Lei 4.275 - 05/02/2004

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          Lei nº 4275/2004                  Data da    05/02/2004

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

         LEI Nº 4275, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004.

 

                                       ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº

                                       3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE

                                       1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

              A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

              Art. 1º - A Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, 

        passa a vigorar com a seguinte redação:

              “Art. 14 - .........................................

              I – as contribuições de natureza previdenciária dos

        servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado

        do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, bem como dos

        beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual

        estatutário; (NR)

              .......................................................

              Art. 18 -  As contribuições de natureza previdenciária e

        quaisquer outras importâncias devidas ao RIOPREVIDÊNCIA pelos

        servidores estatutários, ativos e inativos, e pensionistas

        serão arrecadadas mediante desconto em folha, pelos órgãos

        responsáveis  pelos  respectivos  pagamentos  e  por  estes

        recolhidas, à conta do RIOPREVIDÊNCIA, até o dia 30 (trinta)

        do  mês  em  que  se  efetivar  o  respectivo  pagamento  de

        vencimentos, proventos ou pensões.  (NR)

              ........................................................

        .

              Art. 33 -  A contribuição a que se refere o art. 14,

        inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos

        estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro,

        suas autarquias e fundações, bem como pelos beneficiários de

        pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob

        a alíquota de 11% (onze por cento) passando, a partir do

        nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a

        ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas

        receitas.(NR)

              Art. 34 - A contribuição prevista no artigo anterior

        incidirá sobre a seguinte base de cálculo:

              I – no caso de servidor público estatutário aposentado,

        sobre o montante de seus proventos de aposentadoria que

        exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do

        regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da

        Constituição da República; (NR)

              II – no caso de beneficiário de pensão por morte de

        servidor  público  estatutário,  sobre  o  montante  de  seu

        benefício  previdenciário  que  exceder  ao  limite  máximo

        estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência

        social de que trata o art. 201 da Constituição da República;

        (NR)

              III – no caso de servidor público estatutário ativo e

        demais destinatários da presente Lei, a remuneração mensal

        integral.  (AC)

              § 1º - Na determinação da base de cálculo referida nos

        incisos I a III do caput deste artigo serão computadas todas

        as importâncias integrantes das remunerações percebidas pelo

        servidor  ou  pensionista,  a  qualquer  título,  inclusive

        gratificações  de  quaisquer  espécies,  não  consideradas  as

        deduções, a parte não paga por falta de freqüência integral e

        as parcelas referidas no § 2.º deste artigo.  (NR)

              § 2º -  Não serão consideradas, para a apuração da base

        de cálculo referida no caput deste artigo, as gratificações

        por serviços extraordinários, o salário-família, as diárias de

        viagem, a ajuda de custo e outros pagamentos de natureza

        indenizatória. (NR)

              § 3º - No caso de acumulação de cargos, empregos e

        funções  públicos  permitida  em  lei,  a  contribuição  será

        calculada sobre a soma dos vencimentos e proventos ou pensões

        acumulados.(NR)

              § 4º - Para a contribuição previdenciária dos servidores

        estatutários aposentados e pensionistas que já se encontravam

        em gozo dos benefícios em 31 de dezembro de 2003, bem como

        daqueles que, nessa mesma data, já haviam preenchido os

        requisitos  legais  para  a  percepção  de  proventos  de

        aposentadoria ou de pensão por morte de servidor público

        estatutário, constituirá a base de cálculo o montante dos

        proventos de aposentadoria ou da pensão que exceder a 50%

        (cinqüenta por cento) do limite máximo estabelecido para os

        benefícios do regime geral de previdência social de que trata

        o art. 201 da Constituição da República; (AC)

              ..................................................

              Art.  2º -  A pensão  por morte  de servidor  público

        estatutário  corresponderá  ao  valor  da  totalidade  dos

        vencimentos do servidor falecido, ou proventos, quando se

        tratar de servidor aposentado à data do óbito, até o limite

        máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de

        previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da

        República, acrescido de setenta por cento da parcela excedente

        a este limite.

              Art.  3º  -  Será  concedido  abono  de  permanência  ao

        servidor  público  estatutário  que  opte  por  permanecer  em

        atividade tendo completado as exigências  para a aposentadoria

        voluntária, nas hipóteses previstas na Emenda Constitucional

        nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

              Parágrafo único - O abono de permanência a que se refere

        o caput deste artigo eqüivalerá ao valor da contribuição

        previdenciária devida pelo servidor e será pago até que sejam

        preenchidos os requisitos para a aposentadoria compulsória

        previstos no art. 40, § 1º, II, da Constituição da República.

              Art. 4º - Aplicam-se aos militares do Estado do Rio de

        Janeiro   as   normas   de   contribuição   de   natureza   de

        previdênciaria  previstas  no  art.  1º,  bem  como  aquelas

        constantes dos arts. 2º, 3º e seu parágrafo único, todos desta

        lei.

              Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

        publicação,   revogadas   as   disposições   em   contrário,

        especialmente os arts. 21 e 35 da Lei nº 3.189, de 22 de

        fevereiro de 1999.

 

                       Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2004.

 

 

                                  ROSINHA GAROTINHO

                                     Governadora

 

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   1180/2004                Mensagem  05/2004

         Lei nº                                nº

         Autoria      PODER EXECUTIVO

         Data de       06/02/2004              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

 

         Assunto:

         Previdência, Inativo, Pensionista

         Sub Assunto:

         Rioprevidência

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

                                    Notícias

 

              26/05/2004 - 20:57 - Pedido de vista suspende julgamento

        do STF sobre taxação de inativos e pensionistas

              Um pedido de vista do ministro Cezar Peluso adiou, hoje

        (26/05),    o    julgamento    das    Ações    Diretas    de

        Inconstitucionalidade (ADIs 3105 e 3128) propostas contra a

        parte da reforma da Previdência que institui a contribuição de

        inativos e pensionistas (artigo 4º da Emenda 41/03). As ADIs

        foram  ajuizadas  pela  Associação  Nacional  dos  Membros  do

        Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional dos

        Procuradores da República (ANPR), respectivamente.

              Até o momento, a relatora da matéria, ministra Ellen

        Gracie,  e  o  ministro  Carlos  Ayres  Britto  votaram  pela

        inconstitucionalidade da taxação. Abriu divergência o ministro

        Joaquim Barbosa, que votou pela improcedência das ADIs. O

        ministro Cezar Peluso tem, pela Resolução 278/03, do STF, até

        30 dias (não corridos) para apresentar seu voto-vista. Depois

        de dez dias, contados da data de recebimento dos autos no

        gabinete, o prazo é prorrogado automaticamente por mais dez

        dias, caso o ministro não devolva o processo para julgamento.

        Outros dez dias podem ser obtidos justificadamente.

              Ao iniciar o julgamento das ADIs, a ministra Ellen

        Gracie resumiu o pedido das ações à problemática da Emenda

        Constitucional nº 41/03, especificamente no artigo 4º, que

        impôs a contribuição previdenciária aos atuais aposentados e

        pensionistas.

              CLÁUSULAS PÉTREAS

              Em seguida, foi dada a palavra à defesa das entidades

        que  ajuizaram  as  ações.  O  advogado  Aristides  Junqueira

        Alvarenga, ex-procurador-geral da República, falou em defesa

        da Conamp. Ele disse que o que se discute é a possibilidade de

        contribuição previdenciária de inativos que já estavam na

        inatividade quando foi sancionada a Emenda Constitucional

        41/03.

              Junqueira sustentou que hoje se vive um quadro cultural

        em que “o direito adquirido está em jogo” e, em conseqüência,

        a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, que são, segundo

        ele, valores imateriais. “Embora, na modernidade, possam estar

        em declínio, e até em fase terminal, eu espero que o Supremo

        Tribunal Federal do meu país possa ressuscitar esses valores,

        em contraponto ao valor econômico, cada vez mais proclamado

        como valor quase absoluto”, finalizou Junqueira.

              O próximo a se pronunciar foi o advogado da ANPR, Artur

        de Castilho Neto. Ele também alegou afronta a garantias

        individuais, entre as quais, o direito adquirido. Chegou a

        homenagear o ministro Carlos Ayres Britto e o jurista Valmir

        Pontes Filho citando trecho do trabalho “Direito Adquirido

        contra as Emendas Constitucionais”, publicado na Revista de

        Direito  Administrativo  220.  O  trabalho  versa  sobre  a

        impossibilidade  de  Emenda  Constitucional  ferir  direito

        adquirido.

              AMICUS CURIAE

              Dois  advogados  falaram  pelos  diversos  amici  curiae

        admitidos em decorrência do que foi decidido pelo Plenário do

        STF nas ADIs 2777 e 2765, em novembro de 2003. A figura do

        amicus  curie  é  permitida  pela  Lei  9.866/99  e  está

        regulamentada pela Emenda Regimental do STF nº 15 (artigo 131º

        do parágrafo 3º do Regimento Interno do STF). “Nessa demanda

        nós temos uma série de amicus curie inscritos, e comunicou-me

        a relatora que teria havido um acordo entre os amicus curie de

        que haverá sustentações de dois”, disse o presidente interino

        do Supremo, ministro Nelson Jobim.

              O primeiro a falar foi Mauro Menezes, representando a

        Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social

        (Fenafisp); o Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e

        Região (Sindipol); a Associação Nacional dos Advogados da

        União e dos Advogados das Entidades Federais (Anajur); o

        Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino

        Superior  (Andes);  e  a  Associação  Nacional  dos  Auditores

        Fiscais da Previdência Social (Anfip). Ele sustentou que não

        há causa suficiente para a instituição da contribuição.

              “No regime de repartição simples, por excelência, nós

        temos um pacto entre gerações. E é a geração em atividade que

        se encarrega de custear os benefícios da geração que está em

        inatividade. Como seria possível, sem fraturar de maneira

        séria  o  princípio  da  repartição  simples,  impor  uma

        contribuição àqueles que já estão no gozo do benefício?”,

        perguntou Menezes.

              Depois, José Luis Vagner falou pela Federação Nacional

        dos Sindicatos dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do

        Ministério  Público  da  União  (Fenajufe);  pelo  Sindicato

        Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco

        Sindical);  e  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  do  Poder

        Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito

        Federal (Sindijus/DF).

              Alegou que a cobrança é um tributo desvinculado que se

        assemelha a um imposto de renda “simulado”. “Se de um lado há

        o problema econômico do Estado, de outro lado, há o problema

        econômico dos servidores. A decisão de Vossas Excelências é

        uma decisão econômica sob dois pontos de vista: sob o ponto de

        vista das finanças do Estado e do ponto de vista da manutenção

        dessas famílias que serão afetadas pela decisão que será aqui

        proferida”, afirmou.

              PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE

              O Advogado-Geral da União, Álvaro Ribeiro da Costa,

        sustentou da tribuna que a cobrança dos inativos é uma questão

        de justiça. “Justiça de quem deve, de quem paga, do que paga e

        para que paga”. Além disso, salientou, é uma questão de

        observar o princípio da solidariedade e o da superação das

        desigualdades sociais.

              O advogado-geral disse também que nenhum dos advogados

        que defendeu a inconstitucionalidade da cobrança dos inativos

        “colocou a única pergunta que é a base e a premissa de todas

        as argumentações: direito adquirido, mas direito adquirido a

        quê?”,  questionou.  Segundo  Álvaro  Ribeiro  da  Costa,  “se

        ninguém apontou que direito adquirido seria esse, como se há

        de  considerar  pertinente  a  invocação  de  cláusula  pétrea

        relativa  a  direito  adquirido?  Sem  um  não  há  o  outro”.

       

        O representante do Executivo argumentou, ainda, que “a obra do

        juiz não é obra de nefelibata [de quem vive nas nuvens]; é

        obra concreta, não ignora a realidade histórica, econômica e

        social  do  momento  e  muito  menos  dos  momentos  futuros”,

        defendeu. Argumentou, ainda, que a causa suficiente para a

        constitucionalidade   da   cobrança   dos   inativos   é   a

        sustentabilidade do próprio regime. “Se considera que a fonte

        de recursos do sistema é a fonte pública e dos contribuintes.

        Nós verificamos que entre os dois contribuintes - o ativo e o

        inativo - os dois são ou serão beneficiários do sistema.

        Aqueles bilhões ou centavos que forem retirados da obrigação

        do inativo serão acrescidos a alguém”, acentuou.

              DIREITO ADQUIRIDO

              O  procurador-geral  da  República,  Claudio  Fonteles,

        defendeu, em parecer, a inconstitucionalidade do artigo 4º da

        Emenda. Segundo ele, o legislador não poderia ter editado

        dispositivo como o ora impugnado, que veicula norma agressiva

        ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. "É pacífica a

        doutrina hoje de que emenda à Constituição não pode ofender o

        direito adquirido", disse o procurador.

              Fonteles  afirmou,  ainda,  que  a  criação  de  nova

        contribuição  deve  ser  seguida  de  novo  benefício  que  a

        justifique, sob pena de haver imposto cujo fato gerador seriam

        os proventos de aposentadoria. Ele explicou que, no regime de

        previdência    de    caráter    contributivo,    deve    haver

        necessariamente correlação entre custo e benefício, sob pena

        de ser violado o princípio da solidariedade.

              VOTO DA RELATORA

              Ellen Gracie iniciou seu voto ponderando sobre o poder

        constituinte originário e o poder constituinte derivado ou

        reformador. A ministra ponderou sobre a existência de um

        núcleo imodificável da Constituição Federal de 1988 (CF/88),

        previsto em seu artigo 60, parágrafo 4º, as denominadas

        cláusulas pétreas.

              A  relatora  avaliou  que  essas  cláusulas  configuram

        categorias normativas subordinantes, ou seja, encontram-se

        pré-excluídas, pela Assembléia Nacional Constituinte (poder

        constituinte originário), do poder reformador do Congresso

        Nacional, sendo insusceptíveis a mudanças pela via da reforma.

        Se houver modificações nessas garantias constitucionais, as

        emendas   encontram-se   eivadas   de   inconstitucionalidade,

        sustentou.

              O artigo 60 da CF/88 estabelece como a Constituição pode

        ser emendada, e seu parágrafo 4º veda a apreciação de proposta

        de Emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o

        voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos

        Poderes; e os direitos e garantias individuais.

              De  acordo  com  a  relatora, a  partir  de 1938  os

        funcionários civis se tornaram contribuintes obrigatórios de

        Previdência própria, sendo a eles assegurada a aposentadoria,

        e fixada a contribuição previdenciária entre 4 e 7% incidindo

        sobre o total de seus vencimentos. “Pondero que é errônea a

        afirmativa  de  que  os  servidores  públicos  federais  nunca

        contribuíram,   ou   pouco   contribuíram   para   o   sistema

        previdenciário próprio. Na verdade, eles concorreram para a

        formação de seus fundos de aposentadoria, conforme alíquotas

        estabelecidas pelo legislador e incidentes sobre o valor total

        de seus vencimentos, como se vê desde aquela longínqua data”,

        afirmou Ellen Gracie.

              A ministra passou a examinar o teor do artigo 4º da EC

        nº 41/03 e a sua repercussão sobre os direitos propriamente

        previdenciários, adquiridos ou já exercidos. Ellen Gracie

        ponderou se a contribuição previdenciária aos aposentados e

        pensionistas fere os institutos do direito adquirido e do ato

        jurídico perfeito ou se corresponde à inadequada imposição

        tributária.

              A ministra discorreu sobre a contribuição como imposição

        tributária.  Segundo  Ellen  Gracie,  quando  se  trata  de

        contribuição de natureza tributária, ela deve ser analisada

        dentro dos princípios constitucionais próprios. Argumentou que

        o objetivo da contribuição imposta pela EC nº 41/03 é alcançar

        o saneamento das finanças da Previdência Social. Para ela, os

        aposentados foram reinstalados na condição de contribuintes do

        sistema e os pensionistas, que nunca estiveram na condição de

        contribuintes, passaram a sê-lo.

              Ellen Gracie ressaltou, também, a existência de uma

        mistura  de  sistemas  diversos.  De  um  lado,  o  sistema

        estatutário, a submeter os servidores públicos ao longo de sua

        vida profissional. De outro, o sistema previdenciário, para o

        qual os servidores contribuem quando em atividade, e ao qual

        são agregados quando ingressam em inatividade, passando a

        perceber proventos.

              No regime previdenciário, o servidor público ativo será

        contribuinte do sistema e será beneficiário quando se tornar

        inativo, após cumprir todas as condições de tempo de serviço

        previstas em lei ou se acaso for considerado inválido. Após

        haverem  sido  contribuintes  pontuais,  onde  a  sonegação

        corresponde a zero, o servidor torna-se titular de direito a

        perceber benefício de prestação continuada, de acordo com o

        Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (Lei nº

        8112/90).

              O texto da norma impugnada dispõe que o fato gerador da

        contribuição é, senão a percepção desse benefício, provento ou

        pensão. A ministra ressaltou que ambos benefícios já são

        tributados pelo imposto de renda (IR). “Sem sombra de dúvida,

        a contribuição para o sistema previdenciário é modalidade de

        tributo. Assim afirma a melhor doutrina”, ponderou.

              A ministra entende que a contribuição previdenciária é

        tributo vinculado a determinado tipo de prestação, que se

        destina  a  alimentar  o  fundo  previdenciário  vinculado  a

        satisfazer as prestações previdenciárias, ou seja, os recursos

        a ela destinados devem ser aplicados aos benefícios, como

        direito subjetivo do trabalhador. O servidor contribui para

        perceber, ao ingressar na inatividade, aposentadoria, ou seja,

        um acerto de contas.

              “A Emenda nº 41, em seu artigo 4º, portanto, segundo

        entendo,   quebra   o   sinalagma   da   relação   jurídica

        previdenciária,  forçando  aposentados  e  pensionistas  a

        efetuarem verdadeira doação de parte de seus proventos em nome

        do princípio da solidariedade”, fundamentou a ministra. Ellen

        concluiu  seu  voto  considerando  que  a  nova  contribuição

        acrescentaria novo ônus aos proventos e pensões, tendo, por

        fato gerador,  imposto sobre a renda, os mesmos proventos e

        pensões.  Segundo  ela,  a  Emenda  encontra-se  eivada  de

        inconstitucionalidade, pois permite a bitributação.

              Por corresponder à necessária contrapartida, ferido está

        também o artigo 195, parágrafo 5º, da CF, que impõe a

        manutenção  do  equilíbrio  atuarial  e,  finalmente,  porque

        discrimina indevidamente contribuintes em condições idênticas,

        agredindo a garantia da isonomia prevista no artigo 150,

        inciso II da Constituição Federal. Tais garantias individuais

        se encontram a salvo da atividade reformadora (artigo 60,

        parágrafo 4º, inciso IV, CF). “E por isso os dispositivos

        veiculados pela norma ora questionada não podem prevalecer”,

        concluiu a relatora.

              DIVERGÊNCIA

              O ministro Joaquim Barbosa abriu divergência e votou

        pela improcedência das ações. Ao abordar a questão do direito

        adquirido, falou sobre a teoria das cláusulas pétreas da

        Constituição. Apesar de vê-las como de extrema utilidade à

        preservação de valores constitucionais, afirmou discordar da

        amplitude a elas atribuída. "Vejo a teoria das cláusulas

        pétreas  como  uma  construção  intelectual  conservadora,

        antidemocrática, irrazoável, com a propensão oportunista e

        utilitarista, a fazer a abstração de vários outros valores

        igualmente protegidos pelo nosso sistema constitucional".

              Segundo Barbosa, "a ser acolhida em caráter absoluto,

        como  proposto  na  Ação  -  sem  qualquer  possibilidade  de

        limitação  ou  ponderação  com  outros  valores  igualmente

        importantes, tais como os que proclamam o caráter social do

        nosso pacto político - a teoria terá como conseqüência a

        perpetuação  da  nossa  desigualdade".  Para  ele,  em  Estado

        democrático e social, não é possível admitir alguém que possa

        ter  o  direito  de  não  pagar  tributos.  O  princípio  da

        solidariedade, explicou o ministro, quando confrontado com o

        suposto  direito  adquirido  de  não  pagar  contribuição

        previdenciária,   necessariamente   deve   prevalecer.   "A

        solidariedade deve primar sobre o egoísmo", afirmou.

              O ministro esclareceu que o artigo 5º, inciso 36, da

        Constituição,   protege   os   direitos   adquiridos   contra

        iniciativas  do  legislador  infra-constitucional  e  não  do

        constituinte derivado. Em sua análise, a Emenda 41/03 não

        suprimiu  direitos,  mas  limitou-se  a  promover  pequenas

        correções, com vistas à manutenção da viabilidade de um

        sistema que, a perpetuar-se na configuração que vinha tendo,

        estaria comprometendo o bem-estar das futuras gerações de

        agentes estatais.

              INCONSTITUCIONALIDADE

              Ao  votar, o  ministro Carlos  Ayres Britto  seguiu a

        relatora, ministra Ellen Gracie. O ministro fez uma análise

        histórica da questão previdenciária no país e disse que a

        questão  do  equilíbrio  financeiro  da  Previdência  não  diz

        respeito ao servidor, mas ao gerente. “Compete ao gerente

        administrar a arrecadação de recursos para fazê-los render o

        suficiente para a auto-sustentação financeira do sistema”,

        disse.

              Segundo  Britto, “quando  se fala  em déficit,  não é

        questão  de  Previdência,  mas  de  providência.  Providência

        gerencial do Poder Público, pouco importando para o servidor

        se a gestão desses recursos se dará pelo próprio Estado ou por

        interposta pessoa privada, naturalmente habilitada em processo

        público de licitação”.

              O ministro afirmou que os proventos de aposentadorias e

        pensões se constituem em direito subjetivo do servidor público

        desde que preenchidos os requisitos constitucionais. Ou seja,

        acentuou: a partir do momento em que o servidor público passa

        a preencher as condições de gozo do benefício já não poderá,

        por efeito de nenhum ato da ordem legislativa, ser compelido a

        contribuir para o sistema previdenciário, nem por determinação

        legal nem por imposição de Emenda Constitucional.

              Britto  explicou  que,  se  um  determinado  funcionário

        alcança  o  tempo  mínimo  de  35  anos  de  contribuição

        previdenciária,  ele  ganha  o  direito  à  aposentadoria  com

        proventos  integrais  e  esse  direito,  por  fluir  direta  e

        exclusivamente  de  uma  norma  geral,  se  categoriza  como

        adquirido.

              Contudo, salientou, se o funcionário formaliza o seu

        pedido de aposentadoria e a Administração Pública expede o

        respectivo ato com aprovação do Tribunal de Contas, o direito

        subjetivo, que era do tipo adquirido, passa a se chamar ato

        jurídico perfeito. E se alguém impugna em juízo a validade de

        tal  aposentadoria,  vindo  o  Judiciário  a  definitivamente

        confirmar,  não  a  impugnação,  mas  o  ato  executivo  da

        aposentadoria, o direito subjetivo, que já teve sua fase de

        direito adquirido e seu estágio de ato jurídico perfeito, muda

        outra vez de nome e passa a se chamar coisa julgada.

              As três hipóteses, disse Britto, estão acobertadas pelo

        manto da petrealidade (artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da

        Constituição Federal), “pois direito individual esculpido no

        inciso XXXVI, do artigo 5º, a Lei não prejudicará o direito

        adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

              HISTÓRICO

              Na Ação  Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 3105,

        ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério

        Público  (Conamp),  a  entidade  alega  que  a  cobrança

        previdenciária dos servidores inativos e pensionistas fere o

        direito adquirido dos servidores. Afirma, ainda, que esse

        direito foi garantido na reforma de 1998, que instituiu o

        caráter contributivo no regime previdenciário.

              A Associação  Nacional dos Procuradores  da República

        (ANPR)    também    questiona,    na    Ação    Direta    de

        Inconstitucionalidade   3128,   o   artigo   4º   da   Emenda

        Constitucional 41/02. Segundo a associação, a contribuição dos

        servidores inativos e pensionistas desrespeita os direitos

        adquiridos e o ato jurídico perfeito, estabelecidos pelo

        artigo 5º da Constituição Federal.

              Na avaliação da ANPR, “os servidores aposentados ou

        aqueles que reuniam os requisitos necessários à inativação

        antes da promulgação da Emenda que instituiu a reforma da

        Previdência estavam submetidos a regime não contributivo ou

        solidário (antes da EC nº 20/98) ou a regime tão somente

        contributivo (após a vigência da EC nº 20/98). Em decorrência

        de tais circunstâncias, tinham incorporado a seu patrimônio o

        direito de não contribuírem para a Previdência Social”.

 

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