/RJ, para a realização de campanha de divulgação, conscientização e:
 

I - a promoção de palestras e debates;
 
II - a divulgação de campanha educativa, por meio da imprensa;
 
III - a confecção e distribuição de impressos relacionados ao objetivo da campanha;
 
IV - a orientação às famílias localizadas nas áreas mais humildes do Estado do Rio de Janeiro;
 

V - a realização de ações de Registro Civil Itinerante, com a supervisão da ARPEN/RJ,
 
VI - a promoção do registro tardio de crianças, adolescentes, adultos e idosos. (NR)
 

* Nova redação dada pela Lei nº 6.377/2012.
 

 
Art. 3 º - Para o fiel cumprimento desta Lei, poderão ser estabelecidas parcerias com a iniciativa privada, podendo ser oferecida, em contrapartida, a exploração publicitária na campanha.

 

* Art. 3º - Para o fiel cumprimento desta lei, poderão ser estabelecidas parcerias com a iniciativa privada, podendo ser oferecida, em contrapartida, a exploração publicitária na campanha, com a supervisão da ARPEN/RJ. (NR) * Redação dada pela Lei nº 5.838/2010.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos ao seu fiel cumprimento.
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2007.
 
SÉRGIO CABRAL
Governador