Lei 5.166 - 19/12/2007 - Altera o parágrafo único do art. 35-A da Lei Nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999

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SILEP

Publicada no D. O. de 20/12/07

Alterada pela Lei nº 6.539, de 19/09/13.

LEI Nº 5.166 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35-A DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Parágrafo único do art. 35-A da Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 4.765, de 19 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35-A – (...)

Parágrafo único A Assembléia Legislativa, o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas serão responsáveis pelas contribuições relativas aos seus   respectivos   servidores,   cabendo   ao   Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, as contribuições  relativas  aos  demais  servidores  e  a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime,  decorrentes  do  pagamento  de  benefícios previdenciários". (NR)

Art. 2º - As contribuições da Assembléia Legislativa, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas se darão de forma progressiva, ao longo de 8 (oito) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no art. 35-A da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, na forma do Anexo Único desta Lei, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.

SÉRGIO  CABRAL

Governador

ANEXO ÚNICO

PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:

2008

2%

2009

5%

2010

8%

2011

11%

2012

14%

2013

17%

2014

20%

2015

22%

 

 

ANEXO ÚNICO

PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:

2008

2%

2009

5%

2010

8%

2011

11%

2012

14%

2013

17%

2014

18%

2015

19%

2016

20%

2017

21%

2018

22%

(Nova redação dada pela Lei nº 6.539, de 19/09/13)