Lei nº 4806/2006                  Data da    29/06/2006

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/06/15

 

LEI Nº 4.806, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

 

AUMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro é aumentada em 5% (cinco por cento), sem prejuízo das demais disposições dos respectivos regimes jurídicos de subsídios e remunerações.

 
Art. 2º - O aumento do art. 1º não se aplica a Parlamentares nem às carreiras e cargos em comissão disciplinados por legislação específica, mantendo-se, no mais, a atual estrutura estipendial dos cargos efetivos da Assembléia Legislativa.

 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006.

 

ROSINHA GAROTINHO
Governadora