Lei 4.223 - 24/11/2003 - Determina obrigações às agências bancárias, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários

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Publicada no D. O. de 26/11/03

 

LEI Nº 4.223 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003

 

DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
* DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR) * Nova redação dada pela Lei nº 6.085, de 22/11/11.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica determinado que agências bancárias situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta) minutos, em véspera e depois de feriados.

 

Parágrafo único - As agências bancárias deverão informar aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas colocados à disposição.

 

Art. 1º - Fica determinado que agências bancárias, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão colocar, à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas e na gerência, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta) minutos, em véspera e depois de feriados.

 

Parágrafo Único - As agências bancárias deverão informar, aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas e da gerência colocados à disposição.

(Nova redação dada pela Lei nº 6.750, de 14/04/14)

 
Art. 2º - O controle de atendimento de que trata esta Lei pelo cliente será realizado através de emissão de senhas numéricas emitidas pela instituição bancária, onde constará:

 
Art. 2º - O controle de atendimento de que trata esta Lei pelo cliente será realizado através de emissão de senhas numéricas emitidas pela instituição bancária e devolvidas aos clientes após o devido atendimento, onde constará: (Nova redação dada pela Lei nº 6.771, de 09/05/14)

 
I - nome e número da instituição;

 
II - número da senha;

 
III - data e horário de chegada do cliente;

 
IV - rubrica do funcionário da instituição.

 
* IV - horário do efetivo atendimento, rubricado pelo funcionário da instituição. (NR) *Nova redação dada pela Lei nº 6.085, de 22/11/11.

 
Parágrafo único - O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de sessenta e cinco (65) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo também será através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos ergometricamente corretos.

 

Parágrafo Único - O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de sessenta (60) anos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas com crianças de colo também será através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos ergometricamente corretos.

(Nova redação dada pela Lei nº 6.771, de 09/05/14)

 
Art. 3º - Na prestação de serviços oriundos de celebração de convênios, não poderá haver discriminação entre clientes e não clientes, nem serem estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimento, diversos daqueles previstos para as demais atividades.

 
Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, não prejudicando outras ações penais:

 
I - advertência;

 
* I - advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;

*Nova redação dada pela Lei nº 6.085, de 22/11/11.

 
II - multa de 10.000 (dez mil) à 50.000 (cinqüenta mil) UFIRs;

 
* II - multa de R$ 10.000 (dez mil reais) na primeira autuação;

*Nova redação dada pela Lei nº 6.085, de 22/11/11.

 
III - V E T A D O.

 
* IV - multa de R$ 20.000 (vinte mil reais) na segunda autuação;

* Incluído pela Lei nº 6.085, de 22/11/11.

 
* V - multa de R$ 40.000 (quarenta mil reais) na terceira autuação;

* Incluído pela Lei nº 6.085, de 22/11/11.

 
* VI - multa de R$ 80.000 (oitenta mil reais) na quarta autuação;

* Incluído pela Lei nº 6.085, de 22/11/11.

 
VII - multa de R$ 120.000 (cento e vinte mil reais) na quinta autuação.

* Incluído pela Lei nº 6.085, de 22/11/11.

 
Parágrafo único V E T A D O.

 
Art. 5º - As denúncias dos usuários dos serviços bancários quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor nas diversas esferas municipal, estadual e federal.

 
Art. 5-A - As agências bancárias deverão fixar, em local visível, o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas, o direito à senha numérica e o direito a assentos especiais, no mínimo 15 (quinze) para uso dos idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com criança de colo. * Incluído pela Lei nº 6.085, de 22/11/11.

 

Parágrafo Único - As agências bancárias deverão informar, ainda, que a senha numérica deverá conter a data e o horário de chegada e do efetivo atendimento, rubricada pelo funcionário. (Incluído pela Lei nº 6.771, de 09/05/14)

 

Art. 5-A - As agências bancárias deverão fixar, em local visível:

 

a) o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas e na gerência;

 

b) o direito à senha numérica e o direito a assentos especiais, em número proporcional ao tamanho de agências, para uso dos idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo. (NR)

(Nova redação dada pela Lei nº 6.750, de 14/04/14)

 
Art. 6º - As agências bancárias terão o prazo máximo de noventa (90) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se.

 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2003.
 
ROSINHA GAROTINHO
Governadora