Lei 4.493 - 03/01/2005

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          Lei nº 4493/2005                  Data da    03/01/2005

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

        LEI Nº 4493, DE 03 DE JANEIRO DE 2005.

 

 

                                       ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº

                                       3308,  DE  30  DE  NOVEMBRO  DE

                                       1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

         

              O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

 

              Art. 1º - A Lei nº 3308, de 30 de novembro de 1999,

        passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

              “DOS PARTICIPANTES OBRIGATÓRIOS

 

              Art. 5º - São considerados participantes obrigatórios do

        regime  de  previdência  social  do  Ministério  Público  as

        seguintes pessoas:

 

              I - Os membros do Ministério Público, ativos e inativos,

        bem como os beneficiários de pensão por morte;

              II - Os servidores do Ministério Público, ativos e

        inativos, bem como os beneficiários de pensão por morte.

 

              Art. 10 - Para o custeio do sistema, todos os seus

        integrantes,  membros  e  servidores,  ativos,  inativos  e

        beneficiários de pensão por morte, contribuirão com a alíquota

        de 11% (onze por cento), que incidirá sobre a seguinte base de

        cálculo:

 

              I - No caso de membros e servidores inativos, sobre o

        montante de seus proventos de aposentadoria que exceder ao

        limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime

        geral de previdência social de que trata o art. 201 da

        Constituição da República;

              II - No caso de beneficiário de pensão por morte, sobre

        o montante de seu benefício previdenciário que exceder ao

        limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime

        geral de previdência social de que trata o art. 201 da

        Constituição da República;

              III - No caso de membro ou servidor ativo, sobre a

        remuneração mensal integral de caráter permanente, salvo se

        optar pela inclusão dos valores percebidos pelo exercício de

        cargo em comissão ou função gratificada.”

 

              Art. 2º - Será concedido abono permanência ao membro ou

        servidor do Ministério Público que opte por permanecer em

        atividade, tendo completado as exigências para a aposentadoria

        voluntária, nas hipóteses previstas na Emenda Constitucional

        nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

 

              Parágrafo único - O abono permanência a que se refere o

        “caput” deste artigo equivalerá ao valor da contribuição

        previdenciária devida pelo servidor e será pago até que sejam

        preenchidos os requisitos para a aposentadoria compulsória

        previstos no art. 40, § 1º, II, da Constituição da República.

 

              Art. 3º - Observar-se-á, no tocante à contribuição dos

        inativos e dos beneficiários de pensão por morte, o disposto

        no art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

 

              Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

        publicação,   revogadas   as   disposições   em   contrário,

        especialmente o art. 11 e respectivo parágrafo único da Lei nº

        3.308, de 30 de novembro de 1999.

 

 

                      Rio de Janeiro, em 03 de janeiro de 2005.

 

 

 

                             LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

                               Governador em exercício

 

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de                            Mensagem  04/2004

         Lei nº                                nº

         Autoria      MINISTÉRIO PÚBLICO

         Data de       05/01/2005              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Previdência Social

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

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