Lei 4.432 - 28/10/2004

          Lei nº 4432/2004                  Data da    28/10/2004

                                            Lei

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

         LEI Nº 4432, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.

                                       DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL

                                       DOS   MEMBROS   DO   MINISTÉRIO

                                       PÚBLICO  DO ESTADO  DO RIO  DE

                                       JANEIRO     E     DÁ     OUTRAS

                                       PROVIDÊNCIAS.

              A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

              Art. 1º - O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça

        do Estado do Rio de Janeiro corresponderá a noventa inteiros e

        vinte  e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal

        percebido pelo Procurador-Geral da República.

              Parágrafo único  - Será sempre  observada, dentro  da

        carreira do Ministério Público, a gradação remuneratória das

        classes, conforme o disposto na legislação específica.

              Art. 2º - O subsídio fixado no art. 1º desta Lei somente

        poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa do

        Procurador-Geral de Justiça.

               Art. 3º -  Enquanto não for fixado o subsídio do

        Procurador-Geral da República, o percentual previsto no art.

        1º desta Lei incidirá sobre a soma do vencimento básico e da

        verba de representação a ele atribuídos por Lei, para fim de

        cálculo dos vencimentos dos Procuradores de Justiça do Estado

        do Rio de Janeiro, observando-se o que sobre eles dispõe a

        legislação específica.

              Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão

        à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério

        Público do Estado do Rio de Janeiro, as quais, se necessário,

        serão suplementadas.

              Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua

        publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                      Rio de Janeiro, em  28 de outubro de 2004.

                                  ROSINHA GAROTINHO

                                     Governadora

         Ficha Técnica

         Projeto de    2020/2004               Mensagem  01/2004

         Lei nº                                nº

         Autoria      MINISTÉRIO PÚBLICO

         Data de       29/10/2004              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Ministério Público, Procurador De Justiça , Subsídio

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

         Texto da Revogação :

         Redação Texto Anterior

         Texto da Regulamentação

              10/02/2005 - 18:02 - Fonteles propõe ADI contra lei do

         Rio de Janeiro sobre remuneração de integrantes do Ministério

         Público

              O  procurador-geral  da  República,  Claudio  Fonteles,

         ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3405) no

         Supremo contra dispositivos de lei do Rio de Janeiro que

         dispõe sobre a remuneração do Ministério Público daquele

         estado. A Lei nº 4432/04, segundo a ação, vincula o subsídio

         mensal dos procuradores de Justiça do Rio de Janeiro ao do

         procurador-geral da República, o que afrontaria o artigo 37,

         XIII da Constituição Federal.

              Além disso, segundo afirma Fonteles na ação, a lei

         estabelece  isonomia  entre  integrantes  de  carreiras  e

         atribuições distintas e pertencentes a entidades federativas

         diversas. Enquanto o Ministério Público do Rio de Janeiro

         integra a administração pública estadual, o Ministério Público

         Federal integra a administração pública federal. A norma, para

         o procurador, violaria os artigos 127 e 169 da Constituição

         Federal.

              O  procurador-geral  explica  que  o  texto  questionado

         importa em aumento de despesas com pessoal, descumprindo esses

         comandos constitucionais, pois vincula a despesa do pagamento

         dos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro com a de

         outro órgão de esfera federativa distinta, o que fere a

         programação da execução orçamentária e a limitação de despesas

         imposta ao Estado. Além disso, salienta, viola a autonomia

         estadual prevista no artigo 25 da Carta da República.

              Fonteles argumenta que a não suspensão da lei estadual

         traz como conseqüência que o Estado seja obrigado a ter gastos

         de maneira indevida para pagar a remuneração dos membros do

         Ministério  Público  em  dissonância  com  os  preceitos  da

         Constituição Federal. Ele pede liminar para suspender os

         efeitos da lei fluminense e, no mérito, a declaração de 

         inconstitucionalidade dos artigos 1º, caput, e dos artigos 3º

         e 4º da Lei nº 4432/04.

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