Lei 4.555 - 06/06/2005

Inνcio  Anterior  Prσxima

 

          Lei nº 4555/2005                  Data da    06/06/2005

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

        LEI Nº 4555, DE 06 DE JUNHO DE 2005. 

 

                                  EXTINGUE  A  AGÊNCIA  REGULADORA  DE

                                  SERVIÇOS   PÚBLICOS   CONCEDIDOS   DO

                                  ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ASEP – RJ,

                                  CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS

                                  PÚBLICOS  CONCEDIDOS  DE  TRANSPORTES

                                  AQUAVIÁRIOS,      FERROVIÁRIOS      E

                                  METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO

                                  DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E DÁ

                                  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

              A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

              de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

                                   CAPÍTULO I

                                  DA AUTARQUIA

 

              Art. 1º - Fica extinta a Agência Reguladora de Serviços

        Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro ASEP - RJ, com

        personalidade jurídica de Direito Público e plena autonomia

        administrativa, técnica e financeira, criada pela Lei nº

        2.686, de 13/02/1997, sendo criada, sem aumento de despesa, a

        Agência  Reguladora  de  Serviços  Públicos  Concedidos  de

        Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de

        Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, autarquia

        especial,  com  plena  autonomia  administrativa,  técnica  e

        financeira, cuja vinculação será estabelecida em Decreto, que

        lhe fixará a estrutura administrativa, atribuições e normas de

        funcionamento.

 

              Parágrafo único - As competências estabelecidas em leis,

        decretos  e  contratos,  convênios  ou  quaisquer  outros

        instrumentos congêneres, conferidas à Agência Reguladora de

        Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro –

        ASEP - RJ serão atribuídas à AGETRANSP, no âmbito de sua

        competência e de sua finalidade, bem como poderão ser, a ela

        destinados, patrimônio, cargos do Quadro de Pessoal Permanente

        e do Quadro de Cargos em Comissão, ocupados ou vagos, direitos

        e obrigações da agência ora extinta, inclusive o acervo de

        decisões, de modo a assegurar a continuidade na prestação dos

        serviços então de responsabilidade daquela autarquia.

 

              Art. 2º - A AGETRANSP tem por finalidade exercer o poder

        regulatório,  acompanhando,  controlando  e  fiscalizando  as

        concessões e permissões de serviços públicos concedidos de

        transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias

        nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual,

        como o Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas

        legais regulamentares e consensuais pertinentes.

 

              § 1º - Para os fins desta lei entende-se por serviço

        público, concedido, permitido ou outorgado:

 

              I - de transporte:

              a) aquaviário: aquele destinado a passageiros, a cargas

        ou veículos, consistente nas travessias das águas internas ou

        costeiras, entre pontos de atracação previamente definidos e

        organizados, e operado por embarcações de grande, médio ou

        pequeno porte;

              b)  ferroviário:  destinado  a  passageiros  e  prestado

        através da utilização de linhas ferroviárias, e

              c)  metroviário:  destinado  a  passageiros  e  prestado

        através da utilização de linhas metroviárias.

              II - de rodovias: a construção e operação de rodovias

        através de concessão ou permissão.

 

              § 2º - Ficam excluídos das atividades finalísticas da

        AGETRANSP e dos efeitos desta Lei os seguintes serviços

        públicos:

 

              I - os previstos no Decreto-Lei nº 276, de 22 de julho

        de 1975, cuja disciplina foi outorgada à autarquia criada pela

        Lei nº 1.221, de 06 de novembro de 1987;

              II - aqueles que, na área de energia do Estado do Rio de

        Janeiro, o Estado figure, por disposição legal ou pactual,

        como Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas

        legais regulamentares e consensuais pertinentes;

              III  -  os  de  esgoto  sanitário  e  industrial  e  de

        abastecimento de água e de coleta e disposição de resíduos

        sólidos prestados pelas empresas outorgadas, concessionárias e

        permissionárias, e por serviços autônomos dos municípios.

 

              Art. 3º - No exercício de suas atividades, pugnará a

        AGETRANSP pela garantia dos seguintes princípios fundamentais:

 

              I - prestação pelos concessionários, de serviço adequado

        ao pleno atendimento dos usuários, tanto qualitativa quanto

        quantitativamente;

              II - a existência de regras claras inclusive sob o ponto

        de vista tarifário, com vistas à manutenção do equilíbrio

        econômico-financeiro dos contratos;

              III - estabilidade nas  relações envolvendo  o Poder

        Concedente, concessionários e usuários, no interesse de todas

        as partes envolvidas;

              IV - proteção dos usuários contra práticas abusivas e

        monopolistas;

              V - a expansão dos sistemas, o atendimento abrangente da

        população,  a  otimização  ao  uso  dos  bens  coletivos  e  a

        modernização e aperfeiçoamento dos serviços prestados;

              VI - a modicidade das tarifas para os usuários;

              VII – eqüidade no tratamento dispensado aos usuários, às

        diversas entidades reguladas e demais instituições envolvidas

        na prestação ou regulação dos transportes, permitidos ou

        concedidos.

 

              Art.  4º -  Compete  à AGETRANSP,  no âmbito  de suas

        atribuições e responsabilidades, observadas as disposições

        legais e pactuais pertinentes:

 

              I - zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos

        contratos de concessão ou permissão de serviços públicos

        relativos à esfera de suas atribuições;

              II - dirimir, como instância administrativa definitiva,

        conflitos envolvendo o Poder Concedente ou Permitente, os

        concessionários  ou  permissionários  de  serviços  públicos

        concedidos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário

        e de rodovias e respectivos usuários;

              III - decidir, como instância administrativa definitiva,

        em tempo hábil, em obediência aos contratos, os pedidos de

        revisão  de  tarifas  de  serviços  públicos  concedidos  ou

        permitidos;

              IV - fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, os

        aspectos técnico, econômico, contábil e financeiro, sempre nos

        limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou

        pactuais, os contratos de concessão ou permissão de serviços

        públicos, aplicando diretamente as sanções cabíveis;

              V - expedir deliberações e instruções tendo por objeto

        os contratos submetidos a sua competência, inclusive fixando

        prazos  para  cumprimento  de  obrigações  por  parte  das

        concesionárias e permissionárias, voluntariamente ou quando

        instada por conflito de interesses;

              VI - determinar diligências junto ao Poder Concedente,

        concessionários,  permissionários  e  usuários  dos  serviços,

        podendo para tanto ter amplo acesso aos dados e informações

        relativos aos contratos de sua competência;

              VII - promover estudos sobre a qualidade dos serviços

        públicos concedidos e permitidos com vistas a sua maior

        eficiência;

 

              VIII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos,

        auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades

        de sua competência com entes públicos ou privados;

              IX - dar publicidade às suas decisões;

              X - aprovar seu regimento interno, bem assim a proposta

        de seu orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Poder

        Executivo;

              XI - receber, por intermédio da Ouvidoria, sugestões e

        reclamações de usuários de serviços públicos concedidos ou

        permitidos sob seu controle, para submissão à apreciação do

        Conselho-Diretor, com vistas à adoção e julgamento das medidas

        que entender cabíveis;

              XII – respeitar integralmente os prazos legais quanto à

        apreciação dos pedidos das concessionárias de retomada de

        equilíbrio físico-financeiro, reajuste tarifário e revisão

        contratual;

              XIII – interagir com as autoridades federais, estaduais

        e municipais responsáveis pela regulamentação e fiscalização

 

        dos serviços públicos de transporte, bem como por outras

        atividades que afetem esses serviços;

              XIV – deliberar, na esfera administrativa, quanto à

        interpretação das normas legais e contratuais, no que se

        refere a serviços públicos de transporte, fixando a orientação

        a ser adotada nos casos omissos;

              XV – estabelecer padrões de serviço adequado, garantindo

        ao usuário regularidade, continuidade, eficiência, segurança,

        atualidade,  generalidade,  cortesia  na  sua  prestação  e

        modicidade das tarifas;

              XVI  –  exigir,  conforme  previsto  nos  contratos  de

        concessão ou permissão, a expansão e a modernização dos

        serviços delegados, de modo a buscar a sua universalização e

        melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do

        Estado quanto à definição das políticas setoriais e seu

        caráter de intermodalidade;

              XVII – firmar convênios  com agências  correlatas de

        âmbito federal para exercer fiscalização de atividades no

        território do Estado do Rio de Janeiro;

              XVIII – resguardar os direitos garantidos pela Lei nº

        8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

 

              §  1º  -  Poderá  a  AGETRANSP  aceitar,  parcial  ou

        integralmente, a delegação de atribuições compatíveis com a

        sua esfera de competência.

 

              § 2º - A AGETRANSP, ao tomar conhecimento de fato que

        configure ou possa configurar infração da ordem econômica,

        deverá  comunicá-lo  ao  Conselho  Administrativo  de  Defesa

        Econômica  –  CADE,  à  Secretaria  de  Direito  Econômico  do

        Ministério  da  Justiça  ou  à  Secretaria  de  Acompanhamento

        Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso.

 

                                     CAPÍTULO II

                             DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

 

              Art. 5º - A autonomia financeira da AGETRANSP será

        assegurada pelas seguintes fontes de recursos:

 

              I - recursos oriundos da cobrança de taxa de regulação

        prevista pelo art. 19 desta Lei;

              II - dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado em

        seus orçamentos, bem como créditos adicionais;

              III - doações, legados, subvenções e contribuições de

        qualquer natureza;

              IV - valores resultantes  de convênios  firmados com

        outros  órgãos  de  direito  público  ou  entidades  privadas,

        nacionais ou estrangeiras;

              V  -  recursos  provenientes  de  convênio  acordos  ou

        contratos que vierem a celebrar;

              VI  -  produto  das  aplicações  financeiras  de  seus

        recursos;

              VII - recursos de outras fontes e eventuais.

 

              Parágrafo  único  -  As  contribuições  contratuais,

        porventura  estabelecidas,  só  poderão  ser  alteradas  com

        anuência  da  AGETRANSP,  por  decisão  unânime  de  seu

        Conselho-Diretor.

 

 

                                     CAPÍTULO III

                                 DO CONSELHO DIRETOR

 

              Art. 6º - O Conselho-Diretor da AGETRANSP é o seu órgão

        deliberativo superior, incumbindo-lhe exercer as competências

        previstas  nesta  Lei,  conforme  dispuser  o  seu  regimento

        interno.

 

              Parágrafo   único   -   Compete   privativamente   ao

        Conselho-Diretor o exercício das competências previstas nos

        incisos II, III, V e X, do art. 4º desta Lei.

 

              Art. 7º - O Conselho-Diretor da AGETRANSP será formado

        por 05 (cinco) Conselheiros indicados pelo Governador do

        Estado, e por este nomeados uma vez aprovados, após audiência

        pública, pela Assembléia Legislativa, cabendo a um deles a

        Presidência do Conselho, também por indicação do Governador do

        Estado.

 

              §   1º   -   Os   Conselheiros   deverão   satisfazer

        simultaneamente as seguintes condições:

 

              I - ser brasileiro;

              II - possuir ilibada reputação e insuspeita idoneidade

        moral;

              III - ter notável saber jurídico ou econômico ou de

        administração  ou  técnico  em  área  específica  sujeita  ao

        exercício do Poder Regulatório da AGETRANSP, evidenciado por

        experiência profissional compatível por prazo superior a 10

        (dez) anos;

              IV - não participar como sócio acionista ou quotista do

        capital de empresa submetida efetiva ou potencialmente à

        jurisdição da AGETRANSP;

              V – não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo

        ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de

        dirigente, administrador ou conselheiro de empresas submetidas

        efetiva ou potencialmente à jurisdição da AGETRANSP, ou com

        pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital.

 

              § 2º - Os Conselheiros deverão apresentar certidões

        negativas  dos  Distribuidores  Cíveis  e  Criminais  e  dos

        Cartórios de Títulos e Documentos.

 

              Art. 8º - É ainda vedado ao Conselheiro, sob pena de

        perda do mandato:

 

              I - exercer qualquer cargo ou função de controlador,

        diretor,  administrador,  gerente,  preposto,  mandatário  ou

        consultor de empresa submetida efetiva ou potencialmente à

        jurisdição da AGETRANSP;

              II - receber a qualquer título quantias, descontos,

        vantagens  ou  benefícios  de  empresas  concessionárias  ou

        permissionárias de serviços públicos;

              III  -  ser  sócio  quotista  ou  acionista  de  empresa

        concessionária ou permissionária de serviços públicos;

              IV - exercer atividade político-partidária;

              V - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões do

        Conselho-Diretor, sobre assunto submetido à AGETRANSP, ou que,

        pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação pela

        mesma.

 

              Art. 9º - Até 12 (doze) meses após deixar o cargo, seja

        pelo término do mandato, pela desistência ou destituição do

        cargo, é vedado ao ex-Conselheiro do Conselho - Diretor da

        AGETRANSP:

 

              I - representar qualquer pessoa ou interesse perante a

        Agência;

 

              II - deter participação, exercer cargo ou função em

        organização sujeita à regulação da Agência;

              III  -  utilizar  em  benefício  próprio,  informações

        privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido.

 

              Parágrafo único  - A infringência ao  disposto neste

        artigo sujeitará o ex-Conselheiro a uma multa de 100.000 (cem

        mil) UFIR-RJ cobrável pela AGETRANSP, pela via executiva, sem

        prejuízo  de  outras  sanções  cíveis,  administrativas  ou

        criminais porventura cabíveis. 

 

              Art. 10 - Os cargos de Conselheiros serão de dedicação

        exclusiva,   vedada   qualquer   acumulação   que   não   as

        constitucionalmente admitidas.

 

              Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro)

        anos, admitida uma única recondução.

 

              § 1º - Os Conselheiros, no ato de posse, anualmente e ao

        fim dos respectivos mandatos, apresentarão o último Imposto de

        Renda contendo a declaração de bens.

 

              § 2º - A posse dos Conselheiros implica em prévia

        assinatura do termo de compromisso, cujo conteúdo espelhará o

        constante nos incisos IV e V do § 1º do art. 7º e nos incisos

        I a III do art. 9º e, todos desta Lei.

 

              Art. 12 - As deliberações do Conselho-Diretor serão

        tomadas  em  sessão  pública  e,  devidamente  fundamentadas,

        publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

 

              Parágrafo único - Facultar-se-á a participação ativa nas

        deliberações do Conselho, sem direito a voto, e objetivando a

        defesa dos respectivos interesses em questões específicas, de

        prepostos ou representantes do Poder Concedente ou Permitente,

        dos concessionários, aos permissionários, dos usuários e dos

        municípios envolvidos.

 

              Art. 13 - Uma vez nomeado, o Conselheiro só perderá o

        cargo por decisão judicial irrecorrível, condenação penal

        definitiva por crime doloso punido com pena igual ou superior

        a 02 (dois) anos de reclusão ou ainda por decisão da maioria

        dos  membros  da  Assembléia  Legislativa  em  processo  de

        iniciativa   do   Governador   do   Estado   ou   do   próprio

        Conselho-Diretor em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

              Art. 14 - No caso de vacância do cargo de Conselheiro,

        procederá o Governador a nova nomeação, exclusivamente pelo

        prazo que faltar à complementação do respectivo mandato,

        observada a parte final do caput do art. 7º desta Lei.

 

                                     CAPÍTULO IV

                               DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

              Art.  15  -  A  AGETRANSP  contará  com  uma  Secretaria

        Executiva, dirigida por um Secretário Executivo nomeado pelo

        Governador do Estado, à qual incumbirá, conforme detalhar o

        regimento interno da autarquia, servir como seu principal

        órgão executivo, prestar apoio ao Conselho-Diretor, e executar

        a coordenação dos diversos setores e órgãos da entidade.

 

                                      CAPÍTULO V

                             DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

              Art.  16  -  A  AGETRANSP  contará,  em  sua  estrutura

        administrativa, com Quadro de Pessoal Permanente, admitido

        exclusivamente por concurso público, e Quadro de Cargos em

        Comissão previsto nos Anexos I e II desta Lei.

 

              § 1º - O quantitativo de cargos constante do Anexo I -

        Quadro de Pessoal Permanente é oriundo do resultado obtido com

        a repartição de cargos do Quadro de Pessoal Permanente da ASEP

        - RJ.

              

              § 2º - O Quadro de Cargos em Comissão previsto no Anexo

        II resulta da repartição de cargos do respectivo Quadro da

        ASEP - RJ.

 

              § 3º - Aplicam-se aos servidores do quadro permanente da

        AGETRANSP, no que couber, todas as disposições contidas na Lei

        Estadual 3739, de 20 de dezembro de 2001, excetuando-se

        aquelas alteradas por esta lei.

 

              Art. 17 - A AGETRANSP  poderá requisitar  servidores

        públicos para assistirem aos trabalhos de rotina necessários

        para o fiel desempenho de suas atribuições.

 

              Art. 18 - Aqueles que estiverem prestando serviços na

        AGETRANSP poderão perceber gratificação de encargos especiais

        não superiores ao maior encargo pago aos servidores estaduais,

        sendo necessária a expressa autorização do Governador do

        Estado em processo criado especificamente para esse fim.

 

                                     CAPÍTULO VI

                                 DA TAXA DE REGULAÇÃO

 

              Art. 19 - A Taxa de Regulação de Serviços Concedidos e

        Permitidos será recolhida diretamente pelo Concessionário ou

        Permissionário  de  Transportes  Aquaviário,  Ferroviário  ou

        Metroviário e de Rodovias, aos cofres do Fundo de Regulação de

        Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro,

        criado pela presente Lei, cuja alíquota será 0,5% (meio por

        cento) sobre o somatório das receitas das tarifas auferidas

        mensalmente  pelo  Concessionário  ou  Permissionário,  nas

        atividades sujeitas à regulação da AGETRANSP, nos termos do

        art.  2º  desta  Lei,  excluídos  os  tributos  sobre  elas

        incidentes.

 

              § 1º - A taxa a que se refere o caput deste artigo

        deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subseqüente

        ao do ingresso da receita correspondente às tarifas cobradas

        pelo Concessionário ou Permissionário.

 

              § 2º - O não recolhimento da taxa no prazo fixado no

        parágrafo anterior implicará em multa de 10% (dez por cento),

        e juros moratórios de 1% (um por cento) a cada 30 (trinta)

        dias de atraso, bem assim na incidência de correção monetária,

        na forma da legislação em vigor.

 

              § 3º - Fica criado o Fundo de Regulação dos Serviços

        Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, ao qual

        compete  arrecadar  e  gerir  os  recursos  provenientes  do

        recolhimento da taxa de regulação de serviços concedidos e

        permitidos, devidos pelas concessionárias e permissionárias à

        AGETRANSP  e  AGENERSA  –  Agência  Reguladora  de  Energia  e

        Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro:

 

              I – o Fundo será gerido por um Conselho Diretor, formado

        por 02 (dois) membros, sendo um o Presidente da AGETRANSP e

        outro o Presidente da AGENERSA;

              II – os recursos do Fundo serão repartidos meio a meio

        entre a AGETRANSP e a AGENERSA;

              III – o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos

        suplementares e programas de trabalho necessários à criação do

        Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do

        Estado do Rio de Janeiro, o qual será regulamentado por ato

        próprio do Poder Executivo.

 

                                     CAPÍTULO VII

                        DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

              Art. 20 - Aos atuais Conselheiros do Conselho Diretor da

        ASEP - RJ, enquanto não expirados os mandatos e até 12 (doze)

        meses após a extinção dos respectivos mandatos, são aplicáveis

        os ônus, direitos e os deveres prescritos nesta Lei.

 

              § 1º - Em conseqüência do disposto no caput, os atuais

        Conselheiros do Conselho Diretor da ASEP - RJ, bem como

        aqueles cuja extinção dos respectivos mandatos não tenha

        completado 12 (doze) meses até a entrada em vigor desta lei,

        ficam liberados da vinculação e da vedação previstas no art.

        9º e seu parágrafo único, bem como no art. 11, todos da Lei nº

        2686, de 13.02.1997.

 

              §2º - O Chefe do Poder Executivo poderá, a seu critério,

        indicar um ou mais atuais Conselheiros da ASEP - RJ, desde que

        com  a  concordância  por  escrito  do(s)  indicado(s),  para

        exercer(em) seu(s) mandato(s) na AGENERSA, garantindo ao(s)

        mesmo(s) todos os direitos pessoais conferidos aos atuais

        Conselheiros da ASEP - RJ transferidos para a AGETRANSP,

        excetuado o prazo restante do mandato, ao qual se aplicará o

        disposto na respectiva Lei da criação da AGENERSA, respeitado

        o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

 

              Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a ratear, a

        seu critério, entre a AGETRANSP e a Agência Reguladora de

        Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro -

        AGENERSA, o saldo financeiro das receitas previstas no art. 19

        da Lei nº 2.686, de 13/02/1997.

 

              Art. 22 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir

        créditos  suplementares  e  criar  programa  de  trabalho

        específico, quando necessários à implantação da presente Lei.

 

              * Art. 22 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir

        créditos adicionais e criar programas de trabalho específicos,

        quando necessários à implantação da presente Lei.

              * Nova redação dada pela Lei nº  4566/2005.

 

              Art. 23 – Esta Lei entrará em vigor 15 (quinze) dias a

        partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em

        contrário,  em  especial  a  Lei  nº  2686,  de  13/02/1997,

        respeitados os direitos dos atuais Conselheiros da ASEP - RJ

        ao exercício de seus mandatos, excetuados os casos previstos

        na lei da criação da AGENERSA.

 

 

                         Rio de Janeiro, 06 de junho de 2005.

 

 

                                  ROSINHA GAROTINHO

                                     Governadora

 

 

                                     Anexo I

                          Quadro de Pessoal Permanente

 

 

                Cargos        Requisitos mínimos  Quantitativo

                                 para ingresso

              Regulador       Nível     Superior      04

                               Completo   e   10

                               (dez)   anos   de

                               experiência

                               profissional

              Analista de    Nível       Superior     10

               Regulação     Completo

         Técnico de RegulaçãoTécnico           de     07

                              Contabilidade,

                              Técnico           de

                              Informática ou Nível

                              Médio Completo

             Assistente de   Nível Médio Completo      03

               Regulação

               Advogado      Nível  Superior  em     02

                              Direito          com

                              experiência

                              profissional  mínima

                              de 10 (dez) anos

                Total                                  26

 

 

                                    Anexo II

                          Quadro de Cargos em Comissão

 

 

                 Cargos            Símbolo          Total

         Conselheiro                 SE              05

         Secretário Executivo         SS              01

         Procurador Geral             SS              01

         Gerente de Câmara            SA              02

         Assessor            de      DG              05

         Conselheiro

         Assessor Especial            DG              02

         Assessor-Chefe               DG              03

         Ouvidor                      DG              01

         Chefe de Gabinete            CG              01

         Superintendente              DG              02

         Assessor                   DAS-8            09

         Diretor             de     DAS-8            05

         Departamento

         Assistente                 DAS-6            11

         Total                                        48

 

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   2384/2005                Mensagem  15/2005

         Lei nº                                nº

         Autoria      PODER EXECUTIVO

         Data de       07/06/2005              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

 

         Assunto:

         Agetransp, Transporte

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

         Atalho para outros documentos