Lei 4.578 - 12/07/2005

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          Lei nº 4578/2005                  Data da    12/07/2005

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

        LEI Nº 4578, DE 12 DE JULHO DE 2005. 

 

 

                                  DISPÕE  SOBRE  OS  CONCILIADORES  E  OS  JUÍZES

                                  LEIGOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO

                                  DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO

                                  12, CAPUT, E §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, REVOGA

                                  SEUS §§ 6º E 7º E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13

                                  E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2.556, DE 21

                                  DE MAIO DE 1996, QUE CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS

                                  CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

                                  DE  JANEIRO,  DISPÕE  SOBRE  SUA  ORGANIZAÇÃO,

                                  COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, ACRESCENTA PARÁGRAFO

                                  AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 1.395, DE 08 DE DEZEMBRO

                                  DE 1988, ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA

                                  LEI Nº 1.624, DE 12 DE MARÇO DE 1990 E DÁ

                                  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

              A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

              Art. 1º - A Lei nº 2.556, de 21 de maio de 1996, passa a

        vigorar com as seguintes alterações:

 

              “Art. 12 – Os conciliadores e juízes leigos serão

        selecionados   por   concurso   público,   os   primeiros,

        preferencialmente, entre bacharéis e bacharelandos em Direito,

        e os segundos, entre advogados, ficando ambos impedidos de

        exercer a advocacia e de manter vínculo com escritório de

        advocacia que atue perante os Juizados Especiais, enquanto no

        desempenho de suas funções. (NR)

 

              § 1º - Os conciliadores e juízes leigos serão designados

        pelo Presidente do Tribunal de Justiça e exercerão suas

        funções pelo prazo de 02 (dois) anos, vedada a recondução dos

        juízes leigos, e poderão ser dispensados, a qualquer momento,

        atendendo à conveniência do serviço. (NR)

 

              § 2º - Quando não houver número suficiente de inscritos,

        fica  autorizada  a  dispensa  do  concurso  público  para

        recrutamento  dos  conciliadores  dos  Juizados  Especiais  e

        Adjuntos  na  respectiva  área  de  atuação,  os  quais  serão

        designados  pelo  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça,  por

        indicação do juiz em exercício no Juizado respectivo. (NR)

 

              § 3º - A função de conciliador não será remunerada. O

        exercício  das  funções  de  conciliador  e  juiz  leigo  será

        computado no tempo de prática forense, nos termos do disposto

        no artigo 165, § 3º do Código de Organização e Divisão

        Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. (NR)

 

              § 4º - Entende-se por bacharelando, para efeitos desta

        lei, o estudante regularmente matriculado no curso de Direito,

        cursando a partir do terceiro ano ou do quinto período, de

        instituição de ensino superior oficial ou reconhecida pelo

        Ministério da Educação. (NR)

 

              § 5º - O exercício das funções de conciliador ou juiz

        leigo, por período superior a um ano, será considerado como

        título em concurso público para a Magistratura de carreira do

        Estado do Rio de Janeiro. (NR)

 

              § 6º - Revogado.

 

              § 7º - Revogado.

 

              § 8º - Os conciliadores que já estiverem exercendo a

        função  nos  juizados  cíveis  e  criminais  não  precisarão

        submeter-se a concurso público.

 

              Art. 13 – A designação dos conciliadores e juízes leigos

        é da competência do Presidente do Tribunal de Justiça. (NR)

 

              Parágrafo único – Aplicam-se aos juízes leigos e aos

        conciliadores as normas disciplinares a que estão sujeitos os

        servidores da Justiça.” (NR)

 

              Art.  2º  -  Os  conciliadores  e  os  juízes  leigos,

        auxiliares da Justiça, exercerão suas funções nos Juizados

        Especiais do Estado do Rio de Janeiro.

 

              Art. 3º - A função de juiz leigo, a que se refere o

        artigo 2º, será exercida por alunos da Escola da Magistratura

        do Estado do Rio de Janeiro, na forma disposta em Regulamento,

        vedado seu exercício por serventuários do Poder Judiciário do

        Estado do Rio de Janeiro.

 

              Art. 4º - O concurso público realizado para ingresso no

        Curso de Preparação à Carreira da Magistratura da Escola da

        Magistratura do Estado do Rio de Janeiro supre a exigência do

        concurso previsto no caput do artigo 12 da Lei nº 2.556, de 21

        de maio de 1996.

 

              Parágrafo único – Havendo número de inscritos superior

        ao de vagas disponíveis, o Tribunal realizará concurso de

        seleção, nos termos de resolução.

 

              Art. 5º - Resolução do Órgão Especial do Tribunal de

        Justiça disporá sobre:

 

              I – o número de conciliadores e juízes leigos e sua

        distribuição pelos Juizados Especiais;

              II  –  os  requisitos  para  nomeação  e  a  freqüência

        obrigatória a curso de formação de juiz leigo a ser ministrado

        pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro –

        EMERJ;

              III – a retribuição mediante bolsa;

              IV – a carga horária;

              V – os requisitos de produtividade e sua aferição.

 

              Art. 6º - Os juízes leigos estão sujeitos, no que

        couber, aos deveres éticos dos magistrados.

 

              Art. 7º - Fica acrescentado ao artigo 10, da Lei nº

        1.395, de 08 de dezembro de 1988, o seguinte parágrafo:

 

              “Parágrafo único – O estágio integrante do curso de

        formação  de  magistrados  poderá  ser  realizado  mediante  o

        exercício da função de juiz leigo junto aos Juizados Especiais

        do Estado do Rio de Janeiro.” (AC)

 

              Art. 8º - A Lei nº 1.624, de 12 de março de 1990, passa

        a vigorar com as seguintes alterações:

 

              “Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Escola da

        Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, criada pela

        Lei nº 1.395, de 08 de dezembro de 1988, que tem por objetivo

        a dotação dos meios orçamentários e financeiros necessários à

        realização de suas finalidades legais, especialmente quanto:

        (NR)

              ........................................................

        ..........................

              IV – ao atendimento de suas atividades acadêmicas. (AC)

 

              Art.                        3º                        -

        ..............................................................

        .......

 

              X – os recursos provenientes do orçamento do Tribunal de

        Justiça para o atendimento das atividades acadêmicas da EMERJ.

        ” (AC)

 

              Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão

        atendidas  pelas  dotações  orçamentárias  próprias,  a  serem

        repassadas ao Fundo Especial da Escola da Magistratura do

        Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado

        a abrir créditos suplementares.

 

              Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

        publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                        Rio de Janeiro, 12 de julho de 2005.

 

 

 

                                  ROSINHA GAROTINHO

                                     Governadora

 

 

         Ficha Técnica

 

 

         Projeto de   2534/2005                Mensagem  02/2005

         Lei nº                                nº

         Autoria      PODER JUDICIÁRIO

         Data de       13/07/2005              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

 

         Assunto:

         Conciliador, Juiz Leigo, Poder Judiciário

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

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