Lei 5.006 - 27/03/2007 - Dispõe sobre a imposição da transparência na execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro

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Publicada no D. O. de 28/03/07

 

LEI Nº 5.006 DE 27 DE MARÇO DE 2007

 

DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - O Governo do Estado disponibilizará a qualquer cidadão o acesso, mediante interface na internet, a informações originadas no Sistema Integrado de Informações Contábeis para Estados e Municípios – SIAFEM e captadas no Sistema de Informações Gerenciais – SIG – de acompanhamento da execução orçamentária, observando critérios de discricionariedade técnica e os limites legais pertinentes, em especial, o disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional.

 
Parágrafo único - As informações originadas no Sistema Integrado de Informações Contábeis para Estados e Municípios – SIAFEM e captadas no Sistema de Informações Gerenciais – SIG, de acompanhamento da execução orçamentária, deverão ser atualizadas, no mínimo, mensalmente.

 
Art. 2° - O Poder Executivo disponibilizará as informações originadas no Sistema Integrado de Informações Contábeis para os Estados e Municípios – SIAFEM, em linguagem mais simples possível, observada a linguagem técnica necessária à divulgação das informações, de forma a possibilitar ao cidadão um acesso amplo, um entendimento fácil e a identificação transparente das rubricas orçamentárias.

 
Art. - O Poder Executivo informará a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos estaduais, com os seguintes dados:

 
a) nome da entidade que recebeu o recurso;

 
b) identificação do órgão e valor empenhado;

 
c) prazo de validade do contrato ou convênio.

 
Art. 4° - O servidor público que der causa ao descumprimento ao disposto na presente Lei incorre em falta grave, punida de acordo com as determinações do Estatuto dos Servidores Públicos a que estiver submetido.

 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a matéria através de Decreto e providenciará as adequações técnicas que se mostrem necessárias para a implantação da presente Lei.

 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 27 de março de 2007.

 

SÉRGIO CABRAL
Governador