Lei 5.164 - 17/12/2007 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais", a “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência” e a “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante”

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 18/12/07

 

LEI Nº 5.164, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A “FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS", A “FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA” E A “FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal, três fundações públicas, com as denominações de "Fundação Estatal dos Hospitais Gerais", “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e Emergência" e “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde”, todas fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada e com sede e foro na Capital e competência para atuação em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.

 
§ 1º - As Fundações adquirirão personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, regendo-se, no que couber, pelas disposições do Código Civil Brasileiro, por esta lei e pelos seus estatutos.

 
§ 2º - As Fundações terão patrimônio e receitas próprias, gozarão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

 
Art. 2º - As Fundações integrarão a administração pública indireta e vincular-se-ão à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC), compondo a rede do Sistema Único de Saúde.

 
Art. 3º - As Fundações estarão sujeitas à fiscalização do sistema de controle interno próprio de cada Poder e do Tribunal de Contas do Estado.

 
 

CAPÍTULO II

 
DAS FINALIDADES E PRINCÍPOS

 

Art. 4º - É finalidade das Fundações, em consonância com as áreas de atuações previstas por lei complementar específica, executar e prestar serviços de saúde ao Poder Público, em especial à SESDEC, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.

 
Art. 5º - A Fundação Estatal dos Hospitais Gerais manterá em sua estrutura as seguintes unidades hospitalares:

 
I - Hospital Regional de Barra de São João (Barra de São João);

 
II - Hospital Estadual Pref. João Baptista Cáffaro (Itaboraí);

 
III - Hospital Regional de Araruama;

 
IV - Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans (Nilópolis).

 
Art. 6º - A Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência manterá em sua estrutura as seguintes unidades hospitalares:

 
I - Hospital Estadual Getúlio Vargas;

 
II - Hospital Estadual Carlos Chagas;

 
III - Hospital Estadual Rocha Faria;

 
IV - Hospital Estadual Pedro II;

 
V - Hospital Estadual Albert Schweitzer;

 
VI - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes;

 
VII - Hospital Estadual Azevedo Lima;

 
VIII - Hospital Estadual Alberto Torres;

 
IX - Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro.

 
Art. 7º - A Fundação Estatal dos Institutos manterá em sua estrutura as seguintes unidades hospitalares:

 
I - Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti;

 
II - Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro;

 
III - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione;

 
IV - Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels;

 
V - Central Estadual de Transplantes;

 
VI - Hospital Estadual Tavares de Macedo;

 
VII - Hospital Estadual de Dermatologia Sanitária;

 
VIII - Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião;

 
IX - Instituto Estadual de Doenças Ary Parreiras (Niterói);

 
X - Hospital Estadual Santa Maria;

 
XI - Hospital Estadual Anchieta.

 
Art. 8º - A transferência da gestão das unidades hospitalares de que tratam os arts. 5º, 6º e 7º desta Lei às Fundações se dará gradativamente, por meio de ato do Governador.
 
Parágrafo único - o Governador poderá, mediante Decreto, incluir outras unidades na estrutura das Fundações Estatais ou excluir as unidades previstas nos arts. 5°, 6° e 7° desta Lei.

 
Art. 9º - Os serviços prestados pelas Fundações serão desenvolvidos de acordo com as diretrizes constitucionais e legais previstas para o Sistema Único de Saúde e obedecerão aos princípios gerais que regem a Administração Pública.

 
Art. 10 - É vedado às Fundações de que trata a presente Lei:

 
I - transferir recursos a outras entidades ou para o desenvolvimento de atividades não compatíveis com as finalidades definidas no art. 4º desta Lei;

 
II - participar de movimentos políticos partidários;

 
III - prestar serviços de assistência à saúde à iniciativa privada;

 
IV - cobrar ao cidadão usuário taxa, tarifa, preço público ou qualquer outra forma de remuneração.

 
CAPÍTULO III

 
DO PATRIMÔNIO

 

Art. 11 - O patrimônio das Fundações será constituído pelos bens destinados pelo Poder Público, particulares ou que venham a ser adquiridos com recursos oriundos do Contrato de Gestão firmados com o Estado ou de outras fontes.

 

CAPÍTULO IV

 
DOS RECURSOS

 

Art. 12 - Os recursos das Fundações, que compreendem a sua receita e sua renda, são resultantes de:

 
I - os recursos que lhe forem pagos pela prestação de serviços ao Estado;

 
II - as rendas de seu patrimônio;

 
III - as doações, legados e subvenções;

 
IV - os derivados de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres por ela celebrados com o Poder Público e a iniciativa privada.

 

CAPÍTULO V

 
DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 13 - Cada uma das três Fundações Estatais contará com os seguintes órgãos:

 
I - Conselho Curador;

 
II - Conselho Fiscal;

 
III - Diretoria Executiva.

 
Parágrafo único - As Fundações Estatais contarão, também, com uma assessoria administrativa de controle interno, cuja atuação será prevista em seus estatutos.

 

CAPÍTULO VI

 

DO CONSELHO CURADOR

 

Art. 14 - O Conselho Curador, órgão superior de direção, fiscalização e controle da Fundação, será constituído de 9 (nove) membros titulares e suplentes com mandato de 2 (dois) anos, permitindo recondução dos seus membros por iguais períodos, sendo:
 
I - 5 (cinco) membros indicados pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil;

II - 1 (um) membro indicado pelo Conselho dos Secretários Municipais de Saúde - COSEMS;
 
III - 1 (um) membro indicado pelo Conselho Estadual de Saúde, dentre os representantes dos usuários;

IV - 1 (um) membro eleito entre os empregados e servidores cedidos da Fundação Estatal;
 
V - 1 (um) membro indicado pela Academia Nacional de Medicina;

§ 1º - O Conselho Curador será presidido por um dos membros indicados a critério do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, de acordo com o inciso I deste artigo.

§ 2º - A cada membro titular corresponde um suplente indicado pelo mesmo processo previsto neste artigo.

§ 3º - Em casos de falecimento, renúncia, destituição, incompatibilidade e impedimento de um membro titular, o Conselho empossará o suplente e solicitará a substituição, no prazo máximo de trinta dias.

§ 4º - Em caso de dissolução das entidades mencionadas neste artigo, o Conselho Curador convocará reunião extraordinária para a reforma do Estatuto, com substituição das entidades que têm assento no Conselho.

§ 5º - É obrigatória a participação dos membros da Diretoria Executiva da Fundação nas reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto.

§ 6º - Os membros do Conselho Curador respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.

§ 7º - Poderão participar nas reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto, os municípios onde estão instaladas as unidades de saúde do Estado, bastando para isso que seja encaminhado ofício ao Conselho, com indicação do representante.

Art. 15 - É da competência privativa do Conselho Curador:

I - instituir e reformar o Estatuto;

II - opinar sobre a extinção da Fundação Estatal, que só poderá se efetivar mediante Lei;
 
III - aprovar e reformar o regimento interno que disporá sobre os assuntos de interesse da Fundação Estatal e, especialmente, do sistema de gestão do trabalho;

IV - encaminhar ao Secretário de Saúde e Defesa Civil proposta de plano de carreira dos empregados, plano de empregos e salários, os critérios de avaliação de desempenho e desenvolvimento, bem como os reajustes salariais e a remuneração da Diretoria Executiva, a concessão de reajustes de quaisquer benefícios indiretos, que após análise, serão submetidos ao Governador do Estado.

V - opinar sobre a inclusão ou exclusão de unidades hospitalares na estrutura das Fundações Estatais, previstas no Parágrafo único do Artigo 8º desta Lei.

VI - aprovar e reformar o regimento interno das unidades hospitalares que compõem a estrutura da Fundação Estatal.

VII - aprovar:

a) a proposta de contrato de gestão e seu detalhamento através de plano operativo da Fundação, anual ou plurianual;

b) a prestação de contas anual da Diretoria Executiva;

c) a contratação de empresas de auditoria independente para a realização do exame das demonstrações financeiras, exigidas por Lei, pela Assembléia Legislativa do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado.

VIII - deliberar, com direito a veto, sobre as nomeações dos membros da Diretoria Executiva da Fundação Estatal e das unidades hospitalares, a serem indicados pelo Diretor Executivo;

IX - exercer a fiscalização e o controle dos atos da Diretoria Executiva;

X - solicitar aos empregados com cargo de direção esclarecimentos, informações e prestações de contas eventuais;

XI - aprovar o recebimento de doações com encargos;

XII - deliberar, em instância final, sobre os demais assuntos de interesse da Fundação Estatal.
 
Parágrafo único - As deliberações sobre as matérias constantes dos incisos I a VI deste artigo serão tomadas pelo voto de maioria absoluta do Conselho e, sobre os demais assuntos, com o voto da maioria simples, observado quorum mínimo de três membros.

CAPÍTULO VII

 
DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 16 - O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, responsável pela fiscalização da gestão econômico-financeira da Fundação Estatal, com mandato de 2 (dois) anos, permitindo recondução dos seus membros por iguais períodos, será a seguinte composição:
 
I - 1 (um) representante indicado pela SESDEC;

 
II - 1 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
 
III - 1 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

 
§ 1º - Os membros indicados para o Conselho Fiscal deverão possuir capacidade e notório conhecimento da área econômico-financeira ou contábil.

 
§ 2º - O Conselho Fiscal será presidido pelo representante da SESDEC.

 
Art. 17 - Compete ao Conselho Fiscal da Fundação Estatal:

 
I - proceder à fiscalização contábil, financeira e patrimonial da Fundação;

 
II - examinar as contas, balanços e quaisquer outros documentos e, ao final, apresentar parecer contábil, no mínimo anual, acerca da prestação de contas da administração da Fundação Estatal;

 
III - analisar e emitir parecer acerca da prestação de contas de recursos específicos e que devem, isoladamente, ser encaminhadas aos órgãos da Administração Pública que os concederam;

 
IV - sem prejuízo das funções do Conselho Curador, avaliar a gestão financeira da Diretoria Executiva e do próprio Conselho Curador, inclusive a fiscalização das atividades dos administradores, assim como o exame da contabilidade;

 
V - solicitar ao Conselho Curador e a Diretoria Executiva esclarecimentos ou informações, desde que relativos à sua função fiscalizadora;

 
Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos membros do Conselho Curador e respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.

 

CAPÍTULO VIII

 
DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 18 - A Diretoria Executiva, órgão responsável pela gestão da Fundação Estatal e subordinada ao Conselho Curador, é constituída das seguintes funções de livre provimento:
 
I - 1 (um) Diretor Executivo;

 
II - 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro;

 
III - 1 (um) Diretor de Recursos Humanos;

 
IV - 1 (um) Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas;

 
V - 1 (um) Diretor Técnico-Assistencial;

 
VI - 1 (um) Diretor Jurídico.

 
§ 1º - O Diretor Executivo será nomeado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.
 
§ 2º - Os membros indicados para Diretoria Executiva deverão possuir reputação ilibada, capacidade e notório conhecimento nas suas respectivas áreas.

 
§ 3º - O Diretor Executivo será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas e, na ausência deste, pelo Diretor Técnico-Assistencial.
 
Art. 19 - É da competência da Diretoria Executiva:

 
I - gerir a Fundação e coordenar, supervisionar e controlar as unidades que integrarem sua estrutura;

 
II - gerir a prestação dos serviços contratados, em consonância com as metas de desempenho e atividades fixadas no Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação e o Poder Público, e constante no Plano Operativo;

 
 
III - exercer o controle interno das atividades da Fundação, nos termos do Estatuto e segundo as diretrizes e os critérios fixados no Plano Operativo e no Contrato de Gestão da Fundação;

 
IV - elaborar, para deliberação do Conselho Curador:

 
a) o Plano Operativo da Fundação Estatal, anual ou plurianual;

 
b) o estatuto da Fundação Estatal;

 
c) os regimentos mencionados no art. 15, incisos III e VI, desta Lei.

 
Art. 20 - Constituem atribuições e deveres do Diretor Executivo, além dos que o Conselho Curador lhe conferir:

 
I - representar a Fundação em Juízo ou fora dele;

 
II - convocar o Conselho Curador e o Conselho Fiscal, na forma do Estatuto;

 
III - presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

 
IV - nomear, após a deliberação do Conselho Curador, na forma do art. 15, inciso VIII, desta Lei, os demais membros da Diretoria Executiva;

 
V - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento da Fundação Estatal.

 
Art. 21 - Para a direção das unidades hospitalares geridas pela Fundação, cada unidade hospitalar contará com a seguinte estrutura gerencial, de livre-provimento, subordinadas à Diretoria Executiva:

 
I - 1 (um) Diretor Geral;

 
II - 1 (um) Diretor Administrativo e de Recursos Humanos;

 
III - 1 (um) Diretor Assistencial;

 
 
IV - 1 (um) Assessor de Planejamento.

 
Parágrafo único - Caberá ao Diretor Executivo da Fundação Estatal a nomeação da Diretoria Executiva das unidades hospitalares, devendo submetê-la a prévia aprovação do Conselho Curador, na forma do Artigo 15, inciso VIII, desta Lei.

 

CAPÍTULO IX

 
DO PESSOAL

 

Art. 22 - O regime jurídico que regerá as relações de trabalho das Fundações, mencionadas nesta Lei, será o previsto na Consolidação das Leis de Trabalho, disciplinado no Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943 e demais normas pertinentes.

Art. 23 - O ingresso no quadro de empregados da Fundação Estatal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 24 - Cada Fundação organizará seu quadro de pessoal mediante plano de empregos, carreira e salários, conforme regulamento específico mencionado no art. 15, inciso IV, desta Lei.

Parágrafo único - Será mantido percentual reservado nas contratações para pessoas com deficiência em cada quadro funcional das Fundações, conforme menciona o Artigo 15, inciso IV, desta Lei.

CAPÍTULO X

 
DAS CONTRATAÇÕES

 

Art. 25 - Para aquisição de bens e serviços, as Fundações submeter-se-ão às disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, podendo elaborar regulamento especial, nos termos do art. 119, da Lei Federal nº. 8.666/93, observados os princípios que regem a Administração Pública.

 
§ 1º - As contratações de bens e serviços a que se refere o caput deste artigo deverão ser efetivadas, preferencialmente, pelo sistema de registro de preços, nas seguintes hipóteses:

I - quando pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes;

 
II - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários para o desempenho de suas atribuições;
 

III - quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração;

 
§ 2º - A Fundação Estatal será responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços, observadas as disposições legais e regulamentares.

 
§ 3º - A não adoção do sistema de registro de preços nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro deste artigo deverá ser justificada e motivada no respectivo processo administrativo.

 
§ 4º - As Fundações poderão elaborar um registro de preço único para os bens e serviços comuns às três entidades mencionadas nesta Lei ou aderir a registros de preços já existentes, conforme determina a Lei nº 4.928/2006, que “institui o Sistema Estadual de Compra de Medicamento Hospitalar e dá outras providências”.

 

CAPÍTULO XI

 
DO CONTRATO DE GESTÃO

 

Art. 26 - Cada uma das Fundações, por sua Diretoria Executiva, celebrará contrato de gestão com o Poder Público.

Parágrafo único - O Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação Estatal e o Poder Público terá por objeto a contratação de serviços e a fixação de metas de desempenho para a entidade, as quais serão disponibilizadas por meio eletrônico.

Art. 27 - O Contrato de Gestão será lavrado, sempre por escrito, observando as regras gerais de direito público e as disposições constitucionais e legais do Sistema Único de Saúde, devendo conter cláusulas que disponham sobre:

I - qualidade, eficiência e transparência no atendimento aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão;

II - as atribuições e responsabilidades dos dirigentes da Fundação;

III - obrigatoriedade de especificar os planos operativos propostos para a Fundação, que deverão detalhar as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução;
 
IV - obrigatoriedade de instituir Comissões de Acompanhamento e Avaliação, bem como publicar Sistemática de Acompanhamento e Avaliação através de documento específico com os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;

V - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Fundação, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas;

VI - o prazo do contrato, de no máximo 5 (cinco) anos, bem como as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo, ainda, as regras para sua renegociação total e parcial;

VII - estipulação de limites e critérios para remuneração, vantagens e prêmios, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Fundação Estatal, no exercício de suas funções, observando, para tanto, parâmetros compatíveis de remuneração com os praticados pelo mercado de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional;

VIII - vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Estado, ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão;

IX - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, bem como providenciar ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios de execução, pareceres da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão e o desempenho das metas fixadas.
 
Art. 28 O Estado se responsabilizará por encargos contraídos pela Fundação em decorrência dos atrasos dos repasses constantes do Contrato de Gestão.

Art. 29 - O Contrato de Gestão e suas respectivas alterações, renovações e prorrogações serão disponibilizados na “internet” no “site” do Governo do Estado do Rio de Janeiro, durante todo o período de sua vigência e até 2 (dois) meses após o término do contrato.

CAPÍTULO XII

 
DA FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DO CONTRATO DE GESTÃO

 

Art. 30 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Estado, serão efetuados pela SESDEC.

 
Art. 31 - A prestação de contas da Fundação, após a devida apreciação do Conselho Curador, será apresentada trimestralmente ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, à SESDEC, por meio de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, que serão disponibilizados por meio eletrônico.

 
Parágrafo único - Ao final de cada exercício financeiro, a Fundação Estatal deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este Artigo e os encaminhará à SESDEC e ao Tribunal de Contas do Estado.

 
Art. 32 - As Fundações Estaduais deverão enviar, trimestralmente, relatório de gestão, apontando os recolhimentos dos encargos sociais da demanda trabalhista das mesmas, que deverá ser publicado em Diário Oficial pelo Poder Executivo.

 
Art. 33 - O órgão competente da SESDEC, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas Fundações na execução do Contrato de Gestão, bem como sobre a eficiência e economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades e o encaminhará ao Secretário de Estado de Saúde e da Defesa Civil, ao Conselho Curador da Fundação Estatal, ao Conselho Estadual de Saúde, e à Comissão Permanente de Saúde da ALERJ, até o último dia do mês subseqüente ao encerramento do ano do exercício financeiro.

 
§ 1º - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas, o Secretário de Estado de Saúde e de Defesa Civil deverá submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pelas Fundações ao Conselho Estadual de Saúde, que se manifestará acerca da execução do Contrato de Gestão.

 
§ 2º - Com base na manifestação do Conselho de Estadual de Saúde, o Secretário de Estado de Saúde e de Defesa Civil deverá, conforme o caso, decidir as medidas de saneamento necessárias e a repactuação dos valores financeiros pertinentes às metas do próximo exercício.

 
§ 3º - Após a manifestação do Conselho Estadual de Saúde e da SESDEC será elaborada consolidação dos respectivos relatórios técnicos de que trata este artigo, devendo o Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil encaminhá-la, acompanhada de seu parecer conclusivo ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

 
Art. 34 - Os servidores da SESDEC, responsáveis pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência, preliminarmente, ao Secretário de Estado da respectiva Secretaria que, por sua vez, cientificará à Auditoria Geral do Estado, à Procuradoria Geral do Estado, à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado.

 
Parágrafo único - Caso a irregularidade ou ilegalidade apresente indícios de crime, deverá o relatório ser encaminhado ao Ministério Público.

 

CAPÍTULO XIII

 
DO FINANCIAMENTO

 

Art. 35 Os recursos do Estado para contraprestação de serviços das Fundações Estatais, mediante contrato de gestão, integrarão o orçamento fiscal e de seguridade social do Estado.

 
Parágrafo único Não será admitido contingenciamento de recursos orçamentários destinados ao Contrato de Gestão.

 
Art. 36 - Os recursos para o custeio dos serviços realizados pelas Fundações serão fixados a partir da definição de preços pelo conjunto de serviços prestados, previstos no Contrato de Gestão.

 
Art. 37 - Poderão ser previstos recursos de investimento a partir das necessidades identificadas pela SESDEC e que farão parte do Contrato de Gestão.

 

CAPÍTULO XIV

 
ENSINO, PESQUISA E AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS

Art. 38 - As Fundações Estatais poderão desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias.

 
§ 1º - O Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação Estatal e o Poder Público estabelecerá os objetos de contratação de serviços, valores financeiros correspondentes e a fixação de metas de desempenho para atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias.

 
§ 2º - Para os fins a que se refere este artigo, a Fundação Estatal poderá captar recursos financeiros concernentes à prestação de serviços junto ao Poder Público e a iniciativa privada, mediante aprovação do Conselho Curador.

 
§ 3º - O Contrato de gestão estabelecerá expressamente o caráter público dos resultados das atividades de pesquisa e avaliação de tecnologias desenvolvidas pelas Fundações, mesmo que tenham sido financiadas pela iniciativa privada.

 

CAPÍTULO XV

 
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 39 - As Fundações instituídas nos termos desta Lei ficam declaradas de utilidade pública estadual, sendo consideradas, ainda, como entidades beneficentes de assistência social, para todos os efeitos legais.

Art. 40 - Os bens, rendas e serviços afetados ao serviço público de saúde são impenhoráveis.

Art. 41 - A contabilidade das Fundações de que trata a presente Lei submete-se às regras estabelecidas para as empresas estatais, no que couber, até que seja editado regulamento próprio.

Art. 42 - Poderão ser cedidos servidores e empregados da Administração Pública, nos termos previstos na legislação específica e no Contrato de Gestão.

Parágrafo único - A cessão prevista no caput dar-se-á pelo prazo de doze meses, prorrogável sempre pelo mesmo prazo a partir da solicitação oficial por parte da Fundação Estatal, podendo ser cancelada a qualquer tempo.

Art. 43 - Os servidores cedidos ficarão sujeitos ao mesmo regime de carga horária aplicável aos empregados da Fundação Estatal com idênticas atribuições e qualificação profissional.

§ 1º - Os servidores cedidos à Fundação Estatal farão jus a um adicional remuneratório de valor variável, correspondente à eventual diferença existente entre sua remuneração e a remuneração paga aos empregados da Fundação, observada a identidade de atribuições, qualificação profissional e jornada de trabalho.

§ 2º - O adicional remuneratório será pago durante o período de exercício do servidor na Fundação Estatal, sendo vedada, a qualquer título, a sua incorporação à remuneração e o seu cômputo para fins de concessão de proventos de aposentadoria, disponibilidade ou benefícios previdenciários.

§ 3º - O pagamento do adicional remuneratório se dará sem prejuízo do vencimento-base e das demais parcelas previstas em lei percebidas em caráter permanente, sendo vedado o seu cômputo para fins de cálculo das vantagens acessórias.

Art. 44 - Os salários dos atuais servidores ficam equiparados aos profissionais contratados pela Fundação.

Art. 45 - Fica proibida a demissão imotivada dos servidores contratados pelo regime celetista.
 
Art. 46 - O Estado poderá vir a instituir regime de previdência complementar para os empregados e servidores cedidos para a Fundação Estatal.

Art. 47 - O Governo do Estado deverá tomar as providências necessárias à instituição das Fundações no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único - Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais que se fizerem necessários com o objetivo de cobrir despesas de implantação, funcionamento e desenvolvimento das atividades das referidas Fundações e que não estejam incluídas no orçamento do Estado.

Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador