Lei 4.599 - 27/09/2005

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Publicada no D. O. de 28/09/05

 

Revogada pela Lei nº 6.901, de 02/10/14.

 

LEI Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, pelos prazos e condições previstos no art. 2º desta Lei, dispensado o respectivo concurso público, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

 
§ 1º - Entendem-se como temporárias e excepcionais as situações, cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços.

 
§ 2º - Ficam resguardados os direitos dos concursados à chamada prioritária sobre os contratados.
 
§ 3º - Do contingente contratado, será obedecido obrigatoriamente o percentual destinado por lei às pessoas portadoras de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida.

 
§ 4º - Para as finalidades da contratação a que se refere esta Lei, deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, além de dar ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, na forma regulamentar específica.

 
§ 5º - Os critérios de avaliação objetiva de que trata o § 4º deste artigo poderão ser a aplicação de prova ou a apreciação de currículos dos candidatos.

 
§ 6º - Para a contratação a que se refere esta Lei, deverão inicialmente ser chamados os concursados que dependam de convocação para preenchimento das vagas constantes do edital do concurso a que se submeteram.

 
Art. 2º - As contratações, de que trata o art. 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 02 (dois) anos.

 
Parágrafo único É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, desde que o prazo total seja de 03 (três) anos.

 
* Art. 2º - As contratações de que trata o art. 1º desta Lei serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 03 (três) anos.

 
 
Parágrafo único - É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos, desde que o prazo total seja de 05 (cinco) anos. (NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 5.490/2009.

 
Art. 3º - Até o limite estabelecido no art. 2º desta Lei, a Administração Estadual providenciará abertura de concurso público, considerando-se criados os cargos necessários à realização da atividade, salvo se verificada dispensável a continuidade do serviço.

 
Art. 4º - Sem prejuízo do constante no art. 1º desta Lei, são situações autorizadoras das contratações aquelas ocorrentes nas seguintes funções governamentais:

 
I - Educação Pública;

 
II - Saúde Pública;

 
III - Sistema Penitenciário;

 
IV - Assistência à Infância e à Adolescência.

 
Art. 5º - É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei, sob pena de nulidade de contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

 
Art. 6º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam.
 
Parágrafo único - A autorização será objeto de Decreto do Executivo, observado o disposto nesta Lei, e nela deverão constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados, sob pena de ineficácia absoluta.

 
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão diverso daquele para o qual foi contratado;

 
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze meses do encerramento de seu contrato anterior.

 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 
Art. 8º - As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo.
 
Parágrafo único - A remuneração do pessoal contratado por prazo determinado obedecerá aos padrões remuneratórios dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante.
 
Art. 9º - Aos contratados, objeto da presente Lei, são assegurados o seguinte:

 
I - licença maternidade;

 
II - licença paternidade;

 
III - férias;

 
IV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração.

 
Art. 10 - Para as contratações relativas às áreas do Sistema Penitenciário e Assistência à Infância e Adolescência, poderão ser selecionados, com preferência, os reservistas que acabaram de dar baixa do serviço militar obrigatório, ou aqueles cuja baixa tenha ocorrido no máximo no ano anterior, desde que não haja ato desabonador na sua folha de serviço.

 
Art. 11 - Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do fato, ao Governador do Estado, ao Procurador Geral do Estado e ao Procurador Geral da Justiça, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.

 

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar cooperativas de trabalho para atender ao disposto no art. 1º desta Lei.

 
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.

 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 2.399, de 11 de maio de 1995, nº 2.701, de 17 de março de 1997, e 2.873, de 19 de dezembro de 1997.

 

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2005.

 

ROSINHA GAROTINHO

 
Governadora
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

Projeto de Lei nº

2665/2005

Mensagem nº

28/2005

Autoria

PODER EXECUTIVO

Data de publicação

28/09/2005

Data Publ. Partes vetadas

 

Assunto: Contratação.

Tipo de Revogação

Expressa: LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.

Texto da Regulamentação: Regulamentado, em parte, pelos Decretos nºs. 41.529/2008 e 40.950/2007.