Lei 4.492 - 03/01/2005

          Lei nº 4492/2005                  Data da    03/01/2005

                                            Lei

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

        LEI Nº 4492, DE 03 DE JANEIRO DE 2005.

                                       ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº

                                       3.310,  DE 30  DE NOVEMBRO  DE

                                       1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

              O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

              Art. 1º - A Lei nº 3310, de 30 de novembro de 1999,

        passa a vigorar com as seguintes alterações:

              “DOS PARTICIPANTES OBRIGATÓRIOS

              Art. 5º - São considerados participantes obrigatórios do

        regime  de  previdência  social  do  Tribunal  de  Contas  as

        seguintes pessoas:

              I – Os conselheiros, ativos ou inativos, bem como os

        beneficiários de pensão por morte;

              II – Os servidores do Tribunal de Contas, ativos e

        inativos, bem como os beneficiários de pensão por morte.

              Art. 10 - Para o custeio do sistema todos os seus

        integrantes,  membros  e  servidores,  ativos,  inativos  e

        beneficiários de pensão por morte contribuirão com a alíquota

        de 11% (onze por cento), que incidirá sobre a seguinte base de

        cálculo:

              I – No caso de membros e servidores inativos, sobre o

        montante de seus proventos de aposentadoria que exceder ao

        limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime

        geral de previdência social de que trata o art. 201 da

        Constituição da República;

              II – No caso de beneficiário de pensão por morte, sobre

        o montante de seu benefício previdenciário que exceder ao

        limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime

        geral de previdência social de que trata o art. 201 da

        Constituição da República;

              III – No caso de membro ou servidor ativo, a remuneração

        mensal integral de caráter permanente, salvo se optar pela

        inclusão  dos  valores  percebidos  pelo  exercício  de  cargo

        comissionado ou função gratificada”.

              Art. 2º - Será concedido abono de permanência ao membro

        ou servidor que opte por permanecer em atividade, tendo

        completado as exigências para a aposentadoria voluntária, nas

        hipóteses previstas na Emenda Constitucional nº 41 de 19 de

        dezembro de 2003.

              Parágrafo único - O abono de permanência a que se refere

        o caput deste artigo equivalerá ao valor da contribuição

        previdenciária devida pelo servidor e será pago até que sejam

        preenchidos os requisitos para a aposentadoria compulsória

        previstos no art. 40, §1º, II, da Constituição de República.

              Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua

        publicação, respeitada a anterioridade constitucional de 90

        (noventa)  dias  e  revogadas  as  disposições  em  contrário,

        especialmente o art. 11 e respectivo parágrafo único da Lei

        3.310, de 30 de novembro de 1999.

                      Rio de Janeiro, em 03 de janeiro de 2005.

                             LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

                               Governador em exercício

         Ficha Técnica

         Projeto de   2183/2004                Mensagem  01/2004

         Lei nº                                nº

         Autoria      TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

         Data de       05/01/2005              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Previdência Social

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

         Texto da Revogação :

         Redação Texto Anterior

         Texto da Regulamentação

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