Lei nº 4790/2006                  Data da    29/06/2006

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/06/06

 

LEI Nº 4.790, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FESP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização e a reestruturação do Quadro de Pessoal e do Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação Escola do Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro – FESP/RJ.

Parágrafo único - As disposições da presente Lei aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal da FESP/RJ cujo ingresso na Fundação haja observado as pertinentes normas constitucionais e legais, quando ocorrida anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.

Art. 2º - Cabe ao órgão competente pela gestão de recursos humanos da FESP/RJ, com a aprovação do Presidente da Fundação, a responsabilidade pelas informações prestadas e pela incorreta verificação dos pressupostos legais exigidos para a aplicação desta Lei, na forma do parágrafo único do seu art. 1º.

Art. 3º - O Quadro Permanente de Pessoal da FESP/RJ é integrado pelos seguintes grupos ocupacionais, compostos por cargos efetivos, organizados segundo as especificidades das atribuições e o nível de escolaridade:

I - Grupo I - Nível Superior;

II - Grupo II - Nível Médio;

III - Grupo III - Nível Fundamental;

IV - Grupo IV - Nível Fundamental Incompleto.

§1º - A reestruturação, fixação de quantitativos, atribuições e as condições de acesso ao Quadro Permanente de Pessoal da FESP/RJ, são os constantes dos Anexos I e II desta Lei.

§2º - Além dos requisitos referidos nos incisos I a IV do caput deste artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso, formação especializada e experiência profissional para ingresso nos aludidos cargos e respectivos grupos.

§3º - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro – FESP/RJ, antes da vigência da presente Lei, ficarão automaticamente extintos, até que seja atingido o quantitativo previsto no Anexo I desta Lei.

Art. 4º - O provimento originário dos cargos efetivos que compõem a Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FESP/RJ far-se-á no nível inicial da tabela de vencimentos do Anexo III desta Lei, após a nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º - Após a nomeação a que se refere o caput deste artigo, e enquanto em estágio probatório, o servidor será submetido, pelo menos uma vez ao ano, a avaliação especial de desempenho, de acordo com critérios definidos e previamente aprovados pela Presidência da FESP/RJ, observadas, ainda, as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação – SARE.

§ 2º - Ao final de 3 (três) anos, se o servidor for confirmado no cargo será considerado estável.

Art. 5º - No provimento originário dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos estabelecidos no Anexo II desta Lei, bem como no Edital do Concurso, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

Art. 6º - O enquadramento dos servidores no Quadro Permanente de Pessoal da FESP/RJ e o conseqüente posicionamento na tabela de vencimentos constantes do Anexo III desta Lei, serão feitos considerando-se o tempo de efetivo exercício no Estado, respeitada a correspondência de complexidade e de responsabilidade, a habilitação profissional, a escolaridade exigida e a compatibilidade de atribuições dos respectivos cargos, proibidas quaisquer modificações na essência de suas atribuições.

Art. 7º - Os servidores da FESP/RJ que não atendam os requisitos exigidos para o enquadramento previsto nesta Lei, integrarão, com todos os seus direitos e deveres, QUADRO SUPLEMENTAR da Fundação Escola de Serviço Público – FESP/RJ, observando-se, no tocante aos vencimentos, posicionamento igual ao dos cargos de escolaridade correspondente àquela do cargo que possuem, conforme os valores constantes da Tabela do Anexo III desta Lei, sendo automaticamente extintos os respectivos cargos à medida que vagarem, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FESP/RJ.

Art. 8º - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo III.

§ 1º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos, à título de direito pessoal.

§ 2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do FESP/RJ, instituído por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos.

Art. 9º - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado à respectiva remuneração os valores mencionados no art. 8º desta Lei deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento nas novas tabelas de vencimentos, constantes do Anexo III desta Lei.

Parágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei.

Art. 10 - A progressão funcional dos servidores nos diversos níveis das tabelas de vencimentos constantes do Anexo III desta Lei, far-se-á mediante o critério de tempo de serviço.

§ 1° - A progressão importa na majoração da remuneração do servidor, correspondente à elevação de nível na tabela de vencimentos.

§ 2° - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.

§ 3° - A progressão dar-se-á a cada 6 (seis) anos de efetivo exercício do servidor na Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro – FESP/RJ, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório e da data do enquadramento dos atuais servidores.

Art. 11 - É de 40 (quarenta) horas semanais a carga horária dos servidores em exercício na FESP/RJ, ressalvados os casos previstos em leis especiais.

Art. 12 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal da FESP/RJ serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas na Constituição Federal vigente.

Art. 13 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 14 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar do dia 01 de julho deste ano.

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observando-se o disposto no art. 14 desta Lei.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006.

 

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

 
 

 

ANEXO I

 

ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA FESP/RJ

 

GRUPO

CARGO

QUANTITATIVO

 

 

 

 

 

 

Grupo I - Nível Superior

Administrador

08

Advogado

02

Arquivista

02

Bibliotecário

02

Contador

03

Comunicador Visual

02

Economista

02

Nutricionista

01

Psicólogo

05

Pedagogo

04

 

 

Grupo II - Nível Médio

Agente Administrativo

13

Desenhista

02

Técnico em Contabilidade

02

 

Grupo III - Nível Fundamental

Agente Auxiliar Administrativo

28

Garçon

03

Motorista

01

 

Grupo IV - Nível Elementar

Porteiro

03

Vigia

01

Total:

84

 

 

ANEXO II

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA FESP/RJ

 

GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR

CARGO: ADMINISTRADOR

ATRIBUIÇÕES:

Definir diretrizes e estratégias de ação para as diversas áreas de administração;
Orientar a organização e manutenção de cadastro e fichário tendo em vista o cumprimento de dispositivos e normas da FESP RJ, de forma a permitir maior controle administrativo;
Desenvolver sistemas de suprimento e definir níveis de estoques mínimos e máximos;
Emitir pareceres conclusivos sobre assuntos de Administração de Pessoal;
Elaborar planos, projetos e programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal;
Definir atribuições de cargos, funções e empregos através de análise do trabalho e dos estudos de locação de pessoal;
Propor planos de criação, alteração, fusão, supressão, lotação e relotação de cargos, funções e empregos;
Elaborar estudos de novos sistemas de ascensão, progressão e avaliação de cargos;
Propor diretrizes para registro e controle de lotação;
Planejar programas de recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento;
Apresentar planos para realização de cursos, seminários, e reuniões com os objetivos de recrutar, selecionar, treinar e aperfeiçoar pessoal;
Formular planos para avaliação dos resultados de cursos, seminários e reuniões;
Elaborar projetos de estruturação e reorganização de serviço;
Elaborar estudos de simplificação de rotinas de trabalho com vista ao aumento da produtividade e eficiência dos serviços;
Planejar novas técnicas de elaboração orçamentária;
Elaborar normas de administração de material, para aprovação superior;
Efetuar estudos visando a padronização, especificação, compra, recebimento, guarda, estocagem, suprimento e alienação de material;
Estudos com objetivo de evitar desperdício de material, seu uso inadequado, sua conservação e reparação;
Elaborar manuais de catalogação e codificação de materiais;
Prestar assistência aos superiores ou assessorá-los em assuntos de sua especialidade;
Emitir pareceres e elaborar os projetos sobre assuntos de sua competência;
Fornecer dados estatísticos de suas atividades;
Elaborar e apresentar relatórios periódicos;
Executar outras tarefas afins.

 

ESCOLARIDADE: Nível Superior completo em Administração de Empresas e registro no Órgão de Classe, com habilitação legal para o exercício de profissão, na forma da legislação pertinente.

 

GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR

CARGO: ADVOGADO

ATRIBUIÇÕES:

Preparar e apreciar documentos jurídicos;
Assessorar a Direção da FESP RJ na negociação de contratos, convênios e acordos;
Interpretar normas legais e administrativas;
Instruir e acompanhar o andamento de processos nos órgãos da justiça nas áreas civil, criminal, fiscal, tributária e etc.;
Prestar assessoramento jurídico as demais diretorias da Fundação
Redigir minutas de leis e demais atos normativos;
Representar a Fundação, por procuração, como seu advogado;
Manter registro dos assuntos jurídicos de interesse da FESP RJ;
Participar de sindicâncias e inquéritos administrativos, procedendo a sua orientação;
Desenvolver estudos e pesquisas sobre assuntos jurídicos;
Orientar os servidores que auxiliem na execução de atribuições típicas da classe;
Executar outras tarefas afins.

 

ESCOLARIDADE: Nível Superior completo em Direito e registro no Órgão de Classe, com habilitação legal para o exercício de profissão, na forma da legislação pertinente.

 

 

GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR

CARGO: ARQUIVISTA

ATRIBUIÇÕES:

Planejar, orientar e organizar serviços de arquivo ou centro de documentação e informação;
Fazer revisões freqüentes quanto à disposição, à ordem e à atualização de informações do material arquivado, providenciando as alterações, as correções, a conservação e restauração necessárias;
Orientar no registro e classificação da documentação recebida;
Atender, por ordem superior, as requisições de documentos arquivados, bem como informar sobre a localização dos mesmos;
Fazer análise completa dos documentos determinando o valor dos mesmos;
Dirigir as atividades de identificação das espécies documentais, bem como participar do planejamento de novos documentos e controle de cópias;
Organizar serviços ou centro de documentação e informação, constituídos de acervos arquivísticos e mistos;
Supervisionar serviços de microfilmagem aplicada aos arquivos;
Orientar na avaliação e seleção de documentos para fins de preservação;
Elaborar pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos:
Assessorar os trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa;
Verificar quais os documentos que devem ser preservados ou não;
Executar tarefas do mesmo grau de complexidade e responsabilidade a critérios da chefia.

 

ESCOLARIDADE: Nível superior completo em Arquivologia e registro no Órgão de Classe, se couber, com habilitação legal para o exercício de profissão, na forma da legislação pertinente.

 

 

GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR

CARGO: BIBLIOTECÁRIO

ATRIBUIÇÕES:

Desenvolver atividades de supervisão e execução especializada, relativas a trabalhos de pesquisas, estudo e registro bibliográfico das formações e documentos;
Orientar, coordenar. Executar, revisar e atualizar trabalhos de catalogação e classificação do material de biblioteca;
Controlar e organizar o serviço de empréstimos, permuta e doação de livros, periódicos e publicações;
Fornecer dados estatísticos, bibliográficos ou quaisquer outras informações pertinentes às bibliotecas;
Efetuar pesquisas bibliográficas correntes e retrospectivas;
Planejar e implantar sistema de bibliotecas, bem como novas instalações;
Estabelecer e executar a política de seleção e aquisição de livros, periódicos e publicações;
Executar atividades de extensão tais como: exposições, assistência e orientação aos leitores e atividades culturais em geral;
Preparar fichas para o catálogo-dicionário;
Elaborar normas e manuais de serviço;
Executar tarefas do mesmo grau de complexidade e responsabilidade, a critério da chefia.

 

ESCOLARIDADE: Nível Superior completo em Biblioteconomia e registro no Órgão de Classe, com habilitação legal para o exercício de profissão, na forma da legislação pertinente.

 

 

GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR

CARGO: ECONOMISTA

ATRIBUIÇÕES:

Analisar e realizar perícia da situação econômica, financeira e administrativa da FESP RJ;
Realizar estudos organizacionais nos três setores da economia: primário, secundário e terciário;
Organizar e coordenar trabalhos concorrentes com o estudo da utilização racional dos fatores de produção;
Organizar e sistematizar informações e dados sobre problemas de produção em geral, circulação e consumo de bens necessários aos servidores;
Proceder a estudos de projetos de financiamento e de elaboração de proposta orçamentária;
Examinar as alterações a serem realizadas no orçamento e no quadro de detalhamento da despesa;
Executar tarefas do mesmo grau de complexidade e responsabilidade, a critérios da chefia.

 

ESCOLARIDADE: Nível Superior completo em Economia e registro no Órgão de Classe, com habilitação legal para o exercício de profissão, na forma da legislação pertinente.

 

GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR

CARGO: CONTADOR

ATRIBUIÇÕES:

 

Realizar atividades de supervisão, coordenação e execução relacionadas a serviços especializados de contabilidade em geral;
Realizar atividades relacionadas com a elaboração de proposta orçamentária;
Proceder a exames de escrita administrativa, judicial e extra-judicial;
Elaborar demonstrativos mensais da execução orçamentária;
Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial, bem como os balanços anuais, com os respectivos demonstrativos;
Examinar sob os aspectos jurídico-contábeis e técnicos, os atos da natureza financeira e orçamentária, propondo quando for o caso, a realização de inspeções;
Emitir pareceres, sob assuntos de sua especialidade;
Elaborar certificados de exatidão de balanços e peças contábeis;
Fazer a análise econômico-financeira e patrimonial;
Supervisionar, orientar e executar a escrituração de livros contábeis, de escrituração cronológica ou sistemática;
Proceder a estudos sobre sistemas de contabilidade, formas e planos de financiamento;
Executar tarefas do mesmo grau de complexidade e responsabilidade, a critério da chefia.

 

ESCOLARIDADE: Nível Superior Completo em Ciências Contábeis e registro no Órgão de Classe, com habilitação legal para o exercício de profissão, na forma da legislação pertinente.

 

GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR

CARGO: COMUNICADOR VISUAL

ATRIBUIÇÕES:

 

Elaborar, criar, definir e executar layouts e artes-finais a serem utilizadas em serviços gráficos, tais como: fichas para usos diversos, formulários, cartazes, convites, folhetos, programas, crachás, revistas, livros, jornais e outros tipos de impressos utilizados pela instituição;
Diagramar e calcular reduções e ampliações de textos, fotos e ilustrações para a elaboração de artes-finais;
Programar, calcular e executar layouts e artes-finais de painéis com fotografias, textos, gráficos, ilustrações em preto e branco e a cores;
Desenvolver normas de identificação visual adaptando-as às múltiplas necessidades das diretorias;
Zelar pelas condições de limpeza do local de trabalho, mantendo em condições de utilização os equipamentos ou providenciando sua reparação;
Executar tarefas do mesmo grau de complexidade e responsabilidade, a critérios da chefia imediata.

 

ESCOLARIDADE: Nível Superior Completo em Comunicação Visual, e registro no Órgão de Classe, se couber, com habilitação legal para o exercício de profissão, na forma da legislação pertinente.

 

GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR

CARGO: NUTRICIONISTA

ATRIBUIÇÕES:

 

Desenvolver atividades de supervisão, coordenação, orientação e execução referentes a trabalhos relativos à educação alimentar, nutrição e dietética;
Planejar, organizar e fiscalizar serviços de nutrição promovendo a orientação técnica da alimentação;
Planejar e orientar a alimentação dos servidores;
Propor a adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar;
Elaborar e fiscalizar cardápios normais e dietoterápicos;.
Pesquisar informações técnicas específicas e preparar para divulgação informes sobre noções de higiene e alimentação, orientação para aquisição de alimentos e controle sanitário dos gêneros adquiridos;
Planejar e promover a execução dos programas de educação alimentar;
Proceder à visita em instituições diversas, de forma a promover a orientação técnica e adequada da alimentação;
Emitir parecer sobre assunto de sua especialidade;
Executar atividades do mesmo grau de complexidade e responsabilidade, a critério da chefia.

 

ESCOLARIDADE: Nível superior completo em Nutrição e registro no Órgão de Classe, com habilitação legal para o exercício de profissão, na forma da legislação pertinente.

 

GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR

CARGO: PSICÓLOGO

ATRIBUIÇÕES:

Reunir, interpretar e aplicar dados científicos relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico;
Analisar os fatores psicológicos, visando o diagnóstico, o tratamento e  prevenção dos transtornos emocionais da personalidade, propondo as soluções convenientes;
Zelar pela preservação da saúde mental e ajustamento profissional dos servidores da instituição;
Colaborar com os assistentes sociais e outros profissionais na ajuda aos inadaptados;
Analisar os antecedentes educacionais e profissionais do cliente, seus aspectos de comportamento, suas atitudes frente aos interesses profissionais, plano de trabalho e à incapacidade;
Supervisionar, coordenar ou executar todas as atividades de sua especialidade no campo da psicologia e da pesquisa, esta última como atividade paralela e subsidiária;
Atuar nos processos de recrutamento, seleção e treinamento;
Desenvolver atividades de pesquisas científicas;
Executar tarefas do mesmo grau de complexidade e responsabilidade, a critério da chefia.

 

ESCOLARIDADE: Nível superior completo em Psicologia e registro no Órgão de Classe, com habilitação legal para o exercício de profissão, na forma da legislação pertinente.

 

GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR

CARGO: PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:

Planejar e coordenar a implantação e o funcionamento da Orientação Pedagógica;
Elaborar questões de provas dentro dos padrões pedagógicos estabelecidos;
Estabelecer áreas prioritárias de atuação, a partir das necessidades advindas dos concursos públicos e das possibilidades da equipe pedagógica;
Sistematizar o processo de intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento global do candidato;
Promover perfeito entrosamento entre as diversas áreas de atuação do Setor pedagógico, em consonância com a filosofia da instituição;
Participar de encontros técnico-pedagógicos promovidos pela Fundação;
Sistematizar o processo de assistência ao candidato, individualmente ou em grupos, encaminhando a outros especialistas aqueles que exigirem assistência especial;
Reunir periodicamente os professores componentes da Bancas Examinadoras, visando a estimular o desenvolvimento profissional, o espírito de equipe, a troca de experiência e a busca do aperfeiçoamento;
Executar tarefas do mesmo grau de complexidade e responsabilidade, a critério da chefia.

 

ESCOLARIDADE: Nível superior completo em Pedagogia e registro no Órgão de Classe, com habilitação legal para o exercício de profissão, na forma da legislação pertinente.

 

GRUPO II – NÍVEL MÉDIO

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

ATRIBUIÇÕES:

Executar os serviços gerais de escritório, tais como separação e classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, participação na organização de arquivos e fichários e digitação de cartas, minutas e outros textos, seguindo processos e rotinas estabelecidas e valendo-se de sua experiência, para atender às necessidades administrativas;
Coletar dados diversos, consultando documento, transcrições, arquivos e fichários, e efetuando cálculos, para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa: efetuar lançamentos em livros fiscais, registrando os comprovantes de transcrições comerciais, para permitir o controle da documentação e consulta da auditoria;
Participar da atualização de fichários e arquivos, classificando os documentos por matéria ou ordem alfabética, para possibilitar um controle sistemático dos mesmos; participar do controle de requisição e recebimento de material de consumo, para manter o nível de material necessário ao setor; digitar textos diversos transcrevendo originais, manuscritos ou impressos e preenchendo formulários e fichas, para atender às rotinas administrativas;
Atender o público, prestando-lhes informações, marcando entrevistas, recebendo recados ou encaminhando-os a pessoas ou setores procurados, atender a chamadas telefônicas obtendo ou fornecendo informações;
Operar micro computadores digitando textos ou planilhas; operar máquinas de duplicação de documentos como foto-reveladoras e xerográficas;
Controlar as condições de máquinas, instalações e dependências, observando seu estado de conservação e uso, providenciando, quando necessário, reparo, manutenção ou limpeza;
Executar outras tarefas afins.

 

ESCOLARIDADE: Nível médio completo e noções de informática.

 

 

 

GRUPO II – NÍVEL MÉDIO

CARGO: DESENHISTA

ATRIBUIÇÕES:

Executar trabalhos de desenhos em cores, desenhos arquitetônicos e de construção em geral;
Realizar desenhos para projeção;
Efetuar cópias de desenhos em geral;
Auxiliar nos trabalhos de campo dentro de sua área de atuação;
Executar acabamentos em desenhos;
Executar desenhos diversos segundo as necessidades da FESP RJ;
Executar desenhos artísticos, ilustrativos de propaganda, brasões, bandeiras, insígnias, cartazes, letras, croquis etc.;
Organizar painéis e similares para exposições e amostras;
Executar outras tarefas afins.

 

ESCOLARIDADE: Nível médio completo, curso de Desenhista e registro no Órgão de Classe, se couber, com habilitação legal para o exercício de profissão, na forma da legislação pertinente.

 

 

GRUPO II – NÍVEL MÉDIO

CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

ATRIBUIÇÕES:

Conferir documentos contábeis, classificá-los e codificá-los de acordo com o Plano Contábil em vigor;
Fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balanços, balancetes, boletins informativos e outros registros que se fizerem necessários;
Conferir diariamente a documentação recebida (documento de receita, pagamentos etc.) e extrair os dados necessários;
Fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e providenciando sua correção, informando à chefia os resultados;
Realizar o inventário financeiro dos bens patrimoniais, comparando-o com o físico;
Executar a depreciação e a correção dos bens patrimoniais, fazendo em fichas específicas;
Auxiliar na elaboração do Balanço geral da administração;
Elaborar balancetes e analisar os balancetes recebidos;
Executar outras tarefas afins.

 

ESCOLARIDADE: Nível médio completo, curso de Técnico em Contabilidade e registro no Órgão de Classe, com habilitação legal para o exercício de profissão, na forma da legislação pertinente.

 

GRUPO III – NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGO: AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO

ATRIBUIÇÕES:

Redigir ou participar da redação de ofícios, cartas, despachos e demais expedientes, simples, segundo normas preestabelecidas; redigir portarias, ordens de serviço, editais e demais atos administrativos de natureza simples, seguindo modelos específicos: estudar e informar processos simples, dentro de orientação geral; conferir, anotar e informar expediente que exija algum discernimento e capacidade crítica e analítica, registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a protocolo; digitar documentos redigidos e aprovados; conferindo-os e encaminhando-os para assinatura, se for o caso;
Digitar formulários, relatórios, balanços e balancetes, manuais de serviço e outros documentos redigidos e aprovados, assim como quadros, tabelas e mapas estatísticos;
Marcar entrevistas e reuniões, assistir a reuniões, quando solicitado e elaborar as respectivas atas; transmitir e encaminhar ordens e avisos; ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse da unidade administrativa onde exerce as funções; colecionar leis, decretos e outros atos normativos de interesse da repartição; receber, classificar, fichar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos segundo normas e códigos preestabelecidos;
Verificar as necessidades de material da unidade administrativa em que serve e preencher ou solicitar o preenchimento de requisições de material; receber o material dos fornecedores e conferir as especificações dos materiais não-complexos, inclusive de qualidade e quantidade, com os documentos de entrega; fazer a escrituração dos controles de material e manter atualizados os controles de estoque; emitir a relação de cálculos não muito complexos sobre juros impostos, entre outros; auxiliar no levantamento de dados para elaboração orçamentária, executar tarefas auxiliares do controle orçamentário;
Elaborar boletins cadastrais, conferir dados cadastrais levantados no campo, calcular áreas e executar outras tarefas afins.

 

ESCOLARIDADE: Nível Fundamental completo, Noções de Informática.

 

GRUPO III – NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGO: GARÇON                                                      

ATRIBUIÇÕES:

Apresentar o cardápio, consultando as pessoas sobre as preferências e fazendo-lhes sugestões para auxiliá-los na escolha dos pratos;
Anotar os pedidos solicitados, detalhando tipo de quantidade de pratos e bebidas para requisitar a cozinha o preparo dos mesmos;
Servir alimentos e bebidas dispondo de pratos e copos para permitir sua consumação;
Recolher travessas, talheres e outros recipientes, colocando-os em locais apropriados, a fim de encaminhá-los à copa para lavagem e secagem;
Preparar a mesa de refeições dispondo, em ordem, pratos, copos, talheres e guardanapos, para facilitar sua utilização por outros comensais;
Executar outras atribuições correlatas.

 

GRUPO III – NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGO: MOTORISTA

ATRIBUIÇÕES:

Dirigir automóveis, e outros veículos utilizados no transporte de passageiros, e cargas em geral;
Zelar pela manutenção do veículo, providenciando o reabastecimento e reparos, quando necessários;
Registrar e controlar o consumo de combustível do veículo;
Preencher boletim de ocorrências, prestando as informações nele solicitadas;
Cumprir as normas de trânsito, mantendo-se atualizado quanto às alterações e modificações introduzidas;
Responsabilizar-se pessoalmente pelas transgressões no trânsito e multas;
Responsabilizar-se pela guarda do veículo;
Recolher o veículo ao local determinado ao final do expediente;
Executar tarefas do mesmo grau de complexidade e responsabilidade, a critério da chefia imediata.

 

ESCOLARIDADE: Nível fundamental completo.

 

GRUPO IV – NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO ATÉ A 4ª. SÉRIE

CARGO: PORTEIRO

ATRIBUIÇÕES:

Fiscalizar a entrada e saída de pessoas, observando o movimento das mesmas, no saguão da portaria principal, nos elevadores, corredores, procurando identificá-las para vetar a entrada de pessoas suspeitas ou encaminhar as demais ao destino solicitado;
Atentar para o uso dos elevadores, observando e vetando o excesso  de lotação ou carga e a retenção  em andares sem motivo justificável, para garantir o cumprimento das disposições internas e legais;
Encarregar-se da correspondência em geral e de encomendas de pequeno porte enviadas aos ocupantes do prédio, recebendo-as e encaminhando-as aos destinatários para evitar extravios e outras ocorrências desagradáveis;
Executar outras atribuições correlatas.

 

ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto até a 4ª série

 

GRUPO IV – NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO ATÉ A 4ª. SÉRIE

CARGO: VIGIA

ATRIBUIÇÕES:

Executar a vigilância das áreas ou dos prédios que lhe forem designados;
Fazer ronda de inspeção em intervalos pré-fixados, adotando ou solicitando providências para evitar roubos, incêndios nas áreas e materiais sob sua guarda;
Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância;
Manter sob sua guarda e responsabilidade chaves, lanternas, materiais diversos e outros equipamentos de segurança;
Verificar se as fechaduras e trincos das portas e janelas dos imóveis sob sua responsabilidade estão fechados nos horários devidos;
Executar outras tarefas afins

 

ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto até a 4ª série.

 

 

ANEXO III

 

TABALE DE VENCIMENTOS

 

 

 

 

GRUPOS

 

NÍVEIS

A (0 A 6 ANOS)

B (6 A 12 ANOS)

C (12 A 18 ANOS)

D (18 A 24 ANOS)

E (+ DE 24 ANOS)

 

 

 

 

I

R$ 2.296,60

R$ 2.688,18

R$ 3.415,34

R$ 3.953,26

R$ 4.358,47

II

 

R$ 1.148,27

 

R$ 1.528,35

 

R$ 1.941,77

 

R$ 2.247,60

 

R$ 2.477,98

III

R$ 961,28

R$ 1.146,36

R$ 1.456,45

R$ 1.685,84

R$ 1.858,64

IV

R$ 653,00

R$ 764,34

R$ 971,09

R$ 1.124,04

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