Lei 4.480 - 28/12/2004

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          Lei nº 4480/2004                  Data da    28/12/2004

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

        * LEI Nº 4480, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

 

                                       ALTERA  O NOME  E ATUALIZA  AS

                                       ATRIBUIÇÕES   DO   CENTRO   DE

                                       PROCESSAMENTO   DE   DADOS   DO

                                       ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO  -

                                       PRODERJ,    E     DÁ    OUTRAS

                                       PROVIDENCIAS.

 

 

              O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

              Art. 1º - Fica modificada a denominação do Centro de

        Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro — PRODERJ,

        para  PRODERJ  -  Centro  de  Tecnologia  de  Informação  e

        Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.

 

              Parágrafo único — Permanece inalterada sua condição de

        Autarquia, ficando também mantida sua personalidade jurídica

        de direito público, vinculando-se à Secretaria de Estado

        pertinente à sua área de atuação, bem como:

 

              I - os bens móveis e imóveis, inclusive instalações,

        equipamentos e direitos do Centro de Processamento de Dados do

        Estado do Rio de Janeiro —PRODERJ;

              II  -  as  dotações  orçamentárias  e  demais  créditos

        consignados ao PRODERJ;

              III - o quadro de pessoal dos servidores que compõem o

        PRODERJ, na sua integralidade.

 

              Art. 2º - Ao Centro de Tecnologia de Informação e

        Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ caberá o

        desempenho das seguintes atribuições:

 

              I  -  propor  ao  Governo  do  Estado  as  diretrizes  e

        orientações técnicas para o estabelecimento da Política de

        Tecnologia de Informação e Comunicação — TIC, assim como

        normas e padrões a serem adotados nessa área;

              II - atuar como agente central na oferta de todos os

        serviços e da infra-estrutura centralizados de Tecnologia de

        Informação e Comunicação corporativa necessários no paradigma

        atual, que inclua um ponto de convergência para as redes WAN

        dos   diversos   órgãos,   bancos   de   dados   corporativos

        operacionais, data warehouses e sistemas de interesse da

        administração  do  Estado,  bem  como  pessoal  capacitado  a

        projetar, desenvolver, operar e manter a referida estrutura e

        todos   os   serviços,   sem   oposição   às   iniciativas

        individualizadas de cada órgão da administração estadual,

        desde que de acordo com o inciso 1 deste artigo;

              III - projetar, desenvolver, sediar, manter e operar

        bases de dados corporativas operacionais e de suporte à

        decisão, de sistemas sediados no Centro de Tecnologia da

        Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, e de

        outros geridos pelos órgãos da administração direta e indireta

        cuja  integração  seja  necessária  para  uso  corporativo  do

        Governo do Estado;

              IV - fornecer informações estratégicas para subsidiar a

        Chefia do Poder Executivo no planejamento e execução de

        políticas públicas;

              V - administrar, manter e operar a infra-estrutura de

        comunicações, representada pela Rede Governo, atuando como

        ponto focal de convergência das diversas redes locais dos

        órgãos do Estado, oferecendo conectividade global a todas as

        áreas de Tecnologia de Informação e Comunicação do Governo,

        incluindo os equipamentos corporativos centralizados;

              VI - planejar e coordenar a implantação de uma solução

        de rede multiserviço que suporte tráfego integrado de voz,

        dados e imagens, para as diversas demandas de comunicações,

        inclusive  telefonia,  no  âmbito  do  governo  estadual,  com

        capilaridade e capacidade adequadas para evitar a duplicação

        de esforços na criação de sub-redes paralelas distintas;

              VII  -  prover  serviços  de  lnternet  aos  órgãos  da

        administração  estadual,  tais  como  correio  eletrônico,

        consultoria, desenvolvimento e hospedagem de páginas, portais,

        intranets e extranets;

              VIII  -  administrar,  manter  e  operar  a  “Autoridade

        Certificadora”  do  Governo  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,

        promovendo a adoção de certificados digitais pelos órgãos da

        administração direta e indireta, além de outros mecanismos e

        procedimentos relacionados à segurança da informação, com

        vistas a preservar a integridade, a confidencialidade e a

        privacidade de dados sob a guarda e responsabilidade do

        governo estadual;

              IX  -  executar  as  atividades  de  pesquisa,  análise,

        avaliação,  teste  e  homologação  de  novas  tecnologias  de

        informação  e  comunicação,  de  forma  a  propor  soluções

        inovadoras  para  modernizar  a  gestão  pública  estadual,

        tornando-a mais eficiente;

              X - oferecer aos órgãos do Estado a possibilidade de

        aderir, através do PRODERJ, a contratos corporativos para

        suprir  os  principais  itens  relativos  à  Tecnologia  da

        Informação e Comunicação, englobando licenças de software de

        uso geral (sistemas operacionais, de bancos de dados, de

        automação de escritórios, de segurança e de rede), linhas de

        comunicação de dados, estações de trabalho, servidores e

        terminais de auto-atendimento para acesso à lnternet, tendo

        como objetivo a obtenção de ganhos de economia de escala para

        o Estado, além dos benefícios intrínsecos de padronização e

        integração;

              XI - prestar consultoria aos órgãos da administração

        estadual para montagem de pequenas infra-estruturas locais,

        como projeto de redes, aquisição de equipamentos etc., bem

        como para arquitetura e desenvolvimento de sistemas;

              XII - testar e homologar os produtos oferecidos pelo

        mercado na área de TecnoIogia de Informação e Comunicação, de

        forma a orientar a aquisição de itens de informática pela

        administração pública estadual;

              XIII — desenvolver projetos e sistemas informatizados de

        interesse do Governo do Estado, bem como prestar consultoria e

        assessoramento em Tecnologia da Informação e Comunicação para

        toda a administração pública estadual;

              XIV - gerenciar o programa de Governo Eletrônico do

        Estado do Rio de Janeiro, coordenando a implementação e a

        disponibilização de novos serviços eletrônicos à população,

        via lnternet e outros meios, numa visão integrada e sistêmica,

        junto aos demais órgãos da administração estadual;

              XV - envidar esforços no sentido da democratização do

        acesso aos serviços públicos disponibilizados na lnternet ou

        outros meios, através da instalação de microcomputadores ou

        terminais  de  auto-atendimento  para  o  acesso  gratuito  da

        população;

              XVI - facilitar as ações que agilizem o processo de

        Inclusão  Digital  da  população  fluminense,  provendo  a

        infra-estrutura necessária para a implantação de núcleos,

        permanentes ou volantes, que ensinem o uso de computadores,

        com  foco  na  utilização  da  Internet,  como  ferramenta  de

        inclusão social;

              XVII - coordenar as iniciativas, no âmbito do Governo do

        Estado, voltadas para o atendimento ao cidadão, com o objetivo

        de  implementar  os  serviços  presenciais,  os  serviços

        disponibilizados  nos  terminais  de  auto-atendimento,  os

        serviços eletrônicos acessados via lnternet ou os serviços

        disponíveis em centrais de atendimento telefônico, sob uma

        gestão focada na ótica de integração, de eficiência e de

        racionalização de custos, principalmente no que se refere aos

        aspectos de Tecnologia de Informação e Comunicação;

              XVIII  -  elaborar,  administrar  e  manter  pIanos  de

        contingência para sistemas corporativos, inclusive no que se

        refere ao espelhamento de bases de dados dos órgãos do Governo

        do Estado.

 

              Art. 3º - A autonomia econômico-financeira do PRODERJ

        será assegurada pelas seguintes fontes:

 

              I - dotação orçamentária;

              II - rendas resultantes da prestação de serviços, em

        qualquer dos campos de sua competência;

              III - produto das operações de crédito que realize;

              IV - recursos de outras fontes eventuais;

              V - valores resultantes de convênios com entidades de

        direito público e privadas, de qualquer esfera do poder,

        nacionais e internacionais;

              VI - recursos obtidos através da captação de fundos

        públicos de investimentos;

              VII - doações e contribuições de qualquer natureza;

              VIII - bens ou recursos que venha a adquirir de qualquer

        modo.

 

              Art. 4º -  V E T A D O.

              Parágrafo único – V E T A D O.

 

              Art. 5º - Aplicar-se-á integralmente, e para todos os

        fins legais, aos servidores do PRODERJ, o disposto na Lei nº

        3.834, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre Plano de

        Cargos, Carreiras e Vencimentos do PRODERJ.

 

              Art. 6º - O Anexo 1 da Lei estadual nº 3.834, de 13 de

        maio de 2002, publicado com incorreção no original, passa a

        vigorar com a redação constante do ANEXO ÚNICO a esta Lei,

        produzindo efeitos, para todos os fins, a contar de 16 de maio

        de 2002.

 

              Art 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua

        publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

                     Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2004.

 

                             LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

                               Governador em exercício

 

 

              * Omitida no D.O. - P.I, de 29.12.2004 (retificação

        publicada no D.O. - P.I, de 03/01/2005. p. 4. col.II.)

 

 

 

                      ANEXO À LEI Nº 4.480 DE 28.12.2004.

 

            (NOVA REDAÇAO AO ANEXO I DA LEI Nº 3.834, DE 13/5/2002)

 

 

                            ESTRUTURA DAS CARREIRAS

 

              Grupo                      Cargo                Quantita

                                                               tivo

 

                           Analista de Sistemas e Métodos       400

                           Administrador                         04

                           Economista                            04

                           Estatístico                           03

                            Bibliotecário                        02          Grupo I - Nível

                            Jornalista                           04          Superior

                           Psicólogo                             05

                           Assistente Social                     04

                           Contador                              03

                           Médico                                03

                           Dentista                              02

                           Auditor                               03

 

                           Programador de Produção,             120

                           Documentação e Desenvolvimento

         Grupo II - Nível  de Sistemas                          450

              Médio       Técnico de Suporte, Computação e     205

                           Processamento                         05

                           Assistente Administrativo             03

                           Técnico de Contabilidade

                           Desenhista

 

 

                           Auxiliar Administrativo               30

                           Auxiliar Técnico                      10

                           Auxiliar   em   Eletricidade   e     15

         Grupo III Nível  Telecomunicações                      03

           Fundamental    Motorista                             09

                           Copeiro                               22

                           Servente                              02

                           Agente de Portaria                     07

                           Agente de Vigilância

 

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   1915/2004                Mensagem  27/2004

         Lei nº                                nº

         Autoria      PODER EXECUTIVO

         Data de       30/12/2004              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Proderj

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

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