Lei 4.236 - 04/12/2003

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          Lei nº 4236/2003                  Data da    04/12/2003

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

        LEI Nº 4236, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

 

                                  ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº

                                  218,   DE  18  JULHO  DE  1975,  QUE

                                  DISPÕE  SOBRE  O  REGIME  JURIDICO

                                  PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO

                                  SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO

                                  DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ

                                  OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

              A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

              Art. 1º - O art. 23 do Decreto-Lei nº 218,  de 18 de

        julho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

              “Art. 23 – (...)

 

              I  -  o  Governador  do  Estado,  em  qualquer  caso  e

        privativamente nos casos dos incisos VI e VI!, do artigo 16,

        em relação aos delegados de polícia;

              II - O Secretário de Estado de Segurança Pública, em

        qualquer caso, e, privativamente, nos casos dos incisos VI e

        VII do artigo 16, em relação aos demais servidores policiais e

        suspensão acima de 60 (sessenta) dias;

              III - o Chefe da Polícia Civil, nos casos dos incisos I

        e II, do artigo 16, e suspensão até 60 (sessenta) dias;

              IV - o Corregedor da Policia Civil, nos casos dos

        incisos I e II, do artigo 16, e suspensão até 50 (cinqüenta)

        dias;

              V - os dirigentes de unidade de polícia administrativa e

        judiciária da Policia Civil, nos casos dos incisos I a III, do

        artigo  16,  aos  servidores  policiais  que  lhes  forem

        subordinados, limitada a pena de suspensão ao prazo de 30

        (trinta) dias.

 

              Parágrafo único - Quando para qualquer transgressão, for

        prevista  mais  de  uma  pena  disciplinar,  a  autoridade

        competente, atenta às circunstâncias de cada caso, decidirá

        qual a aplicável”.

 

              Art. 2º - O artigo 24 do Decreto nº 218,  de 18 de julho

        de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

              “Art. 24 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:

 

              I - da  transgressão disciplinar  sujeita à pena  de

        advertência, repreensão ou suspensão no prazo de 02 (dois)

        anos;

              II - da transgressão disciplinar sujeita á pena de

        demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade no

        prazo de 05 (cinco) anos;

              III - da transgressão disciplinar prevista na Lei como

        infração penal, juntamente com o crime;

 

              § 1º - O curso do prazo prescricional começa a correr da

        data em que o fato se tornou conhecido pela Administração

        Pública.

 

              § 2º - O curso do prazo prescricional interrompe-se com

        a instauração da sindicância ou do processo administrativo

        disciplinar,  até  decisão  final  proferida  por  autoridade

        competente.

 

              § 3º - o curso do prazo prescricional não corre:

 

              I - enquanto sobrestados a sindicância ou o processo

        administrativo disciplinar para aguardar decisão judicial;

              II - enquanto insubsistente o vinculo funcional que

        venha a ser restabelecido”,

 

              Art. 3º - O art. 25 do Decreto-Lei nº 218,  de 18 de

        julho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

              “Art.  25  -  A  autoridade  que  tiver  ciência  de

        irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua

        apuração   imediata,   mediante   sindicância   ou   processo

        administrativo   disciplinar,   assegurados   ao   acusado   o

        contraditório e a ampla defesa”.

 

              Art. 4º - O Decreto-Lei nº 218,  de 18 de julho de 1975,

        fica acrescido dos seguintes artigos:

 

              “Art. 25-A - A apuração das infrações, cuja natureza

        autoriza a aplicação das penalidades previstas nos incisos 1 a

        III, do ad. 16, será feita mediante sindicância administrativa

        disciplinar,  limitada  a  penalidade  de  suspensão  a  60

        (sessenta) dias.

 

              § 1º - A sindicância administrativa disciplinar será

        concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de

        sua instauração.

 

              §  2º-  Após  concluída  a  sindicância  administrativa

        disciplinar deverá ser encaminhada á autoridade competente

        para decisão.

 

              § 3º - Não sendo possível a conclusão da sindicância

        administrativa disciplinar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a

        autoridade    sindicante    encaminhará,    sob    pena    de

        responsabilidade funcional, no prazo de 10 (dez) dias, ao

        chefe  imediato,  relatório  circunstanciado  indicando  as

        diligências  faltantes  e  solicitando  prazo  para  a  sua

        conclusão, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias.

 

              §  4º  -  Excepcionalmente,  não  sendo  concluída  a

        sindicância administrativa disciplinar no prazo total de 90

        (noventa) dias, a autoridade sindicante, no prazo de 10 (dez)

        dias,   justificadamente,   sob   pena   de   responsabilidade

        funcional,  encaminhará  relatório  circunstanciado  ao  chefe

        imediato que, em igual prazo abrirá vista ao Chefe da Policia

        Civil  com  a  indicação  das  diligências  faltantes  e  a

        solicitação do prazo necessário à sua conclusão.

 

              Art.  25-B  -  Quando  à  transgressão  disciplinar  for

        cominada pena superior a 60 (sessenta) dias de suspensão,

        demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, os

        autos serão encaminhados ao Chefe da Polícia Civil, que os

        remeterá ao Secretário de Estado de Segurança Pública para

        instauração  de  processo  administrativo  disciplinar,  por

        distribuição a uma das Comissões Permanentes de Inquérito

        Administrativo — CPIAs.

 

              § 1º - O processo administrativo disciplinar deverá ser

        ultimado pela Comissão respectiva, presidida por delegado de

        polícia, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da

        sua instauração.

 

              § 2º - Não sendo possível a conclusão do processo

        administrativo disciplinar no prazo de 90 (noventa) dias, as

        comissões   encaminharão,   sob   pena   de   responsabilidade

        funcional, no prazo de 10 (dez) dias, ao órgão de supervisão,

        relatório indicando as diligências faltantes e solicitando

        prazo  para  sua  conclusão,  que  não  poderá  exceder  a  90

        (noventa) dias.

 

              § 3º - Na hipótese de o indiciado ser delegado de

        polícia, o processoadministrativo disciplinar será presidido

        obrigatoriamente por outro de nível igual ou superior.

 

              §  4º  -  Excepcionalmente,  não  concluído  o  processo

        administrativo disciplinar no prazo total de 180 (cento e

        oitenta) dias, o órgão de supervisão encaminhará, sob pena de

        responsabilidade funcional, no prazo de 10 (dez) dias, ao

        Secretário  de  Estado  de  Segurança  Pública  relatório

        circunstanciado  elaborado  pelas  comissões,  indicando  as

        diligências faltantes e solicitando o prazo necessário á sua

        conclusão.

 

              Art. 25-C - O servidor integrante do Quadro de Pessoal

        da Polícia Civil poderá ser afastado do exercício do cargo ou

        da função, sem perda de vencimentos, por prazo não superior a

        30 (trinta) dias, a critério do Secretário de Estado de

        Segurança Pública, nas seguintes hipóteses:

 

              I - quando existam indícios suficientes da prática de

        transgressão disciplinar grave;

              II - quando a medida se impuser no interesse da ordem

        pública;

              III - quando houver necessidade do afastamento para que

        o servidor não venha a influir na apuração da falta.

 

              Parágrafo único - O afastamento de que trata este artigo

        é medida acautelatória e não constitui pena.

 

              Art. 25-D – As autoridades competentes terão 10 (dez)

        dias,  após  recebidas  as  conclusões  das  Comissões  de

        Sindicâncias e Processos Administrativos, para proferir a

        decisão referente ao servidor, sob pena de responsabilidade”.

 

              Art. 5º - V E T A D O.

 

              Parágrafo único – V E T A D O.

 

              Art. 6º - O Secretário de Estado de Segurança Pública,

        através de ato normativo, disciplinará o funcionamento das

        Comissões Permanentes de inquérito Administrativo, obedecido o

        princípio da hierarquia policial na composição e atribuição

        dos colegiados.

 

              Art. 7º - Os prazos previstos nesta Lei aplicam-se às

        sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares em

        curso, contados integralmente de sua publicação.

 

              Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

        publicação,  revogadas  as  disposições  em  contrário  e  em

        especial os incisos IV e V do art. 16 do Decreto-Lei nº 218, 

        de 18 de julho de 1975.

 

 

                         Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2003.

 

 

 

                                  ROSINHA GAROTINHO

                                     Governadora

 

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   723/2003                 Mensagem   41/2003

         Lei nº                                nº

         Autoria      PODER EXECUTIVO

         Data de       05/12/2003              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

 

         Assunto:

         Regime Jurídico Único, Polícia Civil

         Sub Assunto:

         Regime Jurídico Único

 

         Tipo de      

         Revogação

 

                           Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

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