Lei nº 4793/2006                  Data da    29/06/2006

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/06/06

 

LEI Nº 4.793, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL E RIOS E LAGOAS – SERLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a organização e reestruturação do Quadro de Pessoal e do Plano de Cargos da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas – SERLA.

Parágrafo único – As disposições da presente Lei aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal da SERLA, cujo ingresso haja observado as pertinentes normas constitucionais e legais, quando ocorrida anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.

Art. 2º - A reestruturação do Quadro de Pessoal da SERLA adota como princípios básicos:

I - o atendimento às condições necessárias ao exercício da profissão, segundo as especificidades das respectivas atribuições funcionais;

II - a permanente capacitação; e,

III - a valorização profissional.

Art. 3º - O Quadro de Pessoal da SERLA fica organizado e reestruturado nas seguintes partes:

I – PARTE PERMANENTE - composta de cargos efetivos, organizados em:

a) Grupo I: Elementar, até 4ª série do Ensino Fundamental, formado pelos cargos constantes do Anexo I;

b) Grupo II: Ensino Fundamental Completo, formado pelos cargos constantes do Anexo II;

c) Grupo III: Médio, com exigência de especialização, formado pelos cargos constantes do Anexo III;

d) Grupo IV: Superior, formado pelos cargos constantes do Anexo IV;

II - PARTE SUPLEMENTAR - composta de cargos e empregos em extinção objetivando abrigar:

 
a) os empregados integrantes da tabela transitória de empregos;

b) aqueles servidores que não apresentem os requisitos e as condições exigidas para ingresso na parte permanente ou que manifestem opção por permanecerem na situação atual.

§ 1º - A estruturação, fixação de quantitativos, atribuições e condições de acesso a cada cargo estão detalhadas nos Anexos I, II, III, IV e VI desta Lei.

§ 2º - Os cargos que forem vagando na forma do no inciso II, deste artigo, ficarão automaticamente extintos até que seja atingido o quantitativo ideal previsto no Anexo I desta Lei.

Art. 4º - Fica extinto o cargo de Zelador do Quadro de Pessoal da SERLA.

Art. 5º - Os cargos excedentes dos quantitativos reduzidos pela presente Lei que estiverem providos serão gradativamente extintos, na medida em que vagarem, até alcançarem os quantitativos ideais de cargos previstos nos Anexos I, II, III, e IV desta Lei.

Art. 6º - Os cargos efetivos a que se refere a presente Lei serão preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º - No provimento dos cargos do Quadro de Pessoal da SERLA serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo e, quando exigidos, a habilitação legal e registro no órgão de classe competente para o exercício de profissão regulamentada, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a SERLA ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

§ 2º - O provimento originário nos cargos da PARTE PERMANENTE do Quadro de Pessoal da SERLA far-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no Nível inicial da tabela de vencimentos constante do Anexo V, para o respectivo Grupo ocupacional.

Art. 7° - Os servidores de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 3º desta Lei, integrarão, com todos os seus direitos e deveres, a PARTE SUPLEMENTAR do Quadro de Pessoal da SERLA, observando-se, no tocante aos vencimentos, posicionamento igual ao dos cargos de escolaridade correspondente àquela do cargo que possuem, conforme os valores constantes da Tabela do Anexo V desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos da PARTE PERMANENTE do Quadro de Pessoal da SERLA.

Art. 8º - A abertura de concurso público e o provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da SERLA serão autorizados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, desde que haja vaga e disponibilidade orçamentária para atender às despesas.

§ 1º - Da solicitação deverão constar:

I - denominação e nível de vencimento dos cargos;

II - quantidade de cargos a serem providos;

III - prazo desejável para provimento; e,

IV - justificativa para a solicitação do provimento.

§ 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, os aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos terão assegurada prioridade de convocação sobre novos concursados para assumir o cargo.

§ 3º - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á na vigorosa ordem de classificação dos candidatos.

§ 4º - Os servidores aprovados em concurso público, enquanto em estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissões especificamente criadas para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente da SERLA, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE.

§ 5º - Ao final de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor nomeado for confirmado no cargo, será considerado estável.

Art. 9º - Compete ao Presidente da SERLA expedir os atos de provimento dos cargos da Fundação.

Parágrafo único – O ato de provimento deverá, sob pena de nulidade, conter as seguintes indicações:

I - fundamento legal;

II - denominação do cargo provido;

III - forma de provimento;

IV - grupo e nível da tabela de vencimentos; e,

V - nome completo do candidato aprovado.

Art. 10 - A SERLA manterá programas permanentes de capacitação e desenvolvimento de pessoal.

Art. 11 - A gestão de pessoas no âmbito da SERLA será orientada a partir de avaliação funcional, de acordo com os seguintes critérios:

I - potencial aferido através dos resultados obtidos em programas de capacitação e desenvolvimento;

II - desempenho apurado com base em critérios objetivos, levando-se em consideração a contribuição do servidor para a efetiva realização dos objetivos institucionais; e

III - conduta avaliada através da observância às normas disciplinares.

Art. 12 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da SERLA, ressalvados os casos previstos em legislação especial, é de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 13 - O vencimento-base dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da SERLA é o resultante da aplicação dos índices percentuais previstos na tabela de vencimentos constante do Anexo V, sobre o valor de referência de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 1º - As progressões na tabela de vencimentos dar-se-ão por critério de tempo de serviço, no cargo, observado o interstício mínimo previsto para cada nível.

§ 2º - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.

§ 3º - O posicionamento dos atuais servidores na tabela de vencimentos do Anexo V desta Lei dar-se-á automaticamente, a partir de sua vigência, utilizando-se o critério do tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 14 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo V.

§1º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.

§2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal da SERLA, instituído por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos.

Art. 15 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado à respectiva remuneração os valores mencionados no art. 14 desta Lei deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento nas novas tabelas de vencimentos, constantes do Anexo V desta Lei.

Parágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei.

Art. 16 - Os empregados públicos do SERLA, regidos pela CLT, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários, observado o disposto no art. 25 desta Lei.

Parágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos.

Art. 17 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal do SERLA serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas na Constituição Federal vigente.

Art. 18 - Aplicam-se aos cargos em extinção os padrões remuneratórios previstos nesta Lei, segundo os valores estabelecidos para os cargos de correspondente escolaridade, de acordo com as tabelas de vencimentos do Anexo V desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos pertencentes à PARTE PERMANENTE do Quadro de Pessoal da SERLA.

Art. 19 - Para o provimento dos quantitativos ideais dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da SERLA, mencionados nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, deve ser observado o preceituado em seu art. 6º, sempre no nível inicial da tabela de vencimentos previsto no seu Anexo V, para o respectivo Grupo.

Art. 20 - Os servidores da SERLA que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.

Parágrafo único - Integrarão um novo Quadro Suplementar os servidores que se manifestarem por sua permanência na situação anterior.

Art. 21 - Ficam criados os cargos mencionados nos quantitativos previstos nos Anexos I, III e IV desta Lei, cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no seu Anexo VI.

Art. 22 – As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 23 – A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetiva em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar do mês de julho deste ano.

Art. 24 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observando-se o disposto no art. 23 desta Lei.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006.

 

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

 

ANEXO I - SERLA

GRUPO I – NÍVEL ELEMENTAR

CARGOS DA CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR

CARGOS DA NOVA CLASSIFICAÇÃO

TOTAL EXISTENTE

IDEAL

CRIADOS

VIGIA

VIGIA

12

22

10

TRABALHADOR

TRABALHADOR

10

10

-

CONTÍNUO

CONTÍNUO

-

3

3

TOTAL

22

35

13

 

ANEXO II - SERLA

GRUPO II – NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGOS DA CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR

CARGOS DA NOVA CLASSIFICAÇÃO

TOTAL EXISTENTE

IDEAL

CRIADOS

MOTORISTA

MOTORISTA

40

40

-

OPERADOR DE MÁQUINA PESADA

OPERADOR DE MÁQUINA PESADA

26

26

-

AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO

AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO

40

20

-


 

TOTAL

 

106

 

86

 

-

 

ANEXO III – SERLA

 

GRUPO III – MÉDIO - COM EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO

CARGOS DA CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR

CARGOS DA NOVA CLASSIFICAÇÃO

EXISTENTE

PROPOSTO

CRIADOS


AGENTE DE TRABALHO DE ENGENHARIA

AGENTE DE TRABALHO DE ENGENHARIA

15

15

-

AGENTE ADMINISTRATIVO

AGENTE ADMINISTRATIVO

48

40

-

AGENTE DE DEFESA DO MEIO-AMBIENTE

AGENTE DE DEFESA DO MEIO-AMBIENTE

5

5

-

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

12

7

-

PROGRAMADOR

PROGRAMADOR

6

6

-

DESENHISTA PROJETISTA

DESENHISTA PROJETISTA

9

10

1

MECÂNICO

MECÂNICO

-

4

4

ELETRICISTA

ELETRICISTA

-

2

2

TOPÓGRAFO

TOPÓGRAFO

-

8

8

TOTAL

95

97

15

 

ANEXO IV - SERLA

GRUPO IV – NÍVEL SUPERIOR

CARGOS DA CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR

CARGOS DA NOVA CLASSIFICAÇÃO

TOTAL EXISTENTE

IDEAL

CRIADOS

ECONOMISTA

ECONOMISTA

7

7

-

ADMINISTRADOR

ADMINISTRADOR

7

7

-

ANALISTA DE SISTEMAS

ANALISTA DE SISTEMAS

-

2

2

ADVOGADO

ADVOGADO

13

13

-

BIBLIOTECÁRIO

BIBLIOTECÁRIO

2

1

-

TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

2

1

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

14

14

-

CONTADOR

CONTADOR

8

4

-

BIÓLOGO

BIÓLOGO

-

6

6

AUDITOR

AUDITOR

-

2

2

ASSISTENTE SOCIAL

ASSISTENTE SOCIAL

-

1

1

TOTAL

52

59

12

 

ANEXO V - SERLA

ÍNDICES PERCENTUAIS – VENCIMENTO-BASE

NÍVEIS

TEMPO DE SERVIÇO

A

B

C

D

E

F

G

0-5 anos

5-10 anos

10-15 anos

15-20 anos

20-25 anos

25-30 anos

>30 anos

ELEMENTAR - GRUPO I

100

108

116

124

132

140

150

FUNDAMENTAL - GRUPO II

120

130

140

150

160

170

180

MÉDIO COM EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO - GRUPO III

200

230

260

290

320

340

360

SUPERIOR - GRUPO IV

400

460

540

620

680

740

800

 

ANEXO VI

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

GRUPO I – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR

CATEGORIAS FUNCIONAIS

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS

VIGIA

Prestar vigilância nas Agências Regionais, efetuando ronda nas dependências, vigiando entradas e saídas.

TRABALHADOR

Executar atividades envolvendo serviços braçais.

CONTÍNUO

Executar serviços externos de entrega e recebimento de documentos, pequenos volumes, pagamento de contas e pequenas compras, de acordo com instruções específicas.  Executar serviços de copeiragem.

GRUPO II – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

CATEGORIAS FUNCIONAIS

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS

MOTORISTA

Atividade de natureza qualificada para dirigir, devidamente habilitado, veículos tais como: automóveis, caminhonetas, furgões, caminhões e semelhantes, utilizados no transporte de passageiros e cargas, verificando os níveis de combustível, lubrificantes e água do radiador, providenciando seu abastecimento e mantendo o sistema elétrico em perfeitas condições.  Preencher boletim diário de viatura e de ocorrência.  Manter a ordem e a limpeza do veículo.

OPERADOR DE MÁQUINA PESADA

Executar atividade de natureza qualificada, relacionada com a condução e funcionamento de máquinas auxiliares e pesadas, além do controle e execução de tarefas de limpeza e lubrificação e conservação de maquinaria e equipamentos

AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Executar atividades de média complexidade, sob supervisão imediata de trabalhos administrativos de rotina, ou de acordo com diretrizes preestabelecidas, de serviços relacionados com aplicações de leis, regulamentos e normas em geral.

 

GRUPO III – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO – COM EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO

CATEGORIAS FUNCIONAIS

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS

AGENTE DE TRABALHO DE ENGENHARIA

Executar atividades que envolvem coordenação, orientação e execução especializada de serviço de apoio à engenharia e arquitetura, inclusive medição, demarcação e mapeamento de terras e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.

AGENTE ADMINISTRATIVO

Executar atividade abrangendo planejamento em grau auxiliar e execução qualificada, com autonomia, ou sob a orientação direta de trabalhos administrativos que envolvam aplicação de técnicas de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, bem como a implementação de leis, regulamentos e normas referentes à administração geral e específica e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Executar atividades de natureza especializada, envolvendo supervisão, coordenação, orientação e execução de tarefas relativas à contabilidade, escrituração, autorização de despesas e verificação de regularidade de atos ou de fato contábil e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.

PROGRAMADOR

Executar atividades que envolvam planejamento, coordenação, orientação, programação e execução, sob supervisão superior, a partir de estudos e definição de análises, desenvolvimento de programas, estabelecendo diagramas de bloco e codificações em linguagem de computador, orientar usuários, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.

DESENHISTA PROJETISTA

Executar atividades de natureza especializada, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, projeção e execução qualificada de desenhos técnicos ou de trabalhos simples de desenho aplicado à engenharia e arquitetura, cartografia, topografia e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.

MECÂNICO

Executar atividades de natureza qualificada, envolvendo tarefas relacionadas à mecânica em geral, de veículos, máquinas auxiliares, aparelhos e instrumentos, identificando defeitos e procedendo às correções necessárias.

ELETRICISTA

Executar atividades de natureza qualificada, envolvendo a montagem, recuperação e manutenção de motores, máquinas no tocante à sua parte elétrica.

TOPÓGRAFO

Executar atividades de natureza especializada, envolvendo demarcação de terra, levantamentos planimétricos, altimétricos, batimétricos, locações, elaborando traçados de perfis e estudos de “grade”.

 

GRUPO IV – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIAS FUNCIONAIS

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS

ECONOMISTA

Executar atividades que envolvem criatividade, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada relativas à elaboração, pesquisa e análise de projetos econômicos e sua repercussão na conjuntura econômica estadual.

ADMINISTRADOR

Executar atividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração de pessoal, material, orçamento.

ANALISTA DE SISTEMAS

Executar atividades que envolvem orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração adjetiva de pessoal, material, orçamento, organização e métodos

ADVOGADO

Prestar assistência jurídica, pesquisando, estudando e interpretando as leis, elaborando e redigindo documentos de teor legal, emitindo pareceres e representando a instituição em qualquer foro ou instância, com o objetivo de oferecer-lhe respaldo no cumprimento da legislação em seus procedimentos administrativos.

BIBLIOTECÁRIO

Executar atividades que envolvem supervisão, coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada, relativas a trabalhos biblioteconômicos e bibliográficos, objetivando o desenvolvimento e conservação de bibliotecas e seus acervos.

TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Executar atividades que envolvem coordenação, planejamento, orientação, execução especializada relativas a trabalhos de relações públicas, de pesquisas e campanhas de opinião pública com fins institucionais, de coleta de dados e preparo de informações sobre o órgão e seus públicos para divulgação oficial escrita, falada ou televisada.

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

Executar atividades que envolvam criatividade, supervisão, coordenação, orientação ou execução de planejamento, orçamento e modernização administrativa, compreendendo planos, programas, projetos setoriais e globais relacionados com o desenvolvimento sócio-econômico do Estado.

CONTADOR

Executar atividades que envolvem criatividade, coordenação, orientação, execução especializada relativas à administração financeira e patrimonial, contabilidade, compreendendo análises, registros e perícia de balanços, balancetes e demonstrações contábeis.

BIÓLOGO

Executar atividades que envolvem planejamento, supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com ecologia, biologia sanitária, saneamento básico, conservação da biodiversidade, educação ambiental, entre outras.

AUDITOR

Executar atividades que envolvem coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada relativas à auditoria  financeira, administrativa e patrimonial, através de análise de processos e balanços contábeis.

ASSISTENTE SOCIAL

Executar atividades que envolvem coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada relativas aos programas de assistência social, visando ao desenvolvimento, diagnóstico, e tratamento comunitário.