Lei nº 4804/2006                  Data da    29/06/2006

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/06/06

 

LEI Nº 4.804, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRMRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro DRM-RJ.

Parágrafo único - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal do DRM-RJ cujo ingresso haja observado as pertinentes normas constitucionais e legais, quando ocorrida anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.

Art. 2° - A reestruturação do Quadro de Pessoal do DRM-RJ tem por finalidade estabelecer as diretrizes do desenvolvimento das atividades técnicas e administrativas para cumprimento da missão institucional do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro DRM-RJ.

Art. 3º - O Quadro de Pessoal do DRM-RJ, fica organizado e reestruturado nas seguintes partes:

I - PARTE PERMANENTE integrada por grupos ocupacionais, compostos de cargos efetivos, organizados em:

a) - Grupo I: Nível Fundamental Incompleto;

b) - Grupo II: Nível Fundamental Completo;

c) - Grupo III: Nível Médio, sem exigência de especialização;

d) - Grupo IV: Nível Médio, com exigência de especialização;

e) - Grupo V: Nível Superior.

II - PARTE SUPLEMENTAR composta de cargos e empregos em extinção objetivando abrigar:

a) - os empregados integrantes da tabela transitória de empregos;

b) - aqueles servidores que não apresentem os requisitos e as condições exigidas para ingresso na parte permanente ou que manifestem opção por permanecerem na situação atual.

§ 1º - Os quantitativos, as atribuições genéricas, bem como condições de acesso a cada cargo estão detalhadas no Anexo I e III desta Lei.

§ 2º - Além dos requisitos referidos no inciso I deste artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada e experiência profissional para ingresso nas carreiras.

§ 3º - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal do DRM-RJ antes da vigência da presente Lei e aqueles que forem vagando na forma do inciso II deste artigo, ficarão automaticamente extintos, até que seja atingido o quantitativo ideal previsto no Anexo I desta Lei.

Art. 4º - Os cargos excedentes dos quantitativos reduzidos pela presente Lei que estiverem providos serão gradativamente extintos, na medida em que vagarem, até alcançarem os quantitativos ideais de cargos previstos no Anexo I desta Lei.

Art. 5º - Os cargos efetivos a que se refere a presente Lei serão preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º - No provimento dos cargos do Quadro de Pessoal do DRM-RJ serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo e, quando exigidos, a habilitação legal e registro no órgão de classe competente para o exercício de profissão regulamentada, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o DRM-RJ ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

§ 2º - O provimento originário nos cargos da PARTE PERMANENTE do Quadro de Pessoal do DRM-RJ far-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no Nível inicial da tabela de vencimentos constante do Anexo II, para o respectivo Grupo ocupacional.

Art. 6° - Os servidores de que trata a alínea "b" do inciso II, art. 3º desta Lei, integrarão, com todos os seus direitos e deveres, a PARTE SUPLEMENTAR do Quadro de Pessoal da DRM-RJ, observando-se, no tocante aos vencimentos, posicionamento igual ao dos cargos de escolaridade correspondente àquela do cargo que possuem, conforme os valores constantes da Tabela do Anexo II desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos da PARTE PERMANENTE do Quadro de Pessoal do DRM-RJ.

Art. 7º - A abertura de concurso público e o provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do DRM-RJ serão autorizados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, desde que haja vaga e disponibilidade orçamentária para atender às despesas.

§ 1º - Da solicitação deverão constar:

I - denominação e nível de vencimento dos cargos;

II - quantidade de cargos a serem providos;

III - prazo desejável para provimento; e,

IV - justificativa para a solicitação do provimento.

§ 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, os aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos terão assegurada prioridade de convocação sobre novos concursados para assumir o cargo.

§ 3º - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á na vigorosa ordem de classificação dos candidatos.

§ 4º - Os servidores aprovados em concurso público, enquanto em estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissões especificamente criadas para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente do DRM-RJ, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE.

§ 5º - Ao final de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor nomeado for confirmado no cargo, será considerado estável.

Art. 8º - Compete ao Presidente do DRM-RJ expedir os atos de provimento dos cargos da Autarquia.

Parágrafo único - O ato de provimento deverá, sob pena de nulidade, conter as seguintes indicações:

I - fundamento legal;

II - denominação do cargo provido;

III - forma de provimento;

IV - grupo e nível da tabela de vencimentos; e,

V - nome completo do candidato aprovado.

Art. 9º - O DRM-RJ manterá programas permanentes de capacitação e desenvolvimento de pessoal.

Art. 10 - A gestão de pessoas no âmbito do DRM-RJ será orientada a partir de avaliação funcional, de acordo com os seguintes critérios:

I - potencial aferido através dos resultados obtidos em programas de capacitação e desenvolvimento;

II - desempenho apurado com base em critérios objetivos, levando-se em consideração a contribuição do servidor para a efetiva realização dos objetivos institucionais; e

III - conduta avaliada através da observância às normas disciplinares.

Art. 11 - A progressão funcional dos servidores nos diversos níveis da tabela de vencimentos constantes do Anexo II desta Lei, far-se-á mediante o critério de tempo de serviço no cargo.

§ 1° - A progressão importa na majoração da remuneração do servidor, correspondente à elevação de nível na tabela de vencimentos.

§ 2° - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.

§ 3° - A progressão dar-se-á a cada 6 (seis) anos de efetivo exercício do servidor no DRM-RJ, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório.

Art. 12 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do DRM-RJ, ressalvados os casos previstos em legislação especial, é de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 13 - O vencimento-base dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do DRM-RJ é o constante do Anexo II desta Lei.

§ 1º - As progressões na tabela de vencimentos dar-se-ão por critério de tempo de serviço, no cargo, observado o interstício mínimo previsto para cada nível.

§ 2º - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.

§ 3º - O posicionamento dos atuais servidores na tabela de vencimentos do Anexo II desta Lei dar-se-á automaticamente, a partir de sua vigência, utilizando-se o critério do tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 14 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo II.

§ 1º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.

§ 2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do DRM-RJ, instituído por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos.

Art. 15 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado à respectiva remuneração os valores mencionados no art. 14 desta Lei deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento nas novas tabelas de vencimentos, constantes do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei.

Art. 16 - Os empregados públicos do DRM-RJ, regidos pela CLT, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários, observado o disposto no art. 23 desta Lei.

Parágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos.

Art. 17 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal do DRM-RJ serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas na Constituição Federal vigente.

Art. 18 - Aplicam-se aos cargos em extinção os padrões remuneratórios previstos nesta Lei, segundo os valores estabelecidos para os cargos de correspondente escolaridade, de acordo com a tabela de vencimentos do Anexo II desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos pertencentes à PARTE PERMANENTE do Quadro de Pessoal do DRM-RJ.

Art. 19 - Para o provimento dos quantitativos ideais dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do DRM-RJ, mencionados no Anexo I desta Lei, deve ser observado o preceituado em seu art. 5º, sempre no nível inicial da tabela de vencimentos previsto no seu Anexo II, para o respectivo Grupo.

Art. 20 - Os servidores do DRM-RJ que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.

Parágrafo único - Integrarão um novo Quadro Suplementar os servidores que se manifestarem por sua permanência na situação anterior.

Art. 21 - Ficam criados os cargos mencionados nos quantitativos previstos no Anexo I desta Lei, cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no seu Anexo III.

Art. 22 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 23 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar de 1º de julho de 2006.

Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observando-se o disposto no art. 23 desta Lei.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

 

 

 

ANEXO I

GRUPO I - NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

CARGOS EFETIVOS

QUANTITATIVO

EXISTENTE

IDEAL

CRIADO

Auxiliar de Serviços Gerais

17

10

-

TOTAL

17

10

-

GRUPO II - NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

CARGOS EFETIVOS

QUANTITATIVO

EXISTENTE

IDEAL

CRIADO

Artífice Eletricista

02

01

-

Artífice Bombeiro

01

01

-

Artífice Carpinteiro

01

01

-

Auxiliar de Manutenção Elétrica

-

01

01

Auxiliar de Manutenção Predial

-

01

01

Motorista

02

08

06

Telefonista

-

02

02

TOTAL

06

15

10

 

GRUPO III - NÍVEL MÉDIO SEM ESPECIALIZAÇÃO

 

CARGOS EFETIVOS

QUANTITATIVO

EXISTENTE

IDEAL

CRIADO

Agente Administrativo

20

14

-

TOTAL

20

14

-

 

GRUPO IV - NÍVEL MÉDIO COM ESPECIALIZAÇÃO

CARGOS EFETIVOS

QUANTITATIVO

EXISTENTE

IDEAL

CRIADO

Desenhista

01

02

01

Técnico de Contabilidade

13

06

-

Técnico em Geologia

-

04

04

Técnico em Instalação de Sistemas e Computadores

-

02

02

Técnico de Laboratório

01

01

-

Técnico de Mineração

-

04

04

TOTAL

15

19

11

 

GRUPO V NÍVEL SUPERIOR

 

CARGOS EFETIVOS

QUANTITATIVO

EXISTENTE

IDEAL

CRIADO

Administrador

03

02

-

Analista de Tecnologia da Informação

-

02

02

Assistente Social

01

01

-

Bibliotecário

-

01

01

Contador

03

02

-

Economista

05

04

-

Técnico de Comunicação Social

-

01

01

TOTAL

12

13

04

 

 

ANEXO II

 

TABELA DE VENCIMENTO-BASE (R$)

NÍVEIS (anos)

/Grupos

A

B

C

D

E

00 a 06

06 a 12

12 a 18

18 a 24

Acima de 24

 

Grupo I

Fundamental Incompleto

400,00

480,00

560,00

640,00

800,00

 

Grupo II

Fundamental

Completo

800,00

880,00

960,00

1.040,00

1.200,00

 

Grupo III

Médio sem especialização

1.200,00

1.320,00

1.440,00

1.560,00

1.800,00

Grupo IV

Médio com especialização

1.200,00

1.320,00

1.440,00

1.560,00

1.800,00

 

Grupo V

Superior

2.400,00

2.640,00

2.880,00

3.120,00

3.600,00

ANEXO III

DESCRIÇÃO DOS CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES

GRUPO I ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Atribuições:

§Efetuar serviços de rotina, levar e apanhar documentos, bem como atender aos mandados internos e externos;
§Executar serviços de copa, de trabalhos de conservação e de limpeza das instalações do prédio;
§Executar serviços de portaria com abertura e fechamento de portas e portões;
§manter o controle de entrada e saída de pessoas e materiais e de fiscalização dos portões de acesso às áreas vedadas ao público;
§Executar serviço de vigilância nas áreas externas do prédio no período noturno;
§Operar máquinas reprográficas, heliográficas e similares, fazendo ajustes necessários para reprodução de documentos diversos nas quantidades solicitadas, separando-os, ordenando-os e, se for o caso, encadernando-os;
§Manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas; e,
§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.

 

 

GRUPO II ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

 

Cargo: ARTÍFICE ELETRICISTA

Atribuições:

§Executar atividades relacionadas com máquinas, instalações e material elétrico, bem como outras compatíveis com sua especialização.

 

Cargo: ARTÍFICE BOMBEIRO

Atribuições:

§Executar atividades relacionadas com instalação, manutenção e reparação de tubulações e canalizações em geral, assim como em outras compatíveis com sua especialização.

 

Cargo: ARTÍFICE CARPINTEIRO

Atribuições:

§Executar atividades profissionais relacionadas com a confecção, montagem e tratamento de obras de carpintaria, e outras compatíveis com sua especialização.

 

Cargo: AUXILIAR DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA

Atribuições:

§Executar atividades profissionais relacionadas com a vistoria e manutenção geral das instalações elétricas internas e externas do prédio, compreendendo, além da supervisão, serviços gerais relacionados à manutenção e outras atividades compatíveis com sua especialização.

 

Cargo: AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PREDIAL

Atribuições:

§Executar atividades profissionais relacionadas com a vistoria e manutenção geral das instalações internas e externas do prédio, compreendendo, além da supervisão, serviços gerais relacionados à manutenção predial e outros compatíveis com sua especialização.

 

Cargo: MOTORISTA

Atribuições:

§Dirigir, devidamente habilitado, automóveis, caminhões e demais veículos a motor, de acordo com as regras de trânsito e instruções recebidas;
§Vistoriar as condições do veículo, antes da sua utilização, para certificar-se de suas condições de uso;
§Fazer pequenos reparos de emergência usando ferramentas e acessórios apropriados, quando necessário;
§Comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer defeito ou ocorrência extraordinária;
§Transportar e recolher servidores em local e hora pré-determinados, conduzindo-os conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;
§Acompanhar o carregamento do veículo, orientando a arrumação do material a ser transportado, a fim de manter o equilíbrio e evitar danos;
§Examinar ordens de serviço, verificando itinerários e locais para carga e descarga de material;
§Zelar pelo bom andamento da viagem;
§Recolher diariamente o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado;
§Zelar pela documentação própria do veículo, para apresentá-la às autoridades, quando solicitada nos postos de fiscalização e devolvê-la à chefia imediata quando terminar a tarefa;
§Preencher, para controle da chefia, mapas e formulários específicos sobre a utilização diária do veículo, mantendo a chefia permanentemente informada a respeito de irregularidades encontradas; e,
§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização e que se refiram aos veículos do DRM-RJ.

Condição: Carteira Nacional de Habilitação.

Cargo: TELEFONISTA

Atribuições:

§Orientar e executar trabalhos de ligação telefônica, operação de centrais telefônicas e de transmissão e recebimento de mensagens pelo telefone; e,
§ Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.

GRUPO III ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO SEM EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO

Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO

Atribuições:

§Exercer atividades abrangendo planejamento em grau auxiliar e promover a execução qualificada de trabalhos administrativos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, bem como serviços de digitação, serviço de natureza administrativa, de acordo com diretrizes pré-estabelecidas relacionadas com a aplicação de leis e regulamentos; e,
§Executar outras tarefas compatíveis com suas atribuições.

GRUPO IV ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO COM EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO

Cargo: DESENHISTA

Atribuições:

§Exercer atividades de natureza especializada, que envolvam projeção e execução qualificada de desenhos técnicos, ou de trabalhos digitalizados de geologia, engenharia, cartografia, topografia e estatística; e,
§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.

Requisito: Ensino médio.

Especialização: Curso Técnico em Desenho.

 

Cargo: TÉCNICO DE LABORATÓRIO

Atribuições:

§Executar atividades de natureza especializada, que envolvam a manutenção geral do laboratório e apresentar soluções e reagentes de uso geral;
§Preparar amostras de solos, sedimentos, minerais e rochas para análise; e,
§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.

Requisito: Ensino médio.

Especialização: Curso Técnico em Laboratório.

Cargo: TÉCNICO DE CONTABILIDADE

Atribuições:

§Controlar processos de pagamento concernentes à metodologia utilizada em administração pública;
§Realizar processo de fechamento de folha de pagamento;
§Realizar procedimento de liquidação de processos de pagamento;
§Realizar lançamentos de receitas arrecadadas concernentes à metodologia utilizada nos sistemas informatizados de controle; e,
§Elaborar planilhas relativas a solicitações de recursos;
§Montar e preencher relatórios necessários para a inscrição de “Restos a Pagar”, consoantes com a Legislação Pública;
§Efetuar pagamentos conforme a metodologia empregada pelo sistema informatizado de controle;
§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.

Requisito: Nível médio.

Especialização: Curso Técnico em Contabilidade.

Cargo: TÉCNICO EM INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E COMPUTADORES

Atribuições:

§Executar atividades de natureza especializada, que envolvam a localização de problemas e a respectiva solução para programas, fluxo de informações e redes internas;
§Implantar e promover a manutenção de sistemas de informação;
§Instalar, verificar equipamentos e dar suportes;
§Dar manutenção a projetos de rede (instalar, verificar equipamentos e dar suportes);
§Dar suporte ao usuário leigo;
§Fazer manutenção, quando necessário;
§Fazer levantamento de equipamentos e sistemas já existentes;
§Preparar propostas de equipamentos e sistemas;
§Testar o bom funcionamento dos sistemas operacionais, equipamentos, cabeamento, tomadas de redes e placas;
§Checar irregularidades (jogos não permitidos e utilização indevida da internet);
§Prover senhas de segurança; e,
§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.

Requisitos: Nível médio.

Especialização: Curso de especialização em computação, informática, montagem de microcomputadores, esquemas de circuitos e noções de inglês para leitura de manuais.

CARGO: TÉCNICO DE MINERAÇÃO

Atribuições:

§Executar trabalhos e serviços técnicos projetados e dirigidos por profissionais de nível superior (geólogos e engenheiros de minas);
§Operar e/ou utilizar equipamentos, instalações e materiais;
§Aplicar as normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho;
§Levantar dados de natureza técnica;
§Desempenhar cargo e função técnica circunscrita ao âmbito de sua habilitação;
§Fiscalizar a execução de serviços e de atividade de  sua competência;
§Organizar arquivos técnicos;
§Executar trabalhos repetitivos de mensuração e controle de qualidade;
§Prestar assistência técnica, ao nível de sua habilitação na compra e venda de equipamentos e materiais;
§Elaborar orçamentos relativos às atividades de sua competência;
§Executar ensaios de rotina;
§Conduzir os trabalhos de aproveitamentos de jazidas, nos limites de sua formação profissional;
§Executar desenho técnico de sua especialidade; e,
§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.

Requisitos: Nível médio.

Especialização: Curso de especialização em Mineração.

 

CARGO: TÉCNICO EM GEOLOGIA

Atribuições:

§Executar trabalhos e serviços técnicos projetados e dirigidos por profissionais de nível superior (geólogos e engenheiro de minas);
§Operar e/ou utilizar equipamentos, instalações e materiais;
§Aplicar as normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho;
§Levantar dados de natureza técnica;
§Desempenhar cargo e função técnica circunscrita ao âmbito de sua habilitação;
§Fiscalizar a execução de serviços e de atividade de sua competência;
§Organizar arquivos técnicos;
§Executar trabalhos repetitivos de mensuração e controle de qualidade;
§Elaborar orçamentos relativos às atividades de sua competência;
§Executar ensaios de rotina;
§Executar desenho técnico de sua especialidade; e,
§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.

Requisitos: Nível médio.

Especialização: Curso de especialização em Geologia.

 

GRUPO V ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

Cargo: ADMINISTRADOR

Atribuições:

§Elaborar, orientar e supervisionar estudos, pesquisas, análises e projetos sobre gestão de pessoal, material, orçamento, organização e métodos; e,
§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.

Cargo: CONTADOR

Atribuições:

§Executar trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia de balanço, balancete e demonstração contábil; e,
§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.

 

Cargo: ECONOMISTA

Atribuições:

§Elaborar, pesquisar e analisar projetos econômicos e sua conjuntura econômica estadual;
§Realizar auditoria interna, auditorias de gestão (programas, recursos humanos, operacionais), e outras que envolvam aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais nos setores público e privado; e,
§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.

Cargo: TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Atribuições:

§Coordenar, orientar, planejar, promover a execução especializada relativas a trabalhos de relações públicas, de pesquisas e campanhas de opinião pública com fins institucionais, de coleta de dados e preparo de informações sobre o Órgão e seu público para divulgação                                                                                                                                                                                                                                                                                                         oficial, escrita, falada ou televisada; e,
§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.

Requisitos: Nível Superior completo nas áreas relativas à Comunicação Social, Relações Públicas, Jornalismo, Publicidade, Propaganda e Marketing e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta for regulamentada, na forma da legislação pertinente.

 

Cargo: ASSISTENTE SOCIAL

Atribuições:

§Elaborar programas de serviço social visando o desenvolvimento, diagnóstico e tratamento comunitário;
§Promover a participação consciente dos indivíduos em grupos desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educativas, recreativas e culturais, para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do comportamento individual;
§Organizar e executar programas de serviço social em empresas e órgão de classe, para facilitar integração dos servidores em diversos tipos de ocupação e contribuir para melhorar as relações humanas na empresa;
§Articular-se com profissionais especializados em outras áreas relacionadas a problemas humanos a fim de obter novos subsídios para elaboração de diretrizes, atos normativos e programas de ação social referente a campos diversos de atuação; e,
§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.

Cargo: BIBLIOTECÁRIO

Atribuições:

§Executar atividades de natureza especializada, bem como de atividades de catalogação e classificação de material destinado à biblioteca;
§Atender aos leitores, prestar informações, consultar fichários, indicar estantes, localizar o material desejado, fazer reservas ou empréstimo, bem como manter registro atualizado dos usuários da biblioteca e setores relacionados;
§Organizar o acervo da Litoteca e outros acervos especiais, tais como laminoteca, mapoteca e outros;
§Fazer a manutenção e organizar as obras do acervo, dispondo-as segundo critério de classificação e catalogação adotado na biblioteca;
§Elaborar listagens relativas a livros, documentos periódicos e outras publicações adquiridas pela biblioteca para divulgação junto aos usuários;
§Auxiliar na organização de eventos culturais promovidos pela unidade em que está lotado;
§Dar apoio ao programa de difusão do conhecimento do DRM-RJ, através da distribuição de materiais e atendimento às escolas; e,
§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.

 

Cargo: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Atribuições:

§Planejar, elaborar, coordenar, implantar e auditar atividades de projetos de sistemas, definir e avalizar arquivos, rotinas, programas e sistemas, avaliar estrutura e a performance de sistema, definir padrões e avaliar documentação de sistemas, participar de programas de treinamento, treinar e orientar usuários, dar suporte a rede de cabeamento estruturado, na interface de dados, imagens e som, nas diversas tecnologias existentes; e;
§Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização.

Requisitos: Nível superior completo em na área de informática, ou qualquer outra graduação em 3º grau com especialização em informática, e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação pertinente.