Lei 5.169 - 20/12/2007 - Cria cargos na Estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

SILEP

Publicada no D. O. de 21/12/07

LEI Nº 5.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

I - 10 (dez) cargos de Procurador de Justiça;

II - 20 (vinte) cargos de Técnico Superior;

III - 5 (cinco) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DG.

Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007.
 
SÉRGIO CABRAL

 
GOVERNADOR