Lei 4.720 - 13/03/2006 - Dispõe sobre o quadro permanente de pessoal de apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 14/03/06
 

LEI Nº 4.720 DE 13 DE MARÇO DE 2006

 

DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Esta Lei estabelece a reestruturação e funcionamento do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 82 e 176 da Constituição Estadual, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 26/2002.

 
Art. 2º - O Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, de que trata a Lei nº 1.211, de 22 de outubro de 1987, fica organizado e reestruturado nas seguintes partes:

 

I - PARTE BÁSICA - composta do Grupo I - Nível Superior, Grupo II - Nível Médio, Grupo III - Nível Fundamental - é aquela destinada aos servidores anteriormente enquadrados, com base na Lei nº 1.211/87, na Parte Básica do então Quadro de Pessoal de Apoio, e aos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos, a serem promovidos pela Procuradoria Geral do Estado.

 
II - PARTE SUPLEMENTAR - composta dos Grupos I e II - é aquela integrada por cargos em extinção e destinada a abrigar servidores que:

 
a) - enquadrados na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal instituído pela Lei nº 1.211/87 em virtude do não preenchimento dos requisitos exigidos para ingresso na Parte Básica daquele Quadro, continuam sem preenchê-los (Grupo I);

 
b) - passaram a integrar a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal instituído pela Lei nº 1.211/87, por força do disposto na Lei nº 1.508, de 24 de agosto de 1989 (Grupo II).

 

Art. 3º - Os grupos da Parte Básica, referidos no art. 2º desta Lei são integrados por carreiras, com os níveis de escolaridade constantes do Anexo I desta Lei.
 
Parágrafo único - As carreiras a que se refere o caput deste artigo, organizadas de acordo com o nível de escolaridade, são estruturadas em 03 (três) categorias funcionais, observando-se o tempo de serviço.

 

Art. 3º - Os grupos da Parte Básica referidos no art. 2º desta Lei são integrados por carreiras estruturadas em três classes, sendo ‘A’ a primeira e ‘C’ a última, cada qual subdividida em quatro padrões remuneratórios, conforme o Anexo I.

 
§ 1º - Classe é o segmento de padrões remuneratórios integrantes da carreira, que delimita a gradação para efeito de promoção.

 
§ 2º - Padrão é a posição do servidor na escala de remuneração da respectiva carreira. (Nova redação dada pela Lei nº 6.818, de 25/06/14)

 
Art. 4º - Ficam criados os cargos elencados no Anexo IV desta Lei, cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no Anexo II desta Lei.

 
Art. 5º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos a seguir mencionados, na forma abaixo:

 

I - Do Grupo I:
 
a) - o cargo de Administrador passa a denominar-se Técnico Superior Administrador;
 

b) - o cargo de Bibliotecário passa a denominar-se Técnico Superior Bibliotecário;
 

c) - o cargo de Técnico de Comunicação Social passa a denominar-se Técnico Superior de Comunicação Social;
 

d) - o cargo de Técnico de Procuradoria passa a denominar-se Técnico Superior de Procuradoria.
 
II - Do Grupo II:
 
a) - o cargo de Agente de Procuradoria passa a denominar-se Técnico Assistente de Procuradoria;
 

b) - o cargo de Agente Auxiliar de Procuradoria passa a denominar-se Técnico Assistente de Procuradoria.

 

I - Do Grupo I:

 
a) o cargo de Técnico Superior Administrador passa a denominar-se Analista Administrador;
 

b) o cargo de Técnico Superior de Análise Contábil passa a denominar-se Analista Contábil;

 
c) o cargo de Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos passa a denominar-se Analista de Sistemas e Métodos;

 
d) o cargo de Técnico Superior Bibliotecário passa a denominar-se Analista Bibliotecário;
 

e) o cargo de Técnico Superior Médico passa a denominar-se Analista Médico;

 
f) o cargo de Técnico Superior de Comunicação Social passa a denominar-se Analista de Comunicação Social;

 
g) o cargo de Técnico Superior de Procuradoria passa a denominar-se Analista Processual;
 

h) o cargo de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias passa a denominar-se Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias.

 
II - Do Grupo II:

 
a) o cargo de Técnico Assistente de Procuradoria passa a denominar-se Técnico Processual;
 

b) o cargo de Técnico Programador de Computação passa a denominar-se Técnico de Sistemas e Métodos;

 
c) o cargo de Técnico de Contabilidade passa a denominar-se Técnico Contábil. . (Nova redação dada pela Lei nº 6.818, de 25/06/14)

 
III - Do Grupo III:

 
a) - o cargo de Agente Auxiliar de Apoio passa a denominar-se Auxiliar de Procuradoria;
 

b) - o cargo de Artífice Especializado passa a denominar-se Auxiliar de Procuradoria - Artífice Especializado;

 
c) - o cargo de Ascensorista passa a denominar-se Auxiliar de Procuradoria Ascensorista;
 

d) - o cargo de Motorista passa a denominar-se Auxiliar de Procuradoria - Motorista;
 

e) - o cargo de Telefonista passa a denominar-se Auxiliar de Procuradoria -Telefonista.

 
Art. 6º - Ficam extintos os cargos de Assistente Social, Técnico de Planejamento, Agente de Portaria, Servente e Vigia.

 
Art. 7º - Os cargos de Auxiliar de Procuradoria - Artífice Especializado, Auxiliar de Procuradoria - Ascensorista e Auxiliar de Procuradoria - Telefonista que se encontram ocupados na data da vigência desta Lei serão extintos a medida que vagarem.
 
Art. 8º - Os cargos criados pela presente Lei serão preenchidos:

 

I - mediante transposição, na forma do Anexo III desta Lei, pelos servidores do atual Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, titulares dos cargos previstos na Lei nº 1.211, de 22 de outubro de 1987, os quais ficam automaticamente extintos.

 

II - mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, promovido pela Procuradoria Geral do Estado.

 
Art. 9º - São requisitos de escolaridade para investidura nos cargos que compõem as carreiras elencadas no Anexo I desta Lei:

I - Nível Superior: diploma de curso superior, de acordo com a área, para as carreiras do Grupo I;

 

II - Nível Médio: ensino médio completo e especialização na área, quando requerida, para as carreiras do Grupo II;

 

III - Nível Fundamental: ensino fundamental completo e especialização na área, quando requerida, para as carreiras do Grupo III.

 

Parágrafo único - Além dos requisitos referidos nos incisos deste artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada e experiência profissional para ingresso nas carreiras.

 
Art. 10 - O provimento originário dos cargos efetivos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado far-se-á na categoria ou nível inicial da carreira, mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 
§ 1º - Após a nomeação a que se refere o caput deste artigo, e enquanto em estágio probatório, o servidor será submetido, pelo menos uma vez ao ano, a avaliação especial de desempenho, segundo critérios a serem definidos e aprovados por Resolução do Procurador-Geral do Estado.

 
§ 2º - Ao final de 03 (três) anos, será o servidor, se confirmado no cargo, considerado estável.
 
§ 3º - A carga horária dos servidores em exercício na Procuradoria Geral do Estado está assim definida:

 

I - Técnico Superior Médico — 20 (vinte) horas semanais;
 

II - Técnico Programador de Computação — 30 (trinta) horas semanais;
 

III - demais cargos — 40 (quarenta) horas semanais.

 
Art. 11 - Os servidores abrangidos por esta Lei serão lotados e terão exercício nos órgãos da Procuradoria Geral do Estado, ressalvada a solicitação para ocupar cargo de provimento em comissão em outros órgãos da administração pública, a critério do Procurador-Geral do Estado.

 
Art. 12 - A implantação do Plano de Carreiras instituído pela presente Lei e a progressão horizontal far-se-ão mediante Resolução do Procurador-Geral do Estado e com a observância dos seguintes critérios:

 

I - os atuais servidores da Parte Básica do Quadro Permanente de Apoio da Procuradoria Geral do Estado serão automaticamente transpostos para os novos cargos, na forma do Anexo III desta Lei, de acordo com a linha de concorrência estabelecida e o tempo de serviço público estadual, na seguinte forma:

 
a) - na 3ª categoria ou, conforme o cargo, no nível III — para aqueles que tenham de 0 zero) a 05 (cinco) anos de serviço público estadual;

 
b) - na 2ª categoria ou, conforme o cargo, no nível II — para aqueles que tenham mais de 05 (cinco) anos a 15 (quinze) anos de serviço público estadual;

 
c) - na 1ª categoria ou, conforme o cargo, no nível I — para aqueles que tenham mais de 15 (quinze) anos de serviço público estadual.

 
II - os servidores aludidos na alínea “a” do inciso II do art. 2º desta Lei, integrarão a Parte Suplementar do Quadro ora instituído e serão posicionados para efeito de vencimentos, qualquer que seja o tempo de serviço que possuam, na categoria ou nível inicial do cargo de escolaridade e atribuições compatíveis com a categoria funcional que ocupam, conforme Anexo III desta Lei;

 
III - os servidores aludidos na alínea “b”, do inciso II, do art. 2º desta Lei, integrarão a Parte Suplementar do Quadro ora instituído e permanecerão na mesma categoria ou nível em que se encontram, observando-se, quanto a seus vencimentos, os valores previstos na Tabela do Anexo V desta Lei, para os cargos de escolaridade correspondente àquela da carreira a que pertencem.

 

III - os servidores aludidos na alínea ‘b’, do inciso II, do art. 2º desta Lei, integrarão a Parte Suplementar do Quadro ora instituído e permanecerão na mesma categoria em que se encontram, observando-se, quanto a seus vencimentos, os valores previstos na Tabela do Anexo V desta Lei, para os cargos de escolaridade correspondente àquela da carreira a que pertencem, e bem assim o tempo de serviço para atribuição do padrão remuneratório correspondente. . (Nova redação dada pela Lei nº 6.818, de 25/06/14)

 

Parágrafo único - A coordenação, a supervisão e controle da implantação do referido Plano de Carreiras caberá à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 12-A - A evolução nas carreiras dar-se-á por progressão e por promoção, obedecendo ao critério de temporalidade que será conjugado com a avaliação especial de desempenho de que trata o § 1º do art. 10 desta Lei, na forma de Resolução do Procurador-Geral do Estado.

 
§ 1º - Estará impedido de evoluir na carreira o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à progressão ou promoção:

 
I - tiver sido cedido para exercício de funções junto a outro órgão da Administração Pública;

 
II – se tiver afastado voluntariamente do serviço, com perda de vencimento;

 
III – tiver sofrido sanção disciplinar grave;

 
IV – tiver sido preso em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

 
§ 2º - A restrição estabelecida no inciso I do parágrafo anterior poderá deixar de incidir, desde que expressamente consignada na decisão do Procurador-Geral do Estado que autorizar o afastamento do servidor, por interesse superior da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

 
Art. 12-B - Promoção é a movimentação do servidor do último padrão remuneratório de uma classe para o primeiro da classe seguinte, observado o interstício de três anos em relação à progressão imediatamente anterior.

 
Art. 12-C - Progressão é a movimentação do servidor de um padrão remuneratório para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de dois anos em relação à progressão imediatamente anterior. (Artigos acrescentados pela Lei nº 6.818, de 25/06/14)

Art. 13 - As tabelas de vencimento dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado são aquelas previstas no Anexo V desta Lei, de acordo com as carreiras especificadas na presente Lei.

§ 1º - Em caso de revisão de vencimentos concedidos aos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, os mesmos serão aplicados aos destinatários desta Lei.

§ 2º - A remuneração dos cargos ocupados pelos servidores aludidos no inciso III, do art. 12 desta Lei será fixada de acordo com os valores estabelecidos no Anexo V desta Lei, observado o nível de escolaridade.

Art. 13-A - Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro poderão ser designados, conforme ato do Procurador-Geral do Estado, para o exercício das seguintes funções gratificadas:

 
I – assessoria processual ou técnica junto à chefia e serviços auxiliares;

 
II – assessoria administrativa junto à chefia e serviços auxiliares;

 
III – assistência administrativa junto à chefia e serviços auxiliares;

 
IV – coordenadoria de núcleo de demandas repetitivas.

 
Parágrafo único. Resolução do Procurador-Geral do Estado definirá as atribuições inerentes às funções gratificadas previstas neste artigo.

 
Art. 13-B - A retribuição inerente ao exercício das funções gratificadas previstas no artigo anterior observará a seguinte forma:

 
I – para o exercício da assessoria técnica ou processual junto à chefia e para o exercício da coordenadoria de núcleo de demandas repetitivas, em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista;

 
II – para o exercício da assessoria administrativa junto à chefia e serviços auxiliares, em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do padrão remuneratório inicial da carreira de Técnico Processual;

 
III – para o exercício da assistência administrativa junto à chefia e serviços auxiliares, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do padrão remuneratório inicial da carreira de Técnico Processual. (Artigos acrescentados pela Lei nº 6.818, de 25/06/14)

Art. 14 - Sobre os vencimentos de que trata o art. 13 desta Lei, incidirá o adicional por tempo de serviço previsto no art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.

Art. 14 - Os integrantes do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao adicional por tempo de serviço correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) para o primeiro triênio e de 5% para os demais, até o limite de 60% (sessenta por cento) equivalente a 11 (onze) triênios, incidentes sobre o vencimento-base do cargo efetivo. (Nova redação dada pela Lei nº 6.818, de 25/06/14)

Art. 14-B: Aos ocupantes do cargo Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias será atribuída Gratificação pelos Encargos da Responsabilidade Técnica da Elaboração de Laudos de Avaliação, em valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento-base do cargo efetivo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.818, de 25/06/14)

Art. 15 - Os proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios estabelecidos nesta Lei, tomando-se como base o nível de escolaridade do cargo em que se aposentou o servidor e o tempo de serviço público na data da sua aposentadoria, na forma do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 16 - Ficam integradas ao vencimento-base dos destinatários desta Lei as gratificações de encargos especiais concedidas nos Procedimentos Administrativos nºs. E-12/0395/94 e E-14/3028/2001, com base no inciso VIII do artigo 24 do Decreto-Lei nº 220/75, com a redação conferida pela Lei nº 720/83.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria.

§ 1º - Fica extinta a gratificação de capacitação tecnológica concedida no Procedimento Administrativo nº E-14/12871/2012.

 
§ 2º - Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do disposto no parágrafo anterior.

 
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria, sem nenhuma redução na remuneração. (Parágrafos acrescentados pela Lei nº 6.818, de 25/06/14)

Art. 17 - Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação da presente Lei.
 
Parágrafo único - Constatada a redução de vencimentos, proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, sujeita aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos estaduais.

Art. 18 - O preenchimento dos cargos criados nesta Lei dar-se-á de forma progressiva, atendendo à necessidade do serviço e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
 
Art. 19 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor e passa a produzir seus efeitos a partir do mês de maio deste ano, revogadas as disposições em contrário, em especial, as da Lei nº 1.211, de 22/10/87.

Rio de Janeiro, em 13 de março de 2006.

 

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

ANEXO I
 

ESTRUTURA DAS CARREIRAS

 

GRUPO

CARGO

ESCOLARIDADE

 

 

* GRUPO I
NÍVEL SUPERIOR

TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR

TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL

TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS

TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO
 
TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO
 
TÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA

 

 

 

 

 

DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ACORDO COM A ESPECIALIZAÇÃO

 

GRUPO II
NÍVEL MÉDIO

 

TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA

TÉCNICO PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO

TÉCNICO DE CONTABILIDADE

ENSINO MÉDIO COMPLETO E ESPECIALIZAÇÃO

NA ÁREA

QUANDO REQUERIDA

 

 

GRUPO III
NÍVEL FUNDAMENTAL

AUXILIAR DE PROCURADORIA
 
AUXILIAR DE PROCURADORIA-ARTÍFICE ESPECIALIZADO

AUXILIAR DE PROCURADORIA-ASCENSORISTA

AUXILIAR DE PROCURADORIA-MOTORISTA

AUXILIAR DE PROCURADORIA-TELEFONISTA

 

 

ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIALIZAÇÃO

NA ÁREA

QUANDO REQUERIDA

 

* ANEXO I
 
ESTRUTURA DAS CARREIRAS

 

 

GRUPO

 

CARGO

 

ESCOLARIDADE

 

 

 

 

 

 

GRUPO I
NÍVEL SUPERIOR

 

TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR

 

 

 

 

 

DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ACORDO COM A ESPECIALIZAÇÃO

TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL

TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS

TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO

TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO

TÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA

TÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS

 

* Anexo I - Grupo I - nova redação dada pela Lei nº 5.256/2008

 

 
 

 

ANEXO I

 

GRUPO

CARGO

ESCOLARIDADE

CLASSE

PADRÃO REMUNERATÓRIO

GRUPO I

Analista Administrador
Analista Contábil
Analista de Sistemas e Métodos
Analista Bibliotecário
Analista Médico
Analista de Comunicação Social
Analista Processual
Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias

DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ACORDO COM A ESPECIALIZAÇÃO

A

I

II

III

IV

B

I

II

III

IV

C

I

II

III

IV

GRUPO II

Técnico Processual
Técnico de Sistemas e Métodos
Técnico Contábil

ENSINO MÉDIO COMPLETO E ESPECIALIZAÇÃO
NA ÁREA QUANDO REQUERIDA

A

I

II

III

IV

B

I

II

III

IV

C

I

II

III

IV

GRUPO III

 
Auxiliar de Procuradoria
Auxiliar de Procuradoria-Artífice Especializado
Auxiliar de Procuradoria-Ascensorista
Auxiliar de Procuradoria-Motorista
Auxiliar de Procuradoria-Telefonista

ENSINO FUNDAMENTAL

A

I

II

III

IV

B

I

II

III

IV

C

I

II

III

IV

 
 

(Nova redação dada pela Lei nº 6.818, de 25/06/14)

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II
 
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS EFETIVOS
 

GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR
 

CARGO: TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR

 
- Atribuições:

Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração adjetiva de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 

CARGO: TÉNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL

 
- Atribuições:

Atividades que envolvem supervisão, planejamento, coordenação, controle e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, perícia de balanços, cálculos judiciais e laudos periciais contábeis, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 

CARGO: TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS

 
- Atribuições:

Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo a implantação de projetos de sistemas, definição e avaliação de arquivos, rotinas, programas e sistemas, avaliação de estrutura e de performance de sistemas, definição de padrões e avaliação de documentação de sistemas, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 

CARGO: TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO

 
- Atribuições:

Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos biblioteconômicos e bibliográficos, objetivando o desenvolvimento e conservação de bibliotecas e seus acervos ou centros de documentação, bem como colocando as informações à disposição dos usuários, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 

CARGO: TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO

 
- Atribuições:

Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de assistência técnica na área médica, analisando e elaborando laudos de avaliação e perícias em feitos judiciais, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 

CARGO: TÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 
- Atribuições:

Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de relações públicas, de pesquisas com fins institucionais, de coleta de dados e preparos de informações sobre o órgão para divulgação oficial escrita, falada ou televisada, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 

CARGO: TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA

 
- Atribuições:

Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de tarefas de natureza acessória e complementar, em apoio à atividade-fim da Procuradoria Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

* CARGO: TÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS
 
- Atribuições:

Atividades que envolvam criatividade, planejamento, coordenação, controle e execução especializada em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos de auditoria, com análise, crítica e elaboração de perícias e laudos, judiciais ou extrajudiciais, em matéria imobiliária, e outras que, por sua natureza, se incluam no âmbito das profissões de engenheiro civil e arquiteto. (NR)”

* Acrescido pela Lei 5.256/2008

 

GRUPO II – NÍVEL MÉDIO

 
 

CARGO: TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA

 
- Atribuições:

Atividades de mediana complexidade, em grau de auxílio, e execução qualificada de tarefas relacionadas com as atividades-meio da Procuradoria Geral do Estado, nas áreas de profissionalização definidas em ato do Procurador-Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 

CARGO: TÉCNICO PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO

 
- Atribuições:

Atividades de natureza especializada que envolvem a confecção, controle, acompanhamento e execução de programas, elaborando a documentação de programas e sistemas, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais, fornecendo apoio técnico às áreas envolvidas, e ministrando programas de treinamento específicos em sua área de atuação, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 

CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE

 
- Atribuições:

Atividades de natureza especializada que envolvem a supervisão, coordenação, orientação e execução de tarefas relativas à contabilidade, escrituração, autorização de despesas e verificação da regularidade de ato ou fato contábil, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
GRUPO III – NÍVEL FUNDAMENTAL

 

CARGO: AUXILIAR DE PROCURADORIA

 
- Atribuições:

Atividades profissionais de natureza repetitiva relacionadas com a execução de trabalhos profissionais diversos, em grau de menor complexidade, necessários ao funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, nas áreas de profissionalização definidas em ato do Procurador-Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

CARGO: AUXILIAR DE PROCURADORIA - ARTÍFICE ESPECIALIZADO

 
- Atribuições:

Atividades técnico-profissionais, de mediana complexidade, envolvendo a execução especializada, em elevado grau de precisão, segundo técnicas já consagradas na respectiva área de serviços, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 

CARGO: AUXILIAR DE PROCURADORIA – ASCENSORISTA

 
- Atribuições:

Atividades de natureza qualificada, relacionadas com a manobra de elevadores para transporte de pessoas e cargas, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 

CARGO: AUXILIAR DE PROCURADORIA – MOTORISTA

 
- Atribuições:

Atividades de natureza qualificada, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com a direção e conservação de veículos motorizados de uso no transporte oficial de passageiros e cargas, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 

CARGO: AUXILIAR DE PROCURADORIA – TELEFONISTA

 
- Atribuições:

Atividades de natureza repetitiva, envolvendo orientação e execução qualificada de trabalhos de ligação telefônica e de transmissão e recebimento de mensagens pelo telefone, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 

ANEXO II

 
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS EFETIVOS

 
GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR

 
CARGO: Analista Administrador

 

- Atribuições: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração adjetiva de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Analista Contábil

 

- Atribuições: Atividades que envolvem supervisão, planejamento, coordenação, controle e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, perícia de balanços, cálculos judiciais e laudos periciais contábeis, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Analista de Sistemas e Métodos

 

- Atribuições: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo a implantação de projetos de sistemas, definição e avaliação de arquivos, rotinas, programas e sistemas, avaliação de estrutura e de performance de sistemas, definição de padrões e avaliação de documentação de sistemas, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Analista Bibliotecário

 

- Atribuições: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos biblioteconômicos e bibliográficos, objetivando o desenvolvimento e conservação de bibliotecas e seus acervos ou centros de documentação, bem como colocando as informações à disposição dos usuários, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Analista Médico

 

- Atribuições: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de assistência técnica na área médica, analisando e elaborando laudos de avaliação e perícias em feitos judiciais, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Analista de Comunicação Social

 

- Atribuições: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de relações públicas, de pesquisas com fins institucionais, de coleta de dados e preparos de informações sobre o órgão para divulgação oficial escrita, falada ou televisada, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Analista Processual

 

- Atribuições: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de tarefas de natureza acessória e complementar, em apoio à atividade-fim da Procuradoria Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias

 

- Atribuições: Atividades que envolvam criatividade, planejamento, coordenação, controle e execução especializada em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos de auditoria, com análise, crítica e elaboração de perícias e laudos, judiciais ou extrajudiciais, em matéria imobiliária, e outras que, por sua natureza, se incluam no âmbito das profissões de engenheiro civil e arquiteto.

 
GRUPO II – NÍVEL MÉDIO

 
CARGO: Técnico Processual

 

- Atribuições: Atividades de mediana complexidade, em grau de auxílio, e execução qualificada de tarefas relacionadas com as atividades-meio da Procuradoria Geral do Estado, nas áreas de profissionalização definidas em ato do Procurador-Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Técnico de Sistemas e Métodos

 

- Atribuições: Atividades de natureza especializada que envolvem a confecção, controle, acompanhamento e execução de programas, elaborando a documentação de programas e sistemas, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais, fornecendo apoio técnico às áreas envolvidas, e ministrando programas de treinamento específicos em sua área de atuação, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Técnico Contábil

 

- Atribuições: Atividades de natureza especializada que envolvem a supervisão, coordenação, orientação e execução de tarefas relativas à contabilidade, escrituração, autorização de despesas e verificação da regularidade de ato ou fato contábil, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
GRUPO III – NÍVEL FUNDAMENTAL

 
CARGO: Auxiliar de Procuradoria

 

- Atribuições: Atividades profissionais de natureza repetitiva relacionadas com a execução de trabalhos profissionais diversos, em grau de menor complexidade, necessários ao funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, nas áreas de profissionalização definidas em ato do Procurador-Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 

CARGO: Auxiliar de Procuradoria - artífice especializado

 

- Atribuições: Atividades técnico-profissionais, de mediana complexidade, envolvendo a execução especializada, em elevado grau de precisão, segundo técnicas já consagradas na respectiva área de serviços, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Auxiliar de Procuradoria - ascensorista

 

- Atribuições: Atividades de natureza qualificada, relacionadas com a manobra de elevadores para transporte de pessoas e cargas, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Auxiliar de Procuradoria - motorista

 

- Atribuições: Atividades de natureza qualificada, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com a direção e conservação de veículos motorizados de uso no transporte oficial de passageiros e cargas, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Auxiliar de Procuradoria - telefonista

 

- Atribuições: Atividades de natureza repetitiva, envolvendo orientação e execução qualificada de trabalhos de ligação telefônica e de transmissão e recebimento de mensagens pelo telefone, e outras atribuições compatíveis com sua especialização. (Nova redação dada pela Lei nº6.818, de 25/06/14)

 

ANEXO III

 
TABELA DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

 

 

CARGOS DA CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR

 

NOVA CARREIRA

 

NOMENCLATURA

 

NOMENCLATURA ESCOLARIDADE

ADMINISTRADOR I

BIBLIOTECÁRIO

TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
TÉCNICO DE PROCURADORIA
ASSISTENTE SOCIAL

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

TÉCNICO SUPERIOR - ADMINISTRADOR

TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO

TÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

 

TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA

 
 

DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ACORDO COM A ESPECIALIZAÇÃO

AGENTE DE PROCURADORIA
 
AGENTE AUXILIAR DE PROCURADORIA

 

TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA

 

 

ENSINO MÉDIO COMPLETO E ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA,

QUANDO REQUERIDA

AGENTE AUXILIAR DE APOIO
 

AGENTE DE PORTARIA
 

SERVENTE
 

VIGIA
 

ARTÍFICE ESPECIALIZADO
 

 

ASCENSORISTA
 

 

MOTORISTA
 

 

TELEFONISTA

AUXILIAR DE PROCURADORIA
 

 

 

AUXILIAR DE PROCURADORIA -
ARTÍFICE ESPECIALIZADO
 

 

 

 

 

AUXILIAR DE PROCURADORIA -
ASCENSORISTA

 

AUXILIAR DE PROCURADORIA -
MOTORISTA

AUXILIAR DE PROCURADORIA -
 

TELEFONISTA

 

ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA

QUANDO REQUERIDA

 

 

ANEXO IV
QUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTITATIVO DE CARGOS

CARGOS

QUANTITATIVO

* GRUPO I

 

NÍVEL SUPERIOR

 

1ª CAT

 

2ª CAT

 

3ª CAT

TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR
 
TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL
 
TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS
 
TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO
 
TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO
 
TÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA

03
 
06
 
100
 
 
03
 
02
 
10
 
02

10

 

02

 

03

 

 

06

 

100

 

03

 

02

03

 

02

 

10

 

 

02

 

03

 

06

 

100

GRUPO II

 

NÍVEL MÉDIO

 

NÍVEL I

 

NÍVEL II

 

NÍVEL III

TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA
 
TÉCNICO PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO
 
TÉCNICO DE CONTABILIDADE

80
 
80
 
80

06

 

06

 

06

10

 

10

 

10

GRUPO III

 

NÍVEL FUNDAMENTAL

 

NÍVEL I

 

NÍVEL II

 

NÍVEL III

 

AUXILIAR DE PROCURADORIA
 
AUXILIAR DE PROCURADORIA - ARTÍFICE ESPECIALIZADO
 
AUXILIAR DE PROCURADORIA-ASCENSORISTA
 
AUXILIAR DE PROCURADORIA-MOTORISTA
 
AUXILIAR DE PROCURADORIA-TELEFONISTA

 

20
 
10
 
 
-
 
-
 
-

 

01

 

04

 

 

-

 

20

 

10

 

01

 

20

 

 

10

 

-

 

-

 
* ANEXO IV
QUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTITATIVO DE CARGOS

CARGOS

QUANTITATIVO

GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR

1ª CAT

2ª CAT

3ª CAT

TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR

03 

03

03

TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL

10

10

10

TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS

03

03

03

TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO

06 

06

06

TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO

02 

02

02

TÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

02 

02

02

TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA

100 

100

100

TÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS

12 

12

12

* Nova redação dada pela Lei nº 5.256/2008

ANEXO IV

 
Tabelas de Vencimentos

 
VIGÊNCIA: 01/07/2014

 

TABELA DE VENCIMENTOS

Classe

Nível

GRUPO I

GRUPO II

GRUPO III

A

I

5.700,00

3.860,00

2.480,00

II

5.956,50

4.033,70

2.591,60

III

6.224,54

4.215,22

2.708,22

IV

6.504,65

4.404,90

2.830,09

B

I

6.829,88

4.625,15

2.971,60

II

7.000,63

4.740,77

3.045,89

III

7.140,64

4.835,59

3.106,80

IV

7.212,05

4.883,95

3.137,87

C

I

7.248,11

4.908,37

3.153,56

II

7.284,35

4.932,91

3.169,33

III

7.320,77

4.957,57

3.185,18

IV

7.357,37

4.982,36

3.201,10

(Nova redação dada pela Lei nº 6.818, de 25/06/14)

 

 

ANEXO V
DEMONSTRATIVO DO VENCIMENTO-BASE DOS
CARGOS EFETIVOS

 
GRUPO I - NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA

VALOR

3.260,00

3.097,08

2.942,23

 

GRUPO II - NÍVEL MÉDIO

 

NÍVEL

VALOR

I

2.648,00

II

2.515,59

III

2.389,32

 

GRUPO III - NÍVEL FUNDAMENTAL

 

NÍVEL

VALOR

I

2.150,38

II

2.042,86

III

1.940,71

 
 

 

 

ANEXO V

 
Adicional de Qualificação

 
VIGÊNCIA: 01/07/2014

 

Nível SUPERIOR - Tabela Adicional de Qualificação

Nível Médio - Tabela Adicional de Qualificação

Classe

Nível

Especialização

Mestrado

Doutorado

Classe

Nível

AQ

A

I

283,50

567,00

1.134,00

A

I

216,00

II

289,17

578,34

1.156,68

II

219,24

III

294,95

589,91

1.179,81

III

222,53

IV

300,85

601,70

1.203,41

IV

225,87

B

I

309,88

619,76

1.239,51

B

I

231,51

II

316,08

632,15

1.264,30

II

234,99

III

322,40

644,79

1.289,59

III

238,51

IV

328,85

657,69

1.315,38

IV

242,09

C

I

338,71

677,42

1.354,84

C

I

248,14

II

345,48

690,97

1.381,94

II

251,86

III

352,39

704,79

1.409,58

III

255,64

IV

359,44

718,88

1.437,77

IV

259,48

(Nova redação dada pela Lei nº 6.818, de 25/06/14)