Lei 4.277 - 26/02/2004

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          Lei nº 4277/2004                  Data da    26/02/2004

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

         LEI Nº 4277, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004.

 

                               AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER O

                               PRAZO   DE   CONTRATAÇÃO   DO   PESSOAL

                               NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO, NO ESTADO

                               DO  RIO  DE  JANEIRO,  DAS  AÇÕES  DE

                               QUALIFICAÇÃO SOCIAL E DO PLANO NACIONAL

                               DE  QUALIFICAÇÃO  DO  TRABALHADOR  COM

                               APLICAÇÃO  DOS  RECURSOS  DO  FUNDO  DE

                               AMPARO   AO   TRABALHADOR   (FAT),   DO

                               PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, ATRAVÉS

                               DO SISTEMA NACIONAL DO EMPREGO (SINE).

 

              A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

              Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar,

        até vinte e oito (28) de fevereiro de dois mil e cinco (2005),

        o prazo a que se refere o artigo primeiro da Lei n° 4025, de

        11 de dezembro de 2002, para termo da contratação, pelo

        Estado, do pessoal encarregado de implementar as ações de

        educação profissional, no âmbito da Qualificação Social e

        Profissional do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador,

        de Operacionalização do Programa de Seguro-Desemprego, através

        do Sistema Nacional de Emprego (SINE), e das demais atividades

        correlatas.

              Nota:  Prazo  original  dado  pela  Lei  nº  3386,  de

        25/04/2000.

              Prazo prorrogado até 28 de fevereiro de 2007 - Lei nº

        4527/2005.

 

              Art. 2º. As despesas provenientes da execução desta Lei

        correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, no

        exercício de 2004, podendo, para tanto, o Poder Executivo

        proceder às suplementações que se fizerem necessárias.

 

              Art. 3º. Fica garantido aos trabalhadores constantes

        desta Lei o direito a férias, com o conseqüente adicional

        previsto constitucionalmente.

 

              Art. 4º. V E T A D O.

              * Art. 4º - Aos trabalhadores dispensados sem justa

        causa, antes do término do contrato fica garantido o direito a

        pagamento de aviso prévio.

              * Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II,

        de 07/04/2004.

 

              Art.  5º.  Esta Lei  entra em  vigor na  data  de sua

        publicação.

              Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

                       Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2004.

 

 

                                  ROSINHA GAROTINHO

                                     Governadora

 

 

           Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e

           Justiça

           Relator Deputado Washington Reis

           Autor: Deputado Noel de Carvalho

 

 

        * LEI Nº 4.277, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004.

 

              Parte vetada pela Governadora do Estado do Rio de

        Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que

        se transformou na Lei nº 4.277, de 26 de fevereiro de 2004,

        que  “AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  A  ESTENDER  O  PRAZO  DE

        CONTRATAÇÃO DO PESSOAL NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO, NO ESTADO

        DO RIO DE JANEIRO, DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E DO PLANO

        NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR COM APLICAÇÃO DOS

        RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), DO PROGRAMA

        DO SEGURO-DESEMPREGO, ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DO EMPREGO

        (SINE).”

 

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º

        combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual,

        promulgo a seguinte parte da Lei nº 4.277, de 26 de fevereiro

        de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1.054-A de 2003.

 

 

              A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

                                                         D E C R E T A:

 

              Art. 1º - (...).

 

              ........................................................

        .................

 

              Art. 4º - Aos trabalhadores dispensados sem justa causa,

        antes do término do contrato fica garantido o direito a

        pagamento de aviso prévio.

 

              (.......................................................

        ...............

 

 

              Art. 6º - (...).

 

 

              Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em

        06 de abril de 2004.

 

 

                               DEPUTADO JORGE PICCIANI

                                      Presidente

 

        * Publicada no D.O. - P.II, de 07/04/2004.

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   1054-A/2004              Mensagem

         Lei nº                                nº

         Autoria      NOEL DE CARVALHO

         Data de       27/02/2004              Data      07/04/2004

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Plano Nacional De Qualificação Do Trabalhador, Sistema

         Nacional De Emprego

         Sub Assunto:

         Sistema Nacional de Emprego

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

                              RAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI

                              Nº  1054.A/03,  DE  AUTORIA  DO  SENHOR

                              DEPUTADO NOEL DE CARVALHO QUE AUTORIZA O

                              PODER EXECUTIVO A ESTENDER O PRAZO DE

                              CONTRATAÇÃO  DO  PESSOAL  NECESSÁRIO  À

                              IMPLEMENTAÇÃO,  NO  ESTADO  DO  RIO  DE

                              JANEIRO, DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL

                              E DO PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO

                              TRABALHADOR COM APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO

                              FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), DO

                              PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, ATRAVÉS DO

                              SISTEMA NACIONAL DO EMPREGO (SINE).

 

              Não obstante os elogiáveis propósitos que inspiraram a

        elaboração do Projeto de Lei, fui levada à contingência de

        vetá-lo parcialmente.

 

              A proposição visa prorrogar o prazo de contratação do

        pessoal responsável pelo desenvolvimento de ações de educação

        profissional, no âmbito de Qualificação Social e Profissional

        do  Plano  Nacional  de  Qualificação  do  Trabalhador,  de

        Operacionalização do Programa de Seguro-Desemprego, através do

        Sistema Nacional de Emprego (SINE).

 

              Ocorre que o art 4º pretende estender o direito ao

        pagamento de aviso prévio aos trabalhadores dispensados sem

        justa causa, antes do término do contrato, conforme segue:

              “Art. 4º  - Aos  trabalhadores dispensados sem  justa

        causa, antes do término do contrato fica garantido o direito

        ao pagamento do aviso prévio.”

 

              Vislumbra-se no dispositivo objeto do veto redação muito

        ampla, sem referência específica aos destinatários do Projeto

        de Lei, o que pode suscitar, futuramente, dúvidas em seara

        administrativa e/ou judicial.

 

              Neste  sentido,  o  dispositivo  contraria  desígnios

        basilares previstos na Lei Complementar n0 95/98 que, em seu

        art. 11, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a”,

        estabelece que as disposições normativas devem ser redigidas

        com clareza e precisão. Para tanto, a linguagem deve ser

        articulada de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo

        da lei e a permitir que seu conteúdo evidencie com clareza o

        conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.

 

              Tal previsão, além disso, cria despesa a ser suportada

        pela Administração Pública. Também importa esclarecer que o

        direito  ao  aviso  prévio  toma  híbrido  o  regime  jurídico

        administrativo   dos   contratos   temporários,   incorporando

        direitos classicamente tratados sob a ótica celetista.

 

              Ademais,  a  incorporação  desse  direito  implica  em

        renúncia do poder legiferante do Estado-membro, na medida em

        que o artigo 22, inciso 1, da Constituição da República

        confere à União competência privativa para legislar sobre

        direito  do  trabalho.  Em  decorrência,  podem  ainda  brotar

        conflitos das relações contratuais, mormente, no que se refere

        à competência junsdícional para solução dos mesmos.

 

              Pelo exposto, decidi apor o veto parcial à proposição,

        no que se refere ao seu art. 4º, ora encaminhado à deliberação

        dessa Egregia Casa Legislativa.

 

              ROSINHA GAROTINHO

 

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