Lei nº 4781/2006                  Data da    23/06/2006

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 26/06/06

 

LEI Nº 4.781 DE 23 DE JUNHO DE 2006

 

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

 
Art. 1º - Esta Lei trata do Plano de Cargos e Vencimentos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ.

Art. 2º - A coordenação, a supervisão e o controle da implantação do Plano de Cargos e Vencimentos do DETRAN-RJ caberão ao órgão de maior nível hierárquico de direção administrativa, com aprovação do Presidente da Autarquia.

Art. 3º - O Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ fica reestruturado e organizado nas seguintes partes:

I - Parte Permanente, integrada pelos cargos de provimento efetivo, organizados segundo o nível de escolaridade e estruturados em 02 (dois) grupos funcionais, e pelos cargos de provimento em comissão;

II - Parte Suplementar, integrada por cargos em extinção.

§ 1º - A organização básica, os quantitativos, as atribuições gerais e específicas dos cargos de provimento efetivo pertencentes à Parte Permanente estão definidos nos Anexos I e V desta Lei.

§ 2º - Os cargos de provimento em comissão pertencentes à Parte Permanente, e respectivos quantitativos, estão definidos nos Anexos VI e VIII desta Lei.

§ 3º - A parte suplementar abriga cargos em extinção, assim considerados:

I - os constantes do Anexo IV desta Lei;

II - os cargos do Quadro Permanente da Lei nº 1.310, de 02.6.1988, cujos ocupantes não preencham todos os requisitos necessários para a transposição para a Parte Permanente a que se refere esta Lei;

III - os cargos do Quadro Permanente da Lei nº 1.310, de 02.6.1988, cujos ocupantes apesar de preencherem os requisitos para a transposição manifestarem a opção pelo não enquadramento na Parte Permanente a que se refere esta Lei.

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 
Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo pertencentes à Parte Permanente serão preenchidos:

I - por aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, promovido pelo DETRAN-RJ;

II - por transposição, na forma no Capítulo XI e do Anexo III desta Lei, pelos servidores do Quadro Permanente da Lei nº 1.310, de 02.06.1988.

Art. 5º - O provimento originário dos cargos efetivos que compõem a Parte Permanente far-se-á no nível inicial das tabelas de vencimentos constantes do Anexo II desta Lei, mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º - Após a nomeação a que se refere o caput deste artigo, e enquanto em estágio probatório, o servidor será submetido, pelo menos uma vez ao ano, a avaliação especial de desempenho, segundo critérios a serem definidos e aprovados pelo DETRAN-RJ.

§ 2º - Ao final de 03 (três) anos, será o servidor, se confirmado no cargo, considerado estável.

Art. 6º - No provimento originário dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos estabelecidos no Anexo V desta Lei, bem como no Edital do Concurso, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

Art. 7º - O provimento originário só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

§ 1º - Na realização do concurso público para provimento de cargos efetivos serão aplicadas provas escritas, podendo ser complementadas por provas orais, teóricas ou práticas e, ainda, de títulos, conforme as características do cargo a ser provido.

§ 2º - O concurso público para cargos efetivos será realizado nas seguintes fases:

I - por meio de provas ou de provas e títulos;

II - mediante a aprovação em curso a ser promovido pelo DETRAN-RJ, para cargos cuja complexidade ou especificidade assim exijam;

III - através de estágio experimental, precedido de inspeção médica oficial, na forma estabelecida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou no seu Regulamento.

§ 3º - Durante a realização do curso e do estágio experimental a que se referem os incisos II e III do § 2º deste artigo, o candidato receberá retribuição em valor correspondente a:

 

I - 30% (trinta por cento) do vencimento inicial do cargo objeto de concurso, na hipótese de realização de curso.

II - 80% (oitenta por cento) do vencimento inicial do cargo objeto de concurso, quando da realização de estágio experimental.

Art. 8º - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma única vez, por igual período, não podendo, em hipótese alguma, ser esse prazo prolongado além daquele previsto em edital.

§ 1º - O prazo de validade do concurso, os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos e as demais condições de sua realização serão estabelecidos em edital ao qual deverá ser dada ampla publicidade.

§ 2º - Durante o prazo improrrogável de validade do concurso previsto em edital, o candidato aprovado será convocado, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo.

§ 3º - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á em rigorosa ordem de classificação dos candidatos.

Art. 9º - É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, desde que as atribuições do referido cargo sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras.

§ 1º - Para as pessoas à que se refere o caput deste artigo serão reservadas vagas no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), conforme estabelecido pela legislação estadual em vigor.

§ 2º - Ao servidor pertencente a Parte Permanente, admitido nos termos deste artigo, não será concedido qualquer direito, vantagem ou benefício em razão de necessidade especial existente à época da nomeação.

§ 3º - Para o cumprimento do disposto no § 2º deste artigo, considera-se direito, vantagem ou benefício àqueles pagos a título pecuniário ou a qualquer outro título, inclusive redução da jornada de trabalho.

Art. 10 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Parágrafo único - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.
 
 

 
CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 
Art. 11 - A progressão funcional dos servidores nos diversos padrões dos níveis das tabelas de vencimentos constantes do Anexo II desta Lei, far-se-á mediante o critério de tempo de serviço.

§ 1º - A progressão funcional importa na majoração do vencimento do servidor, correspondente à elevação de um padrão na faixa que ocupa na tabela de vencimentos.

§ 2º - A progressão funcional dar-se-á a cada 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor no DETRAN-RJ, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório e da data do enquadramento dos atuais servidores, na forma prevista no Capítulo XI desta Lei.

* § 2º - A progressão funcional dar-se-á a cada três anos de efetivo exercício do servidor no DETRAN-RJ, a contar da data da posse, na forma prevista no Capítulo XI desta Lei. * Nova redação dada pela Lei nº 6.845/2014.

§ 3º - A progressão funcional será concedida por ato do Presidente do DETRAN-RJ.
 
CAPÍTULO IV

DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 12 - Fica instituída, como atividade permanente do DETRAN-RJ, a valorização profissional que abrangerá o desenvolvimento e a qualificação profissional dos servidores que integram seu Quadro de Pessoal, tendo como objetivos:

 

I - desenvolver competências, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

II - qualificar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pelo DETRAN-RJ;

III - estimular o desenvolvimento pessoal e funcional, criando condições propícias à constante valorização dos servidores;

IV - promover a integração do conjunto das atribuições dos servidores às metas do DETRAN-RJ;

V - buscar a excelência nos serviços prestados pelo DETRAN-RJ.

Art. 13 - A qualificação profissional poderá abranger as seguintes ações:

I - ampliação da escolaridade;

II - aprimoramento profissional, por meio de cursos de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estreitamente ligadas às funções do servidor no exercício das atribuições de seu cargo no DETRAN-RJ;

III - atualização permanente dos servidores, por meio de cursos de capacitação promovidos pelo DETRAN-RJ.

§ 1º - As ações relacionadas aos incisos I e II deste artigo destinar-se-ão privativamente aos servidores efetivos e estáveis do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, em efetivo exercício na Autarquia.

§ 2º - As ações relacionadas ao inciso III deste artigo são privativas de servidores públicos em efetivo exercício no DETRAN-RJ.

Art. 14 - Será elaborado pelo órgão responsável pelo desenvolvimento funcional dos servidores do DETRAN-RJ, em articulação com o órgão de planejamento e com as Diretorias ou órgãos equivalentes, o Programa Anual de Valorização Profissional para os servidores do DETRAN-RJ, do qual constarão, prioritariamente:

I - diagnóstico da situação, com base em levantamento das necessidades de qualificação profissional, identificando as áreas e os servidores que delas necessitem, nos diversos órgãos do DETRAN-RJ;

II - definição sobre as necessidades de ações de qualificação, por áreas priorizadas, estabelecendo o período e as atividades a serem desenvolvidas;

III - estabelecimento de metas a serem alcançadas, do quantitativo de ações de aprimoramento e de qualificação a serem realizadas e o de servidores a serem qualificados;

IV - estabelecimento de critérios para seleção dos servidores que realizarão cursos de aprimoramento profissional patrocinados pelo DETRAN-RJ.

§ 1º - A Comissão de Desenvolvimento Funcional, prevista no art. 27 desta Lei, participará da elaboração do Programa Anual de Valorização Profissional.

§ 2º - O Programa Anual de Valorização Profissional, seu detalhamento, definição de instrumentos e custos, serão submetidos à aprovação do Presidente do DETRAN-RJ.

§ 3º - As ações do Programa Anual de Valorização Profissional serão definidas a tempo de serem previstos, no projeto de lei do orçamento anual, os recursos indispensáveis a sua implementação.

Art. 15 - O órgão responsável pelo desenvolvimento funcional dos servidores do DETRAN-RJ coordenará a implementação dos programas de qualificação executando, entre outras, as seguintes atividades:

I - estabelecer o calendário de realização das atividades;

II - divulgar datas de realização, locais, nome dos participantes, conteúdos dos cursos e definição de critérios para aferir o aproveitamento e freqüência dos servidores nos cursos;

III - adotar as medidas necessárias para que todos os servidores tenham iguais oportunidades de qualificação;

IV - acompanhar, junto às unidades do DETRAN-RJ, a melhoria do desempenho funcional decorrente da qualificação do servidor;

V - elaborar relatórios sobre as atividades realizadas, indicando a clientela alcançada, os resultados obtidos, os custos e as medidas que deverão ser adotadas para o constante aprimoramento do Programa Anual de Valorização Profissional.

Art. 16 - Os resultados obtidos pelos servidores nos cursos de aprimoramento e qualificação profissional promovidos, credenciados ou autorizados pelo DETRAN-RJ serão considerados para a concessão da Gratificação de Valorização Profissional, criada no Capítulo V desta Lei, observadas as seguintes condições:

 

I - que seja garantida a acessibilidade ao Programa Anual de Valorização Profissional;

II - que os critérios de aproveitamento e de freqüência dos servidores nos cursos referidos no caput deste artigo sejam amplamente divulgados;

III - que a pontuação mínima a ser obtida em cada curso seja previamente fixada;

IV - que seja dada oportunidade de recurso ao servidor em relação ao resultado da avaliação que lhe for atribuído por sua participação nos referidos cursos.

§ 1º - Os cursos a que se refere o caput deste artigo deverão ter a duração mínima de 30 (trinta) horas.

§ 2º - A cada 3 (três) anos deverão ser oferecidas a cada servidor, no mínimo, 90 (noventa) horas em cursos de capacitação.

§ 3º - O servidor em período de férias ou em licença prevista em lei não poderá ser indicado para participar de cursos de capacitação.

§ 4º - O servidor que, quando indicado, não quiser participar dos cursos de capacitação, deverá comunicar sua decisão, por escrito, ao titular do órgão responsável pelo desenvolvimento funcional dos servidores do DETRAN-RJ.

§ 5º - Os resultados obtidos pelos servidores no Programa Anual de Valorização Profissional nortearão o planejamento e a definição das novas ações necessárias para seu constante desenvolvimento, objetivando assegurar a qualidade dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ.

Art. 17 - Independentemente das ações de qualificação previstas, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, por meio das seguintes estratégias:

I - reuniões para estudo e discussão sobre assuntos de serviço;

II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e a sua execução;

III - discussão dos programas de trabalho do órgão sob sua chefia e de sua contribuição para a consecução dos objetivos do DETRAN-RJ;

IV - utilização de alternância nos postos de trabalho e de outros métodos de treinamento em serviço, adequados a cada caso.

Parágrafo único - Os servidores em estágio probatório cumprirão, no primeiro ano de atividade no DETRAN-RJ, programa de ambientação na Autarquia, a ser regulamentado em ato próprio do seu Presidente.

 
CAPÍTULO V

DA GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 18 - Fica criada a Gratificação de Valorização Profissional, que se constitui em adicional, destinada a incentivar, de modo permanente, o desenvolvimento e a qualificação dos servidores públicos efetivos e estáveis da Parte Permanente e Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, objetivando o melhor desempenho da função pública.

§ 1º - A Gratificação de Valorização Profissional será concedida por ato do Presidente do DETRAN-RJ e terá como base o merecimento dos servidores a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º - O merecimento dos servidores será aferido por meio dos resultados por eles obtidos nas ações previstas no Programa Anual de Valorização Profissional do DETRAN-RJ.

§ 3º - A Gratificação de Valorização Profissional será concedida aos servidores que obtiverem a pontuação mínima, previamente definida no Programa Anual de Valorização Profissional do DETRAN-RJ, para cada uma de suas ações de qualificação.

§ 4º - A Gratificação de Valorização Profissional constituir-se-á em percentual, conforme definido nos incisos e alíneas do art. 19 desta Lei, que incidirá, sempre, sobre o vencimento inicial do grupo ocupacional a que pertence o cargo do servidor que fizer jus a gratificação, independente do padrão de vencimento em que este servidor se encontre.

§ 5º - Deverá ser respeitado um interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor no DETRAN-RJ entre o momento de concessão da Gratificação de Valorização Profissional e sua correspondente majoração percentual, segundo os critérios estabelecidos no art. 19 desta Lei.

§ 6º - A Gratificação de Valorização Profissional, uma vez concedida, passa a compor, sob a forma de parcela, a remuneração do servidor, observando-se o disposto no § 2º do art. 19 desta Lei.

§ 7º - A Gratificação de Valorização Profissional somente será percebida na inatividade, sob a forma de parcela, nas condições e prazos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou no seu Regulamento.

Art. 19 - A Gratificação de Valorização Profissional será concedida na forma a seguir definida:

I - aos ocupantes dos grupos ocupacionais cujo requisito de escolaridade, definido no Anexo I desta Lei, seja a conclusão de curso de nível superior:

a) 5% (cinco por cento) aos que completarem, no período de 3 (três) anos, 90 (noventa) horas em ações de qualificação, obtidas em cursos de capacitação profissional promovidos pelo DETRAN-RJ e constantes do Programa Anual de Valorização Profissional;

b) 10% (dez por cento) aos que completarem 270 (duzentas e setenta) horas em ações de qualificação, obtidas em cursos de capacitação profissional promovidos pelo DETRAN-RJ e constantes do Programa Anual de Valorização Profissional ou em curso de aperfeiçoamento de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas/aula, ministrado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;

c) 20% (vinte por cento) aos que completarem 450 (quatrocentos e cinqüenta) horas em ações de qualificação obtidas na forma da alínea ”b” deste inciso ou em curso de especialização, extensão ou pós-graduação de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas/aula, ministrado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;

d) 30% (trinta por cento) aos que completarem 540 (quinhentos e quarenta) horas em ações de qualificação obtidas na forma das alíneas “b” e “c” deste inciso ou possuírem curso de mestrado e o título de Mestre, concedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;

e) 40% (quarenta por cento) aos que completarem 630 (seiscentas e trinta) horas em ações de qualificação obtidas na forma das alíneas “b”, “c” e “d” deste inciso ou possuírem curso de doutorado e o título de Doutor, concedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

II - aos ocupantes dos grupos ocupacionais cujo requisito de escolaridade previsto no Anexo I desta Lei, seja a conclusão do ensino médio ou de curso técnico de nível médio:

a) 5% (cinco por cento) aos que completarem, no período de 3 (três) anos, 90 (noventa) horas em ações de qualificação, obtidas em cursos de capacitação profissional promovidos pelo DETRAN-RJ e constantes do Programa Anual de Valorização Profissional;

b) 10% (dez por cento) aos que completarem 270 (duzentas e setenta) horas em ações de qualificação, obtidas em cursos de capacitação profissional promovidos pelo DETRAN-RJ e constantes do Programa Anual de Valorização Profissional ou possuírem cursos de aperfeiçoamento de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas/aula, ministrados por instituição de educação profissional reconhecida como idônea;

c) 15% (quinze por cento) aos que completarem 360 (trezentos e sessenta) horas em ações de qualificação obtidas na forma da alínea “b” ou possuírem curso seqüencial, de nível superior, de formação específica ou de complementação de estudos, ministrado por instituição de educação profissional reconhecida como idônea.

d) 20% (vinte por cento) aos que completarem 450 (quatrocentos e cinqüenta) horas em ações de qualificação obtidas na forma da alínea “c” ou possuírem curso de graduação de nível superior, ministrado por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

III - aos ocupantes dos grupos ocupacionais cujo requisito de escolaridade seja a conclusão do ensino fundamental ou elementar:

a) 5% (cinco por cento) aos que completarem, no período de 3 (três) anos, 90 (noventa) horas em ações de qualificação, obtidas em cursos de capacitação profissional promovidos DETRAN-RJ e constantes do Programa Anual de Valorização Profissional;

b) 10% (dez por cento) aos que completarem 180 (cento e oitenta) horas em ações de qualificação, obtidas em cursos de capacitação profissional promovidos pelo DETRAN-RJ e constantes do Programa Anual de Valorização Profissional ou possuírem curso de aperfeiçoamento de, no mínimo, 90 (noventa) horas/aula, ministrado por instituição de educação profissional reconhecida como idônea;

c) 15% (quinze por cento) aos que completarem 270 (duzentas e setenta) horas em ações de qualificação na forma da alínea “b” ou tenham completado os 3 (três) anos correspondentes ao ensino médio, em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

§ 1º - Só serão computadas, para efeito de percepção da Gratificação de Valorização Profissional, as horas completadas pelo servidor em cursos em que obteve os índices de aproveitamento e de freqüência fixados para os referidos cursos.

§ 2º - É vedada a acumulação dos percentuais concedidos a título de Gratificação de Valorização Profissional.

§ 3º - É vedada a concessão da Gratificação de Valorização Profissional por curso ou qualquer tipo de formação técnica ou acadêmica que se constitua em requisito para o exercício das atribuições previstas para o cargo efetivo do servidor.

§ 4º - A primeira Gratificação de Valorização Profissional será, obrigatoriamente, aquela concedida em decorrência da comprovação de 90 (noventa) horas em ações de qualificação, obtidas em cursos de capacitação profissional promovidos pelo DETRAN-RJ, decorridos 3 (três) anos após o término do estágio probatório ou do enquadramento dos servidores nos termos desta Lei.

§ 5º - A Gratificação de Valorização Profissional não gerará, em hipótese alguma, despesa retroativa para o DETRAN-RJ.

§ 6º - Somente concorrerá à Gratificação de Valorização Profissional o servidor da Parte Permanente e Suplementar do Quadro de Pessoal que estiver no efetivo exercício de seu cargo no DETRAN-RJ.

§ 7º - A percepção de qualquer dos percentuais da Gratificação de Valorização Profissional não dá ao servidor o direito de atuar em cargo diferente daquele que ocupa.

§ 8º - O percentual referente à Gratificação de Valorização Profissional não produzirá quaisquer acréscimos ao vencimento, a outro adicional ou a vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor.

§ 9º - A Gratificação de Valorização Profissional não servirá de base ao cálculo ou à percepção de qualquer outro adicional ou vantagens pecuniárias percebidos pelo servidor.

§ 10 - A Gratificação de Valorização Profissional será percebida em parcelas mensais, sucessivas e gradativas, integralizadas no prazo de 3 (três) anos, sendo 1/3 do valor no primeiro ano, 2/3 no segundo ano, e 3/3 no terceiro ano.

Art. 20 - Para fins da percepção da Gratificação de Valorização Profissional poderão ser consideradas horas de capacitação aquelas em que o servidor atuar como instrutor nos cursos promovidos pelo DETRAN-RJ, integrantes do Programa Anual de Valorização Profissional.

§ 1º - Para exercer as atividades de instrutor, o servidor deverá cumprir, no mínimo, 60 (sessenta) horas em cursos de formação de instrutores, com grau de aproveitamento.

§ 2º - A avaliação do instrutor será feita pelos participantes dos cursos e pelo responsável pelas atividades de qualificação do DETRAN-RJ, segundo critérios e procedimentos previamente definidos.

§ 3º - A atividade de instrutor não será remunerada e será exercida sem prejuízo das atividades normais do servidor, mediante autorização de sua chefia e limitadas, para efeito de cômputo para a percepção da Gratificação de Valorização Profissional, a 90 (noventa) horas a cada 3 (três) anos.

Art. 21 - Os cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado deverão, para efeito de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, guardar estreita relação com as atribuições descritas para o cargo ocupado pelo servidor e estarem previstos no Programa Anual de Valorização Profissional do DETRAN-RJ, observando-se o disposto no § 3º do art. 19 desta Lei.

§ 1º - O servidor que tenha concluído os cursos referidos no caput deste artigo, antes de ingressar no DETRAN-RJ ou de ser enquadrado no Quadro de Pessoal na forma prevista por esta Lei, bem como aquele que realizar, por iniciativa própria, os referidos cursos poderá solicitar ao órgão responsável pelo desenvolvimento funcional dos servidores do DETRAN-RJ o direito à percepção da Gratificação de Valorização Profissional, observando-se o disposto no § 2º do art. 19 desta Lei.

§ 2º - Ao órgão responsável pelo desenvolvimento funcional dos servidores do DETRAN-RJ caberá, mediante apresentação de documentos comprobatórios e ouvida a Comissão de Desenvolvimento Funcional, emitir parecer técnico quanto à pertinência dos cursos a que se refere o caput deste artigo em relação às atribuições do cargo ocupado pelo servidor e às atividades do DETRAN-RJ.

§ 3º - Deverá ser dada publicidade ao parecer a que se refere o § 2º deste artigo, sob pena de tornar nula a concessão da Gratificação de Valorização Profissional.

§ 4º - O servidor que se enquadre no disposto no § 1º deste artigo somente poderá iniciar a percepção dos percentuais previstos para os cursos a que se refere o caput deste artigo, após o recebimento da integralização do percentual da primeira Gratificação de Valorização Profissional.

Art. 22 - Será exigido período de permanência mínimo no DETRAN-RJ, após o término dos cursos referidos no caput do art. 21 desta Lei, aos servidores que os tenham realizado às expensas da Autarquia.

§ 1º - O período de permanência mínimo a que se refere o caput deste artigo será previamente fixado no Programa Anual de Valorização Profissional do DETRAN-RJ, devendo o servidor dele tomar ciência antes de iniciar tais cursos.

§ 2º - O período de permanência a que se refere o § 1º deste artigo não poderá ser inferior a 1 (um) ano ou superior a 5 (cinco) anos, sendo esta gradação definida em função do valor investido pela Autarquia no desenvolvimento do servidor, conforme estabelecido no Programa Anual de Valorização Profissional do DETRAN-RJ.

§ 3º - No caso do servidor descumprir o período de permanência determinado, por ele será devida indenização no valor atualizado do curso realizado.

§ 4º - Só será computado como período de permanência aquele em que o servidor estiver em efetivo exercício no DETRAN-RJ, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51 desta Lei.

CAPÍTULO VI

DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 23 - O Programa de Avaliação de Desempenho dos servidores do DETRAN-RJ é uma atividade permanente que tem por objetivos:

 

I - analisar e aferir o andamento e os resultados dos trabalhos, permitindo a correção de rumos e buscando o alcance dos objetivos fixados para o exercício;

II - analisar e aferir os processos de trabalho, buscando avaliar como o servidor executa as tarefas que lhe são atribuídas, bem como reconhecer as contribuições do servidor;

III - aferir o desempenho do servidor com vista a sua aprovação no estágio probatório;

IV - promover o desenvolvimento das competências funcionais, identificando as lacunas de capacitação e determinando as ações adequadas ao desenvolvimento profissional dos servidores;

V - subsidiar as ações relativas à gestão de pessoas, principalmente aquelas destinadas a desenvolver e qualificar o servidor, justificar ou conceder transferências de lotação, indicar servidores para funções de maior responsabilidade, conceder gratificações e, ainda, incentivos não financeiros, tais como a realização de cursos de aperfeiçoamento e a participação em congressos e seminários;

VI - fundamentar a perda do cargo por servidor estável, ao qual será assegurada ampla defesa, conforme estabelecido na Constituição Federal.

§ 1º - O processo de avaliação de desempenho dos servidores será realizado anualmente, em instrumentos próprios, mediante a aplicação de fatores de avaliação de desempenho funcional previamente definidos.

§ 2º - Os instrumentos a que se refere o § 1º deste artigo deverão ser preenchidos tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviados à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração.

Art. 24 - O Programa de Avaliação de Desempenho abrangerá:

I - os servidores efetivos integrantes das Partes Permanente e Suplementar do Quadro de Pessoal, quando em efetivo exercício no DETRAN-RJ;

II - os servidores em estágio probatório;

III - os ocupantes de Cargos em Comissão;

IV - os servidores de outros órgãos cedidos ao DETRAN-RJ.

Parágrafo único - Os servidores de outros órgãos cedidos ao DETRAN-RJ e os ocupantes de Cargos em Comissão que não sejam servidores efetivos da Autarquia só serão avaliados depois de 6 (seis) meses de efetivo exercício no DETRAN-RJ.

Art. 25 - O Programa de Avaliação de Desempenho será regulamentado por ato próprio do Presidente do DETRAN-RJ. *Regulamentado pelo Decreto nº 42.224, de 8 de janeiro de 2010.

Art. 26 - A avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório será realizada de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou no seu Regulamento.

Parágrafo único - Para aprovação no estágio probatório o servidor deverá obter um mínimo de 80% (oitenta por cento) de aproveitamento no somatório dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação, na média das avaliações de desempenho a que se submeterá para obter sua efetivação.

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 27 - A Comissão de Desenvolvimento Funcional, instituída por instrumento próprio da Presidência do DETRAN-RJ, tem as seguintes atribuições:

 

I - coordenar a apuração do desempenho dos servidores em estágio probatório;

II - coordenar a avaliação periódica de desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes dos instrumentos de avaliação de desempenho;

III - participar do Programa Anual de Valorização Profissional;

IV - opinar sobre a pertinência de cursos realizados por servidores em relação às atribuições do cargo do servidor e às atividades do DETRAN-RJ, com vistas à concessão da Gratificação de Valorização Profissional.

Art. 28 - A composição, a organização e o funcionamento da Comissão de Desenvolvimento Funcional serão regulamentados por ato do Presidente do DETRAN-RJ.

CAPÍTULO VIII

DO VENCIMENTO

Art. 29 - Os cargos de provimento efetivo das Partes Permanente e Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ estão hierarquizadas por níveis de escolaridade e de vencimento no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único - A cada nível de vencimento corresponde uma faixa composta de 10 (dez) padrões de vencimentos, designados, alfabeticamente, de A a J, conforme a Tabela constante do Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO IX

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 30 - Os cargos de provimento em comissão do DETRAN-RJ serão preenchidos no percentual de 20% (vinte por cento) por servidores efetivos da Parte Permanente ou Suplementar do Quadro de Pessoal da Autarquia, em consonância com o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

§ 1º - É vedado o exercício de mais de um Cargo em Comissão.

§ 2º - Os Cargos em Comissão do DETRAN-RJ, com seus respectivos quantitativos, símbolos e valores, são aqueles fixados no Anexo VI desta Lei.

§ 3º - As atribuições dos ocupantes dos Cargos em Comissão do DETRAN-RJ são aquelas descritas no Anexo VIII desta Lei.

§ 4º - Os Anexos VI e VIII desta Lei contendo os cargos em comissão, seus respectivos quantitativos e atribuições, a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo, somente produzirão efeitos legais na data da vigência do Decreto que estabelecerá a nova estrutura organizacional do DETRAN-RJ.

§ 5º - A atual estrutura de cargos em comissão será considerada extinta na data referida no § 4º deste artigo.

CAPÍTULO X

DA LOTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO QUADRO

Art. 31 - A lotação, que representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, é necessária para o funcionamento dos diversos órgãos e unidades responsáveis pelo desempenho das atividades do DETRAN-RJ.

§ 1º - A lotação dos órgãos e unidades que compõem o DETRAN-RJ será estabelecida por portaria emitida pelo seu Presidente.

§ 2º - Nenhum ato que defina o local de exercício do servidor terá o efeito de vinculação permanente deste servidor com o órgão ou unidade em que for lotado.

Art. 32 - Caberá ao órgão responsável pelo desenvolvimento funcional dos servidores do DETRAN-RJ estudar, periodicamente ou sempre que se fizer necessário, em articulação com os demais órgãos da Autarquia, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar.

§ 1º - Partindo das conclusões do estudo mencionado no caput deste artigo, o titular do órgão de maior nível hierárquico de direção administrativa apresentará ao Presidente do DETRAN-RJ nova proposta de lotação geral da Autarquia, da qual deverão constar:

I - a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;

II - a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;

III - relatório propondo, mediante justificativa:

a) o provimento ou extinção de cargos vagos existentes;

b) o remanejamento de pessoal, se for o caso.

§ 2º - As conclusões do estudo a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentadas ao Presidente do DETRAN-RJ com a antecedência necessária para que as modificações sugeridas sejam previstas na proposta orçamentária.

§ 3º - O Presidente do DETRAN-RJ aprovará o Plano de Lotação da Autarquia e, se necessário, submeterá ao Chefe do Poder Executivo, o provimento originário de cargos desde que haja disponibilidade orçamentária.

Art. 33 - As Diretorias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão propor a criação de novos cargos, sempre que necessário.

§ 1º - Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:

I - denominação dos cargos que se deseja criar;

II - descrição sintética e analítica das respectivas atribuições;

III - requisitos para provimento, incluindo grau de escolaridade e outros requisitos;

IV - justificativa pormenorizada de sua criação;

V - quantitativo dos cargos a serem criados;

VI - nível de vencimento dos cargos a serem criados.

§ 2º - O nível de vencimento dos cargos deve ser definido considerando-se o grau de instrução requerido para o desempenho do cargo.

Art. 34 - Cabe do órgão de maior nível hierárquico de direção administrativa do DETRAN-RJ analisar a proposta de criação de novos cargos e verificar:

I - se há dotação orçamentária para a criação dos novos cargos;

II - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já existentes.

Parágrafo único - Sendo emitido parecer favorável, a proposta será enviada ao Presidente do DETRAN-RJ que, se estiver de acordo, a submeterá às autoridades competentes para encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 35 - Aprovada a criação dos novos cargos, deverão estes ser incorporados à Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, sendo absolutamente vedado seu preenchimento sem prévia realização de concurso público.

Art. 36 - Caberá ao Presidente do DETRAN-RJ baixar normas complementares para o procedimento de distribuição da força de trabalho nos órgãos e unidades da Autarquia.
 
CAPÍTULO XI

DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

Art. 37 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do DETRAN-RJ serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza e grau de dificuldade e exijam o mesmo grau de escolaridade dos cargos que estiverem ocupando na data de publicação desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.

Art. 38 - No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:

I - nomenclatura e atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou investido de outra forma prevista em lei.

II - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

III - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;

IV - tempo de efetivo exercício do servidor no serviço público estadual.

Parágrafo único - A tabela de equivalência entre os cargos existentes anteriormente à vigência desta Lei e aqueles que passam a compor a Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ está definida no Anexo III desta Lei.

Art. 39 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas na Constituição Federal vigente.

Art. 40 - Depois de enquadrado no cargo, o servidor será posicionado, de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público estadual, em padrão de vencimento dentro da faixa de vencimentos do grupo ocupacional do novo cargo, conforme estabelecido no Anexo II desta Lei.

Art. 41 - O Presidente do DETRAN-RJ designará Comissão de Enquadramento, composta de 5 (cinco) membros, sendo 2 (dois), obrigatoriamente, representantes dos servidores por estes escolhidos, com o objetivo de elaborar as propostas de atos de enquadramento.

Parágrafo único - No ato de designação da Comissão serão estabelecidas as normas complementares de enquadramento, nas quais serão fixadas, no mínimo, duas instâncias de recursos para os servidores que discordarem de seu enquadramento.

Art. 42 - As propostas de atos de enquadramento serão submetidas ao Presidente do DETRAN-RJ que, estando de acordo, os encaminhará, para análise e aprovação, ao Titular da Secretaria de Estado a que a Autarquia estiver vinculada.

Art. 43 - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, antes da data de vigência desta Lei e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto neste Capítulo ficarão automaticamente extintos.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44 - Não poderá ser aberto concurso público para os cargos integrantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, instituído nesta Lei.

Art. 45 - Serão aplicadas aos servidores integrantes da Parte Suplementar as tabelas de vencimentos constantes no Anexo II desta Lei, fixadas por grupos ocupacionais, de acordo com o grau de escolaridade requerido para o cargo que ocupam.

Art. 46 - Os servidores da Parte Suplementar participarão dos cursos de aperfeiçoamento e capacitação e concorrerão à Progressão Funcional e à Gratificação de Valorização Profissional, nos mesmos critérios definidos no art. 19 desta Lei.

Art. 47 - Os vencimentos dos servidores da Parte Permanente e da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, instituído nesta Lei, serão reajustados à mesma época e nos mesmos percentuais.

Art. 48 - O exercício das funções relativas às atividades de licenciamento de veículos e de exames para a habilitação de condutores, em suas partes teórica e prática, será objeto de regulamentação específica, por ato próprio do Presidente do DETRAN-RJ, na qual deverão ser levados em conta, entre outros, os seguintes critérios:

I - o exercício das funções mencionadas no caput deste artigo será de caráter transitório;

II - o exercício das funções mencionadas no caput deste artigo deverá ser precedido por curso de formação de, no mínimo, 144 (cento e quarenta e quatro) horas ministrado ou credenciado pelo DETRAN-RJ;

III - as funções de examinador e de licenciador serão exercidas preferencialmente por servidores efetivos do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, podendo seu Presidente designar, quando necessário, servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro à disposição da Autarquia, respeitadas as demais disposições deste artigo;

IV - os servidores habilitados no curso a que se refere o inciso II deste artigo formarão contingente interno e serão convocados para o exercício das funções de acordo com as necessidades do DETRAN-RJ;

V - a implantação de sistema de rodízio para o exercício das funções a que se refere o caput deste artigo.

Parágrafo único - A aprovação no curso, a que se refere o inciso II deste artigo, não gera direito ao exercício das funções de licenciador e examinador, cabendo ao DETRAN-RJ a convocação dos servidores de forma a não prejudicar a regularidade e bom andamento dos serviços, ações, atividades e projetos desenvolvidos pela Autarquia.

Art. 49 - Fica o Presidente do DETRAN-RJ autorizado a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização, assim entendidas aquelas que exijam participação, extraordinária e de caráter transitório, do servidor nas atividades de fiscalização e que não estejam estabelecidas como atribuições típicas do cargo que exerce.

Art. 50 - A retribuição por participação em atividades de licenciamento de veículos, de participação em Comissão de Exames de Direção Veicular, em suas partes teórica e prática, e em Operações Especiais de Fiscalização não se constitui em vantagem permanente para o servidor e somente poderá ser percebida, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, a cada ano.

§ 1º - Os ocupantes de cargos em comissão não poderão exercer as funções a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º - Os valores relativos à retribuição, de que trata o caput deste artigo, estão fixados em tabelas, que compõem o Anexo VII desta Lei.

§ 3º - A participação do servidor em Comissão de Exames de Direção Veicular ou em Operações Especiais de Fiscalização será paga, mediante autorização do dirigente do órgão competente, por exame ou por operação especial realizada, não podendo o servidor exceder ao limite de 6 (seis) participações mensais, consideradas as duas atividades.

§ 4º - A retribuição a que se refere o caput deste artigo fica excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer parcelas que integram a remuneração do servidor.

Art. 51 - A contagem de tempo de efetivo exercício no DETRAN-RJ, para fins de percepção das vantagens previstas nesta Lei, dar-se-á na forma estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou no seu Regulamento.

§ 1º - O servidor do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, cedido a outros órgãos, não fará jus à percepção das vantagens advindas pelo efetivo exercício na Autarquia.

§ 2º - Excetua-se do disposto no § 1º deste artigo o servidor cedido para exercer atividades em órgãos ou programas diretamente ligados ao Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 52 - Os valores dos abonos a que se referem a Lei nº 1.519, de 12.9.1989, e o Decreto nº 21.509, de 21.6.1995, ficam absorvidos nos vencimentos previstos para os servidores do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 53 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais percebidas a qualquer título ou natureza e sob qualquer denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já se tenham incorporado, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo II, ressalvadas as gratificações pagas exclusivamente pelo exercício de cargos em comissão.

§ 1° - Os valores de Gratificação de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.

§ 2° - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, instituído por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos.

Art. 54 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham incorporado a sua remuneração os valores mencionados nos arts. 52 e 53 desta Lei deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento nas novas tabelas de vencimentos, constantes do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do enquadramento dos servidores, conforme disposto no Capítulo XI, desta Lei.

Art. 55 - Os institutos da Progressão Funcional e da Gratificação de Valorização Profissional só serão concedidos depois de decorridos 3 (três) anos da vigência desta Lei.

Art. 56 - A jornada de trabalho dos servidores do DETRAN-RJ é de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único - Poderão ser estabelecidas escalas de plantão, em função do órgão de lotação do servidor e das atividades por este exercidas, sendo que a carga horária diferenciada deverá ser proposta pela chefia do órgão e aprovada pelo titular do órgão de maior nível hierárquico de direção administrativa.

Art. 57 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se façam necessários.

Art. 58 - São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII que a acompanham.

Art. 59 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar do mês de julho deste ano.

Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.310, de 06 de junho de 1988, produzindo efeitos financeiros a partir do mês de julho de 2006, observando-se o disposto em seu art. 59.

Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2006.

 

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

 

ANEXO I À LEI Nº 4.781, DE 23/06/06.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PARTE PERMANENTE DO

QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN-RJ

Grupo Ocupacional

Cargo Efetivo

Quantitativo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Grupo I:

 

Nível Superior

Administrador

17

Analista Contábil

21

Analista de Documentação

15

Analista de Gestão e Planejamento

92

Analista de Gestão e Trânsito

180

Analista de Identificação Civil

11

Analista de Imagem Institucional

05

Analista de Tecnologia da Informação

55

Analista em Educação para o Trânsito

10

Subtotal

406

 

 

 

 

Grupo II:

 

Nível Médio

Assistente Técnico Administrativo

545

Assistente Técnico de Identificação Civil

251

Assistente Técnico de Informática

45

Assistente Técnico de Trânsito

1464

Técnico de Contabilidade

09

Subtotal

2314

TOTAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO DETRAN-RJ

2720

        

 

 

ANEXO II À LEI Nº 4.781, DE 23/06/06

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO

QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN-RJ

 

NÍVEL 1 - GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR

PADRÕES DE VENCIMENTOS (VALORES EM R$)

A

0 a 3 anos

B

3 a 6 anos

C

6 a 9 anos

D

9 a 12 anos

E

12 a 15 anos

F

15 a 18 anos

G

18 a 21 anos

H

21 a 24 anos

I

24 a 27 anos

J

Mais de 27 anos

1.750,00

1.890,00

2.040,00

2.200,00

2.380,00

2.570,00

2.780,00

3.000,00

3.240,00

3.500,00

 

 

NÍVEL 2 - GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL MÉDIO

PADRÕES DE VENCIMENTOS (VALORES EM R$)

A

0 a 3 anos

B

3 a 6 anos

C

6 a 9 anos

D

9 a 12 anos

E

12 a 15 anos

F

15 a 18 anos

G

18 a 21 anos

H

21 a 24 anos

I

24 a 27 anos

J

Mais de 27 anos

1.050,00

1.090,00

1.130,00

1.180,00

1.230,00

1.280,00

1.330,00

1.380,00

1.440,00

1.500,00

 

NÍVEL 3 - GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL FUNDAMENTAL E FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO

PADRÕES DE VENCIMENTOS (VALORES EM R$)

A

0 a 3 anos

B

3 a 6 anos

C

6 a 9 anos

D

9 a 12 anos

E

12 a 15 anos

F

15 a 18 anos

G

18 a 21 anos

H

21 a 24 anos

I

24 a 27 anos

J

Mais de 27 anos

900,00

950,00

1.000,00

1.050,00

1.100,00

1.160,00

1.210,00

1.270,00

1.330,00

1.390,00

NÍVEL 4

GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL ELEMENTAR E ELEMENTAR ESPECIALIZADO

 

 

PADRÕES DE VENCIMENTOS (VALORES EM R$)

A

0 a 3 anos

B

3 a 6 anos

C

6 a 9 anos

D

9 a 12 anos

E

12 a 15 anos

F

15 a 18 anos

G

18 a 21 anos

H

21 a 24 anos

I

24 a 27 anos

J

Mais de 27 anos

720,00

760,00

800,00

840,00

880,00

920,00

970,00

1.020,00

1.070,00

1.120,00

 

ANEXO III À LEI Nº 4.781, DE 23/06/06.

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA DE CARGOS PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO

 

Cargos

(Lei nº 1.310/88)

 

Grau de Escolaridade

 

Novos Cargos

Nível

de

Vencimento

Administrador

Superior

Administrador

1

Analista de Sistemas

Superior

Analista de Tecnologia

da Informação

1

Bibliotecário

Superior

Analista de Documentação

1

Contador

Superior

Analista Contábil

1

Técnico de Comunicação Social

Superior

Analista de Imagem Institucional

1

Economista

Superior

Analista de Gestão

e Planejamento

1

Técnico de Planejamento

Superior

Analista de Gestão

e Planejamento

1

Técnico de Trânsito

Superior

Analista de Gestão

e Trânsito

1

Instrutor Educacional

Superior

Analista em Educação

para o Trânsito

1

Inspetor de Trânsito

Superior

Analista de Gestão

e Trânsito

1

Agente de Trânsito

Ensino Médio Especializado

Assistente Técnico de Administração e Trânsito

2

 

 

 

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA DE CARGOS PARA

EFEITO DE ENQUADRAMENTO

 

Cargos

(Lei nº 1.310/88)

 

Grau de Escolaridade

 

Novos Cargos

Nível

de

Vencimento

Agente Operacional

de Trânsito

Ensino Médio Especializado

Assistente Técnico de Administração e Trânsito

2

Operador de Trânsito

Ensino Médio Especializado

Assistente Técnico de Administração e Trânsito

2

Vistoriador

Ensino Médio Especializado

Assistente Técnico de Administração e Trânsito

2

Auxiliar Operacional

de Trânsito

Ensino Médio Especializado

Assistente Técnico de Administração e Trânsito

2

Agente Administrativo

Ensino Médio

Assistente Técnico

Administrativo

2

Agente de Material

Ensino Médio

Assistente Técnico

Administrativo

2

Digitador

Ensino Médio

Assistente Técnico

Administrativo

2

Técnico de Contabilidade

Ensino Médio Especializado

Técnico de Contabilidade

2

 

Ensino Médio Especializado

Assistente Técnico

de Informática

2

 

Ensino Médio Especializado

Assistente Técnico de Administração e Identificação Civil

2

 

 

 

 

 

ANEXO IV À LEI Nº 4.781, DE 23/06/06.

RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS E EM EXTINÇÃO

 

Cargos

 

Grau de Escolaridade

 

Nível de Vencimento

Médico

Superior

1

Psicólogo

Superior

1

Oficial de Administração

Médio

1

Agente de Cinematografia e Microfilmagem

Médio

2

Agente de Telecomunicações

Médio

2

Desenhista

Fundamental Especializado

2

Artífice de Alvenaria e Pedreira

Fundamental Especializado

3

Artífice de Eletricidade e Telecomunicação

Fundamental Especializado

3

Artífice de Marcenaria e Carpintaria

Fundamental Especializado

3

Artífice de Serviços de Garagem

Fundamental Especializado

3

Datilógrafo

Fundamental Especializado

3

Motorista

Fundamental Especializado

3

Telefonista

Elementar Especializado

3

Auxiliar de Trânsito

Fundamental

4

Agente Auxiliar Administrativo

Fundamental

3

Ajustador

Fundamental

3

Auxiliar de Estatística

Fundamental

3

Auxiliar de Mecanógrafo

Fundamental

3

Auxiliar de Motorista

Fundamental

3

Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde

  Fundamental

3

RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS E EM EXTINÇÃO

 

Cargos

 

Grau de Escolaridade

 

Nível de Vencimento

Auxiliar de Serviços Hospitalares

Fundamental

3

Eletricista

Fundamental

3

Escriturário

Fundamental

3

Mecânico de Máquinas

Fundamental

3

Mecânico de Motor a Combustão

Fundamental

3

Operador de Equipamentos Auxiliares

Fundamental

3

Operador de Máquinas Auxiliares

Fundamental

3

Pintor

Fundamental

3

Artífice de Mecânica

Fundamental

3

Contínuo

Elementar

4

Operador de Máquina Pesada

Elementar

4

Agente Auxiliar Administrativo de Saúde

Elementar

4

Emplacador

Elementar

4

Pedreiro

Elementar

4

Agente de Portaria

Elementar

4

Servente

Elementar

4

Trabalhador

Elementar

4

Vigia

Elementar

4

Zelador

Elementar

4

 

 

 

 

ANEXO V À LEI Nº 4.781, DE 23/06/06

DESCRIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

1.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ADMINISTRADOR

2.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, supervisionar, coordenar, orientar, controlar, organizar as atividades referentes às áreas de gestão de pessoas, material, patrimônio e financeira, entre outras, bem como participar do planejamento organizacional, promover estudos de racionalização e de avaliação do desempenho organizacional.

3.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

3.1.        INSTRUÇÃO: Nível superior completo em Administração e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.

3.2.        OUTROS REQUISITOS:

3.2.1.        Domínio da língua portuguesa;

3.2.2.       Conhecimentos da legislação de trânsito brasileira;

3.2.3.       Conhecimentos de processador de texto e planilha eletrônica e uso de intranet e internet;

3.2.4.       Noções de Direito Constitucional e Administrativo;

3.2.5.       Conhecimento da legislação específica da sua área de atuação.

4.

RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.

5.

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

5.1.

Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;

5.2.

Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;

5.3.

Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;

5.4.

Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;

5.5.

Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;

5.6.

Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;

5.7.

Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;

5.8.

Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;

5.9.

Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;

5.10.

Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;

5.11.

Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

5.12.

Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

5.13.

Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;

5.14.

Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;

5.15.

Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;

5.16.

Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

6.1.        Quando na área de gestão administrativa:

6.1.1.       Planejar, coordenar e controlar estudos no campo da administração de pessoal, material, econômico-financeiro, organizacional e outros;

6.1.2.       Analisar e implementar as propostas de procedimentos a serem adotados por todas as unidades da autarquia;

6.1.3.        Participar de estudos interdisciplinares e de elaboração de diagnósticos, objetivando o desenvolvimento de projetos para implantação ou mudança de estruturas e sistemas organizacionais, definições de atribuições, análise quantitativa e qualitativa da força de trabalho e para o estabelecimento de padrões de desempenho;

6.1.4.       Avaliar a localização física do DETRAN-RJ, em função do atendimento aos usuários, propondo as alterações necessárias para a sua melhoria;

6.1.5.       Elaborar manuais de procedimentos e rotinas dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;

6.1.6.       Propor medidas para o aperfeiçoamento e padronização dos serviços prestados;

6.1.7.       Elaborar modelos de impressos, ouvidas as unidades especializadas;

6.1.8.       Realizar diagnósticos e prognósticos das demandas de serviços;

6.1.9.       Apoiar tecnicamente projetos e atividades desenvolvidos em qualquer unidade administrativa, para aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial;

6.1.10.       Acompanhar a execução dos procedimentos e rotinas dos serviços prestados pelas unidades, avaliando e propondo ações corretivas;

6.1.11.       Participar da elaboração do Plano Estratégico do DETRAN-RJ.

6.1.12. Elaborar relatório anual das ações realizadas, sintetizando as informações das diversas unidades administrativas, conforme normas estabelecidas pelo órgão central de planejamento;

6.1.13. Participar da elaboração da proposta orçamentária, estimando recursos necessários à execução dos planos de trabalho.

6.2.        Quando na área de gestão de pessoas:

6.2.1.       Elaborar, implementar e gerir planos de cargos e carreiras, sistemas de desenvolvimento funcional, recrutamento e seleção de pessoas;

6.2.2.       Elaborar e propor planos de qualificação e formação de pessoas, em consonância com as diretrizes estabelecidas para a instituição e atendendo sugestões e solicitações das unidades administrativas;

6.2.3.       Supervisionar as atividades de atualização de dados nos registros funcionais dos servidores;

6.2.4.        Propor normas e supervisionar o processo de avaliação periódica de desempenho, analisando seus resultados, visando a progressões e ao desenvolvimento funcional do servidor;

6.2.5.       Supervisionar as atividades de controle relativas à área de pessoal.

6.3.        Quando na área de material e patrimônio:

6.3.1.       Coordenar, orientar, e apoiar as atividades relacionadas ao suprimento de material;

6.3.2.       Analisar as rotinas e normas adotadas, propondo as mudanças que se fizerem necessárias;

6.3.3.       Coordenar e supervisionar o processo de identificação dos bens patrimoniais do DETRAN-RJ;

6.3.4.       Coordenar e elaborar relatório de prestação anual de contas de bens patrimoniais e bens em almoxarifado, submetendo-o à apreciação dos órgãos de auditoria;

6.3.5.        Elaborar a previsão da necessidade de material, fixando e controlando índices de estoques e definindo lotes econômicos para aquisição;

6.3.6.       Propor a inclusão ou exclusão de materiais no calendário de compras;

6.3.7.        Supervisionar e controlar as atividades relativas à aquisição, guarda, controle e distribuição de material;

6.3.8.       Supervisionar e controlar as atividades relativas à aquisição, registro, controle, segurança, armazenamento, recuperação, avaliação, permuta, incorporação, baixa, alienação e recuperação de bens patrimoniais da autarquia.

6.4.        Quando na área de protocolo e arquivo:

6.4.1.       Propor e fazer cumprir normas e procedimentos para a autuação, registro, classificação, distribuição e controle da tramitação de documentos produzidos e recebidos no DETRAN-RJ;

6.4.2.        Propor normas e procedimentos para a transferência e recolhimento dos documentos de todos os setores do DETRAN-RJ, bem como sobre a reprodução em diferentes suportes e a sua guarda;

6.4.3.       Aplicar normas e procedimentos para as atividades de formação e instrução de processo administrativo;

6.4.4.       Propor e fazer cumprir as normas e procedimentos relativos ao arquivamento de documentos, de acordo com as normas em vigor.

1.        DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA CONTÁBIL

2.        DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, executar, coordenar, controlar e supervisionar os trabalhos de análise e registro dos dados que permitam a execução dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação do DETRAN-RJ, bem como executar auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional, obedecendo a princípios, normas e procedimentos de controle interno e externo.

3.        REQUISITOS PARA PROVIMENTO

3.1.        INSTRUÇÃO: Nível superior completo em Ciências Contábeis e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.

3.2.       OUTROS REQUISITOS:

3.2.1.       Domínio da língua portuguesa;

3.2.2.       Conhecimento de processador de texto e planilha eletrônica;

3.2.3.       Conhecimento da legislação de trânsito brasileira;

3.2.4.       Conhecimento da legislação específica em sua área de atuação.

4.        RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.

5.

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

5.1.

Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;

5.2.

Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;

5.3.

Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;

5.4.

Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;

5.5.

Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;

5.6.

Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;

5.7.

Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;

5.8.

Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;

5.9.

Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;

5.10.

Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;

5.11.

Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

5.12.

Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

5.13.

Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;

5.14.

Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;

5.15.

Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;

5.16.

Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

6.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

6.1.        Quando na área de contabilidade:

6.1.1.

Organizar os serviços contábeis quanto à concepção, planejamento, estrutura material e funcionamento, bem como estabelecer fluxogramas de processamento, cronogramas, formulários e similares;

6.1.2.

Planejar as contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento para amparar o sistema de escrituração contábil;

6.1.3.

Organizar e operar os sistemas de controle interno;

6.1.4.

Organizar e operar os sistemas de controle patrimonial, inclusive quanto à existência e localização física dos bens;

6.1.5.

Estabelecer os princípios e normas técnicas de contabilidade na autarquia, respeitando as normas e legislação que regulam a matéria, emanadas pelo Conselho Regional de Contabilidade, pela administração pública do Estado do Rio de Janeiro e pela administração pública federal, no que couber;

6.1.6.

Avaliar acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal;

6.1.7.

Implantar e aplicar planos de depreciação, amortização e diferimento, bem como de correções monetárias e reavaliações, em consonância com a legislação que os regulamenta;

6.1.8.

Escriturar, regularmente, todos os fatos relativos ao patrimônio e às variações patrimoniais da entidade, por quaisquer métodos, técnicas ou processos, aplicáveis segundo a legislação em vigor;

6.1.9.

Classificar fatos para registros contábeis, por qualquer processo, inclusive computação eletrônica, realizando a respectiva validação dos registros e demonstrações, com base no Plano de Contas aplicável à Autarquia;

6.1.10.

Abrir e encerrar escritas contábeis e executar os serviços de escrituração;

6.1.11.

Controlar a formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábil, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial da Autarquia;

6.1.12.

Elaborar balancetes e demonstrações financeiras e orçamentárias de movimento por contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética;

6.1.13.

Levantar balanços de qualquer tipo ou natureza e para quaisquer finalidades, como balanços patrimoniais, balanços de resultados, balanços de resultados acumulados, balanços de origens e aplicações de recursos, balanços de fundos, balanços financeiros, balanços de capitais, balanços orçamentários e outros;

6.1.14.

Aplicar cálculo e registro de custos, em qualquer sistema ou concepção; custeio por absorção ou global, total ou parcial; custeio direto, marginal ou variável; custeio por centro de responsabilidade com valores reais, normalizados ou padronizados, históricos ou projetados, com registro em partidas dobradas ou simples, fichas, mapas, planilhas, folhas simples ou formulários contínuos, com processamento manual, mecânico, computadorizado ou outro qualquer, para todas as finalidades de apuração de custos;

6.1.15.

Analisar custos e despesas, em qualquer modalidade, em relação a quaisquer funções, inclusive com vistas à racionalização das operações e do uso de equipamentos e materiais e, ainda, a otimização do resultado;

6.1.16.

Controlar, avaliar e estudar a gestão econômica, financeira e patrimonial do DETRAN-RJ;

6.1.17.

Analisar custos com vistas ao estabelecimento dos valores dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ, bem como a comprovação dos reflexos dos aumentos de custos, quando couber;

6.1.18.

Analisar balanços e comportamento das receitas e despesas;

6.1.19.

Avaliar o desempenho orçamentário e financeiro da autarquia;

6.1.20.

Analisar a capacidade econômico-financeira do DETRAN-RJ, através dos indicadores de gestão;

6.1.21.

Elaborar orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos;

6.1.22.

Realizar a programação orçamentária e financeira, e acompanhar a execução do orçamento-programa, tanto na parte física quanto na monetária;

6.1.23.

Analisar as variações orçamentárias;

6.1.24.

Coordenar, supervisionar e/ou executar as conciliações de contas;

6.1.25.

Organizar os processos de prestação de contas da autarquia;

6.1.26.

Revisar balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis;

6.1.27.

Supervisionar o arquivamento dos documentos contábeis;

6.1.28.

Planejar e orientar a abertura de fichas analíticas no sistema orçamentário da receita prevista para o exercício, supervisionando os registros das modalidades ocorridas;

6.1.29.

Planejar e orientar a abertura de fichas de lançamento, diário e razão do orçamento da receita e da despesa, de forma a acompanhar o comprometimento da despesa, de acordo com o programa de trabalho, elemento e subelemento de despesa;

6.1.30.

Manter atualizados, nos diferentes sistemas, os registros de receitas recebidas e pagamentos efetuados, de acordo com documentos hábeis;

6.1.31.

Manter atualizado, no sistema financeiro, o registro das consignações feitas por meio da retenção em folha de pagamento dos funcionários e dos recolhimentos efetuados ou dos valores retidos para pagamento aos consignatários;

6.1.32.

Analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;

6.1.33.

Manter atualizados, em contas próprias do sistema patrimonial, as aquisições, baixas, alienações, depreciações ou correção de bens móveis ou imóveis, bem como as reavaliações dos bens imóveis; as entradas e saídas de material em almoxarifado; direitos, títulos ou outros valores componentes do patrimônio do DETRAN-RJ, assim como as variações ocorridas;

6.1.34.

Manter atualizados, em contas próprias do sistema de compensação, os registros das responsabilidades de servidores pelo valor recebido a título de adiantamento, bem como dos títulos caucionados ou bens entregues a terceiros ou por estes;

6.1.35.

Elaborar, ao final de cada mês de exercício, os balancetes mensais, pelos saldos da fichas razão dos sistemas, encaminhando-os aos setores competentes;

6.1.36.

Elaborar, ao final de cada exercício, os balanços gerais (orçamentário, financeiro e patrimonial) e os demonstrativos exigidos pela legislação e demais procedimentos formais de controle;

6.1.37.

Elaborar a prestação de contas e o relatório final de contabilidade, encaminhando-os à auditoria interna, para emissão de parecer;

6.2.

Quando na área de auditoria interna:

6.2.1.

Planejar, programar, coordenar e realizar exames e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de prestação de contas, emitindo parecer, com a finalidade de cumprir exigências legais;

6.2.2.

Acompanhar as diligências e inspeções externas realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Auditoria Geral do Estado, providenciando documentos solicitados e prestando as informações devidas;

6.2.3.

Examinar os meios utilizados para a proteção dos ativos e, se necessário, testá-los;

6.2.4.

Avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento;

6.2.5.

Acompanhar as ações preventivas e corretivas a serem executadas pelas unidades auditadas, avaliando as providências adotadas para corrigir as condições de controle ou distorções apontadas pelo trabalho de auditoria, visando eliminar as condições insatisfatórias reveladas pelos exames;

6.2.6.

Discutir os aspectos levantados durante os exames de auditoria com os responsáveis pelas unidades administrativas ou funções auditadas, buscando soluções para as deficiências de controle, de desempenho operacional ou administrativo;

6.2.7.

Preparar relatórios parciais e globais das auditagens realizadas, assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeira do DETRAN-RJ, a fim de fornecer subsídios contábeis necessários às tomadas de decisões;

6.2.8.

Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;

6.2.9.

Examinar processos e procedimentos nas áreas contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, emitindo pareceres que atestem a regularidade ou não, formulando, caso necessário, medidas de correção;

6.2.10.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

6.2.11.

Apreciar e emitir parecer quanto ao cumprimento de exigências legais de atos administrativos, celebração de contratos, convênios e de outros instrumentos que envolvam o DETRAN-RJ.

1.        DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO

2.        DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar, coordenar definir trabalhos técnicos relativos às atividades de biblioteconomia ou arquivologia, avaliar arquivos, rotinas, desenvolvendo sistemas de classificação, codificação, catalogação, referência do acervo bibliográfico para armazenar e recuperar informações de caráter geral ou específico, e colocá-las à disposição dos usuários, na biblioteca ou centros de documentação.

3.        REQUISITO PARA PROVIMENTO

3.1.        INSTRUÇÃO: Nível superior completo em Biblioteconomia ou Arquivologia e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.

3.2.        OUTROS REQUISITOS

3.2.1.

Domínio da língua portuguesa;

3.2.2.       Conhecimentos da legislação de trânsito brasileira;

3.2.3.

Conhecimentos de processador de texto e planilha eletrônica e uso de intranet e internet;

3.2.4.        Noções de Direito Constitucional e Administrativo;

3.2.5.       Conhecimento da legislação específica da sua área de atuação.

4.

RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.

5.

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

5.1.

Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;

5.2.

Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;

5.3.

Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;

5.4.

Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;

5.5.

Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;

5.6.

Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;

5.7.

Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;

5.8.

Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;

5.9.

Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;

5.10.

Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;

5.11.

Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

5.12.

Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

5.13.

Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;

5.14.

Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;

5.15.

Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;

5.16.

Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

6.        ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

6.1.       Participar do planejamento, coordenação, supervisão, elaboração, avaliação e revisão das normas e atividades relativas ao Sistema Normativo do DETRAN-RJ, bem como da proposição de rotinas administrativas a este relacionadas;

6.2. Propor normas e procedimentos para a autuação, registro, classificação, distribuição e controle da tramitação de documentos produzidos e recebidos no DETRAN-RJ;

6.3.        Propor normas e procedimentos para a transferência e recolhimento dos documentos de todos os setores do DETRAN-RJ, bem como sobre a reprodução em diferentes suportes e a sua guarda;

6.4.       Aplicar normas e procedimentos para as atividades de formação e instrução de processo administrativo;

6.5.       Desenvolver planos de conservação preventiva e de restauração de documentos e livros;

6.6.       Preparar termos de eliminação para publicação de atos do DETRAN-RJ no Diário Oficial após a aprovação das autoridades competentes;

6.7.       Manter atualizada e organizada a legislação de interesse do DETRAN-RJ, notadamente a legislação de trânsito;

6.8.       Prestar informações sobre os documentos, livros e acervo, em sua área de atuação;

6.9.       Selecionar e divulgar publicações técnicas ou oficiais de interesse da autarquia, bem como aquelas referentes a serviços e produtos desenvolvidos no órgão;

6.10.        Desenvolver atividades de diagnóstico de acervos;

6.11.        Catalogar e classificar, para identificação e localização, o acervo documental e bibliográfico da instituição;

6.12.       Desenvolver atividades de controle estatístico de arquivamento, consulta e desarquivamento e da movimentação do acervo bibliográfico;

6.13.        Promover intercâmbio, filiando-se a organismos, federações, associações, centros de documentação e outras bibliotecas.

6.14.       Elaborar instrumentos de pesquisa que orientem o acesso aos documentos com rapidez, segurança e eficiência;

6.15.       Opinar sobre a adequação de locais destinados à guarda de documentos e livros, considerando as condições de iluminação, índices de umidade, temperatura, localização física, extensão de área e mobiliário e contemplando a questão da segurança das instalações;

6.16.        Coletar informações para compor a memória institucional;

6.17.       Participar de atividades relacionadas com a normatização de procedimentos e de avaliação de documentos;

6.18.       Prover bancos de dados e/ou sistemas de recuperação da informação;

6.19.        Pesquisar e propor a adoção de novas tecnologias no âmbito de sua atuação.

1.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

2.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, supervisionar, coordenar, controlar, organizar, acompanhar, analisar e/ou executar planos, programas, projetos e ações nas diversas áreas de atuação ou interesse do DETRAN-RJ, avaliando, concebendo e formulando medidas e propondo soluções que objetivem a otimização do desempenho gerencial, administrativo e operacional, de acordo com assuntos específicos do setor em que atua.

3.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

3.1.        INSTRUÇÃO: Nível superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Estatística e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.

3.2.        OUTROS REQUISITOS:

3.3.1.        Domínio da língua portuguesa;

3.3.2.

Conhecimentos da legislação de trânsito brasileira;

3.3.3.       Conhecimentos de processador de texto e planilha eletrônica e uso de intranet e internet;

3.3.4.       Noções de Direito Constitucional e Administrativo;

3.3.5.       Conhecimento da legislação específica da sua área de atuação.

4.

RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.

5.

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

5.1.

Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;


5.2. Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;

 

5.3.

Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;

5.4.

Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;

5.5.

Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;

5.6.

Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;

5.7.

Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;

5.8.

Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;

5.9.

Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;

5.10.

Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;

5.11.

Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

5.12.

Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

5.13.

Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;

5.14.

Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;

5.15.

Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;

5.16.

Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

6.        ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

6.1.        Quando na área de planejamento e orçamento:

6.1.1.       Elaborar planos, programas e projetos que atendam ao cumprimento dos objetivos e metas do DETRAN-RJ;

6.1.2.       Manter atualizadas as informações sobre fundos de financiamentos e recursos internos e externos que possam ser utilizados para o financiamento de programas, projetos e ações;

6.1.3.       Participar da elaboração e revisão do Plano de Governo e do Planejamento Estratégico do DETRAN-RJ, bem como do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);

6.1.4.       Coordenar a elaboração de programas e orçamentos anuais, propondo e compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de acompanhamento da execução, observadas as determinações legais, especialmente a Lei Federal nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

6.1.5.       Analisar as propostas de programação anual das unidades, compatibilizando-as com as diretrizes definidas pela Presidência da autarquia;

6.1.6.       Coordenar a implementação dos Planos Anuais e Plurianuais de Governo;

6.1.7.       Coordenar a implementação da programação anual da autarquia;

6.1.8.       Acompanhar a execução físico-financeira do orçamento, orientando as unidades administrativas do DETRAN-RJ, comparando as liberações orçamentárias com as metas programadas e os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de controle;

6.1.9.        Analisar balancetes e balanços, verificando resultados e indicando medidas para a ação gerencial;

6.1.10. Elaborar relatórios, conforme determinações estabelecidas nos decretos de execução do orçamento e de encerramento do exercício;

6.1.11.       Propor e analisar realinhamento de metas.

6.2.

Quando na área de economia e finanças:

6.2.1.

Coordenar e supervisionar a gestão financeira do DETRAN-RJ;

6.2.2.

Planejar, coordenar e/ou executar estudos relativos a investimentos econômico-financeiros, financiamentos e captação de recursos para atividades e projetos do órgão;

6.2.3.

Acompanhar a execução físico-financeira do orçamento, orientando as unidades administrativas do DETRAN-RJ, comparando as liberações orçamentárias com as metas programadas e os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de controle;

6.2.4.

Analisar balancetes e balanços, verificando resultados e indicando medidas para a ação gerencial;

6.2.5.

Elaborar relatórios, conforme determinações estabelecidas nos decretos de execução do orçamento e de encerramento do exercício.

6.3.

Quando na área de estatística:

6.3.1.       Aplicar métodos e técnicas de estatística aplicada, modelagem matemática determinística e aleatória na área de trânsito;

6.3.2.       Planejar, supervisionar, coordenar e/ou levantar, organizar e fornecer os dados necessários para atender aos sistemas nacionais de trânsito, de acordo com a legislação em vigor;

6.3.3.       Apoiar, do ponto de vista estatístico, pesquisas ou levantamentos desenvolvidos;

6.3.4.       Planejar, coordenar, supervisionar e/ou realizar pesquisas, projeções, quadros, mapas e demonstrativos estatísticos de forma a atender as atividades de planejamento, orçamento, gestão financeira, atividades finalísticas do DETRAN-RJ, bem como aquelas relacionadas com o planejamento estratégico da autarquia, avaliando o cumprimento de metas;

6.3.5.       Manter intercâmbio com órgãos e entidades atuantes na área de estatística do trânsito;

6.3.6.       Estabelecer ou colaborar com a metodologia a ser utilizada em processos de coletas de dados estatísticos;

6.3.7.       Cadastrar dados estatísticos e pesquisas realizadas no Estado do Rio de Janeiro, bem como de outros estados e países, efetuando análises comparativas;

6.3.8.       Elaborar informações estatísticas sobre acidentes de trânsito ocorridos nas vias públicas do Estado do Rio de Janeiro.

1.        DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO

2.        DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, supervisionar, coordenar, controlar, organizar e/ou executar planos, programas, projetos e ações nas áreas de habilitação de condutores e de registro e licenciamento de veículos, de acordo com o Código Nacional de Trânsito.

3.        REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

3.1.       INSTRUÇÃO: Nível superior completo e registro no órgão de classe com habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta for regulamentada, na forma da legislação em vigor.

3.2.       OUTROS REQUISITOS:

3.2.1.

Domínio da língua portuguesa;

3.2.2.

Conhecimento da legislação de trânsito brasileira;

3.2.3.

Conhecimento de processador de texto e planilha eletrônica e uso de intranet e internet;

3.2.4.

Noções de Direito Constitucional e Administrativo;

3.2.5.

Conhecimento da legislação em sua área de atuação.

4.

RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.

5.

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

5.1.

Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;

5.2.

Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;

5.3.

Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;

5.4.

Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;

5.5.

Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;

5.6.

Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;

5.7.

Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;

5.8.

Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;

5.9.

Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;

5.10.

Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;

5.11.

Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

5.12.

Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

5.13.

Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;

5.14.

Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;

5.15.

Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;

5.16.

Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

6.        ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

6.1.

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito das respectivas atribuições;

6.2.

Planejar, coordenar, fiscalizar, e orientar as atividades de licenciamento e emplacamento de veículos automotores, elétricos, articulados, reboques ou semi-reboques, bem como seu cadastramento;

6.3.

Planejar, supervisionar e fiscalizar a inspeção técnica dos veículos licenciados e a licenciar, bem como o registro e cadastro de estabelecimentos de compra, venda, reparo, reforma, recuperação, desmonte e guarda de veículos;

6.4.

Pesquisar, avaliar, operacionalizar e inspecionar as atividades contidas no Código de Trânsito Brasileiro referentes à segurança de veículos automotores;

6.5.

Organizar, coordenar e supervisionar a manutenção do registro de estoque de placas e o registro das placas inutilizadas;

6.6.

Planejar, programar e fiscalizar a aprendizagem para a condução de veículos, aplicação de provas e exames teóricos e/ou práticos, para aferição dos candidatos à habilitação;

6.7.

Fiscalizar atividades relativas ao registro, funcionamento e atuação das escolas de formação de condutores de veículos automotores;

6.8.

Coordenar a expedição, correção, substituição, renovação e controle de documentação de habilitação e demais documentos emitidos pelo DETRAN-RJ;

6.9.

Supervisionar as tarefas de atualização de dados referentes a motoristas habilitados pelo DETRAN-RJ;

6.10.

Coordenar e fiscalizar os procedimentos de apreensões de Carteiras Nacionais de Habilitação, bem como das penalidades aplicadas aos infratores previstas no Código de Trânsito Brasileiro e seu Regulamento;

6.11.

Instruir processo, verificando a documentação nas áreas de atividade-fim do DETRAN-RJ;

6.12.

Analisar os comprovantes de recolhimento de taxas e serviços informados em processos relativos às atividades de habilitação de condutores e de registro, licenciamento e vistoria de veículos automotores, comparando-os com as tabelas em vigor de forma a realizar a fiscalização preventiva da arrecadação do órgão;

1.        DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL

2.        DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica analisar os dados biométricos que identificam o cidadão, incorporando-os ao sistema de identificação civil estadual.

3.        REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

3.1.        INSTRUÇÃO: Nível superior completo e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta for regulamentada, na forma da legislação em vigor.

3.2.        OUTROS REQUISITOS:

3.2.1.        Domínio da língua portuguesa;

3.2.2.       Conhecimentos da legislação de trânsito brasileira;

3.2.3.       Conhecimentos de processador de texto e planilha eletrônica e uso de intranet e internet;

3.2.4.       Noções de Direito Constitucional e Administrativo;

3.2.5.       Conhecimento básico da língua inglesa (leitura e compreensão de textos)

3.5.6.       Conhecimento das características básicas dos processos de identificação.

4.        RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.

5.        ATRIBUIÇÕES GERAIS:

5.1.

Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;

5.2.

Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;

5.3.       Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;

5.4.       Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;

5.5.       Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;

5.6.

Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;

5.7.

Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;

5.8.

Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;

5.9.

Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;

5.10.

Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;

5.11.

Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

5.12.

Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

5.13.

Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;

5.14.

Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;

5.15.

Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;

5.16.

Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

6.        ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

6.1.       Planejar, coordenar, supervisionar e/ou realizar classificações primárias e secundárias de impressões decadactilares e monodigitais de acordo com o método Juan Vucetich ou outro que venha a ser utilizado;

6.2.       Planejar, coordenar, supervisionar e/ou organizar os registros biométricos, em banco de dados, de forma permitir rápido acesso às informações que identificam os cidadãos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro;

6.3.       Coordenar, supervisionar e/ou realizar confronto de configurações de impressões digitais tendo em vista a sua positivação ou negativação, utilizando processos manuais ou automatizados (Sistema AFIS – Automated Fingerprint Identification System);      

6.4.       Coordenar, supervisionar e/ou analisar impressões digitais em documentos que apresentem dados de identificação civil divergentes;

6.5.       Operar o módulo de identificação biométrica do Sistema Estadual de Identificação – SEI, fazendo o controle de qualidade das impressões digitais tomadas, decidindo quanto à necessidade de sua rejeição e nova captura e, quando pertinente, recuperando sua qualidade;

6.6.       Emitir relatórios e pareceres técnicos referentes a confrontos de impressões digitais;

6.7.       Fazer a tomada de impressões decadactilares de pessoas pelo processo manual e automatizado por meio de livescanner;

6.8.       Avaliar a qualidade das impressões digitais capturadas nos órgãos descentralizados de atendimento ao público na área de identificação civil e sugerir ações preventivas e corretivas no sentido de aprimorar o processo de identificação;

6.9.       Planejar, coordenar, supervisionar e/ou analisar e processar dados biométricos dos sistemas de identificação criminal e penitenciário;

6.10.       Fornecer, obedecidos os dispositivos legais, informações sobre cidadãos cadastrados nos sistemas utilizados na sua área de atuação.

6.11.        Atestar a veracidade de documento de identidade e bloqueá-lo, quando necessário;

6.12.       Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas estaduais e federais de identificação civil;

6.13.       Preparar de processos administrativos sobre falsidade ideológica a serem apurados pela policia judiciária

1.        DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE IMAGEM INSTITUCIONAL

2.        DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, coordenar e/ou supervisionar as atividades de relações públicas, jornalismo, publicidade e propaganda, coletando informações internas e divulgando, através da mídia, mensagens para orientar e esclarecer ao público sobre as ações desenvolvidas pelo DETRAN-RJ.

3.        REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

3.1.        INSTRUÇÃO: Nível superior completo nas áreas relativas à Comunicação Social, Relações Públicas, Jornalismo, Publicidade, Propaganda e Marketing e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta for regulamentada, na forma da legislação em vigor.

3.2.

OUTROS REQUISITOS:

3.2.1.        Domínio da língua portuguesa;

3.2.2.       Conhecimentos da legislação de trânsito brasileira;

3.2.3.       Conhecimentos de processador de texto e planilha eletrônica;

3.2.4.       Conhecimento da legislação específica da sua área de atuação;

3.2.5.       Conhecimento da língua inglesa.

4.

RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.

5.        ATRIBUIÇÕES GERAIS:

5.1.

Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;

5.2.

Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;

5.3.       Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;

5.4.       Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;

5.5.       Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;

5.6.

Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;

5.7.

Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;

5.8.

Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;

5.9.

Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;

5.10.

Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;

5.11.

Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

5.12.

Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

5.13.

Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;

5.14.

Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;

5.15.

Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;

5.16.

Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

6.        ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

6.1.        Quando na área de jornalismo e assessoria de imprensa:

6.1.1.       Participar do planejamento, redação, elaboração e produção de material de divulgação do DETRAN-RJ, supervisionando sua execução, em articulação com os órgãos competentes;

6.1.2.       Divulgar notícias e informar ao público sobre as atividades da instituição, processando a informação e adequando a linguagem ao veículo, criando press-release, redigindo notas, comunicados, sugestões de pauta, artigos, resumos e textos em geral, preparando e revisando originais, editando e revendo provas, encaminhando matéria para publicação em órgãos de circulação interna e externa;

6.1.3.       Prestar esclarecimentos ao público com aval da diretoria da autarquia;

6.1.4.       Orientar e supervisionar a diagramação de matérias para publicação em jornais, periódicos, livros, folhetos e outros meios de comunicação, selecionando fotos e ilustrações planejando a distribuição de volumes, organizando índices, espelhos e notas de rodapé para aumentar o poder de comunicação das mesmas;

6.1.5.       Realizar editoração e revisão de originais e provas de matéria a ser impressa, para assegurar a correção de textos publicados sob a responsabilidade do DETRAN-RJ;

6.1.6.       Rastrear o noticiário nacional e internacional sobre e/ou de interesse do DETRAN-RJ, lendo, ouvindo, analisando, selecionando e classificando textos, gravações, ilustrações, fotos e filmes;

6.1.7.       Providenciar a gravação de imagens e de entrevistas jornalísticas, bem como seu registro fotográfico;

6.1.8.       Realizar contatos com os veículos de comunicação, acompanhando a divulgação de informações e temas relativos ao DETRAN-RJ;

6.1.9.       Elaborar, distribuir e realizar reuniões de pauta;

6.1.10.       Organizar entrevistas individuais e/ou coletivas da direção do DETRAN-RJ com a imprensa;

6.1.11.       Criar, abastecer e acessar banco de dados, imagens e sons;

6.1.12.       Acompanhar as programações do DETRAN-RJ, providenciando gravação e posterior transcrição de palestras, debates e depoimentos, supervisionando a realização de fotografias e filmagens, recolhendo informações para documentação ou publicação de notícias sobre eventos;

6.1.13.       Manter arquivo atualizado sobre matéria jornalística de interesse do DETRAN-RJ, divulgada na imprensa escrita, falada e televisada;

6.1.14.       Manter atualizado o site do DETRAN-RJ.

6.2.        Quando na área de relações públicas:

6.2.1.       Assistir à direção do DETRAN-RJ nas funções de representação, orientando-a sobre normas protocolares e cuidando do cerimonial em eventos e nos relacionamentos institucionais;

6.2.2.       Manter atualizado e ordenado cadastro de autoridades do Estado do Rio de Janeiro, de entidades públicas e privadas e dos órgãos ligados à imprensa que mantenham relação com o DETRAN-RJ;

6.2.3.       Planejar, coordenar, supervisionar e/ou realizar eventos internos e externos, assim como participar de campanhas institucionais, reuniões, seminários, palestras e outros destinados à divulgação ou à realização de projetos, atividades ou trabalhos do DETRAN-RJ;

6.2.4.       Promover o intercâmbio de informações, dados e outros eventos de interesse com entidades técnicas, órgãos governamentais ou não em assuntos pertinentes ao DETRAN-RJ;

6.2.5.        Articular-se, permanentemente, com a Ouvidoria do DETRAN-RJ de forma a definir procedimentos e padrões de atendimento aos clientes do órgão, buscar a solução de problemas, identificar áreas passíveis de melhorias e mudanças que objetivem a melhoria do atendimento e da imagem da instituição;

6.2.6.       Orientar, no âmbito de sua atuação, o treinamento e padronização dos serviços de recepção e de contato de servidores com clientes, promovendo a melhoria sistemática dos serviços nesta área;

6.2.7.       Participar, no âmbito de sua atuação, das orientações necessárias ao funcionamento dos serviços de tele atendimento;

6.2.8.       Participar das discussões e da elaboração de normas, rotinas ou projetos concernentes ao fluxo das informações, processos e documentos da instituição;

6.2.9.       Buscar solucionar problemas de relações institucionais.

6.3.        Quando na área de publicidade, propaganda e marketing:

6.3.1.       Coordenar, supervisionar e participar do planejamento e realização de campanhas promocionais, utilizando meios de comunicação e outros veículos de publicidade e difusão para divulgar mensagens educacionais ou de esclarecimento de interesse do DETRAN-RJ;

6.3.2.       Buscar a identificação do DETRAN-RJ com os serviços por este prestados;

6.3.3.       Promover a identificação visual do órgão definindo, juntamente com especialistas da área, marcas, logotipos e outros que visem fixar a imagem da instituição junto à população;

6.3.4.       Buscar a integração visual de todas as unidades físicas que abriguem atividades do DETRAN-RJ, articulando-se com outros profissionais de forma a integrar e padronizar, igualmente, as atividades de recepção, atendimento e outras atividades técnicas;

6.3.5.       Inserir os dados de divulgação do DETRAN-RJ na intranet, observadas as normas internas estabelecidas com a área de informática;

6.3.6.       Identificar e analisar tendências da opinião pública, obtidas por meio de sondagem feita pela própria instituição ou por empresa especializada, sobre a imagem, o conceito, as ações e a credibilidade do DETRAN-RJ;

6.3.7.       Levantar inserções positivas e espontâneas na mídia, objetivando coletar informações necessárias à elaboração de indicadores que definam a imagem institucional do DETRAN-RJ e o grau de satisfação dos usuários;

6.3.8.       Ampliar a divulgação das realizações do DETRAN-RJ, explicitando as ações identificadas com a responsabilidade social do órgão;

6.3.9.       Articular-se com os veículos de divulgação e publicidade utilizados pela administração estadual de forma a integrar o DETRAN-RJ nas campanhas publicitárias de governo.

1.        DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

2.        DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, elaborar, coordenar, analisar, especificar, implantar e auditar atividades de projetos de sistemas e equipamentos que atendam às necessidades de informatização do DETRAN-RJ.

3.        REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

3.1.       INSTRUÇÃO: Nível superior completo na área de Informática, ou qualquer outra graduação em 3º grau com especialização em informática, e registro, quando couber, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.

3.2.       OUTROS REQUISITOS:

3.2.1.       Domínio da língua portuguesa;

3.2.1.

Leitura e conhecimento de inglês técnico;

3.2.3.

Conhecimento da legislação de trânsito brasileira;

4.2.4.

Conhecimento da legislação em sua área de atuação.

4.

RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.

5.        ATRIBUIÇÕES GERAIS:

5.1.

Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;

5.2.

Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;

5.3.       Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;

5.4.       Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;

5.5.       Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;

5.6.       Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;

5.7.

Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;

5.8.

Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;

5.9.

Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;

5.10.

Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;

5.11.

Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

5.12.

Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

5.13.

Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;

5.14.

Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;

5.15.

Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;

5.16.

Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

6.        ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

6.1.        Quando na área de segurança:

6.1.1.       Planejar, elaborar e implantar métodos e ferramentas para controle e segurança, segundo critérios aprovados pela administração superior;

6.1.2.       Analisar, elaborar, implementar e supervisionar medidas de segurança para os sistemas de informática e para o gerenciamento das redes de computação do DETRAN-RJ;

6.1.3.       Definir, planejar, desenvolver, implantar e acompanhar as políticas e instrumentos referentes aos procedimentos de controle de acesso e de segurança aos sistemas da autarquia;

6.1.4.       Instalar dispositivos de segurança;

6.1.5.       Especificar etapas e efetuar testes simuladores, detectando falhas ou problemas técnicos e sugerindo correções em sistemas e procedimentos;

6.1.6.       Realizar testes de aceitação e de operação, mantendo registros sobre o desempenho dos dispositivos de segurança;

6.1.7.       Efetuar análise comparativa de novos equipamentos visando ao aproveitamento de novas tecnologias, planejamento de capacidade e atualizações de equipamentos e sistemas;

6.1.8.       Realizar serviços de auditoria e análise da garantia de qualidade dos produtos durante as diversas fases do processamento da informação a fim de certificar-se dos níveis de qualidade exigidos;

6.1.9.       Desenvolver, implantar e acompanhar as políticas e instrumentos referentes aos procedimentos de controle de acesso e de segurança aos sistemas utilizados pelo DETRAN-RJ;

6.1.10.       Certificar equipamento de segurança, inclusive a pedido de cliente interno, para definição de padrões, sistemas e procedimentos do DETRAN-RJ;

6.1.11.       Dominar protocolos TCP/IP e suas aplicações;

6.1.12.       Implantar certificação digital e suas aplicações;

6.1.13. Conhecer os protocolos de aplicações de redes de computação Ethernet e sem fio – IEE 802.11.b;

6.1.14.       Conhecer arquitetura OSI de rede, firewall e suas aplicações;

6.1.15.       Conhecer os principais sistemas operacionais: Linux, Unix e Windows 2000;

6.1.16.       Conhecer arquitetura e gerenciamento de IDS/IPS;

6.1.17.       Executar levantamento de vulnerabilidade de equipamentos e sistemas do ambiente computacional.

6.2.        Quando na área de gerência de rede:

6.2.1.       Analisar, projetar, desenvolver e implantar as redes LAN e WAN, segundo critérios aprovados pela administração superior;

6.2.2.       Manter as redes de computação em funcionamento, segundo critérios de qualidade previamente estabelecidos;

6.2.3.       Operar, configurar e manter as redes LAN e WAN (TCP-IP, Ethernet, PPP, HDLC, Frame-relay);

6.2.4.       Administrar os sistemas operacionais Windows e Linux;

6.2.5.       Instalar e manter configurações em equipamentos de redes, tais como roteadores, hubs, comutadores e modems;

6.2.6.       Instalar, analisar, diagnosticar e manter o backbone corporativo;

6.2.7.       Analisar, configurar, instalar e manter serviços de redes e internet, tais como correio eletrônico, FTP, Telnet, Gopher, WWW, Netscape, Eudora, arquivo, autenticação, Proxy;

6.2.8.       Realizar levantamentos de dados e de demanda para a configuração e projetos das redes LAN e WAN;

6.2.9.       Estabelecer requisitos técnicos e operacionais para o funcionamento das redes LAN e WAN da instituição e entidades associadas;

6.2.10. Programar e definir etapas do desenvolvimento e de implementação de planos e projetos de implantação de redes e coordenar a elaboração dos documentos técnicos e operacionais necessários;

6.2.11. Definir métodos e padrões de qualidade para o acompanhamento e avaliação do funcionamento das redes LAN e WAN;

6.2.12. Definir e implementar padrões de documentação de redes e de relacionamento com o usuário, elaborando manuais e informativos sobre o funcionamento das redes e procedimentos operacionais adotados;

6.2.13. Analisar, revisar, elaborar e implementar medidas de segurança para o gerenciamento das redes LAN e WAN;

6.2.14. Manter auditoria sobre consistência, confiabilidade, estabilidade e abrangência dos serviços prestados e manter a estrutura de backup e recuperação de dados dos sistemas de gerenciamento de rede;

6.2.15. Executar atividades inerentes à solicitação, gerência, manutenção, teste e controle dos serviços de comunicações digitais (SLDD, Frame-Relay)

6.2.16. Administrar as tabelas de roteamento IP nos equipamentos que possuem estas atribuições na rede DETRAN-RJ;

6.2.17. Elaborar plano de contingência para enfrentar eventuais problemas que possam ocorrer.

6.3.        Quando na área de sistema operacional e banco de dados:

6.3.1.       Pesquisar, analisar, avaliar e propor novas tecnologias de equipamentos, periféricos, programas e sistemas para o ambiente do banco de dados;

6.3.2.       Planejar, desenvolver, implementar e instalar projetos e serviços relacionados com sistemas operacionais e outros produtos, tais como monitores de transação, sistemas, gerenciadores do sistema operacional, banco de dados e produtos de interface (midleware);

6.3.3.       Executar atividades de manutenção, suporte e avaliação de desempenho dos sistemas operacionais e outros produtos inerentes à sua área de atuação;

6.3.4.       Analisar entidades e promover a modelagem e a catalogação de dados e informações derivadas necessárias à implementação dos sistemas de informação;

6.3.5.       Elaborar, implantar e manter em funcionamento o Dicionário de Dados;

6.3.6.       Especificar padrões para a criação de modelos e descrição de dados, entidades e referências cruzadas, programas, elaboração de textos semânticos;

6.3.7.       Manter auditoria sobre a proliferação e redundância de dados;

6.3.8.       Analisar, avaliar, elaborar e manter a documentação dos modelos de dados;

6.3.9.       Estabelecer, divulgar e monitorar a normatização relativa à administração, gerenciamento, auditoria e uso de dados;

6.3.10. Elaborar, implementar e manter toda a estrutura física das bases de dados funcionando, segundo critérios de qualidade e desempenho, previamente estabelecidos;

6.3.11. Definir rotinas estatísticas para análise, estabilidade e desempenho das bases de dados, ajustando-as às necessidades do usuário;

6.3.12. Definir estrutura, armazenagem, estratégia de acesso a dados, implementando padrões de segurança e de integridade das bases de dados, definindo rotinas de carga e reorganização de arquivo;

6.3.13. Definir e implementar a estrutura de backup e recuperação das bases de dados e tabelas.

6.4.        Quando na área de desenvolvimento:

6.4.1.       Desenvolver, detalhar, implantar e dar manutenção aos sistemas, coletando e analisando informações prestadas pelos usuários, a fim de informatizar os processos técnicos e administrativos;

6.4.2.       Elaborar, confeccionar e atualizar manuais de utilização, operação e do usuário;

6.4.3.       Avaliar as necessidades dos clientes internos e/ou externos e dos profissionais envolvidos por meio de levantamento de processos específicos para o ambiente;

6.4.4.       Efetuar estudos e análises para elaboração de sistemas;

6.4.5.       Possuir elevado conhecimento técnico de todas as fases da atividade dos sistemas e métodos da autarquia;

6.4.6.       Elaborar e desenvolver aplicativos, analisando desenhos (arquitetura) de sistemas, apurando e solucionando problemas decorrentes de ordem técnica, segundo os padrões predefinidos, aplicando testes, a fim de garantir o funcionamento desejado dos sistemas;

6.4.7.       Desenvolver sistemas de informação, aplicando conhecimentos técnicos específicos de análise e programação;

6.4.8.       Utilizar ferramentas e tecnologias atualizadas, orientadas às soluções mais complexas, nas quais trabalha, mantendo a eficácia de todos os procedimentos técnicos de sistemas;

6.4.9.       Participar da execução dos trabalhos de racionalização de métodos e sistemas;

6.4.10. Analisar rotinas de trabalho, visando definir os fluxos de processos e as necessidades das unidades e dos profissionais, para a disponibilização do acesso dos mesmos aos sistemas automatizados implantado na empresa;

6.4.11. Elaborar documentos, disseminar e controlar a aplicação de metodologias de desenvolvimento, operação e manutenção de sistemas, assim como projetos de implantação e internalização de tecnologias;

6.4.12. Analisar a viabilidade da execução de projetos de sistemas organizacionais e de informática, em conjunto com as demais áreas competentes;

6.4.13. Planejar, elaborar e implantar métodos e ferramentas para controle de projetos, desenvolvimento, operação e manutenção de sistemas de informação.

1.        DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA EM EDUCAÇÃO PARA O TRÃNSITO

2.        DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, supervisionar, coordenar, controlar, organizar e/ou executar planos, programas, projetos e ações na área de educação para o trânsito do DETRAN-RJ.

3.        REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

3.1.        INSTRUÇÃO: Nível superior completo em Pedagogia ou outra formação de nível superior com Licenciatura em Pedagogia; registro no órgão de classe, quando couber, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.

3.2.       OUTROS REQUISITOS:

3.2.1.       Domínio da língua portuguesa;

3.2.2.

Conhecimento da legislação de trânsito brasileira;

3.2.3.

Conhecimento de processador de texto e planilha eletrônica e uso de intranet e internet;

3.2.4.

Noções de Direito Constitucional e Administrativo;

4.2.4.

Conhecimento da legislação específica em sua área de atuação.

4.        RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.

5.        ATRIBUIÇÕES GERAIS:

5.1.

Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;

5.2.

Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;

5.3.       Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;

5.4.       Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;

5.5.       Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;

5.6.

Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;

5.7.

Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;

5.8.

Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;

5.9.

Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;

5.10.

Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;

5.11.

Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

5.12.

Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

5.13.

Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;

5.14.

Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;

5.15.

Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;

5.16.

Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

6.        ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

6.1.       Planejar, coordenar, supervisionar e executar ações educativas objetivando promover a segurança no trânsito e a cidadania;

6.2.       Participar da elaboração do planejamento pedagógico e programas voltados para o acompanhamento de Centros de Formação de Condutores – CFC;

6.3.        Participar da elaboração de propostas de medidas legais referentes à educação para o trânsito;

6.4.       Avaliar pedidos de registro e licenciamento de centros de avaliação e formação teórica e/ou prática de condutores, vistoriando os locais, quando necessário;

6.5.       Desenvolver trabalhos, programas ou realizar palestras relacionadas à educação para o trânsito;

6.6.       Propor, participar e/ou realizar campanhas, seminários, encontros, conferências, visitas, cursos e palestras educativas de trânsito, elaborando o material didático ou pedagógico necessário;

6.7.       Promover a articulação com a rede estadual de ensino e outras instituições afins, visando à melhoria dos níveis de educação para o trânsito;

6.8.       Planejar, coordenar e/ou ministrar cursos de capacitação para formação de multiplicadores na área de educação do trânsito;

6.9.       Planejar, coordenar, elaborar normas e definir a metodologia e/ou ministrar cursos para condutores de veículos automotores, examinadores de trânsito, instrutores de centros de formação de condutores, bem como os relativos à reciclagem e/ou atualização condutores infratores;

6.10.       Planejar, coordenar, elaborar a metodologia e/ou ministrar cursos para condutores de ciclo motores, ciclos e veículos de tração;

6.11.       Apurar índices de aproveitamento dos exames teóricos e de prática de direção, elaborando estatísticas, mapas e demonstrativos com vistas a sugerir medidas corretivas, quando necessário;

6.12.       Participar das ações de fiscalização de centros de avaliação e formação teórica e/ou prática de condutores sugerindo medidas corretivas necessárias ao seu aprimoramento, assim como o cancelamento do registro ou licenciamento das mesmas;

6.13.       Manter atualizado o cadastro de diretores, instrutores e examinadores dos centros de avaliação e formação teórica e/ou prática de condutores;

6.14.       Propor, coordenar e supervisionar a definição de metodologia de forma a estabelecer procedimentos e padrões para avaliação dos centros de formação de condutores;

6.15.       Supervisionar a aplicação de exames de avaliação teórica;

6.16.       Prestar informações sobre recursos de candidatos reprovados nos exames;

6.17.       Supervisionar a aplicação de exames complementares para mudança de categoria ou classe;

6.18.       Propor a assinatura de convênios, contratos ou acordos de parceria na área de ensino de trânsito;

6.19.

Supervisionar a aplicação de exames de prática de direção nos cursos de formação de examinadores e instrutores de trânsito.

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

2.        DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação superior direta, de tarefas de apoio técnico e administrativo nas áreas de planejamento, orçamento, finanças, recursos humanos, material, patrimônio, protocolo, arquivo, atividades gerais, atendimento ao público e atividades próprias do DETRAN-RJ, de acordo com o setor em que atua.

3.        REQUISITOS PARA PROVIMENTO

3.1.        INSTRUÇÃO: Ensino médio completo

3.2.        OUTROS REQUISITOS:

3.2.1.       Domínio da língua portuguesa, especialmente redação oficial;

3.2.2.       Conhecimento de processador de textos, planilha eletrônica e banco de dados;

3.2.3.       Excelente digitação;

3.2.4.        Noções da legislação de trânsito brasileira.

4.        RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.

5.        ATRIBUIÇÕES GERAIS:

5.1.

Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do DETRAN-RJ;

5.2.

Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;

5.3.

Colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da autarquia;

5.4.

Participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento institucional do DETRAN-RJ;

5.5.

Participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN-RJ;

5.6.

Participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho dos servidores.

5.7.

Manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de dados;

5.8.

Executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas.

5.9.

Colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação;

5.10.

Redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à apreciação superior;

5.11.

Operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos;

5.12.

Manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais;

5.13.

Participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos;

5.14.

Realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos;

5.15.

Atender usuários dos serviços DETRAN-RJ e seus servidores, prestando informações, anotando recados e indicando locais de atendimento;

5.16.

Zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço físico onde exerce suas atividades;

5.17.

Realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;

6.        ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

6.1.        Quando na área de planejamento e orçamento:

6.1.1.       Colaborar na elaboração do planejamento plurianual do DETRAN-RJ e nas respectivas atualizações anuais;

6.1.2.       Realizar levantamento de dados e auxiliar na elaboração da proposta orçamentária anual;

6.1.3.       Executar tarefas auxiliares de controle orçamentário;

6.1.4.       Participar do processo de acompanhamento da execução física e orçamentária dos programas, projetos e atividades do DETRAN-RJ;

6.1.5.       Acompanhar a execução orçamentária relativa aos processos sob sua responsabilidade verificando saldos de empenho, devolução de valores excedentes ou suplementação de dotações, quando for o caso;

6.1.6.       Participar da elaboração do relatório anual de realizações do DETRAN-RJ, para fins de prestação de contas anual.

6.2.        Quando na área de finanças e contabilidade:

6.2.1.       Colaborar na organização dos documentos relativos a recursos financeiros, patrimoniais, contábeis e orçamentários;

6.2.2.        Emitir empenho de despesas e controlar a existência de saldos nas dotações;

6.2.3.       Fazer a conciliação bancária confrontando débitos e créditos e solicitando a correção, quando detectar erro;

6.2.4.       Manter atualizadas as informações contábeis e bancárias;

6.2.5.       Separar, organizar e realizar tarefas auxiliares de classificação dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de acordo com o plano de contas do DETRAN-RJ;

6.2.6.       Preparar a documentação necessária e realizar tarefas auxiliares de levantamento de contas, para fins de elaboração de balancetes, boletins e outros demonstrativos contábeis;

6.2.7.       Coligir e ordenar dados para a elaboração dos balancetes mensais e balanço geral do DETRAN-RJ.

6.3.        Quando na área de gestão de pessoas:

6.3.1.       Manter atualizado o banco de dados cadastrais de servidores implantando as alterações relativas a promoções, designações, férias, licenças, cursos, treinamentos e demais informações sobre a vida funcional do servidor;

6.3.2.       Elaborar e manter atualizados quadros e relatórios, de forma a alimentar banco de dados de informações gerenciais e para o planejamento, referentes à área de recursos humanos;

6.3.3.       Manter atualizado banco de dados com informações sobre pessoal temporário e terceirizado;

6.3.4.       Participar de processos de mudança e de implantação de novos projetos e programas, especialmente aqueles relativos ao plano de carreiras dos servidores, programa de avaliação de desempenho e programas de capacitação e qualificação profissional;

6.3.5.       Executar os procedimentos de rotina do órgão de pessoal.

6.4.        Quando na área de material e patrimônio:

6.4.1.       Realizar, sob orientação superior, coleta de preços, objetivando a aquisição de bens e serviços em condições mais vantajosas para o DETRAN-RJ;

6.4.2.       Classificar os pedidos recebidos para aquisição de materiais, bens e serviços, de acordo com a natureza e especificação, preparando o processo relativo aos procedimentos de aquisição, observando a legislação vigente;

6.4.3.       Acompanhar prazo de entrega de material adquirido ou serviço prestado;

6.4.4.       Zelar pela manutenção, boa conservação e guarda do material em estoque e no almoxarifado, observando condições de armazenamento, limpeza, higiene e controle ambiental, a fim de garantir a vida útil desses bens;

6.4.5.       Elaborar mapas de controle de material, preencher boletins referentes à entrada e saída de material, bem como fichas de prateleira;

6.4.6.       Fazer levantamento das necessidades de material, controlando os estoques máximo e mínimo e solicitar sua aquisição, quando necessária;

6.4.7.       Manter atualizado o cadastro de fornecedores de bens e serviços;

6.4.8.       Providenciar a remessa do material solicitado, por meio das requisições específicas autorizadas pela chefia;

6.4.9.       Colecionar as requisições de material despachado e a documentação do material recebido;

6.4.10.       Fiscalizar o recebimento de material dos fornecedores, verificando e conferindo as especificações do material adquirido, no que se refere à qualidade e quantidade, com o material entregue, solicitando a presença de pessoa competente, quando se tratar de material especial;

6.4.11.       Providenciar o preenchimento dos formulários de inventário com base nos dados de controle de movimentação de material;

6.4.12.       Registrar a baixa de material, observando sua marca, identificação, quantidade, modelo, cor, numeração, responsável pela guarda e outras características que identifiquem o mesmo no sistema de controle de estoque e patrimônio da instituição;

6.4.13.       Auxiliar na identificação dos bens permanentes, mantendo controle anual por meio da verificação e emissão da relação que comporá a prestação de contas de bens em almoxarifado e bens patrimoniais.

6.5.        Quando na área de protocolo, arquivo e atividades gerais:

6.5.1.       Receber e conferir documentos registrando no sistema informatizado próprio, formalizando a autuação, quando for o caso, e distribuindo aos destinatários;

6.5.2.       Receber, conferir e registrar no sistema a tramitação dos documentos avulsos ou processos;

6.5.3.       Arquivar os processos concluídos e mantê-los em ordenamento apropriado;

6.5.4.       Encaminhar e/ou receber malotes ou documentos enviados pelo Correio, conferir e distribuir aos destinatários;

6.5.5.       Participar das operações de transferência e recolhimento de acervos documentais dos setores do DETRAN-RJ;

6.5.6.       Zelar pela organização dos documentos avulsos e dos processos de maneira a permitir seu rápido arquivamento e desarquivamento;

6.5.7.       Participar das tarefas de higienização e de acondicionamento dos acervos documentais no Arquivo Central;

6.5.8.       Participar das ações de reorganização e remanejamento dos acervos documentais no Arquivo Central;

6.5.9.       Participar da seleção de documentos para eliminação, acompanhando sua incineração ou trituração de acordo com as normas vigentes;

6.5.10.       Participar da organização das instalações e acompanhar os serviços de manutenção de equipamentos, bem como os de conservação e limpeza.

1.        DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL

2.        DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação superior direta, de tarefas de apoio técnico e administrativo nas áreas de identificação civil.

3.        REQUISITOS PARA PROVIMENTO

3.1.        INSTRUÇÃO: Ensino médio completo

3.2.        OUTROS REQUISITOS:

3.2.1.       Domínio da língua portuguesa, especialmente redação oficial;

3.2.2.       Conhecimento de processador de textos, planilha eletrônica e banco de dados;

3.2.3.       Excelente digitação;

3.2.4.        Noções da legislação de trânsito brasileira.

4.

RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.

5.

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

5.1.

Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do DETRAN-RJ;

5.2.

Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;

5.3.

Colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da autarquia;

5.4.

Participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento institucional do DETRAN-RJ;

5.5.

Participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN-RJ;

5.6.

Participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho dos servidores.

5.7.

Manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de dados;

5.8.

Executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas.

5.9.

Colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação;

5.10.

Redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à apreciação superior;

5.11.

Operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos;

5.12.

Manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais;

5.13.

Participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos;

5.14.

Realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos;

5.15.

Atender usuários dos serviços DETRAN-RJ e seus servidores, prestando informações, anotando recados e indicando locais de atendimento;

5.16.

Zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço físico onde exerce suas atividades;

5.17.

Realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;

6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

6.1.       Operar sistemas aplicativos do Sistema Estadual de Identificação;

6.2.       Atender e prestar esclarecimentos a clientes e usuários do Sistema Estadual de Identificação;

6.3.       Preencher e efetuar a conferência de carteiras de identidade;

6.4.       Manter organizada a documentação devolvida para preenchimento de exigência;

6.5.       Manter organizados os prontuários civis da base biográfica.;

6.6.        Fazer a tomada de impressões decadactilares de pessoas pelos processos manual e automatizado nos postos de identificação civil do Sistema Estadual de Identificação;

6.7       Classificar eventuais situações de exceção e anomalia nas mãos dos indivíduos identificados e proceder às ações devidas em cada caso;

6.8       Avaliar a qualidade de tomadas de impressões digitais realizadas nos postos de identificação civil tendo em vista sua aceitação pelo SEI e sugerir ações preventivas e corretivas no sentido de aprimorar o processo de coleta de impressão digital.

1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA

2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação superior direta, de tarefas de apoio técnico e operacional na área de informática, monitorando o desempenho de aplicativos, recursos de entrada e saída de dados, consumo de unidade central de processamento e recursos de rede, de forma a assegurar o perfeito funcionamento dos equipamentos e aplicativos do DETRAN-RJ.

3.        REQUISITOS PARA PROVIMENTO

3.1. INSTRUÇÃO: Ensino técnico de nível médio em informática ou ensino médio completo acrescido de curso básico de qualificação em informática de 240 (duzentas e quarenta) horas/aula.

3.2. OUTROS REQUISITOS:

3.1.1.

Domínio da língua portuguesa;

3.1.2.

Domínio de microinformática;

3.1.3.

Conhecimento de rede e Unix;

3.1.4.

Conhecimento de inglês técnico;

3.1.5.

Curso técnico completo em processamento de dados;

3.1.6.

Conhecimento da legislação de trânsito brasileira.

RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.

4.

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

4.1.

Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do DETRAN-RJ;

4.2.

Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;

4.3.

Colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da autarquia;

4.4.

Participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento institucional do DETRAN-RJ;

4.5.

Participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN-RJ;

4.6.

Participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho dos servidores.

4.7.

Manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de dados;

4.8.

Executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas.

4.9.

Colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação;

4.10.

Redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à apreciação superior;

4.11.

Operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos;

4.12.

Manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais;

4.13.

Participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos;

4.14.

Realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos;

4.15.

Atender usuários dos serviços DETRAN-RJ e seus servidores, prestando informações, anotando recados e indicando locais de atendimento;

4.16.

Zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço físico onde exerce suas atividades;

4.17.

Realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;

6.        ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

6.1.

Quando na área de operação:

6.1.1.

Garantir o funcionamento dos sistemas utilizados, monitorando e verificando recursos de rede, entrada e saída de dados, disponibilidade de aplicativos e seu desempenho, registro de erros e consumo da unidade central de processamento – CPU;

6.1.2.

Assegurar o funcionamento dos equipamentos de informática, observando procedimentos operacionais e de segurança;

6.1.3.

Operar os sistemas em vigor no DETRAN-RJ, no âmbito de sua atuação;

6.1.4.

Executar manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos de informática, quando solicitado, relatando defeitos apresentados pelos equipamentos e chamando assistência técnica, quando necessário;

6.1.5.

Realizar verificação periódica dos equipamentos e a correta utilização dos sistemas disponibilizados;

6.1.6.

Executar rotinas de geração de cópias de segurança, de acordo com o manual de normas procedimentos da operação;

6.1.7.

Monitorar sistemas e aplicativos nas diversas unidades da autarquia;

6.2.        Quando na área de produção:

6.2.1.        Auxiliar no levantamento de rotinas, observando métodos e padrões preestabelecidos, com vistas a fornecer elementos para a elaboração, revisão ou reformulação de sistemas;

6.2.2.        Realizar as atualizações operacionais financeiras e tarefas relacionadas à quitação de taxas, impostos e multas de conveniados e prefeituras;

6.2.3.        Proceder à avaliação e aceitação dos novos sistemas que venham a ser postos em produção, em conformidade com as normas e padrões estabelecidos;

6.2.4.        Executar as atividades de preparo do processamento, tratamento e saída de dados no ambiente computacional da produção;

6.2.5.        Realizar atividades de recebimento, transcrição e tratamento das informações para processamento e expedição dos documentos processados para os usuários internos e externos;

6.2.6.        Interagir com os programadores, promovendo uma coordenação adequada dos serviços;

6.2.7.        Criar programas para execução, controle e operação das atividades operacionais dos usuários, conforme procedimentos estabelecidos;

6.2.8.        Receber, resolver e encaminhar as solicitações de auxílio para uso dos sistemas e resolução de problemas dos usuários corporativos do DETRAN-RJ;

6.2.9.        Executar o controle de licenças de uso dos programas e sistemas de computação pertinentes à sua área de atuação;

6.2.10.        Aplicar procedimentos e rotinas, em conformidade com as normas de periodicidade pertinente;

6.2.11.        Avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre alterações operacionais que possam reduzir os custos operacionais;

6.2.12.        Elaborar novos processos de produção, visando garantir a excelência da qualidade dos serviços.

1.        DENOMINAÇÃO DO CARGO; ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO

2.        DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação superior direta, de tarefas de apoio técnico e administrativo nas áreas de registro e licenciamento de veículos, habilitação e educação para o trânsito do DETRAN-RJ, de acordo com o setor em que atua.

3.        REQUISITOS PARA PROVIMENTO

3.1.        INSTRUÇÃO: Ensino médio completo

3.2.        OUTROS REQUISITOS:

3.2.1. Domínio da língua portuguesa, especialmente redação oficial;

3.2.2. Conhecimento de processador de textos, planilha eletrônica e banco de dados;

3.2.3. Excelente digitação;

3.2.4. Noções da legislação de trânsito brasileira.

4.        RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.

5.

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

5.1.

Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do DETRAN-RJ;

5.2.

Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;

5.3.

Colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da autarquia;

5.4.

Participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento institucional do DETRAN-RJ;

5.5.

Participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN-RJ;

5.6.

Participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho dos servidores.

5.7.

Manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de dados;

5.8.

Executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas.

5.9.

Colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação;

5.10.

Redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à apreciação superior;

5.11.

Operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos;

5.12.

Manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais;

5.13.

Participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos;

5.14.

Realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos;

5.15.

Atender usuários dos serviços DETRAN-RJ e seus servidores, prestando informações, anotando recados e indicando locais de atendimento;

5.16.

Zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço físico onde exerce suas atividades;

5.17.

Realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;

6.        ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

6.1.       Manter atualizado o cadastro de usuários, segundo normas preestabelecidas;

6.2.       Acessar o cadastro, inserindo informações, alterando-as ou retificando-as, conforme documento, processo ou orientação recebida;

6.3.       Informar aos usuários sobre o andamento de processos, no âmbito de sua atuação;

6.4.       Inserir autos de infração, recebidos por meio magnético, na base DETRAN-RJ, banco e correio;

6.5.       Analisar processos de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;

6.6.       Prestar atendimento às prefeituras conveniadas com o DETRAN-RJ;

6.7.       Realizar procedimentos, rotinas administrativas e operacionais, bem como orientar o usuário quanto à documentação necessária e rotina a ser observada para a correta instrução de processos;

6.8.       Analisar e validar documentos necessários ao registro, licenciamento anual e transferência de propriedade, de acordo com a legislação de trânsito vigente, além das normas e regulamentos do DETRAN-RJ;

6.9.       Colaborar com as pesquisas da unidade de atendimento ao usuário e da Ouvidoria do DETRAN-RJ;

6.10.       Requisitar e emitir documentos de segurança e lacres eletrônicos;

6.11.       Realizar os procedimentos operacionais relativos a infrações de trânsito e a registro e licenciamento de veículos, encaminhando-os às áreas específicas;

6.12.       Analisar e executar processos de troca de real infrator, transferência de responsabilidade e outros em sua área de atuação;

6.13.       Controlar senhas de servidores do SAIT e conveniados;

6.14.       Informar usuários do DETRAN-RJ sobre o andamento de processos, efeito suspensivo e pontuação;

6.15.       Participar da realização de pesquisas diversas;

6.16.       Cancelar multas no sistema DETRAN-RJ, a partir de informações das prefeituras conveniadas, através de ofícios e processos;

6.17.       Preparar, digitar e inserir autos de infração na base DETRAN-RJ.

1.        DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE

2.        DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação, de tarefas técnicas envolvendo contabilidade, orçamento, finanças, patrimônio, material e auditoria.

3.        REQUISITOS PARA PROVIMENTO

3.1.        INSTRUÇÃO: Ensino médio técnico em contabilidade e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.

3.2.       OUTROS REQUISITOS:

3.2.1.        Domínio da língua portuguesa;

3.2.2.        Conhecimento de processador de texto e planilha eletrônica;

3.2.3.        Conhecimento da legislação de trânsito brasileira;

3.2.4.        Conhecimento da legislação específica em sua área de atuação;

4.        RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

5.1.

Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do DETRAN-RJ;

5.2.

Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;

5.3.

Colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da autarquia;

5.4.

Participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento institucional do DETRAN-RJ;

5.5.

Participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN-RJ;

5.6.

Participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho dos servidores.

5.7.

Manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de dados;

5.8.

Executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas.

5.9.

Colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação;

5.10.

Redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à apreciação superior;

5.11.

Operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos;

5.12.

Manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais;

5.13.

Participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos;

5.14.

Realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos;

5.15.

Atender usuários dos serviços DETRAN-RJ e seus servidores, prestando informações, anotando recados e indicando locais de atendimento;

5.16.

Zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço físico onde exerce suas atividades;

5.17.

Realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;

6.        ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

6.1.

Executar a abertura de fichas-razão analíticas nos diferentes sistemas, supervisionando os registros efetuados;

6.2.

Efetuar o registro de operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;

6.3.

Executar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e processando-os, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;

6.4.

Realizar o arquivamento dos documentos contábeis;

6.5.

Abrir fichas analíticas no sistema orçamentário da receita prevista para o exercício e efetuar os registros das modalidades ocorridas;

6.6.

Realizar a abertura de fichas de lançamento, diário e razão do orçamento da receita e da despesa, de forma a acompanhar o comprometimento da despesa, de acordo com o programa de trabalho, elemento e subelemento de despesa;

6.7.       Manter atualizados, nos diferentes sistemas, os registros de receitas recebidas e pagamentos efetuados, de acordo com documentos hábeis;

6.8.       Manter atualizado, no sistema financeiro, o registro das consignações feitas por meio da retenção em folha de pagamento dos funcionários e dos recolhimentos efetuados ou dos valores retidos para pagamento aos consignatários;

6.9.       Analisar, conferir, elaborar ou assinar demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;

6.10.        Manter atualizados, em contas próprias do sistema patrimonial, as aquisições, baixas, alienações, depreciações ou correção de bens móveis ou imóveis, bem como as reavaliações dos bens imóveis; as entradas e saídas de material em almoxarifado; direitos, títulos ou outros valores componentes do patrimônio do DETRAN-RJ, assim como as variações ocorridas;

6.11.        Manter atualizados, em contas próprias do sistema de compensação, os registros das responsabilidades de servidores pelo valor recebido a título de adiantamento, bem como dos títulos caucionados ou bens entregues a terceiros ou por terceiros;

6.12.        Elaborar, ao final da cada mês de exercício, os balancetes mensais, pelos saldos da fichas-razão dos sistemas, encaminhando-os aos setores competentes;

6.13.        Elaborar, ao final de cada exercício, os balanços gerais (orçamentário, financeiro e patrimonial) e os demonstrativos exigidos pela legislação e demais procedimentos formais de controle;

6.14.        Elaborar a prestação de contas e o relatório final de contabilidade, encaminhando-os à auditoria interna, para emissão de parecer.

6.15.        Efetuar exame de processos e procedimentos nas áreas técnicas especializadas, apreciando a regularidade e sugerindo medidas de correção ao responsável pela área auditada;

6.16.        Participar da avaliação dos resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão global do DETRAN-RJ;

6.17.       Apreciar atos administrativos, celebração de contratos, convênios e outros instrumentos que envolvam o DETRAN-RJ, verificando o atendimento às normas vigentes na área de sua especialização;

6.18.

Participar em exames e auditagens, de rotina ou especiais, bem como da organização de processos de prestação de contas, em cumprimento às exigências legais;

6.19.       Acompanhar, fornecendo dados e documentos solicitados, as diligências e inspeções externas realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Auditoria-Geral do Estado;

6.20.       Examinar os meios utilizados para a proteção dos ativos e, se necessário, testá-los no sistema SIAFEM;

6.21.       Acompanhar as ações preventivas e corretivas a serem executadas pelas unidades auditadas, fornecendo informações de forma a corrigir as condições de controle ou distorções apontadas pelo trabalho de auditoria, visando eliminar as condições insatisfatórias reveladas pelos exames;

6.22.       Participar do preparo de relatórios parciais e globais das auditagens realizadas, assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeira do DETRAN-RJ, a fim de fornecer subsídios técnicos necessários às tomadas de decisões.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI À LEI Nº 4.781, DE 23/06/06

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA

 

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN-RJ

Símbolo

Denominação

Quantitativo

Valor Unitário

TOTAL

PR-1

Presidente

01

2.754,99

2.754,99

 

 

 

 

 

VP-1

Vice-Presidente

01

2.478,62

2.478,62

VP-1

Chefe de Gabinete

01

2.478,62

2.478,62

VP-1

Corregedor

01

2.478,62

2.478,62

VP-1

Diretor Geral (de Diretoria)

07

2.478,62

17.350,34

 

 

 

 

 

VP-3

Ouvidor

01

1.982,88

1.982,88

VP-3

Assessor-Chefe

05

1.982,88

9.914,40

VP-3

Coordenador Geral

05

1.982,88

9.914,40

 

 

 

 

 

DAS-8

Assessor I

14

180,00

2.520,00

DAS-8

Assessor Jurídico I

04

180,00

720,00

DAS-8

Coordenador

13

180,00

2.340,00

DAS-8

Subcorregedor

01

180,00

180,00

DAS-8

Subouvidor

01

180,00

180,00

 

 

 

 

 

DAS-7

Assessor II

08

150,00

1.200,00

DAS-7

Assessor Jurídico II

08

150,00

1.200,00

DAS-7

Diretor (de Circunscrição Reg. Trânsito)

28

150,00

4.200,00

DAS-7

Supervisor Regional

06

150,00

900,00

 

 

 

 

 

DAS-6

Assistente I

34

100,00

3.400,00

DAS-6

Diretor (de Divisão)

38

100,00

3.800,00

DAS-6

Chefe de Centro

09

100,00

900,00

 

 

 

 

 

DAI-6

Assistente II

05

50,00

250,00

DAI-6

Chefe de Serviço

204

50,00

10.200,00

DAI-6

Chefe de Núcleo

23

50,00

1.150,00

DAÍ-6

Chefe de Unidade de Serviço do DETRAN-RJ

60

50,00

3.000,00

 

 

 

 

 

DAÍ-5

Assistente III

187

45,00

8.415,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

665

 

93.907,87

 

 

ANEXO VII À LEI Nº 4.781, DE 23/06/06

VALORES DE RETRIBUIÇÃO MENSAL PARA ATIVIDADES

DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS

Postos de Inspeção e Licenciamento Veicular TIPO

Classificação dos Postos de Vistoria

Valor

Mensal

Posto de Grande Porte

.  Acima de 14 linhas de vistoria

.  Atendimento acima de 300       veículos / dia

R$ 800,00

Posto de Médio Porte

.  De 8 a 14 linhas de vistoria

.  Atendimento de 101 a 300 veículos / dia

R$ 500,00

Posto de Pequeno Porte

.  De 2 a 6 linhas de vistoria

.  Atendimento até 100 veículos / dia

R$ 300,00

 

VALORES DE RETRIBUIÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES EXAMINADORAS DE DIREÇÃO VEICULAR E OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO

Tipo de Participação

Localidades

(distância do local de lotação do servidor)

Valor Unitário Diário

(limitados a 6 dias mensais por servidor)

 

 

Operações Especiais de Fiscalização

Até 50 km

R$ 100,00

Mais de 50 km

R$ 220,00

Comissão de Exame de Direção Veicular (Provas Práticas), na forma desta Lei e das Resoluções Denatran nº. 168, de 14/12/2004 e nº. 169 de 17/3/2005.

Até 50 km

R$ 100,00

Mais de 50 km

R$ 220,00

Fiscalização (Provas Teóricas de Trânsito), na forma desta Lei e das Resoluções Denatran nº. 168, de 14/12/2004 e nº. 169 de 17/3/2005.

Até 50 km

R$ 80,00

Mais de 50 km

R$ 180,00

           ANEXO VIII À LEI Nº 4.781, DE 23/06/06

ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E DE ASSESSORAMENTO

1. Atribuições dos titulares de órgãos de direção, coordenação geral e de assessoramento diretamente subordinados à Presidência do DETRAN-RJ:

1.1 - exercer a supervisão técnica e normativa das unidades sob sua responsabilidade;

1.2 - assessorar o Presidente do DETRAN-RJ e o órgão de Deliberação Coletiva na formulação de políticas, diretrizes e programas sobre assuntos inseridos no campo de competência do órgão que dirige;

1.3 - manter articulação permanente com os titulares dos demais órgãos do DETRAN-RJ, visando à integração interinstitucional, a condução adequada e eficiente dos serviços de competência da Autarquia e o cumprimento de metas, planos e programas de ação;

1.4 - participar de câmaras técnicas, formalmente constituídas, de acordo com as competências e finalidades do órgão que dirige;

1.5 - assegurar, junto às unidades competentes do DETRAN-RJ, as providências relativas à segurança, à salubridade e às demais condições operacionais de trabalho;

1.6 - propor a realização de programas, projetos e parcerias para o desenvolvimento de atividades de sua área de competência;

1.7 - promover a elaboração e apresentar ao Presidente, nas épocas próprias, as propostas e programas de trabalho e relatórios de atividades das unidades sob sua direção;

1.8 - zelar, na esfera de sua competência, pelo controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade e pelo cumprimento da legislação afim;

1.9 - despachar pessoalmente com o Presidente, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocado;

1.10 - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente e despachos decisórios em processos de sua competência;

1.11 - baixar instruções, ordens de serviço e atos afins para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;

1.12 - aplicar medidas disciplinares de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados e propor a adoção daquelas que excederem sua competência;

1.13 - aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados e decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência do órgão, observando a legislação em vigor;

1.14 - rever, periodicamente, a lotação de pessoal das unidades que dirige, propondo as medidas que se fizerem necessárias;

1.15 - assegurar, no âmbito de sua competência, a realização do Programa de Valorização Profissional e do Programa de Avaliação de Desempenho, bem como de demais ações que visem o desenvolvimento do servidor e da instituição;

1.16 - propor seu substituto em casos de impedimento e afastamento temporários;

1.17 - zelar pela fiel observância e aplicação das normas legais e demais instruções na execução dos serviços.

2. Atribuições dos demais cargos de direção, coordenação, supervisão e chefia:

2.1 - promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;

2.2 - exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige;

2.3 - promover a divisão racional de atividades e trabalhos entre as equipes de sua área de atuação, assegurando o acompanhamento e controle de resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;

2.4 - apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua direção;

2.5 - despachar diretamente com o superior imediato;

2.6 - apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;

2.7 - despachar e visar certidões sobre assuntos de sua competência;

2.8 - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior e despachos decisórios em processos de sua competência;

2.9 - providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;

2.10 - propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração de faltas e irregularidades;

2.11 - fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração da proposta orçamentária relativa à unidade que dirige;

2.12 - justificar faltas e atrasos dos servidores lotados no órgão sob sua direção, nos termos da legislação em vigor;

2.13 - indicar as necessidades de qualificação profissional dos servidores lotados na unidade que dirige;

2.14 - participar, no âmbito de sua competência, do Programa de Avaliação de Desempenho;

2.15 - propor a aplicação de medidas disciplinares;

2.16 - fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal sob sua responsabilidade;

2.17 - providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário à unidade que dirige;

2.18 - remeter ou fazer remeter ao arquivo geral os processos e papéis devidamente ultimados e requisitar os que interessem à unidade que dirige;

2.19 - zelar pela fiel observância das normas e instruções relativas aos serviços sob sua responsabilidade;

2.20 - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo seu superior hierárquico.

3. Atribuições dos cargos de assessoramento:

3.1. Atribuições dos ocupantes de cargos de assessoramento, correspondentes aos cargos de Assessor:

3.1.1 - assessorar a chefia superior na formulação e implementação de planos, projetos e programas de sua área de atuação;

3.1.2 - desenvolver estudos e pesquisas, produzindo informações e conhecimentos técnicos com o fim de subsidiar o titular do órgão no processo decisório;

3.1.3 - identificar métodos, recursos e tecnologias aplicáveis às atividades do órgão, visando à melhoria de seu desempenho;

3.1.4 - emitir pareceres técnicos em assuntos de competência do órgão;

3.1.5 - acompanhar a implementação dos programas, projetos e atividades no âmbito do órgão, segundo a perspectiva de atuação integrada;

3.1.6 - alimentar os sistemas integrados de monitoramento, acompanhamento e avaliação de resultados da Autarquia;

3.1.7 - controlar os assuntos pendentes da decisão do titular do órgão;

3.1.8 - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo titular do órgão.

3.2. Atribuições dos ocupantes dos cargos de assessoramento, correspondentes aos cargos de Assistente:

3.2.1 - apoiar e assistir a chefia superior na coordenação e condução administrativa e técnica dos serviços do órgão;

3.2.2 - participar de estudos e levantamentos voltados para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades do órgão;

3.2.3 - desenvolver atividades específicas de sua área de atuação, quando designado pelo titular do órgão;

3.2.4 - apoiar a execução de serviços pelas áreas e equipes que integram a estrutura do órgão;

3.2.5 - desempenhar outras atribuições afins.