Lei 4.595 - 16/09/2005

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 19/09/05

 

Regulamentada pela Resolução DPGE nº 794, de 24/07/15.

 

LEI Nº 4.595, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.

 

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PERÍODOS DE FÉRIAS INDEFERIDOS OU RENUNCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Aos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro fica assegurado o pagamento, a título de indenização, dos períodos de férias renunciados ou indeferidos em razão de absoluta necessidade de serviço e averbadas para gozo em tempo conveniente, quando não usufruídas integralmente.

Parágrafo único - O direito à indenização de que trata este artigo dependerá de requerimento do membro da Defensoria Pública, que deverá ser formulado no momento da renúncia das férias ou em até 60 (sessenta) dias, no máximo, em se tratando de indeferimento, contando-se o prazo a partir da publicação do ato em referência.

Art. 2º - Em caso de férias renunciadas ou indeferidas por ocasião da edição desta Lei, o requerimento poderá ser formulado, igualmente, nos termos do parágrafo único do art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Para fins do cálculo da indenização a que se refere o caput do art. 1º desta Lei serão considerados os vencimentos, a representação, os adicionais e demais vantagens incorporadas, vigentes à época do efetivo pagamento, e terá como base apenas um terço de cada período de férias do membro da Defensoria Pública.

§ 1º - O valor da indenização, em relação às férias, corresponderá a 1/3 (um terço) da remuneração total bruta percebida pelo membro da Defensoria Pública.

§ 2º - Ao Defensor Público Geral do Estado caberá disciplinar, através de ato administrativo interno, á forma da concessão do benefício, respeitados os fatores pertinentes à conveniência do serviço e ao bom desempenho das funções institucionais.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias na Lei de Orçamento.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2005.

 

ROSINHA GAROTINHO

 
Governadora