Lei 5.154 - 11/12/2007 - Altera os anexos II e III da lei estadual N° 5.109, de 15 de outubro de 2007, que “Dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ, ampliando as competências do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA”,

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SILEP

Publicada no D. O. de 12/12/07

Republicada em 21/01/08

LEI Nº 5.154, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI ESTADUAL N° 5.109, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A presente Lei altera os Anexos II e III, da Lei Estadual n° 5.109, de 15 de outubro de 2007, referentes ao Quadro Especial Suplementar do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA, antigo Quadro de Pessoal do extinto INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ.

Parágrafo único - Os Anexos II e III da Lei Estadual n° 5.109/2007 correspondem, respectivamente, aos Anexos I e II desta Lei, com as devidas modificações.

Art. 2° - Pela presente Lei, fica incluído o Anexo V à Lei Estadual n° 5.109/2007, dispondo sobre as atribuições dos cargos constantes do Anexo II da Lei Estadual n° 5.109/2007, nos termos do Anexo III da presente Lei.

Art. 3° - Esta Lei terá eficácia retroativa à data da publicação da Lei Estadual n° 5.109/2007, considerando-se revogados os Anexos II e III, mencionados no art. 1° da presente Lei, desde aquela data.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2007.

 

SÉRGIO CABRAL

 

ANEXO I
 
ANEXO II
(da Lei Estadual n°. 5.109/2007)
 
QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR EM EXTINÇÃO
 
ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO

NÍVEL

N.º DE CARGOS

ADMINISTRADOR

I, II e III

10

ARQUIVISTA

I, II e III

07

ATUÁRIO

I, II e III

03

BIBLIOTECÁRIO

I, II e III

01

CONTADOR

I, II e III

09

ECONOMISTA

I, II e III

05

OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO

I, II e III

15

TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

I, II e III

05

 
 
ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE

 

CARGO

NÍVEL

Nº DE CARGOS

ASSISTENTE SOCIAL

I, II e III

37

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

I, II e III

04

MÉDICO

I, II e III

17

PSICÓLOGO

I, II e III

03

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

I, II e III

02

 
 
ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA

 

CARGO

NÌVEL

Nº DE CARGOS

AGENTE PREVIDENCIÁRIO

I, II e III

122

AUXILIAR PREVIDENCIÁRIO

I, II e III

02

TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO

I, II e III

164

 

 
ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO

 

CARGO

NÍVEL

N.º DE CARGOS

ARTÍFICE ESPECIALIZADO

I, II e III

14

DATILÓGRAFO

I, II e III

17

DESENHISTA

I, II e III

01

FOTÓGRAFO

I, II e III

01

MOTORISTA

I, II e III

03

TÉCNICO DE CONTABILIDADE

I, II e III

07

 
 

QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR EM EXTINÇÃO

 
ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

 

CARGO

NÍVEL

N.º DE CARGOS

ASCENSORISTA

I, II e III

02

 
ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR

CARGO

NÍVEL

N.º DE CARGOS

AGENTE DE PORTARIA

I, II e III

02

SERVENTE

I, II e III

04

TOTAL = 457

 

 
ANEXO II
 
ANEXO III
(da Lei Estadual n° 5.109/2007)
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO EXTINTO IPERJ

 

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

Presidente

01

PR-1

Diretores Gerais

03

VP-1

Diretor de Departamento

03

DAS-7

Assessor

04

DAS-7

Presidente de Comissão Permanente

01

DAS-6

Diretor de Divisão

14

DAS-6

Assistente

06

DAS-6

Assistente II

05

DAI-6

Chefe de Serviço

34

DAI-6

Chefe de Agência

06

DAI-6

Secretário II

08

DAI-5

Chefe de Seção

04

DAI-5

Total 89

 

ANEXO III
 
ANEXO V
(da Lei Estadual n° 5.109/2007)
 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO II
(da Lei Estadual n° 5.109/2007)

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

 

 

ADMINISTRADOR
Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução sob supervisão superior, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos de criação ou modernização de estruturas administrativas, organização e métodos, procedimentos operacionais, administração adjetiva de pessoal e material.

 
 
ARQUIVISTA
Atividades que envolvem criatividade, coordenação, execução especializada, em grau de maior complexidade, planejamento, organização e direção relativas a serviços e documentação, microfilmagem, acervos arquivísticos e místicos, automação aplicada aos arquivos, descrição, seleção e conservação de documentos, estudos e assessoramento sobre assuntos arquivísticos.
 
ATUÁRIO
Atividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas à elaboração, pesquisa e estudo das bases teóricas dos seguros sociais do IPERJ.
 
BIBLIOTECÁRIO
Atividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos biblioteconômicos e bibliográficos, objetivando o desenvolvimento e conservação de bibliotecas e seus acervos.

 
CONTADOR
Atividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia de balanços, balancetes e demonstrações contábeis.

 
ECONOMISTA
Atividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas à elaboração, pesquisa e análise de projetos econômicos e sua repercussão na conjuntura econômica do IPERJ, e, especialmente, a preparação e acompanhamento de proposta orçamentária.

 
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO

Atividades que envolvem execução, orientação, sob direção geral, trabalhos de escritório e atividades relacionadas com a aplicação e interpretação de leis, regulamentos ou normas referentes à administração geral ou a assuntos específicos da repartição e a assessorar autoridade superior na elaboração de trabalhos técnicos e administrativos.

 
TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Atividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de relações públicas, de pesquisas e campanhas de opinião pública com fins institucionais, de coleta de dados e preparo de informações sobre o órgão e seus públicos para divulgação oficial escrita, falada ou televisada.

 

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE

 

 

ASSISTENTE SOCIAL

Atividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada, ou execução, sob supervisão superior, relativas aos programas de serviço social, visando ao desenvolvimento, diagnóstico e tratamento comunitário.

 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM

Atividades envolvendo orientação, fiscalização e execução do trabalho de enfermagem, em grau auxiliar, bem como participação no planejamento de assistência a ser prestada a cada segurado pela equipe de enfermagem, além de tarefas operacionais de apoio no tratamento médico e odontológico.

 
 
MÉDICO
Atividades que envolvem criatividade, supervisão, planejamento, coordenação, programação, orientação, execução especializada, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de defesa e recuperação da saúde física e mental dos segurados do IPERJ nas várias especialidades médicas.

 
PSICÓLOGO
Atividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo pesquisa, análise e estudo do comportamento humano e dinâmico da personalidade, com vistas ao diagnóstico psicológico, à orientação psicopedagógica, à seleção e orientação profissional e ao ajustamento individual.

 
TÉCNICO DE LABORATÓRIO

Atividades de natureza repetitiva, compreendendo coordenação, orientação e execução qualificada ou execução, sob supervisão e orientação de trabalhos de laboratório relativos a determinações, dosagens e análises bacteriológicas, bacterioscópias e químicas em geral, bem como a anatomia patológica, para fins clínicos.

 

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA

 

 

AGENTE PREVIDENCIÁRIO

Estudos e pesquisas preliminares, planejamento em grau auxiliar e execução qualificada sob supervisão e orientação diretas, de trabalhos administrativos ou previdenciárias, que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, organização e métodos e serviços datilográficos, bem como a implementação de leis, regulamentos ou normas referentes à administração geral e específica do sistema previdenciário estadual e serviços datilográficos.

 
AUXILIAR PREVIDENCIÁRIO

Atividades de natureza repetitiva, relacionadas à execução, sob supervisão superior, de trabalhos de atendimento de segurados e do público em geral. Recebimento e entrega de correspondência e de processos.

 
TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO

Atividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a seguro social e administração da previdência estadual.

 

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO

 

 

ARTÍFICE ESPECIALIZADO

Atividades técnico-profissionais de mediana complexidade, envolvendo execução especializada, em elevado grau de precisão, segundo técnicos já consagrados, na respectiva área de serviço de artesanato.

 
DATILÓGRAFO
Atividades de mediana complexidade, de natureza repetitiva, compreendendo supervisão, coordenação, orientação, revisão e execução de trabalhos datilográficos, de elevado grau de precisão, de cópias de textos, quadros e tabelas, correspondência, expediente e demais atos administrativos, segundo originais manuscritos, impressos ou datilografados.

 
DESENHISTA
Atividades de natureza especializada, pouco repetitiva, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, projeção e execução qualificada de desenhos técnicos ou de trabalhos simples de desenho aplicados à engenharia e arquitetura, estatística e organização de projetos.

 
FOTÓGRAFO
Atividades de orientação e execução de trabalhos relacionados com a produção de fotografias, inclusive reproduções e ampliações.

 
 

 

MOTORISTA

Atividades de natureza qualificada, compreendendo execução de trabalhos relativos à direção e conservação de veículos motorizados de uso no transporte oficial de passageiros e carga.

 
TÉCNICO DE CONTABILIDADE

Atividades de natureza especializada, pouco repetitiva, envolvendo supervisão, coordenação, orientação e execução de tarefas relativas à contabilidade, escrituração, autorização de despesas e verificação da regularidade de ato ou fato contábil.

 

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

 

 

ASCENSORISTA
Atividades de natureza qualificada, relacionadas à manobra de elevadores para transportes de pessoas e cargas.

 

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR

 

 

AGENTE DE PORTARIA

Atividades de supervisão, coordenação e controle de equipes de servidores responsáveis pelos Serviços de Portaria, ou de simples execução, em menor grau de complexidade e responsabilidade, de trabalhos de conservação e limpeza de edifício, abertura e fechamento de portas e portões, recebimento e entrega da correspondência, controle de entrada e saída de pessoas e materiais.