Lei 5.126 - 12/11/2007 - Cria,  na  Secretaria  de  Estado  do  Ambiente,  a  Ouvidoria Ambiental.

          Lei nº 5126/2007                  Data da    12/11/2007

                                            Lei

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

              O  Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado

        com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a

        Lei nº 5126, de 12 de novembro de 2007, oriunda do Projeto de

        Lei nº 2029, de 2001.

              LEI Nº 5126, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.

        CRIA,  NA  SECRETARIA  DE  ESTADO  DO  AMBIENTE,  A  OUVIDORIA

        AMBIENTAL,  E  DÁ                                                      

                                OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

        D E C R E T A:

              Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar, no

        Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, a Ouvidoria

        Ambiental,  com  a  finalidade  de  assessorar  o  Titular  na

        recepção,  tramitação  e  encaminhamento  das  sugestões  e

        propostas enviadas à Pasta.

              I - Responderá pelo expediente da Ouvidoria Ambiental um

        servidor da administração direta ou indireta, designado pelo

        Secretário;

              II - A área de atuação da Ouvidoria Ambiental abrange as

        unidades da Pasta, bem como as entidades da administração

        indireta a ela vinculadas.

              Art. 2º - Cabe à Ouvidoria Ambiental:

              I – receber, acompanhar a tramitação e a análise e

        divulgar  ao  interessado  a  solução  dada  a  sugestões,

        reclamações, denúncias ou propostas de cidadãos ou entidades

        enviadas à Secretaria;

              II  -  desenvolver  gestões  junto  aos  dirigentes  das

        unidades e entidades da pasta, a fim de que as demandas

        apresentadas  sejam  adequadamente  examinadas,  atendidas,

        encaminhadas ou respondidas;

              III – sugerir ao Secretário a realização de estudos, a

        adoção de medidas ou a expedição de recomendações, visando à

        regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades do órgão e

        entidades vinculadas;

              IV  –  praticar  outros  atos  compatíveis  com  suas

        atribuições, por determinação do Secretário.

              Parágrafo Único – O exercício das atribuições previstas

        neste artigo não substituirá, suprimirá, alterará, restringirá

        ou  eliminará  o  exercício  das  atribuições  e  competências

        deferidas por lei, decreto ou regulamento às unidades da Pasta

        e entidades a ela vinculadas.

              Art.  4º  -  A  Ouvidoria  Ambiental  se  pautará  pelos

        princípios da transparência, informalidade e celeridade.

              Art. 5º - As informações solicitadas pelo responsável

        pelo expediente da Ouvidoria Ambiental deverão ser atendidas,

        sob pena de responsabilidade, no prazo que for afixado, em

        função da complexidade do caso.

              Art. 6º - O Gabinete do Secretário prestará o apoio

        técnico  e  administrativo  necessário  à  realização  das

        atividades concernentes à Ouvidoria Ambiental.

              Art. 7º - O Secretário de Estado do Ambiente poderá

        editar normas complementares à execução desta Lei.

              Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

        publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em

        12 de novembro de 2007.

                               DEPUTADO JORGE PICCIANI

                                      Presidente

         Ficha Técnica

         Projeto de   2029/01                  Mensagem

         Lei nº                                nº

         Autoria      ALESSANDRO CALAZANS

         Data de       13/11/2007              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

         Texto da Revogação :

         Redação Texto Anterior

         Texto da Regulamentação

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