Lei nº 4800/2006                  Data da    29/06/2006

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            Lei nº 4800/2006                  Data da    29/06/2006

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

         LEI Nº 4.800, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

 

 

                                  DISPÕE  SOBRE  A  REESTRUTURAÇÃO  DO

                                  QUADRO  DE  PESSOAL  DA  UNIVERSIDADE

                                  ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY

                                  RIBEIRO   –   UENF,   E   DÁ   OUTRAS

                                  PROVIDÊNCIAS.

 

 

              A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

              de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

 

 

              Art. 1º - Fica reestruturado, pela presente Lei, o

        Quadro de Pessoal da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE

        DARCY RIBEIRO - UENF, que passa a regular as relações de

        trabalho de seus servidores.

 

              Art. 2° - O Quadro de Pessoal da UNIVERSIDADE ESTADUAL

        DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO – UENF, doravante denominada

        UENF, reestrutura-se em um Quadro Permanente de pessoal que se

        compõe  de  cargos  efetivos,  com  os  respectivos  grupos  e

        classes,  e  de  cargos  em  comissão,  obedecendo  ao  regime

        estatutário, conforme previsão no art. 3º da Lei nº 3.685, de

        23 de outubro de 2001, alterado pela Lei nº 4.152, de 08 de

        setembro de 2003.

 

              Art. 3° - Para os efeitos desta Lei são adotadas as

        seguintes  definições:

 

              I - funcionário é toda pessoa física legalmente titular

        de cargo público efetivo, integrante do quadro permanente de

        pessoal da UENF.

 

              II - grupo é o conjunto, por classe, de profissionais de

        um mesmo nível de escolaridade;

 

              III- classe é o sub-conjunto de cargos da mesma natureza

        funcional e grau de responsabilidade e semelhança quanto ao

        grau de dificuldade para o seu exercício;

  

             IV-  cargo  é  o  conjunto  de  atribuições,  deveres  e

        responsabilidades cometido ao funcionário, com denominação

        própria e remuneração específica;

 

              V-  área  é  o  conjunto  de  atribuições  técnicas  e

        científicas a serem desenvolvidas no exercício do cargo;

 

              VI- nível de vencimentos é o símbolo atribuído a cargos

        equivalentes quanto aos graus de dificuldade, responsabilidade

        e escolaridade;

 

              VII- faixa de vencimentos é o conjunto de padrões de

        vencimentos atribuído a um determinado nível;

 

              VIII- padrão de vencimento é o número que identifica a

        remuneração percebida pelo funcionário dentro da faixa que

        ocupa;

 

              IX- enquadramento é a lotação do funcionário na faixa e

        padrão correspondentes ao seu cargo do quadro permanente de

        pessoal,  de  acordo  com  a  avaliação  da  Comissão  de

        Enquadramento;

 

              X - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o

        mínimo  necessário  para  que  o  funcionário  se  habilite  à

        progressão;

 

              XI - progressão é a passagem do funcionário de um padrão

        salarial para outro superior ou de uma faixa salarial para

        outra superior, dentro do nível a que pertence;

 

              XII - progressão simples é a passagem do funcionário do

        seu padrão de vencimento para o padrão subseqüente, dentro das

        faixas de vencimento do nível a que pertence observadas as

        normas estabelecidas no capítulo III deste, e em regulamento

        específico;

 

              XIII  -  progressão  diferenciada  é  a  passagem  do

        funcionário de seu padrão de vencimento para outro padrão

        superior ao subseqüente dentro da mesma faixa ou de outra

        faixa de vencimento do nível a que pertence, com base em

        critérios objetivos de avaliação;

 

              XIV - cargo em comissão é o cargo de confiança de chefia

        ou  de  assessoramento  superior,  de  livre  designação  e

        exoneração, excetuando-se os cargos eletivos.

 

              Art. 4º - Os grupos, classes, cargos, áreas, níveis e

        faixas  do  Quadro  Permanente  de  Pessoal  da  UENF  estão

        discriminados no Anexo I - Hierarquização do Quadro Permanente

        de Pessoal.

 

 

              Art. 5o - A investidura nos cargos do Quadro Permanente

        de Pessoal, cujo quantitativo consta no Anexo II, só se

        verificará após o cumprimento do preceito constitucional que a

        condiciona à realização de concurso público de provas ou de

        provas e títulos observada a ordem de classificação e o prazo

 

       de validade do concurso, ressalvado o disposto no art. 3º, 

        XIV.

 

              § 1º - São ainda requisitos básicos para a investidura:

 

              I - gozo dos direitos políticos;

 

              II - quitação com as obrigações eleitorais e, se do sexo

        masculino, militar;

 

              III - nível de escolaridade exigido para o exercício do

        cargo;

 

              IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 

              V - gozo de boa saúde física e mental, comprovada em

        prévio exame médico oficial, admitida à deficiência compatível

        com o exercício do cargo, na forma da lei.

 

              §  2º  -  Os  requisitos  básicos  para  investidura  e

        descrição sintética das atribuições de cada cargo e área do

        Quadro   Permanente   de   Pessoal   da   UENF   encontram-se

        estabelecidos no anexo VI.   As descrições analíticas dos

        cargos e respectivas funções encontram-se estabelecidos no

        Regimento Geral da UENF – Manual de  Cargos do Quadro

        Permanente de Pessoal da UENF.

 

              § 3º - O início de carreira dar-se-á na faixa e padrão

        iniciais  nos  seguintes  níveis:  Elementar  –  nível  A;

        Fundamental – nível B; Médio – nível C; Superior – nível D;

        Professor Associado – nível E; Professor Titular – nível F.

 

              Art. 6° - Para as investiduras, serão rigorosamente

        observados   os   requisitos   básicos   e   os   específicos

        estabelecidos para cada cargo e suas áreas, sob pena de seu

        ato correspondente ser nulo de pleno direito, não gerando

        obrigação de espécie alguma para a UENF ou qualquer direito

        para o beneficiário, além de acarretar responsabilização de

        quem lhe der causa.

 

              Art. 7º - Na realização do concurso público, poderão ser

        aplicadas  provas  escritas,  orais,  teóricas  e  práticas,

        conforme as características do cargo a ser preenchido, segundo

        regulamento    específico    estabelecido    pelo    Conselho

        Universitário da UENF, e na forma da lei.

 

              Art. 8º - O candidato habilitado nas provas e no exame

        de   sanidade   físico-mental   será   submetido   a   estágio

        experimental, quando configurar exigência legal.

 

              § 1º - A designação prevista neste artigo caberá ao

        Reitor da UENF.

 

              § 2º - O ato de designação indicará expressamente o

        período de estágio experimental, conforme o fixado pelas

        respectivas instruções reguladoras do concurso.

 

             Art. 9º - O prazo de validade do concurso, as condições

        de  sua  realização  e  os  requisitos  para  inscrição  dos

        candidatos serão fixados em edital, divulgado de modo a

        atender aos princípios constitucionais.

 

              Art. 10º - Compete ao Reitor da UENF expedir os atos de

        designação para investidura de pessoal.

 

              Parágrafo único: O ato de designação para investidura

        deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob

        pena de nulidade:

 

              I - fundamento legal;

 

              II - denominação do cargo;

 

              III - padrão de remuneração conforme Anexo IV;

 

              IV - nome e identificação do funcionário.

 

              Art. 11 - Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal que

        vagarem, bem como os que forem criados, só poderão ser

        preenchidos na forma prevista neste capítulo e de acordo com o

        previsto na Lei no 3.685, de 23 de outubro de 2001.

 

              Art. 12 - As progressões simples e diferenciada, nos

        termos do regulamento estabelecido pelo Conselho Universitário

        da UENF, serão privativas dos funcionários que ocupem cargo do

        Quadro Permanente de Pessoal da UENF, excluídos os cargos em

        comissão.

 

              Art. 13 - A progressão simples será concedida através

        dos critérios de merecimento e antiguidade.

 

                   § 1o - O funcionário terá direito à avaliação para

        progressão simples por merecimento após o interstício de 2

        (dois) anos ou para progressão automática por antigüidade a

        cada 4 (quatro) anos de exercício efetivo no cargo com mesmo

        padrão salarial.

 

                   § 2o - A progressão simples por merecimento será

        entre  padrões  consecutivos  de  um  mesmo  nível  mediante

        avaliação   segundo   normas   estabelecidas   pelo   Conselho

        Universitário.

 

                   § 3o - A progressão por antigüidade também será

        entre padrões consecutivos de um mesmo nível.

 

 

              Art. 14 - Para fazer jus à progressão simples por

        merecimento, o funcionário deverá obter, pelo menos, o grau

        mínimo indispensável à progressão a ser fixado em regulamento

        próprio, quando da avaliação de seu desempenho.

 

              Art. 15 - O grau de merecimento será aferido pelas

        Comissões de Avaliação de Desempenho e Qualidade, constituídas

        conforme o regulamento previsto no art.12.

 

              Parágrafo único - Os chefes imediatos deverão enviar

        anualmente às instâncias competentes da UENF os dados e as

        informações necessários à aferição do desempenho de seus

        funcionários.

 

              Art. 16 - O funcionário que obtiver grau insuficiente

        para progressão simples por merecimento permanecerá no padrão

        de vencimento em que se encontra, tendo o resultado da

        avaliação anotado em seu registro funcional, podendo ter nova

        aferição de merecimento após um período mínimo de 12 (doze)

        meses,  a  contar  da  data  de  sua  última  avaliação  pelas

        Comissões de Avaliação de Desempenho e Qualidade.

 

              Parágrafo  único.  Na  reavaliação  de  que  trata  este

        artigo, serão consideradas as duas últimas avaliações anuais

        do funcionário.

 

              Art. 17 - O funcionário que não obtiver na avaliação de

        merecimento o grau mínimo indispensável à progressão poderá

        interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a

        partir da ciência da respectiva decisão, o qual será apreciado

        e julgado pelos Colegiados competentes e, em última instância,

        pelo Conselho Universitário da UENF.

 

              Parágrafo único. Na hipótese de ser provido o recurso, o

        funcionário fará jus à progressão na forma do art. 14.

 

              Art. 18 - O funcionário que discordar de sua avaliação

        funcional, independentemente de ter adquirido ou não o grau

        mínimo para a progressão, poderá interpor recurso na forma do

        artigo anterior.

 

              Art.  19  –  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  das

        progressões ou promoções previstas neste capítulo vigorarão a

        partir da data de sua concessão.

 

                Art. 20 - As Comissões de Avaliação de Desempenho e

        Qualidade, ficarão constituídas na forma dos regulamentos

        próprios, observadas as competências previstas no art. 12.

 

                Art. 21 - A participação em Comissão de Avaliação de

        Desempenho e Qualidade não importará remuneração.

 

                Art. 22 - As Comissões se reunirão semestralmente, nos

        meses de março e setembro, a fim de proceder à avaliação dos

        funcionários, com base no desempenho, na produtividade e nos

        dados constantes de seus assentamentos funcionais e avaliações

        anuais fornecidas por seus chefes imediatos, conforme definido

        em regulamento próprio.

 

              Parágrafo único – As Comissões reunir-se-ão, em caráter

        extraordinário, a qualquer tempo, desde que convocadas pelo

        Reitor.

 

              Art.  23  -  A  carga  horária  a  ser  cumprida  pelos

        funcionários da UENF será de 40 (quarenta) horas semanais,

        ressalvada a existência de jornada especial, na forma da

        legislação vigente.

               

              Parágrafo único. As unidades que tiverem necessidade

        poderão estipular horários próprios, desde que respeitada a

        carga horária prevista no caput deste artigo, devidamente

        justificada pelo Chefe da Unidade e aprovada pelo Reitor.

 

              Art. 24 - O corpo docente estará sempre submetido ao

        regime de tempo integral (TI) e de dedicação exclusiva (DE) e

        o corpo técnico e administrativo estará submetido ao regime de

        tempo integral (TI).

              .

              Art. 25 - O vencimento dos funcionários da UENF por

        cargo, nível, faixa e padrão é o constante do Anexo IV -

        Quadro de Vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal da UENF

        e os definidos no anexo V – Quadro de Cargos em Comissão.

 

              Art. 26 - Além do vencimento, poderão ser pagos aos

        funcionários da UENF:

 

              I-   adicionais de insalubridade e de periculosidade;

 

              II- adicional por tempo de serviço;

 

              III-indenização, mediante ajuda de custo (art. 28);

 

              IV- remuneração por prestação de serviços a terceiros,

        em especial aquelas para membros de bancas/comissões de exame

        de concursos, e na forma prevista no art. 31 dessa lei;

 

              V-  diárias – a título de compensação das despesas com

        alimentação e pousada, ou somente alimentação, a servidores

        que se deslocarem, temporariamente, em objeto de serviço, da

        localidade onde tem exercício;

 

              VI- auxílio-transporte – benefício concedido em pecúnia

        diretamente no contra-cheque mediante solicitação do servidor,

        pela  utilização  de  transporte  coletivo  no  deslocamento

        residência-trabalho  e  vice-versa,  através  de  transporte

        coletivo público, urbano ou intermunicipal e ou interestadual

        com características do urbano, gerido diretamente ou mediante

        concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas

        fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços

        seletivos e os especiais, da residência ao local de trabalho e

        vice-versa;

 

              VII-auxílio-creche  -  a  todos  os  funcionários  que

        requererem, e que comprovadamente possuírem filhos dependentes

        legais, até 06 anos de idade, com valores e limites a serem

        fixados pelo Reitor, observando a disponibilidade orçamentária

        para  a  execução  dessa  despesa  e  atenda-se  a  Lei  de

        Responsabilidade Fiscal, no que couber;

 

              VIII-    auxílio-alimentação - a todos os servidores, em

        valor definido pelo Reitor, limitado a 21 (vinte e um) dias

        por  mês,  observado  as  disponibilidades  orçamentárias  e

        atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber.

 

                   Parágrafo único -  , O valor do auxílio transporte

        que trata o inciso VI deste artigo, será calculado a partir da

        diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo

        e o desconto de 6% (parcela do servidor), tomando por base 22

        dias  úteis,  cabendo  ao  Conselho  Universitário  da  UENF

        regulamentar  os  dispositivos  e  restrições  aplicáveis  à

        concessão deste auxílio.

 

                   Art. 27 – Todas as gratificações, excetuadas aquelas

        decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de

        confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou

        denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na

        presente  lei,  ainda  que  já  tenham  sido  integradas,  por

        qualquer modo ou motivo, à remuneração ou  dos respectivos

        beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de

        vencimentos constante do seu anexo IV.

 

                   § 1º - Os valores das gratificações que excederem,

        por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento

        previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo,

        serão mantidos a título de direito pessoal.

 

                   § 2º - A partir da ocasião da aplicação integral do

        acréscimo  de  vencimento  previsto  nesta  Lei  é  vedada  a

        percepção  de  Gratificação  aos  funcionários  do  Quadro  de

        Pessoal da UENF, em razão do efetivo e exclusivo exercício de

        funções inerentes aos respectivos cargos.

              

              Art. 28- Poderá ser paga ajuda de custo em casos de

        transferência de funcionários desde que motivado por interesse

        da Administração nos termos do Decreto nº 2.479/79, Capítulo

        V, Título V, Seção IV. A referida ajuda de custo será paga com

        autorização expressa do Reitor da UENF.

 

              Art.  29  -  Os  adicionais  de  insalubridade  e  de

        periculosidade serão concedidos de acordo com a legislação

        vigente aos servidores estatutários na forma da Lei Estadual

        Nº 1.270 de 22 de dezembro de 1987.

 

              Art. 30 - Não incide sobre os ocupantes de cargos em

        comissão qualquer vantagem adicional, que seja incompatível

        com as características dos cargos em comissão, tais como

        pagamento de horas extras.

 

                Art. 31 - Os vencimentos dos cargos em comissão da

        UENF são aqueles constantes do Anexo V - Quadro de Cargos em

        Comissão,  de  acordo  com  as  denominações,  atribuições,

        símbolos.

 

              § 1° - Caberá ao Reitor designar os ocupantes dos cargos

        em comissão, conforme dispuser o regulamento.

 

              §  2º  - A  designação a  que se  refere  este artigo

        observará os seguintes critérios:

 

              I - nível de escolaridade;

 

              II - experiência profissional;

 

              III  -  escolha  ou  eleição  nos  cargos  previstos  em

 

        regulamento.

 

              Art. 32 - Em caráter excepcional, poderão ser admitidos

        profissionais nacionais e estrangeiros, de alta competência e

        notória especialização, na categoria de Professor Visitante,

        com projeto específico, contendo plano de trabalho, prazo e

        honorário (mensal ou por tarefa), com remuneração igual a

        prevista para professores do quadro permanente, de mesmo

        perfil acadêmico.

 

                Art. 33 – A UENF poderá conceder o título de notório

        saber e reconhecer o título de livre docência para efeitos de

        titulação para ingresso ou progressão  de seus docentes e

        técnicos de nível superior.

 

                Parágrafo único – As solicitações de titulação de que

        trata  este  artigo  deverão  ser  avaliadas  por  comissões

        específicas e aprovadas pelo Conselho Universitário em votação

        secreta com quorum qualificado.

 

                Art. 34- Os servidores técnicos e administrativos

        serão  estimulados  ao  desenvolvimento  profissional  e  ao

        crescimento  pessoal,  através  de  Plano  de  Aperfeiçoamento

        Profissional,   elaborado   pela   UENF,   prevendo   cursos,

        treinamentos, estágios e outras atividades extracurriculares.

 

                  Parágrafo  único  –  O  Plano  de  Aperfeiçoamento

        Profissional de que trata este artigo deverá prever os casos

        de  reconhecimento  de  Alta  Qualificação,  Especialização  e

        Competência.

 

               Art. 35– O funcionário integrante da classe docente do

        quadro permanente, após completar 7 (sete) anos de efetivo

        exercício  na  UENF,  poderá  requerer,  sem  perda  de  seus

        vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo que ocupa,

        até seis meses de Licença Sabática.

 

               § 1º - Para o fim de contagem de tempo para Licença

        Sabática de que trata o caput deste artigo, será considerado o

        tempo de serviço prestado a qualquer título a FENORTE.

 

               § 2º – Para a concessão da Licença Sabática prevista

        neste artigo é necessária à aprovação do plano específico do

        interessado pelo Laboratório, pela Comissão de Avaliação de

        Desempenho e Qualidade e pelo Colegiado Acadêmico, devendo

        ainda  o  funcionário  assinar  um  termo  de  compromisso  de

        permanência na UENF por um período correspondente ao dobro do

        período da Licença Sabática.

 

              Art. 36 – O funcionário poderá afastar-se, sem perda de

        seus vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo que

        ocupa, para cumprir estágios de Pós-Graduação, Aperfeiçoamento

        ou realização de etapas específicas de suas atividades de

        ensino, pesquisa e extensão.

 

              Parágrafo  único  –  Nos  afastamentos  previstos  neste

 

       artigo, deverão ser observadas as normas vigentes na UENF.

 

              Art. 37 – O Reitor da Universidade autorizará, após

        aprovação  pelo  Conselho  Universitário,  a  realização  de

        concursos públicos para preenchimento de vagas no Quadro

        Permanente  de  Pessoal  da  UENF,  desde  que  haja  vaga  e

        disponibilidade orçamentária.

 

              Art. 38 – A implementação do acréscimo de remuneração

        decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e

        quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar do

        dia 01 de julho deste ano.

 

 

              Art. 39 – Imediatamente após a aprovação desta Lei de

        implantação do Plano de Cargos e Vencimentos da UENF, será

        procedida à transposição de todos os funcionários do Quadro

        Permanente de pessoal da UENF, já enquadrados nos termos da

        Portaria UENF/Reitoria número 10 de 23/09/2003 para os Níveis,

        Faixas e Padrões constantes no anexo IV conforme estabelecido

        abaixo:

 

              I – para o nível C da tabela anterior a aprovação desta

        Lei, as faixas VI, VII e VIII, corresponderão na tabela do

        anexo IV as faixas VII,VIII e IX respectivamente.

 

              II – para o nível D da tabela anterior a aprovação desta

        Lei, as faixas VIII, IX, X e XI, corresponderão na tabela do

        anexo IV as faixas X, XI XII e XIII respectivamente.

 

              III – para o nível E da tabela anterior a aprovação

        desta Lei, as faixas XII, XIII, XIV e XV, corresponderão na

        tabela  do  anexo  IV  as  faixas  XIV,  XV,  XVI  e  XVII

        respectivamente.

 

              IV – para o nível F da tabela anterior a aprovação desta

        Lei, as faixas XVI e XVII serão extintas permanecendo as

        faixas  XVIII e XIX e a transposição dos servidores ocupantes

        das faixas extintas será feita conforme o estabelecido no item

        6.

 

              V – todos os servidores dos níveis A e B que atenderem

        aos requisitos constantes do anexo III-A para enquadramento

        nas  faixas  III  e  VI,  respectivamente,  serão  transpostos

        automaticamente para o padrão inicial das referidas faixas.

 

              VI -   todos os servidores que estão enquadrados no

        nível  F  das  faixas  XVI  e  XVII,  serão  transpostos

        automaticamente para o padrão inicial da faixa XVIII.

 

              Art. 40 – De forma a atender a legislação vigente, as

        nomenclaturas aplicadas aos cargos, áreas, classes e grupos

        atualmente  em  uso  pela  Universidade  Estadual  do  Norte

        Fluminense  Darcy  Ribeiro  serão  adequadas  a  nomenclatura

        constante  neste  plano  mantendo-se  os  mesmos  direitos  e

        benefícios da atual nomenclatura.

 

              Art. 41 – Esta lei entrará em vigor a partir da data de

        sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em  contrário,

        observando-se o disposto no art.38.

 

                                                                 

 

                                                                 

                        Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006.

 

 

                                ROSINHA GAROTINHO

                                   Governadora

 

 

 

 

                          ANEXO I

HIERARQUIZAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

 

GRUPO

CARGO

CLASSES

ÁREA

NÍVEIS

FAIXAS

Nível Elementar

Profissional de Nível Elementar

Apoio Operacional I

Auxiliar Operacional

A

I

II

III

Auxiliar de Serviços Gerais

Nível Fundamental

Profissional de Nível Fundamental

Administrativa de Nível Fundamental

 

 

Auxiliar Técnico Administrativo

B

IV

V

VI

Apoio Operacional II

Auxiliar Operacional

Nível Médio

Profissional de Nível Médio

Apoio Operacional III

Assistente Operacional

 

C

 

VII

VIII

IX

Administrativa de Nível Médio

Assistente Técnico Administrativo

Técnica Profissional de Nível Médio

Assistente Técnico de Laboratório

Nível Superior

Profissional de Nível Superior

Técnico Profissional de Nível Superior

Técnico Administrativo de Nível Superior

D

X

XI
XII
XIII

Técnico Operacional de Nível Superior

Técnico de Ensino, Pesquisa e Extensão de Nível Superior

Doutores

Professor Associado

Docentes

Magistério em Nível Superior

E

XIV

XV

XVI

XVII

Professor Titular

F

XVIII
XIX

 

 

ANEXO II

Quadro Permanente de Pessoal

 

 

Cargo

Quantidade

Professor Titular

120

Professor Associado

480

Profissional de Nível Superior

714

Profissional de Nível Médio

342

Profissional de Nível Fundamental

141

Profissional de Nível Elementar

188

TOTAL GERAL                    

1985

 

 

Referência: Lei 3.685/2001

ANEXO III – A

 

CRITÉRIOS MÍNIMOS DE ENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE  FUNCIONÁRIOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA UENF

Cargo

Classe

Área

Nível

Faixa

Titulação Mínima

Profissional de Nível Elementar

Apoio Operacional I

Auxiliar Operacional I

A

I

1a. a 4ª série do Ensino Fundamental

II

1a. a 4ª série do Ensino Fundamental + 10 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação

Auxiliar de Serviços Gerais

III

Ensino Fundamental + 15 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação

Profissional de Nível Fundamental

Administrativa de Nível Fundamental

Auxiliar Técnico Administrativo

B

IV

Ensino Fundamental

V

Ensino Fundamental + 180h de cursos na área de atuação ou 10 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação

Apoio Operacional II

Auxiliar Operacional II

VI

Ensino Médio + 15 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação

Profissional de Nível Médio

Apoio Operacional III

Assistente Operacional

C

VII

Ensino Médio

Administrativa de Nível Médio

Assistente Administrativo

VIII

Ensino Médio + 240 horas de cursos na área de atuação ou Ensino  Médio + 10 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação

Técnica Profissional de Nível Médio

Assistente Técnico de Laboratório

IX

Ensino Superior na área de atuação ou correlata ou 20 anos de experiência profissional na área de atuação

Profissional de Nível Superior

Técnico Profissional de Nível Superior

Técnico Administrativo de Nível Superior

D

X

Graduação na área de atuação ou correlata

XI

Graduação na área de atuação ou correlata +  Curso de Especialização 360h na área de atuação ou correlata ou 10 anos de experiência profissional comprovada  na área de atuação ou correlata

Técnico Operacional de Nível Superior

XII

Mestrado na área de atuação ou correlata ou 15 anos de experiência profissional comprovada  na área de atuação ou correlata

Técnico de Ensino, Pesquisa e Extensão de Nível Superior

XIII

Doutorado na área de atuação ou correlata ou 20 anos de experiência profissional comprovada  na área de atuação ou correlata

ANEXO III – B

 

CRITÉRIOS MÍNIMOS DE ENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE  FUNCIONÁRIOS DOCENTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA UENF

 

 

Cargo

Nível

Faixa

Condição para Ingresso

Titulação

Experiência  Acadêmica após  doutorado2

Atender no mínimo  dois dos três critérios

 

Classe

Experiência mínima como orientador3

Número mínimo de publicação científica completa

Autor de Projeto de Pesquisa Financiado

 

Professor Associado

E

XIV

Concurso

Doutorado1

-

-

-

-

Docentes

XV

-

Doutorado1

2 anos

IC

05

-

XVI

-

Doutorado1

4 anos

M concluído

08

Aprovado

XVII

-

Doutorado1

6 anos

M concluído

D  concluído

10

Aprovado

Professor  Titular

F

XVIII

Concurso

Doutorado1

10 anos

M concluído

D concluído

20

Aprovado

XIX

-

Doutorado1

15 anos

M concluído

D concluído

25

Aprovado

 

1 Na área de atuação ou correlata.

2 O Professor que possuir experiência profissional em atividades de ensino e pesquisa, devidamente comprovada após o Mestrado, o número mínimo de anos após doutorado poderá ser reduzido, se aprovado pela Câmara de Carreira Docente (CCD), Colegiado Acadêmico e Conselho Universitário.

3 No caso de não ter tido oportunidade de participar de programa de pós-graduação nos níveis específicos, a experiência poderá ser substituída por equivalente participação em publicações de trabalhos científicos, se aprovado pela Câmara de Carreira Docente (CCD), Colegiado Acadêmico e Conselho Universitário.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

QUADRO DE VENCIMENTOS POR CARGO, NÍVEL, FAIXA E PADRÃO

 

 

 

CARGO

NÍVEL

FAIXA

 

PADRÃO

1

2

3

4

5

 

Profissional de Nível Elementar

 

A

I

700,00

715,00

730,00

745,00

760,00

II

775,00

790,00

805,00

820,00

835,00

 

III

850,00

865,00

880,00

895,00

910,00

 

Profissional de Nível Fundamental

 

B

IV

925,00

940,00

955,00

970,00

985,00

V

1.042,00

1.082,00

1.122,00

1.162,00

1.202,00

 

VI

1.242,00

1.282,00

1.322,00

1.362,00

1.402,00

Profissional de Nível Médio

C

VII

1.482,00

1.542,00

1.602,00

1.662,00

1.722,00

VIII

1.782,00

1.842,00

1.902,00

1.962,00

2.022,00

IX

2.082,00

2.142,00

2.202,00

2.262,00

2.322,00

Profissional de Nível Superior

D

X

2.207,00

2.307,00

2.407,00

2.507,00

2.607,00

XI

2.807,00

2.907,00

3.007,00

3.107,00

3.207,00

XII

4.141,00

4.241,00

4.341,00

4.441,00

4.541,00

XIII

5.098,00

5.198,00

5.298,00

5.398,00

5.498,00

 

 

XIV

5.497,00

5.577,00

5.657,00

5.737,00

5.817,00

Professor  Associado

E

XV

5.897,00

5.977,00

6.057,00

6.137,00

6.217,00

 

XVI

6.297,00

6.377,00

6.457,00

6.537,00

6.617,00

 

 

XVII

6.697,00

6.777,00

6.857,00

6.937,00

7.017,00

Professor  Titular

F

XVIII

7.072,00

7.272,00

7.472,00

7.672,00

7.872,00

 

XIX

8.172,00

8.372,00

8.572,00

8.772,00

8.972,00

 

 

 

 

 

Anexo V

 

Quadro de Cargos em Comissão

 

 

 

Cargo/Função

Símbolo

Quantidade

Valor

Reitor

UENF-1

1

2.754,00

Vice-Reitor

UENF-2

1

2.468,60

Pró-Reitor

UENF-3

4

2.330,00

Diretor

UENF-4

9

2.230,73

Chefe de Laboratório

UENF-6

35

932,76

Chefe do Hospital Veterinário

UENF-6

1

932,76

Coordenador de Cursos e de Extensão

UENF-6

33

932,76

Assessor I/Sub-gerente

UENF-7

12

373,10

Assessor II/Gerente

UENF-6

17

932,00

Assessor III/Auditor

UENF-5

2

1.772,21

Chefe de Gabinete I

UENF-5

1

1.772,21

Chefe de Secretaria

UENF-7

10

373,10

Secretária Geral

UENF-5

1

1.772,21

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI – DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES DAS ÁREAS DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA UENF

 

 

 

 

 

 

GRUPO

CLASSE

NÍVEL

UENF

Descrição de Cargos

Nível Elementar

Apoio Operacional I

A

 

 

 

DENOMINAÇÃO  DO  CARGO

ÁREA

Profissional de Nível Elementar

Auxiliar de Serviços Gerais

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA ÁREA

Compreende as funções que têm como atribuição básica executar serviços de entrega e atividades simples de apoio administrativo, atividades braçais de estiva, atendendo solicitação superior. As descrições analíticas das funções serão definidas nos editais dos concursos públicos, em consonância com o Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UENF.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Instrução: 1º ciclo do ensino fundamental (4ª série completa) e habilidades específicas na área de atuação

RECRUTAMENTO

Externo, mediante concurso público.

CARGA HORÁRIA SEMANAL:

40 (quarenta) horas.

PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO:

O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido nesta Lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GRUPO

CLASSE

NÍVEL

UENF

Descrição de Cargos

Nível Elementar

Apoio Operacional I

 

A

 

 

 

DENOMINAÇÃO  DO  CARGO

ÁREA

Profissional de Nível Elementar

Auxiliar Operacional I

 

DESCRIÇÃO SÍNTÉTICA DA ÁREA

Compreende as funções que têm como atribuição desenvolver serviços e tarefas auxiliares às atividades técnicas especializadas. As descrições analíticas das funções serão definidas nos editais dos concursos públicos, em consonância com o Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UENF.

 

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução: 1º ciclo do ensino fundamental (4ª série completa) e habilidades específicas na área de atuação.

RECRUTAMENTO:

Através de Concurso Público

CARGA HORÁRIA SEMANAL:

40 (quarenta) horas.

PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO:

O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido nesta Lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

GRUPO

CLASSE

NÍVEL

UENF

Descrição de Cargos

Nível Fundamental

Administrativa de Nível Fundamental

B

 

 

 

DENOMINAÇÃO  DO  CARGO

ÁREA

 

Profissional de Nível Fundamental

Auxiliar Técnico Administrativo

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA ÁREA

Compreende as funções que têm como atribuição básica o desempenho, sob orientação e supervisão direta, de tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo ou técnico. As descrições analíticas das funções serão definidas nos editais dos concursos públicos, em consonância com o Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UENF.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Instrução: ensino fundamental completo, domínio de conhecimento de microinformática e digitação.

RECRUTAMENTO:

Através de Concurso Público

CARGA HORÁRIA SEMANAL:

40 (quarenta) horas.

PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO

O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido nesta Lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GRUPO

CLASSE

NÍVEL

UENF

Descrição de Cargos

Nível Fundamental

Apoio Operacional II

B

 

 

 

DENOMINAÇÃO  DO  CARGO

ÁREA

 

Profissional de Nível Fundamental

Auxiliar Operacional II

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA ÁREA

Compreende as funções que têm como atribuição básica o desempenho, sob orientação e supervisão direta, de tarefas simples e rotineiras de atividades operacionais. As descrições analíticas das funções serão definidas nos editais dos concursos públicos, em consonância com o Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UENF

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Instrução: Ensino fundamental completo, e habilitação profissional para exercer suas funções.

RECRUTAMENTO:

Através de Concurso Público

CARGA HORÁRIA SEMANAL:

40 (quarenta) horas.

PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO

O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido nesta Lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

GRUPO

CLASSE

NÍVEL

UENF

Descrição de Cargos

Nível Médio

Apoio Operacional III

C

 

 

 

DENOMINAÇÃO  DO  CARGO

ÁREA

Profissional de Nível Médio

Assistente Operacional

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA ÁREA

Compreende as funções que têm como atribuições básicas executar e desenvolver, sob supervisão, tarefas de execução de atividades técnicas profissionais, limpando, conservando e guardando aparelhagem e utensílios, de acordo com sua área de atuação. As descrições analíticas das funções serão definidas nos editais dos concursos públicos, em consonância com o Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UENF.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Instrução: ensino médio completo com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou na área correlata ou ensino médio geral com, no mínimo, 5 (cinco) anos de exercício profissional na respectiva área técnica.

RECRUTAMENTO

Externo, mediante concurso público.

CARGA HORÁRIA SEMANAL:

40 (quarenta) horas.

PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO

O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme nesta Lei.

 

 

 

 

 

 

GRUPO

CLASSE

NÍVEL

UENF

Descrição de Cargos

Nível Médio

Administrativa de Nível Médio

C

 

 

 

DENOMINAÇÃO  DO  CARGO

ÁREA

Profissional de Nível Médio

Assistente Administrativo

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA ÁREA

Compreende as funções REVER

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Instrução: ensino médio completo com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou na área correlata ou ensino médio geral com, no mínimo, 5 (cinco) anos de exercício profissional na respectiva área técnica.

RECRUTAMENTO

Externo, mediante concurso público.

CARGA HORÁRIA SEMANAL:

40 (quarenta) horas.

PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO

O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido nesta Lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

GRUPO

CLASSE

NÍVEL

UENF

Descrição de Cargos

Nível Médio

Técnico Profissional de Nível Médio

C

 

 

 

DENOMINAÇÃO  DO  CARGO

ÁREA

 

Profissional de Nível Médio

Assistente técnico de Laboratório

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA ÁREA

Compreende as funções que têm como atribuições básicas executar e desenvolver, sob supervisão, tarefas de execução de atividades técnicas, administrativas e de laboratórios, limpando, conservando e guardando aparelhagem e utensílios, bem como auxiliando na coleta dos materiais a serem analisados, de acordo com sua área de atuação. As descrições analíticas das funções serão definidas nos editais dos concursos públicos, em consonância com o Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UENF.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Instrução: ensino médio completo com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou na área correlata ou ensino médio geral com, no mínimo, 5 (cinco) anos de exercício profissional na respectiva área técnica.

RECRUTAMENTO:

Através de Concurso Público

CARGA HORÁRIA SEMANAL:

40 (quarenta) horas.

PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO

O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido nesta Lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GRUPO

CLASSE

NÍVEL

UENF

Descrição de Cargos

Nível Superior

Técnico Profissional de Nível Superior

D

 

 

 

DENOMINAÇÃO  DO  CARGO

ÁREA

 

Profissional de Nível Superior

Técnico Administrativo de Nível Superior

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA ÁREA

 

Compreende as funções que têm como atribuições básicas: planejar, organizar, coordenar, executar, supervisionar, implementar, acompanhar atividades e projetos de natureza e administrativa. que estejam sendo desenvolvidas ou venham a ser implantados pela Instituição. As descrições analíticas das funções serão definidas nos editais dos concursos públicos, em consonância com o Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UENF.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Instrução de nível superior em qualquer curso reconhecido, na forma da legislação em vigor.

RECRUTAMENTO:

Através de Concurso Público

CARGA HORÁRIA SEMANAL:

40 (quarenta) horas.

PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO

O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido nesta Lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GRUPO

CLASSE

NÍVEL

UENF

Descrição de Cargos

Nível Superior

Técnico Profissional de Nível Superior

D

 

 

 

DENOMINAÇÃO  DO  CARGO

ÁREA

 

Profissional de Nível Superior

Técnico Operacional de Nível Superior

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA ÁREA

 

Compreende as áreas que têm como atribuições básicas: planejar, organizar, coordenar, executar, supervisionar, implementar, acompanhar atividades e projetos de natureza técnica que estejam sendo desenvolvidas ou venham a ser implantados pela Instituição.  As descrições analíticas das funções serão definidas nos editais dos concursos públicos, em consonância com o Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UENF.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Instrução de nível superior e registro no órgão de classe com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor, de acordo com a área de atuação.

RECRUTAMENTO:

Através de Concurso Público

CARGA HORÁRIA SEMANAL:

40 (quarenta) horas.

PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO

O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido nesta Lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

GRUPO

CLASSE

NÍVEL

UENF

Descrição de Cargos

Nível Superior

Técnico Profissional de Nível Superior

D

 

 

 

DENOMINAÇÃO  DO  CARGO

ÁREA

Profissional de Nível Superior

Técnico de Ensino, pesquisa e extensão de Nível Superior

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA ÁREA

 

Compreende as funções que têm como atribuições básicas: planejar, organizar, coordenar, executar, supervisionar, implementar, acompanhar atividades e projetos de natureza  acadêmica que estejam sendo desenvolvidas ou venham a ser implantados pela Instituição abrangendo as atividades de Ensino,Pesquisa e Extensão em nível superior. As descrições analíticas das funções serão definidas nos editais dos concursos públicos, em consonância com o Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UENF.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Instrução de nível superior em qualquer curso reconhecido, na forma da legislação em vigor.

RECRUTAMENTO:

Através de Concurso Público

CARGA HORÁRIA SEMANAL:

40 (quarenta) horas.

PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO

O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido nesta Lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GRUPO

CLASSE

NÍVEL

UENF

Descrição de Cargos

Doutores

Docentes

E

 

 

 

DENOMINAÇÃO  DO  CARGO

ÁREA

 

Professor Associado

Magistério em Nível Superior

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA ÁREA

Posição acadêmica para profissionais com experiência efetiva inferior a 10 (dez) anos em atividades de ensino e/ou pesquisa após a conclusão do doutorado.  As descrições analíticas das funções serão definidas nos editais dos concursos públicos, em consonância com o Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UENF

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Diploma de Doutor

RECRUTAMENTO:

Através de Concurso Público

CARGA HORÁRIA SEMANAL:

40 (quarenta) horas.

PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO

O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido nesta Lei..

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GRUPO

CLASSE

NÍVEL

UENF

Descrição de Cargos

Doutores

Docentes.

F

 

 

 

DENOMINAÇÃO  DO  CARGO

ÁREA

Professor Titular

Magistério em Nível Superior

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Posição acadêmica para profissionais com experiência efetiva mínima de 10 (dez) anos em atividades de ensino e/ou pesquisa após a conclusão do doutorado, com capacidade de liderar grupos de pesquisas e organizar laboratórios, com realizações comprovadas por meio de orientação de teses, publicações científicas, relatórios técnicos e do reconhecimento da comunidade científica do país e/ou do exterior.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Diploma de doutor e 10 anos....................

RECRUTAMENTO:

Através de Concurso Público

CARGA HORÁRIA SEMANAL:

40 (quarenta) horas.

PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO

O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido nesta Lei.

 

 

 

 

 

                                                            

                         

 

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   3520/2006                Mensagem  29/2006

         Lei nº                                nº

         Autoria      PODER EXECUTIVO

         Data de       30/06/2006              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

 

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

 

 

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