Lei nº 4799/2006                  Data da    29/06/2006

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SILEP

Publicada no D. O. de 30/06/06 – Alterada pela Lei nº 6.438, de 24/04/13

LEI Nº 4.799 DE 29 DE JUNHO DE 2006

DISPÕE  SOBRE  A  REESTRUTURAÇÃO  DO QUADRO  DE  PESSOAL  DA  LOTERIA  DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,       

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei cuida da reestruturação do Quadro de Pessoal da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ.

Art. 2º - A coordenação e a supervisão da Reestruturação do Quadro de Pessoal da LOTERJ caberão ao órgão de maior nível hierárquico  de  direção  administrativa,  com  aprovação  do Presidente da Autarquia.

Art. 3º - A Reestruturação do Quadro de Pessoal da LOTERJ tem  como  finalidades  essenciais  o  atendimento  às condições necessárias ao exercício da profissão, segundo as especificidades  das  respectivas  atribuições  funcionais,  a permanente  capacitação  dos  servidores  e  a  valorização profissional.

Art.  4º - As  disposições desta  Lei, aplicam-se  aos servidores do Quadro de Pessoal da LOTERJ cujo ingresso na Autarquia tenha observado as normas constitucionais e legais pertinentes, quando ocorrido anteriormente a 05 de outubro de 1988,  e,  se  posterior  a  essa  data,  tenha  decorrido de aprovação em concurso público.

Art. 5º - Cabe ao órgão competente pela gestão de recursos humanos da LOTERJ, com a respectiva aprovação do Presidente da Autarquia, a responsabilidade pelas informações prestadas e pela incorreta verificação dos pressupostos legais exigidos para a aplicação desta Lei, conforme as disposições do seu art. 4º.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DOS CARGOS

Art. 6º - O Quadro Permanente de Pessoal da LOTERJ é composto pelos seguintes grupos de cargos:

a) Grupo I: Cargos de Nível Elementar, com a 4ª série do Ensino Fundamental;

b) Grupo II: Cargos de Nível Fundamental;

c) Grupo III: Cargos de Nível Médio;

d) Grupo IV: Cargos de Nível Superior.

Parágrafo único - A estruturação, níveis de vencimento, fixação de quantitativos e atribuições de cada cargo estão relacionadas nos Anexos desta Lei.

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 7º - Os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da LOTERJ serão preenchidos por meio de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo único - O provimento  originário dos cargos efetivos que compõem o Quadro Permanente dar-se-á no primeiro nível da classe inicial do respectivo cargo conforme a tabela de vencimentos constante do Anexo I desta Lei, mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 8º - No provimento originário dos cargos efetivos que compõem o Quadro Permanente serão rigorosamente observados os requisitos estabelecidos no Anexo V desta Lei, bem como no Edital do Concurso, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

Art. 9º - O provimento originário só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

§ 1º - Na realização do concurso público para provimento de cargos efetivos serão aplicadas provas escritas, podendo ser complementadas por provas orais, teóricas ou práticas e, ainda, de títulos, conforme as características do cargo a ser provido.

§ 2º - O concurso público para cargos efetivos será realizado nas seguintes fases:

I - por meio de provas escritas, práticas ou de provas e títulos;

II -  mediante a  aprovação em  programa de  formação inicial, constituído de segmentos teóricos e práticos, a ser disciplinado pelo Presidente da Autarquia, por meio da edição de ato próprio;

III - através de estágio experimental, precedido de inspeção médica oficial, na forma estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou no seu Regulamento.

§ 3º - Durante a realização do programa e do estágio experimental a que se referem os incisos II e III do § 2º deste  artigo,  o  candidato  receberá  retribuição  em  valor correspondente a:

I - 30% (trinta por cento) do vencimento inicial do cargo objeto de concurso pela realização do programa;

II - 80% (oitenta por cento) do vencimento inicial do cargo  objeto  de  concurso,  pela  realização  de  estágio experimental.

Art. 10 - A abertura de concurso público e o provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da LOTERJ serão autorizados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, desde  que  exista  vaga  e  disponibilidade  orçamentária  e financeira para atender às despesas.

Parágrafo único - Da solicitação deverão constar:

I - denominação e nível de vencimento dos cargos;

II - quantidade de cargos a serem providos;

III - prazo desejável para provimento; e

IV - justificativa para a solicitação de provimento.

Art. 11 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma única vez, por igual período, não podendo, em hipótese alguma, ser esse prazo prolongado além daquele previsto em edital.

§ 1º - O prazo de validade do concurso, os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos e as demais condições de sua realização serão estabelecidos em edital ao qual deverá ser dada ampla publicidade.

§ 2º - Durante o prazo improrrogável de validade do concurso  previsto  em  edital,  o  candidato  aprovado  será convocado,  com  prioridade  sobre  novos  concursados,  para assumir o cargo.

§ 3º - A aprovação em concurso não cria direito à  nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á em rigorosa ordem de classificação dos candidatos.

Art. 12 - Compete ao Presidente da LOTERJ expedir os atos de provimento dos cargos da Autarquia.

Parágrafo único – O ato de provimento deverá, sob pena de nulidade, conter as seguintes indicações:

I - fundamento legal;

II - denominação do cargo provido;

III - forma de provimento;

IV - grupo e nível da tabela de vencimentos; e

V - nome completo do candidato aprovado.

Art. 13 - São estáveis após 03 (três anos) de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.

§ 2º - Após a nomeação a que se refere este artigo, e enquanto em estágio probatório, o servidor será submetido, pelo menos uma vez ao ano, a avaliação especial de desempenho, segundo  critérios  a  serem  definidos  e  aprovados  pelo Presidente da Autarquia.

Art.  14 -  É  assegurado  às  pessoas  portadoras  de deficiência o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da LOTERJ, desde que as atribuições do referido cargo sejam compatíveis com a deficiência da qual sejam portadoras.

§ 1º - Para as pessoas a que se refere o caput deste artigo serão reservadas vagas no percentual mínimo de 5% (cinco  por  cento),  conforme  estabelecido  pela  legislação estadual em vigor.

§ 2º - Ao servidor admitido nos termos deste artigo, não será concedido qualquer direito, vantagem ou benefício em razão de necessidade especial existente à época da nomeação.

§ 3º - Para o cumprimento do disposto no § 2º deste artigo, considera-se direito, vantagem ou benefício aqueles pagos  a  título  pecuniário  ou  a  qualquer  outro  título, inclusive redução da jornada de trabalho.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO E DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 15 - A LOTERJ manterá programas permanentes de capacitação e desenvolvimento de pessoal.

Art. 16 - A gestão de pessoas no âmbito da LOTERJ será orientada a partir de avaliação funcional, de acordo com os seguintes critérios:

I - potencial aferido através dos resultados obtidos em programas de capacitação e desenvolvimento;

II - desempenho apurado com base em critérios objetivos, levando-se em consideração a contribuição do servidor para a efetiva realização dos objetivos institucionais; e

III - conduta avaliada através da observância às normas disciplinares.

Art.  17 -  As  progressões na  tabela de  vencimentos dar-se-ão  por  critério  de  tempo  de  serviço,  no  cargo, observado o interstício mínimo previsto para cada nível, na forma do Anexo I desta Lei.

§ 1º - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.

§ 2º - O posicionamento dos atuais servidores na tabela de vencimentos do Anexo I desta Lei dar-se-á automaticamente, a partir de sua vigência, utilizando-se o critério do tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 18 - A diferença vencimental entre cada nível será de 18% (dezoito por cento) para os Grupos l e II (Nível Elementar e Fundamental) e de 23% (vinte e três por cento) para os cargos dos Grupos III e IV (Nível Médio e Superior), conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 19 - Ficam criados os Adicionais de Titulação e de Conhecimento  a  serem  percebidos,  sem  acumulação,  pelos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da  LOTERJ,  que  serão  calculados  sobre  o  vencimento-base inicial.

Art. 20 - O Adicional de Titulação será concedido, mensalmente, de forma não cumulativa, sob a condição de que o curso ou o título não seja exigido como requisito mínimo para preenchimento  do  respectivo  cargo,  conforme  os  seguintes critérios:

I - Curso de Doutorado, reconhecido e com duração mínima de 360 horas: 40% (quarenta por cento);

II - Curso de Mestrado, reconhecido e com duração mínima de 360 horas: 30% (trinta por cento);

III - Curso de Pós Graduação, apenas com especialização, conforme Resolução n.º 12/83, de 06.10.1983, do Conselho Nacional de Educação, curso de Pós Graduação lato sensu, Pós Graduação stricto sensu, todos os cursos com mínimo de 360 horas: 20% (vinte por cento).

IV - Curso de graduação, reconhecido e com duração mínima de 4 anos, excetuando-se os cargos que exijam esse nível   de   escolaridade   como   requisito   mínimo   para preenchimento: 5% (cinco por cento).

Art. 21 - O Adicional de Conhecimento será concedido, mensalmente, em função do aperfeiçoamento profissional do servidor titular de cargo efetivo e terá o seguinte critério de pontuação:

I - Treinamento e cursos de pequena duração de, no mínimo, 15 horas = 5 pontos.

II - Participação em Seminários e Encontros = 5 pontos.

III -    Cursos  de  extensão  e  de  aperfeiçoamento profissional, todos com, no mínimo, 60 horas = 25 pontos.

§ 1° - Para efeito de somatório de pontos, a finalidade dos  cursos  de  aperfeiçoamento,  treinamentos  e  seminários deverá demonstrar relação de correspondência com a atribuição funcional do servidor e/ou com as áreas de interesse e aplicação da LOTERJ.

§  2° -  A  adoção  das  providências  necessárias  à implementação  do  Programa  de  Aperfeiçoamento  Profissional previsto neste artigo será de competência do Presidente da LOTERJ.

Art. 22 - O Adicional de Conhecimento será calculado nos seguintes percentuais:

I - de 25 a 50 pontos = 5% (cinco por cento);

II - de 51 a 100 pontos = 10% (dez por cento);

III - de 101 a 150 pontos = 15% (quinze por cento);

IV - Acima de 150 pontos = 20% (vinte por cento).

Art. 23 - A Avaliação de Desempenho será realizada anualmente, pela área de Recursos Humanos, em conjunto com as chefias imediatas, de acordo com Regulamento a ser editado pelo Presidente da LOTERJ e segundo critério de cômputo de pontos.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, não poderão concorrer à promoção os servidores:

I - licenciados sem vencimento por até 180 (cento e oitenta) dias, no período de 2 (dois) anos antes da seleção.

II - os que tenham atuado fora da LOTERJ no período de 2 (dois) anos antes da seleção.

III -  os  que  estiverem  respondendo  a  inquérito administrativo até a data de sua conclusão.

IV -  os  que tenham  sofrido qualquer  penalidade no período de 2 (dois) anos antes da seleção.

Art. 24 - A Avaliação de Desempenho se desenvolverá de forma impessoal e terá por base a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que serão exercidas, observadas as seguintes diretrizes fundamentais:

I -  objetividade  e  adequação  dos  processos  e instrumentos  de  avaliação  ao  conteúdo  ocupacional  das carreiras.

II - produtividade individual e em equipe.

III - contribuição do  servidor para  consecução dos objetivos da LOTERJ.

IV - iniciativa e criatividade individual e em equipe.

V - relacionamento interpessoal.

VI - participação em treinamentos, cursos, seminários e encontros de interesse do órgão.

VII - conhecimento,  pelo servidor,  do resultado da avaliação realizada pela chefia imediata.

VIII - conhecimento, pela área de Recursos Humanos, do resultado da avaliação realizada pela chefia imediata.

CAPÍTULO V

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 25 - Os cargos de provimento em comissão da LOTERJ serão preenchidos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento)  por  servidores  efetivos  da  Parte  Permanente  ou Suplementar do Quadro de Pessoal da Autarquia, em consonância com o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

§ 2º - Os Cargos em Comissão da LOTERJ, com seus respectivos quantitativos e símbolos, são aqueles fixados no Anexo IV desta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  26 -  A  jornada  de  trabalho  dos  servidores integrantes do Quadro de Pessoal da LOTERJ, ressalvados os casos previstos em legislação especial, é de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 27 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro  título,  natureza  ou  denominação  pelos  servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham  sido  integradas,  por  qualquer  modo  ou  motivo,  à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam  absorvidas  e  extintas  pela  tabela  de  vencimentos constantes do seu Anexo I.

§ 1º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.

§ 2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo  de  vencimento  previsto  nesta  Lei  é  vedada  a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal da LOTERJ, em razão do efetivo e exclusivo  exercício  de  funções  inerentes  aos  respectivos cargos.

Art. 28 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado à respectiva remuneração os valores mencionados no art. 27 desta Lei deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento na nova tabela de vencimentos constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei.

Art. 29 - Os empregados públicos da LOTERJ, regidos pela CLT, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários.

Parágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos.

Art. 30 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal da LOTERJ serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas na Constituição Federal vigente.

Art.  31 -  Os  servidores  ocupantes  dos  cargos  de provimento efetivo da LOTERJ serão enquadrados nos cargos e grupos  previstos  nos  Anexos  II  e  III  desta  Lei,  cujas atribuições sejam da mesma natureza e grau de dificuldade exijam o mesmo grau de escolaridade dos cargos que estiverem ocupando na data de publicação desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.

Parágrafo único - Compete ao Presidente da LOTERJ a instituição de Comitê de Enquadramento de Pessoal, que atuará em conjunto com a Subsecretaria-Adjunta de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação.

Art.  32 -  No  processo  de  enquadramento,  serão considerados os seguintes fatores:

I - nomenclatura e atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou investido de outra forma prevista em lei.

II - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

III - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;

IV - tempo de efetivo exercício do servidor no serviço público estadual.

Art. 33 - Depois de enquadrado no cargo, o servidor será posicionado, de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público estadual, em padrão de vencimento dentro da faixa de vencimentos do grupo ocupacional do novo cargo, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.

Art.  34 -  Os  servidores  da  LOTERJ  que  desejarem permanecer  na  situação  anterior  deverão  manifestar-se expressamente no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.

Parágrafo único - Integrarão um Quadro Suplementar os servidores que se manifestarem por sua permanência na situação anterior e os que não atenderem os requisitos de habilitação para o exercício das atribuições resultantes da reestruturação dos cargos do Quadro de Pessoal da LOTERJ.

Art. 35 - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal da LOTERJ, antes da data de vigência desta Lei e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto neste Capítulo serão automaticamente extintos.

Art. 36 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias, ficando  o  Poder  Executivo  autorizado  a  realizar  as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 37 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar do mês de julho deste ano.

Art. 38 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,   revogadas   as   disposições   em   contrário, observando-se o disposto no seu art. 37.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

 

 

ANEXO I

CLASSES E NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO

TABELAS DE VENCIMENTOS

GRUPOS

CLASSES

ATÉ

5 ANOS

DE 5 A

10 ANOS

DE 10 A

15 ANOS

DE 15 A

20 ANOS

DE 20 A

25 ANOS

MAIS DE

25 ANOS

 

NÍVEL ELEMENTAR

NÍVEL FUNDAMENTAL

NÍVEL MÉDIO

NÍVEL SUPERIOR

 

I

II

III

IV

 

425,00

750,00

1.150,00

1.600,00

 

501,50

885,00

1.414,50

1.968,00

 

591,77

1.044,30

1.739,84

2.420,64

 

698,29

1.232,27

2.140,00

2.977,39

 

823,98

1.454,08

2.632,20

3.662,19

 

972,30

1.715,82

3.237,60

4,504,49

 

 

ANEXO I

CLASSES E NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO

TABELA DE VENCIMENTOS

 

GRUPOS/ NÍVEIS

 

CLASSES

(interstícios)

 

VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2013

 

 

Nível Superior

Mais de 25 anos

R$ 5.945,92

De 20 a 25 anos

R$ 4.834,08

De 15 a 20 anos

R$ 3.930,15

De 10 a 15 anos

R$ 3.195,24

De 5 a 10 anos

R$ 2.597,75

Até 5 anos

R$ 2.111,99

 

 

 

GRUPOS/ NÍVEIS

 

CLASSES

(interstícios)

 

VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2013

 

 

Nível Médio

Mais de 25 anos

R$ 4.273,62

De 20 a 25 anos

R$ 3.474,49

De 15 a 20 anos

R$ 2.824,79

De 10 a 15 anos

R$ 2.296,58

De 5 a 10 anos

R$ 1.867,13

Até 5 anos

R$ 1.517,99

 

 

GRUPOS/ NÍVEIS

 

CLASSES

(interstícios)

 

VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2013

 

 

Nível Fundamental

Mais de 25 anos

R$ 2.264,88

De 20 a 25 anos

R$ 1.919,38

De 15 a 20 anos

R$ 1.626,59

De 10 a 15 anos

R$ 1.378,48

De 5 a 10 anos

R$ 1.168,19

Até 5 anos

R$ 989,99

 

 

GRUPOS/ NÍVEIS

 

CLASSES

(interstícios)

 

VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2013

 

 

Nível Elementar

Mais de 25 anos

R$ 1.283,44

De 20 a 25 anos

R$ 1.087,65

De 15 a 20 anos

R$ 921,73

De 10 a 15 anos

R$ 781,13

De 5 a 10 anos

R$ 661,97

Até 5 anos

R$ 560,99

(Nova redação dada pela Lei nº 6.438, de 24/04/13)

 

 

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS POR GRUPO

GRUPO l – NÍVEL ELEMENTAR

Auxiliar de Apoio Lotérico

GRUPO II – NÍVEL FUNDAMENTAL

Auxiliar Lotérico

GRUPO III – NÍVEL MÉDIO

Operador Lotérico

GRUPO IV – NÍVEL SUPERIOR

Analista Lotérico

Advogado

Contador

Auditor

ANEXO  I I I

RELAÇÃO DOS CARGOS COM RESPECTIVO QUANTITATIVO

QUADRO PERMANENTE

CATEGORIA  FUNCIONAL

CARGOS CONCORRENTES

VAGAS

GRUPO I

•   Auxiliar de Apoio Lotérico

7

GRUPO II

•   Auxiliar Lotérico

17

GRUPO III

•   Operador Lotérico

40

 

GRUPO IV

•   Analista Lotérico

•   Advogado

•   Contador

•   Auditor

10

1

2

1

TOTAL

 

78

 

ANEXO IV

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLOS/CARGOS

QUANTIDADE

DAI 5 – AUXILIAR DE SERVIÇO

15

DAI 6 – CHEFE DE SERVIÇO

18

DAS 6 – ASSISTENTE

07

DAS 7 – ASSESSOR

05

VP2 – CHEFE DE GABINETE

01

VP2 – ASSESSOR ESPECIAL

(PRESIDÊNCIA)

03

VP2 – ASSESSOR-CHEFE (ASSESS. JURÍDICA)

01

VP1 – DIRETOR (DE DIRETORIA)

02

VP1 – VICE-PRESIDENTE

01

PR- 1 - PRESIDENTE

01

TOTAL

54

 

ANEXO V

 

ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS EFETIVOS

GRUPO l – Nível Elementar

Auxiliar de Apoio Lotérico

Executa atividades básicas de apoio, contribuindo para a organização e continuidade de processos, produtos e serviços, atendendo o público interno e externo, encaminhando as questões formuladas por meio de procedimento formal aos servidores ou órgãos responsáveis pelo exame e adequada solução administrativa, recebe, expede e distribui documentos, reproduz documentos e efetua pequenas compras e pagamentos previamente autorizados.

Requisitos: 4ª série completa do ensino fundamental 

 

GRUPO II – Nível Fundamental

Auxiliar Lotérico

Apoia atividades administrativas, contribuindo para a organização e continuidade de processos, produtos e serviços, atende o público interno e externo, dirimindo dúvidas sobre produtos e serviços existentes na Autarquia, atua no controle, envio, recepção, guarda e localização de documentos diversos, preenche controles informatizados ou não, digitando dados e expedindo relatórios rotineiros, realiza conferências de documentos e mantém atualizados mapas informativos, elabora e expede comunicações rotineiras e emite faturas e notas fiscais com valores previamente aprovados pelas autoridades competentes.

Requisito: Ensino fundamental completo.

GRUPO III – Nível Médio

Operador Lotérico

Atua no controle de processos administrativos e no apoio a atividades técnicas, contribuindo para a organização e continuidade de processos, produtos e serviços, atende o público interno e externo, fazendo contato, inclusive, com outros órgãos da Administração Pública, dirimindo dúvidas, recebendo e transmitindo informações pertinentes à sua área de atuação, elabora editais, comunicados e correspondências internas e externas, elabora relatórios gerenciais, informatizados ou não, subsidiando decisões, realizando acompanhamento de históricos e sinalizando tendências do mercado, acompanha legislação e alterações implementadas na sua área de atuação, emite despachos em processos administrativos, realiza conferências e controles, acompanhando operações realizadas, atestando veracidade de informações e providenciando emissão de faturas, notas fiscais e documentos diversos, seleciona, mantém e atualiza base de dados técnicos e administrativos.

Requisitos: Ensino médio completo.

 

GRUPO IV – Nível Superior

Analista Lotérico

Atua na assessoria e análise na sua área de especialização, emitindo pareceres e conclusões técnicas que subsidiem implantação ou continuidade de processos, produtos e serviços, mantém contatos e representa a Autarquia diante de órgãos externos públicos e privados, analisa cenários e perspectivas para implantação de novos produtos, desenvolve e implanta novos produtos e serviços ou emite parecer conclusivo sobre propostas de implantação, desenvolve, atualiza e padroniza métodos e técnicas, analisa, elabora e divulga matérias para informes ao público sobre os produtos existentes na Autarquia, emite pareceres técnicos conclusivos na sua área de atuação e assessora tecnicamente órgãos internos e externos.

Requisitos: Graduação em Administração, Direito, Economia, Arquitetura, Engenharia, Ciências Contábeis, Tecnologia da Informação, Comunicação Social, Letras e Pedagogia.

Advogado

Aprecia e emite parecer, sob o ponto de vista legal, a respeito de questões que apresentem aspectos jurídicos ligados à Autarquia, assessorando os demais órgãos existentes quanto aos aspectos inerentes às suas atividades, presta assessoria ao Diretor Presidente e demais diretores da Autarquia em assuntos jurídicos de qualquer natureza, emite pareceres em assuntos de natureza jurídica, de interesse da Autarquia, colabora com os órgãos integrantes da Autarquia, na elaboração de instrumentos legais, no preparo de informações e pareceres em geral, organiza e mantém atualizados os registros de atos oficiais, legislação e jurisprudência específica, elabora os termos de obrigações, contratos, convênios, ajustes, editais, protocolos e acordos a serem firmados em nome da Autarquia, aprecia matérias parlamentares de interesse da Autarquia, em estudo ou proposição em andamento na esfera legislativa federal, estadual e municipal, analisa o aspecto legal da execução de normas internas da Autarquia, orientando os envolvidos, encaminha às procuradorias especializadas subsídios necessários à defesa de interesses da Autarquia e colabora na elaboração de decretos, normas e demais instrumentos pertinentes ao seu campo de atuação.

Requisitos: Graduação em Direito e regular registro para o exercício profissional junto à Ordem dos Advogados do Brasil

Contador

Executar a previsão, programação, aplicação, registros e controle de recursos contábeis e financeiros, desenvolvendo as atividades da área, que envolvam atribuições de orçamento, custos, contabilização, finanças e administração patrimonial, elaborar e analisar balancetes, balanços e demais documentos contábeis, gerando relatórios e pareceres técnicos, efetuar, classificar e codificar do ponto de vista contábil os documentos recebidos, elaborar os lançamentos contábeis, elaborar e manter atualizado o plano de contas da Autarquia, as normas contábeis e financeiras, acompanhar a execução orçamentária, analisar as projeções de receita e despesa, emitir notas de empenho e de lançamentos, classificar e orientar as despesas, administrar a liquidação de despesas e acompanha os custos, gerar relatórios e propostas de racionalização de custos, efetuar estudos e pesquisas aplicáveis em assuntos de interesse da Autarquia, inerentes à sua área de atuação e utilizar ferramentas de informática aplicáveis à sua área de atuação.

Requisitos: Graduação em Ciências Contábeis e regular registro para o exercício profissional junto ao respectivo órgão de classe

Auditor

Atuar na Auditoria interna, verificando a situação patrimonial e financeira, analisando livros contábeis, comerciais, documentos e controles diversos, emitindo relatórios com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos da Autarquia, fornecendo subsídios para a tomada de decisões, realizar auditorias ordinárias e extraordinárias, verificando o cumprimento das normas e procedimentos administrativos, financeiros e contábeis da Autarquia, bem como apurar a veracidade das informações contidas nos registros, identificar falhas de ordem administrativa, contábil e financeira, orientando as correções necessárias à fidelidade das prestações de contas da Autarquia, junto aos órgãos competentes, analisar contas, registros e demonstrativos contábeis da Autarquia, preparando medidas de caráter administrativo para aproveitamento das práticas e serviços relacionados com os controles internos, realizar auditorias administrativas com o objetivo de verificar o cumprimento das normas e procedimentos regimentares, analisar os sistemas estabelecidos para assegurar a observância das políticas, planos, procedimentos leis e regulamentos que possam ter impacto significativo sobre as operações processadas pela Autarquia e acompanhar e referendar sorteios e pagamento de prêmios dos produtos existentes na Autarquia.

Requisitos: Graduação em Ciências Contábeis e regular registro para o exercício profissional junto ao respectivo órgão de classe