Lei 4.320 - 10/05/2004

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          Lei nº 4320/2004                  Data da    10/05/2004

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

        LEI Nº 4320, DE 10 DE MAIO DE 2004.

 

 

                                  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 285, DE

                                  3 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE DISPÕE

                                  SOBRE  O  REGIME  PREVIDENCIÁRIO  DOS

                                  SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO

                                  DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

              A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

              Art. 1º - O artigo 29 da Lei nº 285, de 03 de dezembro

        de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

              “Art.  29 -  São beneficiários  do Regime  Próprio de

        Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, na condição de

        dependentes do segurado:

 

              I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho,

        de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos...V E T A

        D O ..., ou maiores inválidos ...V E T A D O... ;

              * I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho,

        de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou até 24

        (vinte e quatro) anos, se estudante universitário, ou maiores,

        inválidos ou interditos;

              * Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II,

        de 24 de novembro de 2004.

              II - os pais;

              III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte

        e um) anos ou inválido;

 

              § 1º - A existência de dependente de qualquer das

        classes deste artigo exclui do direito às prestações os das

        classes seguintes.

 

              § 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho

        mediante declaração do segurado, e desde que comprovada a

        dependência econômica.

 

              § 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa

        que mantém união estável com o segurado, nos termos dos Arts.

        1.723 a 1.727 do Código Civil.

 

              § 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no

        inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A

        presunção de que ora se trata não se aplica, porém, ao menor

        equiparado a filho, nos termos do § 2º deste artigo.

 

              § 5º - A metade da pensão será concedida a uma das

        pessoas seguintes: ao cônjuge, à companheira, ao companheiro;

        e a outra metade, repartidamente, aos filhos de qualquer

        condição (inciso I) e aos equiparados na forma do § 2º.

 

              § 6º - O cônjuge, o companheiro ou a companheira perdem

        o direito à pensão:

 

              I - no caso do cônjuge, especificamente, se estiver

        separado  judicialmente  ou  divorciado  por  ocasião  do

        falecimento do segurado, sem que lhe tenha sido assegurado

        judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio; e,

        também, pela anulação do casamento;

              II - encontrando-se separado de fato por mais de 2

        (dois)  anos,  sem  pensão  alimentícia  ou  outro  auxílio

        determinado em juízo;

 

              § 7º - ... V E TA D O ..."

              * * § 7º - Equipara-se à condição de companheira ou

        companheiro,  de  que  trata  o  inciso  I  deste  artigo,  os

        parceiros do mesmo sexo que mantenham relacionamento de união

        estável, aplicando-se para configuração desta união, no que

        couber,  os  preceitos  legais  reguladores  da  união  entre

        parceiros de diferentes sexos.”

              * Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II,

        de 24 de novembro de 2004.

              *  "Por  maioria  de  votos,  julgou-se  procedente  a

        representação,  declarando-se  a  inconstitucionalidade  do

        parágrafo 7º, art. 1º, da Lei estadual 4320/2004, do Estado do

        Rio de Janeiro, nos termos do voto do relator, ....  "

              Minuta  do  julgamento  da  Sessão  do  Órgão  Especial,

        realizada em 05 de março de 2007. 

              Representação por Inconstitucionalidade nº 166/2004.

 

              Art. 2º - O Art. 30 da Lei nº 285, de 03 de dezembro de

        1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

              “Art. 30 - A companheira ou companheiro concorre para a

        percepção da pensão com a esposa ou o marido do segurado,

        separados de fato há menos de 02 (dois) anos, ou que esteja

        recebendo pensão alimentícia ou outro auxílio fixado em juízo.

              § 1º - O cônjuge separado de fato ou judicialmente e

        divorciado, que esteja recebendo prestação de alimento, terá

        direito ao valor da pensão correspondente ao percentual desses

        alimentos arbitrados judicialmente, destinando-se o restante

        da pensão aos demais dependentes habilitados.

              § 2º - Na hipótese do “caput” deste artigo, a pensão que

        caberá à esposa ou ao marido será dividida em partes iguais

        com a companheira ou companheiro, ou na forma prevista no §

        1º, observado o disposto no item 2 do § 6º do art. 29.

              § 3º - Na hipótese do § 1º, quando existir companheira

        ou  companheiro  com  direito  ao  benefício,  a  pensão  do

        alimentado não poderá ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento)

        da parcela a eles destinada; e, se superior dividir-se-á em

        partes iguais aquela parcela.”

 

              Art. 3º - O art. 32 da Lei nº 285, de 03 de dezembro de

        1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

              “Art. 32 - Aqueles que forem excluídos do benefício da

        pensão, por não preencherem os requisitos legais previstos,

        não terão essa condição restabelecida se posteriormente, ou a

        qualquer tempo, vierem a atender esses mesmos requisitos.”

 

              Art. 4º - Os incisos I, II e V do Art. 38 da Lei n.º

        285, de 03 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a

        seguinte redação:

 

              “Art. 38 -

              I - da viúva para a companheira, do viúvo para o

        companheiro, ou vice-versa, pelo casamento ou falecimento, e

        na falta destes, em partes iguais, para os filhos de qualquer

        condição e seus equiparados, nos termos desta Lei;

              II  -  de  um  filho  para  os  outros,  inclusive  seus

        equiparados,  nos  termos  desta  Lei,  pelo  atingimento  da

        idade-limite de 21 (vinte e um) anos, emancipação, cessação da

        invalidez ou da interdição, pelo casamento e pelo falecimento.

              ........................................................

        ..........................................

              V  -  de  um dos  pais para  o outro,  se  dependentes

        economicamente do segurado, inválidos ou interditos, pela

        morte de um deles.”

 

              Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua

        publicação, revogados os inciso I do art. 31 e o parágrafo

        único do art. 32 da Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979, e

        demais disposições em contrário.

 

 

                        Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2004.

 

 

 

                                  ROSINHA GAROTINHO

                                     Governadora

 

 

 

         * LEI Nº 4.320, DE 10 DE MAIO DE 2004.

 

               Partes vetadas pela Governadora do Estado do Rio de

         Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que

         se transformou na Lei nº 4.320, de 10 de maio de 2004, que

         “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 285, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979

         QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES

         PÚBLICOS  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO  E  DÁ  OUTRAS

         PROVIDÊNCIAS.”

 

               Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do

         Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 7º

         do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes

         partes da Lei nº 4.320, de 10 de maio de 2004.

 

 

         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

                                                         D E C R E T A:

 

               Art. 1º - (...)

 

                  I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o

                  filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e

                  um)  anos  ou  até  24  (vinte  e quatro)  anos,  se

                  estudante universitário, ou maiores, inválidos ou

                  interditos;

                  III – (...)

                  ....................................................

                  ....................................................

                  .............

 

                  § 7º - Equipara-se à condição de companheira ou

                  companheiro, de que trata o inciso I deste artigo,

                  os   parceiros   do   mesmo   sexo   que   mantenham

                  relacionamento de união estável, aplicando-se para

                  configuração  desta  união,  no  que  couber,  os

                  preceitos   legais   reguladores  da   união   entre

                  parceiros de diferentes sexos.”

 

               Art. 2º - (...)

 

               Art. 5º - (...)

 

                Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em

                             23 de novembro de 2004.

 

 

 

                             DEPUTADO JORGE PICCIANI

                                   Presidente

 

         * Publicada no D.O. - P.II, de 24/11/2004.

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   666/2003                 Mensagem  31/2003

         Lei nº                                nº

         Autoria      PODER EXECUTIVO

         Data de       11/05/2004              Data      24/11/2004

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

 

         Assunto:

         Regime Previdenciário, Servidor, Previdência

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

         Texto da Revogação :

         * "Por maioria de votos, julgou-se procedente a representação,

         declarando-se a inconstitucionalidade do parágrafo 7º, art.

         1º, da Lei estadual 4320/2004, do Estado do Rio de Janeiro,

         nos termos do voto do relator, ....  "

         Minuta do julgamento da Sessão do Órgão Especial, realizada em

         05 de março de 2007. 

         Representação por Inconstitucionalidade nº 166/2004.

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

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