Lei 5.101 - 04/10/2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente – INEA e sobre outras   providências   para   maior eficiência na Execução das Políticas Estaduais  de  Meio  Ambiente,  de Recursos Hídricos e Florestais.

Inνcio  Anterior  Prσxima

 

          Lei nº 5101/2007                  Data da    04/10/2007

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

              LEI Nº 5101 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.

 

 

                                  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO

                                  ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA E SOBRE

                                  OUTRAS   PROVIDÊNCIAS   PARA   MAIOR

                                  EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS

                                  ESTADUAIS  DE  MEIO  AMBIENTE,  DE

                                  RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS.

 

 

              O Governador do Estado do Rio de Janeiro

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

              de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

                Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a unificação da atuação

          da administração indireta estadual em matéria ambiental,

          visando maior eficiência na preservação do meio ambiente.

 

                Art. 2º – Fica criado o Instituto Estadual do Ambiente

          – INEA, entidade integrante da Administração Pública Estadual

          Indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada

          à Secretaria de Estado do Ambiente, com a função de executar

          as políticas estaduais do meio ambiente, de recursos hídricos

          e de recursos florestais adotadas pelos Poderes Executivo e

          Legislativo, com sede na Capital do Estado.

 

                §1º - O Instituto terá como órgão máximo o Conselho

          Diretor, devendo contar, também, com uma Procuradoria, uma

          Corregedoria, uma Biblioteca, um Laboratório de Análises de

          Qualidade Ambiental, uma Ouvidoria e 09 (nove) Agências

          Regionais, além das unidades especializadas incumbidas de

          diferentes funções.

 

                §2º - A natureza de autarquia especial conferida ao

          Instituto  é  caracterizada  por  autonomia  administrativa,

          financeira  e  patrimonial,  assegurando-se-lhe,  nos  termos

          desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado

          de sua competência.

 

                §3º - O Instituto integrará o Sistema Nacional do Meio

          Ambiente – SISNAMA, o Sistema Nacional de Gerenciamento de

          Recursos Hídricos – SNGRH, Sistema Estadual de Gerenciamento

          de Recursos Hídricos – SEGRH e Sistema Nacional de Unidades

          de Conservação – SNUC.

 

                Art. 3º - A instalação do Instituto implicará na

          extinção da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente

          – FEEMA , da Fundação Superintendência Estadual de Rios e

          Lagoas – SERLA, da Fundação Instituto Estadual de Florestas –

          IEF, com a conseqüente transferência de suas competências e

          atribuições.

 

                Art.  4º  -  Caberá  ao  Poder  Executivo  instalar  o

          Instituto, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do

          Governador, fixar-lhe a estrutura organizacional.

 

                §1º - A edição do regulamento marcará:

 

                I   –   a   instalação   do   Instituto,   investindo-o

          automaticamente no exercício de suas atribuições e

 

                II – a extinção:

                a) da Fundação Estadual de Engenharia do Meio-Ambiente

                – FEEMA, criada pelo Decreto-lei nº 39, de 24 de março

                de 1975;

                b) da Fundação Superintendência Estadual de Rios e

                Lagoas – SERLA, criada pelo Decreto-lei nº 39, de 24 de

                março de 1975, e transformada em Fundação por meio da

                Lei nº 1.671, de 21 de junho de 1990;

                c) da Fundação Instituto Estadual de Florestas – IEF,

                criada pela Lei nº 1.071, de 18 de novembro de 1986 e

                transformada em fundação pela Lei nº 1.315, de 07 de

                junho de 1988.

 

                III – a transferência ao Instituto de todo o acervo

          técnico e patrimonial e de todos os cargos em comissão e

          funções gratificadas das fundações mencionadas no inciso II;

 

                IV  –  a  transferência  ao  Instituto  de  todas  as

          atribuições  e  competências  anteriormente  exercidas  pelas

          fundações mencionadas no inciso II.

 

                §2º - As receitas arrecadadas pelas fundações referidas

          passarão a ser arrecadadas pelo Instituto.

 

                Art. 5º - Ao Instituto compete implementar, em sua

          esfera de atribuições, a política estadual de meio ambiente e

          de recursos hídricos fixada pelos órgãos competentes, em

          especial:

 

                I – conduzir os processos de licenciamento ambiental de

          competência  estadual  e  expedir  as  respectivas  licenças,

          determinando a realização e aprovando os estudos prévios de

          impacto ambiental, observado o disposto no §1º deste artigo;

 

                II – exercer o poder de polícia em matéria ambiental e

          de recursos hídricos, sem prejuízo das atribuições dos demais

          órgãos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos

          Hídricos,   aplicando   medidas   acauteladoras   e   sanções

          administrativas,  em  decorrência  da  prática  de  infrações

          administrativas ambientais, observado o disposto nos §§ 2º e

          3º deste artigo;

 

                III – expedir normas regulamentares sobre as matérias

          de sua competência, respeitadas as competências dos órgãos de

          deliberação coletiva vinculados à Secretaria de Estado do

          Ambiente,  em  especial  o  Conselho  Estadual  de  Recursos

          Hídricos e a Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA;

 

                IV – editar atos de outorga e extinção de direito de

          uso dos recursos hídricos;

 

                V – efetuar a cobrança aos usuários pelo uso dos

          recursos hídricos, sem prejuízo das atribuições dos demais

          órgãos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos

          Hídricos;

 

                VI – aprovar Projetos de Alinhamento de Rio (PAR) e

          Projetos de Alinhamento de Orla de Lagoa ou Laguna (PAOL),

          demarcar  Faixas  Marginais  de  Proteção  (FMP)  e  expedir

          autorização prevista na Lei nº 650, de 11 de janeiro de 1983,

          observado, quanto a esta, o § 4º deste artigo;

 

                VII – gerir as unidades estaduais de conservação da

          natureza e outros espaços territoriais e seus componentes a

          serem  especialmente  protegidos,  incluindo  aqueles  não

          previstos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação –

          SNUC;

 

                VIII – fixar o valor a ser cobrado pela visitação das

          unidades estaduais de conservação, bem como pelos serviços e

          atividades de cada unidade;

 

                IX – expedir a autorização de que trata o §3º do art.

          36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, observado

          o disposto no §4º deste artigo;

 

                X – celebrar termos de ajustamento de conduta, nas

          hipóteses previstas na legislação;

 

                XI  –  resolver  quanto  à  celebração,  alteração  ou

          extinção de seus contratos, bem como quanto à nomeação,

          exoneração  e  demissão  de  servidores,  realizando  os

          procedimentos  necessários,  na  forma  em  que  dispuser  o

          regulamento;

 

                XII  –  adquirir,  administrar  e  alienar  seus  bens,

          observada a legislação específica;

 

                XIII – formular à Secretaria de Estado do Ambiente -

          SEA proposta de orçamento;

 

                XIV – aprovar o seu regimento interno;

 

                XV – elaborar relatório anual de suas atividades, nele

          destacando o cumprimento da política de meio ambiente, dos

 

          recursos hídricos e dos recursos florestais;

 

                XVI – enviar o relatório anual de suas atividades à

          Secretaria de Estado do Ambiente – SEA e, por intermédio da

          Chefia  do  Poder  Executivo,  à  Assembléia  Legislativa  do

          Estado, disponibilizando-o posteriormente na rede mundial de

          computadores;

 

                XVII – promover ações de recuperação ambiental;

 

                XVIII – realizar ações de controle e desenvolvimento

          florestal.

 

                §1º  -  A  expedição  da  licença  ambiental  será  de

          competência da Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA

          nas seguintes hipóteses:

 

                I  –  atividades  e  empreendimentos  executados  pelo

          próprio Instituto e que estejam sujeitos ao licenciamento

          ambiental;

 

                II – atividades e empreendimentos previstos nos incisos

          III, V e XII do art. 1º da Lei nº 1.356, de 03 de outubro de

          1988;

 

                III – outras atividades potencialmente causadoras de

          significativa degradação do meio ambiente especificadas no

          regulamento desta Lei;

 

                §2º - O regulamento da presente Lei poderá estabelecer

          que a aplicação de determinadas sanções seja atribuída à

          Comissão  Estadual  de  Controle  Ambiental  –  CECA  ou  ao

          Secretário de Estado do Ambiente.

 

                §3º - O regulamento da presente Lei poderá estabelecer

          as hipóteses nas quais, contra decisões finais tomadas pelo

          Instituto, caberá a interposição de recurso administrativo, a

          ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, perante a

          Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA ou perante o

          Secretário de Estado do Ambiente.

 

                §4º - Quando as atividades ou empreendimentos sujeitos

          à obtenção das autorizações de que tratam os incisos VI e IX

          do  caput  deste  artigo  estiverem  igualmente  sujeitas  ao

          licenciamento   ambiental   estadual,   este   absorverá   as

          autorizações em questão.

 

                Art 6º - O INEA poderá proceder à descentralização do

          licenciamento ambiental de atividades de pequeno e médio

          impacto ambiental aos municípios, desde que cumpridas as

          seguintes condições:

 

                I   –   disponha   o   município   de   infra-estrutura

          administrativa necessária para execução do convênio, dando

          conhecimento para o público do local onde serão requeridas as

          licenças;

 

                II – tenha implementado e em funcionamento o Conselho

          Municipal de Meio Ambiente, instância colegiada, consultiva e

          deliberativa  de  gestão  ambiental,  com  representação  da

          sociedade civil paritária à do Poder Público;

 

                III – possua, nos quadros do órgão municipal de meio

          ambiente,  ou  à  disposição  desse  órgão,  profissionais

          habilitados para realização do licenciamento ambiental;

 

                IV – possua servidores municipais com competência para

          o  exercício  da  fiscalização  ambiental  da  atividade

          licenciada, bem como estrutura própria para o exercício de

          força  coercitiva,  no  sentido  de  aplicar  as  penalidades

          previstas em lei;

 

                V – possua legislação suplementar própria, necessária a

          disciplinar o licenciamento ambiental e prevendo sanções

          administrativas pelo descumprimento das restrições de licença

          e para reprimir outras infrações administrativas ambientais;

 

                VI – possua plano diretor e

 

                VII – tenha implantado o Fundo Municipal de Meio

          Ambiente.

 

                Parágrafo único – Os Municípios limítrofes poderão

          estabelecer   consórcios   objetivando   potencializar   a

          infra-estrutura, os técnicos e as despesas necessárias ao

          licenciamento.

 

                                   Capítulo II

                               Do Conselho Diretor

 

                Art. 7º - O Conselho Diretor será composto por um

          diretor-presidente,  um  vice-presidente  e  seis  diretores,

          cabendo ao presidente voto próprio e de qualidade, e decidirá

          por maioria absoluta.

 

                Parágrafo   único   -   Cada   diretor   votará   com

          independência, fundamentando seu voto.

 

                Art.  8º  -  As  sessões  do  Conselho  Diretor  serão

          registradas em atas, que ficarão arquivadas na Biblioteca e

          na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do

          Instituto, disponíveis para conhecimento geral.

 

                §1º  -  Quando  a  publicidade  puder  violar  segredo

          protegido  por  lei,  os  registros  correspondentes  serão

          mantidos em sigilo.

 

                §2º - As sessões deliberativas do Conselho Diretor que

          se  destinem  a  decidir  sobre  processos  de  licenciamento

          ambiental serão públicas, permitidas as suas gravações por

          meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de

          delas obter transcrições, ressalvado o disposto na parte

          final do inciso VI do art. 9º da presente Lei.

 

                §3º - O Conselho Diretor se reunirá no mínimo uma vez

          por mês.

 

                Art. 9º - Compete ao Conselho Diretor:

 

                I  –  submeter  ao  Governador,  por  intermédio  da

          Secretaria  de  Estado  do  Ambiente,  as  modificações  do

          regulamento do Instituto;

 

                II – editar normas sobre matérias de competência do

          Instituto;

 

                III – aprovar o regimento interno;

 

                IV – resolver sobre a aquisição e a alienação de bens;

 

                V – autorizar a contratação de serviços de terceiros,

          na forma da legislação em vigor;

 

                VI – decidir sobre processos de licenciamento ambiental

          de competência do Instituto, observado o §1º do art. 5º desta

          Lei,   ressalvadas   as   hipóteses   de   atividades   ou

          empreendimentos de baixo impacto, que poderão ser submetidos

          a  processos  simplificados  de  licenciamento,  cometidos  à

          diretoria específica.

 

                VII - deliberar sobre as minutas de atos normativos que

          serão disponibilizados à consulta pública.

 

                Parágrafo  único  -  Fica  vedada  a  realização  por

          terceiros da fiscalização de competência do INEA, ressalvadas

          as atividades de apoio técnico e administrativo, bem como a

          fiscalização que tenha sido objeto de delegação por meio de

          convênio ou outro instrumento celebrado com pessoas jurídicas

          de direito público.

 

                Art. 10 - O Conselho Diretor submeterá relatório anual

          ao  Governador  e  ao  Tribunal  de  Contas,  nos  termos  da

          regulamentação desta Lei.

 

                Art. 11 - Os membros do Conselho Diretor deverão ter

          reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito

          no campo de sua especialidade, devendo ser escolhidos e

          nomeados pelo Governador.

 

                Parágrafo único – V E T A D O .

 

                Art. 12 - Caberá também aos diretores a direção dos

          órgãos administrativos do Instituto.

 

                Art. 13 - Até dois anos após deixar o cargo, é vedado

          ao membro do Conselho Diretor representar qualquer pessoa ou

          interesse perante o Instituto.

 

                Parágrafo único – É vedado, ainda, ao ex-membro do

          Conselho Diretor do INEA e da Comissão Estadual de Controle

          Ambiental - CECA utilizar informações privilegiadas obtidas

          em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer nas

          penalidades da legislação vigente.

 

                Art. 14 - Cabe ao diretor-presidente a representação do

          Instituto, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço,

          exercendo    todas    as    competências    administrativas

          correspondentes,  bem  como  a  presidência  das  sessões  do

          Conselho Diretor.

 

                §1º - O Instituto contará com uma Procuradoria, sendo o

          cargo de Procurador-Chefe privativo de Procurador do Estado.

 

                §2º  -  A  representação  judicial  do  Instituto  será

          exercida pela Procuradoria-Geral do Estado.

 

                                  Capítulo III

                           Da Atividade e do Controle

 

                Art. 15 – A atividade do Instituto será juridicamente

          condicionada  pelos  princípios  da  legalidade,  probidade

          administrativa, supremacia do interesse público, celeridade,

          finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade,

          igualdade, publicidade, eficiência, devido processo legal,

          ampla defesa e moralidade.

 

                Art. 16 – Ressalvados os documentos e os autos cuja

          divulgação possa violar segredo protegido ou a intimidade nos

          termos da legislação própria vigente, todos os demais, uma

          vez finalizados, permanecerão abertos à consulta do público

          na Biblioteca e, sempre que possível, no sítio eletrônico do

          Instituto.

 

                Parágrafo único - Desde que requerido e aprovado na

          forma  do  caput  deste  artigo  o  Instituto  garantirá  o

          tratamento    confidencial    das    informações    técnicas,

          operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar

          às empresas, nos termos do regulamento.

                Art. 17 - Os atos normativos ou decisórios do Instituto

          deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos

          motivos que os justifiquem.

 

                Art. 18 - Os atos normativos somente produzirão efeito

          após publicação no Diário Oficial do Estado e, aqueles de

          alcance particular, após a correspondente notificação.

 

                Art.  19  -  Na  invalidação  de  atos  será  garantida

          previamente a manifestação dos interessados.

 

                Art. 20 – O Ouvidor e o Corregedor serão nomeados pelo

          Governador para mandatos de dois anos, admitida uma única

          recondução,   devendo   possuir   notável   saber   jurídico,

          administrativo e comprovada experiência na área ambiental.

 

                Parágrafo único - O Ouvidor terá acesso a todos os

          assuntos  e  contará  com  o  apoio  administrativo  de  que

          necessitar, competindo-lhe produzir, semestralmente ou quando

          oportuno, apreciações críticas sobre a atuação do Instituto,

          encaminhando-as ao Conselho Diretor, à Secretaria de Estado

          do  Ambiente,  a  outros  órgãos  do  Poder  Executivo  e  à

          Assembléia Legislativa do Estado, fazendo publicá-las para

          conhecimento geral.

 

                Art. 21 - A Corregedoria acompanhará e fiscalizará

          permanentemente o desempenho dos servidores do Instituto,

          avaliando  sua  eficiência  e  o  cumprimento  dos  deveres

          funcionais,  realizando  correições  e  conduzindo  processos

          disciplinares na forma do regulamento.

 

 

                                   Capítulo IV

                      Das Disposições Finais e Transitórias

 

                Art. 22 - O Poder Executivo poderá, com a participação

          do Instituto, celebrar convênios ou outros instrumentos com

          pessoas jurídicas de direito público, tendo como objeto a

          execução  conjunta,  ou  por  delegação,  de  atividades

          específicas e determinadas que, objeto da presente Lei, sejam

          de competência do Estado ou das demais pactuantes.

 

                §1º – A celebração de convênios ou outros instrumentos

          com pessoas de direito público, previstos no caput deste

          artigo, deverá ser comunicada à Assembléia Legislativa do

          Estado do Rio de Janeiro.

 

                §2º  -  Fica  proibida  a  contratação  de  auditoria

          ambiental e EIA/RIMAs por parentes até o 2º grau dos gestores

          do órgão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

 

                Art. 23 - Serão transferidos para o quadro de pessoal

          do Instituto, a contar da data de sua instalação, todos os

          cargos de provimento efetivo e empregos públicos integrantes

          dos quadros de pessoal das fundações referidas no inciso II

          do §1º do art. 4º desta Lei.

 

                §1º - Lei específica, de iniciativa do Poder Executivo,

          disporá sobre o quadro de cargos e carreiras do Instituto e

          sobre as eventuais transformações dos cargos transferidos na

          forma do caput deste artigo.

 

                §2º - Os servidores públicos titulares de cargos de

          provimento efetivo serão organizados em quadro permanente e

          os empregados públicos, em quadro suplementar, permanecendo

          estes regidos pela legislação trabalhista pertinente, com

          garantia de seus direitos e vantagens, extinguindo-se os

          empregos à medida em que vagarem.

 

                Art. 24 - Os servidores do INEA serão regidos pelo

          Regime Estatutário.

 

                Art. 25 - Ficam criados os cargos mencionados nos

          quantitativos e com atribuições previstos no Anexo I desta

          Lei.

 

                Art. 26 - Fica desde já autorizada a abertura e

          realização de concurso público de provas para o preenchimento

          de 75 (setenta e cinco) vagas de nível superior descritas no

          Anexo I, bem como de 170 (cento e setenta) vagas existentes e

          ociosas de nível médio e superior indicadas no Anexo III,

          previstas na Lei nº 4.791/2006, na Lei nº 4.792/2006 e na Lei

          nº 4.793/2006, totalizando 245 (duzentos e quarenta e cinco)

          vagas.

 

                Parágrafo único – O regime de trabalho de que trata o

          caput do presente artigo é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

                Art. 27 - Os artigos 13, 25, 29 e 30, da Lei nº 3.467,

          de 14 de setembro de 2000, que fica acrescida de um artigo

          24-A, passam a vigorar com a seguinte redação, modificando-se

          ainda o título da Seção IV do Capítulo II:

 

                “Art. 13 - O auto de infração será lavrado com base no

                auto de constatação e nos demais elementos do processo,

                pelo servidor ou órgão próprio do Instituto Estadual do

                Ambiente  –  INEA  ou,  quando  assim  estabelecido  em

                Regulamento, pelo órgão próprio ou pelo titular da

                Secretaria de Estado do Ambiente.

 

                Parágrafo único – (...)

                (...)

                II – o prazo para interposição de impugnação;

                (...)

                                        Seção IV

                               Da impugnação e do recurso

 

                Art. 24-A – Contra o auto de infração poderá ser

                interposta impugnação, no prazo máximo de 15 (quinze)

                dias corridos, contados da data da ciência da autuação.

 

                §1º - Caso formulado pedido de produção de provas o

                processo será instruído na forma dos artigos 16 a 22

                desta Lei.

                §2º - Inexistindo pedido de produção de provas ou tendo

                sido formulado pedido manifestamente protelatório ou

                dispensável, o processo será remetido para decisão, na

                forma do art. 24 desta Lei.

                Art. 25 - Da decisão que apreciar a impugnação ao auto

                de infração, poderá o infrator interpor recurso para o

                órgão próprio do Instituto Estadual do Ambiente – INEA

                ou, quando assim estabelecido em Regulamento, para o

                órgão próprio ou para o titular da Secretaria de Estado

                do Ambiente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da

                intimação, nos termos do art. 14 desta Lei.

 

                Art. 29 - (...)

                (...)

                §2º - A decisão produzirá efeito de imediato e vigorará

                pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

                §3º - Intimado o infrator da providência cautelar

                aludida, o agente fiscalizador, sob pena de infração

                disciplinar grave, comunicará o fato a seu superior

                imediato para que este dê ciência ao diretor competente

                do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, ou a seu

                Conselho Diretor, nos casos de sua competência, a fim

                de que, fundamentadamente e no prazo máximo de 60

                (sessenta) dias, seja suspensa ou ratificada a medida.

                Art. 30 - Aplicam-se, no que couber, as disposições

                relativas ao processo administrativo, constantes do

                Título IV do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de

                2002.”(NR)

 

                Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

          publicação,  revogadas  as  disposições  em  contrário,  em

          especial o §9º do art. 2º, os §§ 4º e 5º do art. 29 e o art.

          98 da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000.

 

                         Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2007.

 

 

                                     SÉRGIO CABRAL

                                       Governador

 

 

                                     ANEXO I

 

            CARGOS CRIADOS PARA O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

 

 

                           CARGOS                      QUANTITATIVO

                                                             11

           GEÓGRAFO

           GEÓLOGO                                           6

           ARQUITETO                                         6

           ENGENHEIRO CIVIL                                    4

           ENGENHEIRO HIDRÁULICO                               7

           ENGENHEIRO FLORESTAL                              13

           ENGENHEIRO QUÍMICO                                9

           ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO               1

           ENGENHEIRO SANITARISTA                              4

           ENGENHEIRO DE MINAS                                 1

           ENGENHEIRO AGRÔNOMO                               4

           ENGENHEIRO DE PETRÓLEO                            4

           TECNÓLOGO                                           5

                                                          TOTAL: 75

 

 

                                      ANEXO II

 

             DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO I

 

           GEÓGRAFO

           Análise da organização e da dinâmica espacial em escala local

           e regional, caracterização fisiográfica, análises integradas e

           multicriteriais  dos  parâmetros  geográficos,  estudos  e

           diagnósticos  ambientais,  formulação  de  planos  de  gestão

           territorial e ambiental, etc. Estruturação de Sistema de

           Informação Geográfica (SIG), tratamento e interpretação de

           imagens   de   satélite,   desenvolvimento   de   aplicativos

           relacionados  ao  geoprocessamento,  análises  integradas  e

           multicriteriais, zoneamentos ambientais, cartografia digital,

           avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.

 

           GEÓLOGO

           Análise e avaliação de condicionantes lito-estruturais, com

           enfoque para análises de impactos associados à extração

           mineral,   hidrogeologia   e   contaminação   do   solo   e

           subsolo(lençol e aqüíferos); avaliação de EIA/RIMA no que

           diz respeito as aspectos geológicos e geofísicos.

 

           ARQUITETO

 

           Analise  de  viabilidade  locacional  de  empreendimentos,

           análise de parâmetros urbanísticos, análise de impacto de

           vizinhança, proposição de zoneamentos ambientais, estudos

           urbanísticos,  proposição  de  projetos  de  ordenamento

           territorial; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.

 

           ENGENHEIRO CIVIL

 

           Estudar, projetar, dirigir e fiscalizar a construção de

           obras de edifícios, de captação e abastecimento d'água, de

           drenagem e irrigação, de pavimentação, de aproveitamento de

           energia, de urbanismo e outras pertinentes à Engenharia

           Civil; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.

 

           ENGENHEIRO HIDRÁULICO

 

           Concepção, elaboração, verificação e coordenação de projetos

           de  obras  hidráulicas  e  instalações  hidro-sanitárias  de

           estruturas, envolvendo estruturas hidráulicas de sistemas de

           água de refrigeração, de sistemas de drenagem pluvial e

           esgotos sanitários, de sistemas de tratamento de água e

           esgotos e de obras marítimas. Desenvolvimento de estudos e

           projetos  de  sistemas  hidráulicos  em  geral  (inclusive

           instalações   hidro-sanitárias),   incluindo   recirculação

           térmica,  transientes  hidráulicos,  estudos  em  modelos

           reduzidos,  modelagem  matemática,  estudos  de  seleção  de

           sítios,    estudos    de    escoamentos    subsuperficiais,

           investigações hidrológicas e investigações oceanográficas.

           Executar tarefas correlatas; avaliação de EIA/RIMA e estudos

           ambientais.

 

           ENGENHEIRO FLORESTAL

 

           Atuar na área de estudos e planejamento ambientais para

           projetos de empreendimentos de geração elétrica (usinas

           hidrelétricas,  térmicas  e  outras);  contribuir  para  a

           elaboração de estudos de impacto ambiental (inventários

           hidrelétricos,  EIA/RIMA’s),  através  de  levantamentos  de

           campo e elaboração de diagnósticos, prognósticos e indicação

           de medidas e programas de controle relativos a recursos

           florestais, solos, aptidão agrícola, e usos e cobertura

           vegetal do solo; contribuir para a elaboração de Projetos

           Básicos Ambientais (PBA), com a caracterização dos impactos

           ambientais e a descrição de medidas, planos e programas

           relativos ao aproveitamento científico e monitoramento da

           flora, recuperação de áreas degradadas e implantação de

           faixa ciliar; participar do planejamento de atividades de

           conservação de recursos naturais do solo e da flora, visando

           a manutenção da biodiversidade; participar do planejamento

           de projetos de extensão florestal e educação ambiental nos

           aspectos relacionados à preservação da flora e da fauna.

           Planejar e controlar os programas florestais e ambientais

           aplicados nas instalações da empresa ou os conveniados com

           entidades externas; elaborar e acompanhar projetos globais

           relativos a programas de ocupação florestal, paisagismo,

           controle de erosão, manutenção de áreas verdes, inventário e

           manejo de áreas silvestres, produção de mudas e outras

           atividades correlatas ao ecossistema terrestre no âmbito da

           empresa; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.

 

 

           ENGENHEIRO QUÍMICO

           Análise e avaliação de atividades envolvidas em industriais

           de  transformação  com  processos  físicos,  químicos  e

           físico-químicos;   análise   e   avaliação   de   atividades

           relacionadas a industria petrolífera e seus derivados, de

           gás e de energia; análise e avaliação de sistemas de

           tratamento de efluentes domésticos e industriais; análise e

           avaliação de sistemas de tratamento de resíduos gasosos,

           emissão  e  imissão  de  contaminantes  do  ar;  análise  e

           avaliação de contaminantes no ar, água, solos, bem como em

           amostras de vegetais e de tecido animal; executar ações de

           antecipação, avaliação e controle de riscos dentro dos

           ambientes de trabalho com vistas à defesa da integridade da

           pessoa humana, à promoção da saúde e à proteção do meio

           ambiente;  interpretar  normas  e  elaborar  procedimentos

           técnicos  de  produtos  químicos;  elaborar  procedimentos

           operacionais para as atividades de operação e manutenção;

           avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.

 

 

           ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

 

           Promover a atualização de normas e manuais de segurança;

           elaborar  relatórios  de  segurança  industrial;  formar  e

           coordenar o funcionamento da CIPA – Comissão Interna de

           Prevenção de Acidentes do Trabalho; elaborar mapeamento de

           riscos  em  projetos  e  empreendimentos  instalados  com  a

           finalidade de dimensionar medidas para assegurar a segurança

           no trabalho; elaborar o Programa de Controle Médico e Saúde

           Ocupacional; dimensionar a utilização de equipamentos de

           segurança individual e coletivo; estabelecer estoque mínimo

           de equipamentos de segurança individuais e coletivos (EPI e

           EPC), bem como especificar os referidos materiais para

           compra;  avaliar  relatório  de  segurança;  avaliação  de

           EIA/RIMA e estudos ambientais.

 

 

           ENGENHEIRO SANITARISTA

           Aplicação da legislação ambiental e das normas técnicas da

           ABNT; elaboração de diagnósticos de sistemas (abastecimento

           de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos

           sólidos/lixo); análise de projetos das partes constituintes

           de cada sistema das técnicas de construção das partes

           constituintes dos sistemas e dos procedimentos de operação e

           manutenção dos sistemas; avaliação de EIA/RIMA e estudos

           ambientais.

 

 

          ENGENHEIRO DE MINAS

 

           Análise  e  avaliação  de  planos  de  lavra,  planos  de

           aproveitamento econômico, pesquisas minerais com ênfase em

           planejamento de lavra e recuperação em projetos de extração

           de substâncias minerais diversas; avaliação de EIA/RIMA e

           estudos ambientais.

 

 

          ENGENHEIRO DE PETRÓLEO

 

           Executar atividades especializadas em assuntos que envolvam

           a  aplicação  de  conhecimentos  e  técnicas  inerentes  à

           Engenharia de Petróleo, em terra e no mar, tais como:

           planejamento,   elaboração   de   projetos,   coordenação,

           fiscalização  e  assistência  técnica  às  atividades  de:

           perfuração, completação, restauração, estimulação e limpeza

           de poços petrolíferos; processamento e movimentação de gás

           natural; controle diário da produção de óleo, gás e água dos

           reservatórios; tratamento e movimentação do petróleo das

           estações até os oleodutos; desparafinação de linhas de

           surgência e de poços; elevação de petróleo; estudos de

           comportamento e acompanhamento de reservatórios de petróleo.

           Participar de estudos de impacto ambiental e de segurança

           das operações realizadas.

 

 

          TECNÓLOGO

 

           Avaliar processos de produção visando otimizar recursos

           naturais, e economizar energia e água. O Tecnólogo deve

           conhecer a legislação aplicável à área ambiental e saber

           aplicá-la na proteção dos recursos naturais. Deve atuar no

           reconhecimento,  avaliação  e  gerenciamento  das  questões

           ambientais visando a melhoria contínua do meio ambiente em

           bases sustentáveis, mediante elaboração de avaliações e

           pareceres  técnicos.  Deve  identificar  os  processos  de

           degradação natural e conhecer os parâmetros de qualidade

           ambiental do solo, da água, do ar. Identificar os aspectos

           ambientais,  determinar  os  impactos  e  enquadrar  nos

           requisitos legais. Analisar os aspectos sociais, econômicos

           e culturais envolvidos nas questões ambientais. Avaliar os

           impactos ambientais causados pelas atividades industriais,

           suas conseqüências na saúde e no ambiente. Aplicar os

           conhecimentos   tecnológicos   para   solucionar   problemas

           relacionados  com  a  poluição  ambiental  de  atividades

           produtivas.   Conhecer   os   processos   necessários   ao

           monitoramento das instalações e ao tratamento e controle de

           resíduos  líquidos,  sólidos  e  gasosos,  provenientes  de

           atividades urbanas e industriais; avaliação de EIA/RIMA e

           estudos ambientais.

 

                                     ANEXO III

 

            RELAÇÃO DO QUANTITATIVO DOS 170 CARGOS EXISTENTES E OCIOSOS

              AUTORIZADOS PARA CONCURSO CONFORME O ART. 24 DA PRESENTE

                                        LEI

 

                                    NÍVEL SUPERIOR

 

                              CARGOS                     QUANTITATIVO

           ANALISTA AMBIENTAL – QUÍMICO                       28

           ANALISTA AMBIENTAL – BIÓLOGO                       38

           ANALISTA AMBIENTAL – FARMACÈUTICO                   3

           ANALISTA AMBIENTAL – METEROLOGISTA                  3

           ANALISTA ADMINISTRATIVO – ADMINISTRADOR            12

           ANALISTA ADMINISTRATIVO – ECONOMISTA                3

           ANALISTA ADMINISTRATIVO – CONTADOR                  3

           ANALISTA ADMINISTRATIVO – ASSISTENTE SOCIAL         1

           ANALISTA DE SISTEMAS                                6

           ADVOGADO                                            6

           BIBLIOTECÁRIO                                       1

           SECRETÁRIA EXECUTIVA                                2

           VETERINÁRIO                                         2

           AUDITOR                                             2

                                                          TOTAL: 110

 

 

                                     NÍVEL MÉDIO

 

          CARGOS                                                          

          QUANTITATIVO  

           TÉCNICO EM QUÍMICA                                 18

           TÉCNICO EM LABORATÓRIO                             16

           TÉCNICO FLORESTAL                                   8

           TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO                               8

           TÉCNICO EM DESENHO                                  2

           ASSISTENTE ADMINISTRATIVO                           8

                                                           TOTAL: 60

 

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   561/2007                 Mensagem  22/2007

         Lei nº                                nº

         Autoria      PODER EXECUTIVO

         Data de       05/10/2007              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

 

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

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