Lei 4.274 - 05/02/2004

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          Lei nº 4274/2004                  Data da    05/02/2004

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

         LEI Nº 4274, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004.

 

                                       INSTITUI  PISOS  SALARIAIS,  NO

                                       ÂMBITO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE

                                       JANEIRO  PARA   AS  CATEGORIAS

                                       PROFISSIONAIS  QUE  MENCIONA  E

                                       ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

              A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

              Art. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial

        dos  empregados,  integrantes  das  categorias  profissionais

        abaixo enunciadas, que não tenham definido em lei federal,

        convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:

 

              I – R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) – Para os

        trabalhadores agropecuários e florestais;

 

              II  –  R$  305,00  (trezentos  e  cinco  reais)  -  Para

        empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de

        conservação,  manutenção,  empresas  comerciais,  industriais,

        áreas  verdes  e  logradouros  públicos,  não  especializados,

        contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de

        escritório; empregados do comércio não especializados; cumim e

        barboy;

 

              III – R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) - Para

        classificadores de correspondência e carteiros, trabalhadores

        em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa,

        lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiro, manicure e

        pedicure, operadores de máquinas e implementos de agricultura;

        pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento

        de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiro,

        tecelões   e   tingidores,   trabalhadores   de   curtimento,

        trabalhadores  de  preparação  de  alimentos  e  bebidas,

        trabalhadores  de  costura  e  estofadores,  trabalhadores  da

        fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiro e

        ceramistas, confeccionadores de papel e papelão, dedetizador,

        pescador, vendedores, trabalhadores do serviço de higiene e

        saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança;

        trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem;

 

              IV – R$ 327,00 (trezentos e vinte e sete reais) – Para

        trabalhadores  da  construção  civil,  despachantes,  fiscais;

        cobradores de transporte coletivo (exceto trem), trabalhadores

        de  minas,  pedreiras  e  contadores,  pintores,  cortadores,

        polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de

        fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçom;

 

              V - R$ 338,00 (trezentos e trinta e oito reais) – Para 

        administradores,  capatazes  de  explorações  agropecuárias,

        florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores,

        soldadores,  chapeadores,  caldeireiros,  e  montadores  de

        estruturas  metálicas,  trabalhadores  das  artes  gráficas,

        condutores  de  veículos  de  transportes,  trabalhadores  de

        confecção  de  instrumentos  musicais,  produtos  de  vime  e

        similares,  trabalhadores  de  derivados  de  minerais  não

        metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de

        mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção

        civil e mineração, telegrafistas e bar-men, trabalhadores de

        edifícios e condomínios;

 

              VI - R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais) -

        Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas,

        operadores  de  máquinas  de  contabilidade  e  de  calcular,

        operadores de máquinas de processamento automático de dados,

        secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços

        de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de

        telefone e telemarketing, trabalhadores da rede de energia e

        telecomunicações,  supervisores  de  compras  e  de  vendas,

        compradores,  agentes  técnicos  de  vendas  e  representantes

        comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia

        e comissários (serviço de transporte e passageiros), agentes

        de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e

        manutenção   industrial,   trabalhadores   metalúrgicos   e

        siderúrgicos,  operadores  de  instalações  de  processamento

        químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação

        de charutos  e  cigarros, operadores de estação de rádio,

        televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção

        cinematográfica,   operadores   de   máquinas   fixas   e   de

        equipamentos   similares,   sommelier,   maitre   de   hotel,

        ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas ,

        veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos.

        joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de

        lavrar  madeira,  supervisores  de  produção  e  manutenção

        industrial.

 

              Art. 2º - São excetuados dos efeitos desta Lei os

        excluídos  pelo  inciso  II  do  §  1º  do  art.  1º  da  Lei

        Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000.

 

              Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua

        publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004,

        revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº

        4101, de 22 de abril de 2003.

 

                       Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2004.

 

 

 

                                  ROSINHA GAROTINHO

                                     Governadora

 

 

 

              Autor: Poder Executivo

              Projeto de Lei nº 1179/2004

              Mensagem nº 04/2004

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   1179/2004                Mensagem  04/2004

         Lei nº                                nº

         Autoria      PODER EXECUTIVO

         Data de       06/02/2004              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

 

         Assunto:

         Piso Salarial, Trabalhador, Categoria, Profissional, Empredada

         Doméstica, Salário Mínimo Estadual

         Sub Assunto:

         Piso Salarial

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

                  Governadora sanciona novos valores do piso regional

                  A  governadora  Rosinha  Garotinho  sancionou  nesta

          quinta-feira a lei que institui os novos pisos salariais do

          estado. A medida vai beneficiar cerca de 1,2 milhão de

          trabalhadores    fluminenses    de    diversas    categorias

          profissionais que contarão com reajuste linear de até 10,5%

          no salário mínimo. Com isso, o Estado do Rio de Janeiro sai

          mais uma vez na frente com o maior piso regional do país

          para trabalhadores da iniciativa privada.

                  "Esta conquista reflete a nossa preocupação com o

          bem-estar do trabalhador fluminense. Pela primeira vez,

          conseguimos um salário mínimo superior a US$ 100 - sendo que

          a última faixa ultrapassa os US$ 120", disse Rosinha.

                  Os   novos   valores   foram   acordados   entre   os

          representantes do Governo do Estado, dos trabalhadores e

          empregadores, que compõem a Comissão Estadual de Emprego.

          Para o secretário estadual de Trabalho e Renda, Marco

          Antonio Lucidi, que intermediou o acordo, "trata-se de uma

          vitória ainda maior que a do ano passado porque o pagamento

          do novo salário é retroativo a 1º de janeiro".

                  Ele lembra que em 2003 o reajuste foi retroativo

          somente a março. "Se compararmos o montante já reajustado e

          pago ao trabalhador inserido ao longo de 2004 com o mesmo

          período do ano passado, o aumento real chega a casa dos

          15%", ressaltou Lucidi.

                  Na  sessão,  apenas  uma  mudança  foi  conferida:  a

          transferência da categoria de trabalhadores em serviços de

          conservação,  manutenção  e  limpeza  de  edifícios,  que

          integravam a Faixa II e passaram para a Faixa V. Assim, o

          reajuste fará o salário dos trabalhadores da Faixa I (setor

          agrícola) passar de R$ 265 para R$ 290. As outras cinco

          categorias, que foram contempladas com o aumento linear de

          10,5%, serão reajustadas da seguinte forma:

                  Faixa II, de R$ 275 para R$ 305 - Para empregados

          domésticos;  serventes;  trabalhadores  de  serviços  de

          conservação, manutenção, limpeza de edifícios, condomínios,

          empresas comerciais, indústrias, áreas verdes e logradouros

          públicos,  não  especializados;  contínuo  e  mensageiro;

          auxiliar de serviços gerais e de escritório; empregados do

          comércio não-especializados.

                  Faixa  III,  de  R$  285  para  R$  316  -  Para

          classificadores    de    correspondência    e    carteiros;

          trabalhadores  em  serviços  administrativos,  cozinheiros;

          operadores de caixa; lavadeiros e tintureiros; barbeiros,

          cabeleireiros, manicure e pedicure; operadores de máquinas e

          implementos de agricultura, pecuária e exploração florestas;

          fiandeiro, tecelões e tingidores; pescador.

                  Faixa IV, de R$ 296 para R$ 327 - Para trabalhadores

          da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de

          transporte coletivo (exceto trem); trabalhadores de minas;

          pedreiras e condadores; pintores; cortadores; polidores; e

          gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação

          de produtos de borracha e plástico; e garçom;

                  Faixa  V,  de  R$  305  para  R$  338  -  Para

          administradores,  capatazes  de  exploração  agropecuárias

          florestais;   trabalhadores   de   usinagem   de   metais;

          encanadores;   soldadores;   chapeadores;   caldeireiros   e

          montadores de estruturas metálicas; trabalhadores das artes

          gráficas; operadores de máquinas da construção civil e

          mineração, telegrafistas e barman;

                  Faixa VI, de R$ 315 para R$ 349 - Para trabalhadores

          de  serviços  de  contabilidade  e  caixas;  operadores  de

          máquinas de contabilidade e de calcular; operadores de

          máquinas de processamento automático de dados; secretários;

          datilógrafos  e  estenógrafos;  chefes  de  serviços  de

          transportes e comunicações; telefonistas e operadores de

          telefone e de telemarketing.

                  Segundo o secretário de Trabalho e Renda, Marco

          Antonio Lucidi, outra novidade, é que, ao contrário do ano

          passado,  quando  passou  a  valer  a  partir  de  março,  o

          pagamento das novas faixas do salário mínimo regional será

          retroativo 1º de janeiro. "Se compararmos o montante já

          reajustado ao longo de 2004 com o mesmo período de 2003, o

          aumento real chega a casa dos 15%", completou.

                  Fonte: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -

          SETRAB

                  Homepage: www.setrab.rj.gov.br

         EXTRA - RJ                   06 - 02 - 2004

 

 

                        DANIELLE ABREU

              Ação contra piso regional

              • A governadora Rosinha Matheus sancionou ontem o novo

         piso salarial regional do Rio, aprovado pela Alerj no dia 3. O

         piso tem seis faixas; RS 290, R$ 305, RS 316, R$ 327, RS 338,

         RS 349. Também ontem, o deputado Paulo Ramos (PDT) entrou com

         mandado de segurança para anular a votação que aprovou o piso.

         Ele alega que a mensagem da governadora Rosinha Matheus e as

         emendas deveriam ser apreciadas pelas comissões temáticas da

         Alerj, o que, segundo ele, não ocorreu, desrespeitando o

         regimento interno da Casa.

              Ë-mail para esta coluna:dabreu@extra.inf.br

 

 

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