Lei 5.146 - 03/12/2007 - Aumenta a remuneração dos servidores do Poder Legislativo

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Publicada no D. O. de 04/12/07

 

LEI Nº 5.146, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

AUMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A remuneração dos servidores do Poder Legislativo é aumentada em quatro por cento, mantida quanto ao mais, a atual estrutura estipendial dos cargos efetivos da Assembléia Legislativa.

 
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores inativos e pensionistas.
 
Art. 2º - O aumento a que se refere o art. 1º não se aplica a Parlamentares.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2007.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador