Lei 4.552 - 17/05/2005

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          Lei nº 4552/2005                  Data da    17/05/2005

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

        LEI Nº 4552, DE 17 DE MAIO DE 2005. 

 

                                  DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS

                                  SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE

                                  SERVIÇOS  AUXILIARES  DO  MINISTÉRIO

                                  PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS

                                  PROVIDÊNCIAS.

 

 

              A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

              de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

              Art. 1º – O Procurador-Geral de Justiça poderá atribuir

        aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do

        Ministério  Público  do  Rio  de  Janeiro,  em  razão  das

        peculiaridades da função desempenhada, consoante critérios

        fixados em resolução, gratificação correspondente a até 60%

        (sessenta por cento) da retribuição pecuniária do Cargo em

        Comissão de Supervisor, símbolo CCS, limitada a sua concessão

        ao contingente de 10% (dez por cento) dos servidores do

        referido Quadro.

 

                  Art. 1º - O Procurador-Geral de Justiça poderá atribuir aos servidores do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão das peculiaridades da função desempenhada, consoante critérios fixados em Resolução, gratificação correspondente a até 45% (quarenta e cinco por cento) da retribuição da função de supervisão. (Nova Redação dada pela Lei nº 5.689 de 08/04/2010)

 

              Art. 2º – A posse e o exercício em cargo ou função do

        Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de provimento

        efetivo ou temporário, estão condicionados à apresentação de

        declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado

        do servidor, a fim de ser arquivada no Departamento de

        Recursos Humanos.

 

              § 1º – A declaração será anualmente atualizada, bem como

        na data em que o servidor deixar o cargo ou a função.

 

              §  2º  –  Para atender  as exigências  previstas neste

        artigo, o servidor poderá entregar cópia da declaração anual

        de bens apresentada à Receita Federal, em conformidade com a

        legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer

        natureza, com as necessárias atualizações.

 

              Art.  3º  –  A  retribuição  estipendial  dos  agentes

        referidos no art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3

        de janeiro de 2003, não será inferior ao limite fixado, para o

        Ministério Público, no âmbito estadual, pelo art. 37, XI, da

        Constituição da República.

 

              Art. 4º – As despesas com a execução desta Lei correrão

        à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério

        Público do Estado do Rio de Janeiro, as quais, se necessário,

        serão suplementadas.

 

              Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua

        publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                         Rio de Janeiro, 17 de maio de 2005.

 

 

                                  ROSINHA GAROTINHO

                                     Governadora

 

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de    2448/2005               Mensagem  02/2005

         Lei nº                                nº

         Autoria      MINISTÉRIO PÚBLICO

         Data de       18/05/2005              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

 

         Assunto:

         Servidores, Ministério Público

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

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