Lei 4.741 - 30/03/2006 - Acrescenta artigo à Lei 3.299, de 26 de novembro de 1999

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Publicada no D. O. de 31/03/06

LEI Nº 4.741 DE 30 DE MARÇO DE 2006

ACRESCENTA ARTIGO À LEI 3.299, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido à Lei nº 3.299, de 26 de novembro de 1999, um novo artigo , renumerando-se o atual como artigo 3º, com a seguinte redação:

"Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 30 de março de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora