Lei 4.157 - 12/09/2003

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          Lei nº 4157/2003                  Data da    12/09/2003

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

        LEI Nº 4157, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003.

 

 

                                  ALTERA   DISPOSITIVOS   DA   LEI   Nº

                                  3617/01,  AUMENTA  O  EFETIVO  DE  2º

                                  TENENTE  PM  DO  QUADRO  DE  OFICIAIS

                                  POLICIAIS  MILITARES  E  DÁ  OUTRAS

                                  PROVIDÊNCIAS.

 

 

              A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

              de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

              Art. 1º - O artigo 4º, inciso II, da Lei nº  3617/01 ,

        passa a vigorar com a seguinte redação:

 

              “Art. 4º - (...)

 

              II - O ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde na

        categoria de enfermeiro passará a ser feito no posto de 1º

        Tenente após o último 2º Tenente ser promovido ao posto de 1º

        Tenente, ocasião em que as 25 (vinte e cinco) vagas de 2º

        Tenentes Enfermeiros, criadas pela Lei nº 2.206/93, serão

        transferidas, sem aumento de despesa, para o efetivo de 2º

        Tenente PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM).”

 

              Art. 2º - O efetivo de 2º Tenente PM do Quadro de

        Oficiais Policiais Militares (QOPM) fica acrescido de 60

        (sessenta)  vagas,  sem  aumento  de  despesa,  mediante  a

        transformação de 83 (oitenta e três) vagas de Cabo PM da

        Qualificação Policial Militar Particular (QPMP-0) combatentes.

 

              Art. 3º - Ficam alterados, na forma do Quadro Anexo, os

        quantitativos de posto e graduação, respectivamente, de 2º

        Tenente PM do QOPM e de Cabo PM do QPMP-0.

 

              Art. 4º - V E TA D O .

              * Art. 4º - É assegurada a promoção, ao seu posto

        máximo, dos Policiais Militares e Bombeiros Militares que

        sofreram ou vierem a sofrer acidente de serviço e, em razão

        disto,  sejam  considerados  incapazes  para  os  respectivos

        serviços, independente do tempo de atividade.

              * Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II,

        de 27/10/2003.

 

              Art. 5º - V E TA D O .

              * Art. 5º - Entende-se como promoção mencionada ao seu

        posto máximo o seguinte:

              I – A Coronel PM e Coronel BM os Oficiais PM e Oficiais

        BM do quadro de oficiais combatentes, que reformados por

        acidente em conseqüência de ato de serviço, ou por doença que

        os invalidem para o Serviço Policial Militar ou Serviço

        Bombeiro Militar, e julgados incapazes para promoverem os

        meios de subsistência na corporação, por Junta Superior de

        Saúde.

              II – A Coronel PM e Coronel BM os Oficiais do Quadro de

        Saúde, que reformados por acidente em conseqüência de ato de

        serviço, ou por doença que os invalidem para o Serviço

        Policial Militar ou Serviço Bombeiro Militar, e julgados

        incapazes  para  proverem  os  meios  de  subsistência  na

        corporação, por Junta Superior de Saúde.

              III – A Major PM e Major BM, os Oficiais PM e Oficiais

        BM do quadro de oficiais administrativos, que reformados por

        acidente em conseqüência de ato de serviço, ou por doença que

        os invalidem para o serviço policial militar ou serviço

        bombeiro militar e julgados incapazes para proverem os meios

        de subsistência na corporação, por Junta Superior de Saúde.

              IV – A Major PM e Major BM, os Praças PM e Praças BM,

        que reformados por acidente em conseqüência de ato de serviço,

        ou por doença que os invalidem para o serviço policial militar

        ou  serviço  bombeiro  militar,  e  julgados  incapazes  para

        proverem os meios de subsistência na corporação, por Junta

        Superior de Saúde.

              Parágrafo  único  –  Esta  Lei  amparará,  também,  os

        servidores  militares  das  duas  corporações,  que  já  foram

        reformados e que nela se enquadrem.

              * Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II,

        de 27/10/2003.

 

              Art. 6º - V E TA D O .

              * Art. 6º - Se ocorrer falecimento em decorrência de

        acidente em ato de serviço, o fato não prejudicará a promoção

        post mortem determinada pela legislação em vigor, a contar da

        data do óbito.

              * Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II,

        de 27/10/2003.

 

              Art. 7º - V E TA D O .

              * Art. 7º - Esta Lei e os benefícios dela decorrentes

        também são aplicáveis aos policias e bombeiros militares

        reformados  por  incapacidade  física,  doenças  crônicas  e

        moléstias adquiridas quando em ato de serviço ou não, desde

        que julgados incapazes, por junta oficial superior de saúde.

              * Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II,

        de 27/10/2003.

 

              Art. 8º - V E TA D O .

              * Art. 8º - As despesas necessárias à efetivação das

        promoções correrão por conta das dotações orçamentárias de

        cada  corporação,  ficando  o  Poder  Executivo  autorizado  a

        efetuar os remanejamentos necessários à sua consecução.

              * Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II,

        de 27/10/2003.

 

              Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

        publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de agosto de 2003,

        revogadas as disposições em contrário.

 

 

                       Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2003.

 

 

 

                                  ROSINHA GAROTINHO

                                     Governadora

 

 

 

                                      ANEXO

 

              POSTO E     EFETIVO

             GRADUAÇÃO     TOTAL

                           QOPM      QOPS    QPMP-0

                                   Enfermeiro

             2º TENENTE     240

                CABO         -                 8.772

 

 

 

          LEI Nº 4.157, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003.

 

              Partes vetadas pela Governadora do Estado do Rio de

          Janeiro e mantidas pela Assembléia Legislativa do Projeto

          que se transformou na Lei nº 4.157, de 12 de setembro de

          2003, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.617/01, AUMENTA O

          EFETIVO DE 2º TENENTE PM DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS

          MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

          de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º

          combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual,

          promulgo as seguintes partes da Lei nº 4.157, de 12 de

          setembro de 2003:

 

           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

                                                         D E C R E T A:

 

              Art. 1º - (...)

 

              “Art. 4º - (...)

 

              Art. 4º - É assegurada a promoção, ao seu posto máximo,

        dos Policiais Militares e Bombeiros Militares que sofreram ou

        vierem a sofrer acidente de serviço e, em razão disto, sejam

        considerados   incapazes   para   os   respectivos   serviços,

        independente do tempo de atividade.

 

              Art. 5º - Entende-se como promoção mencionada ao seu

        posto máximo o seguinte:

 

              I – A Coronel PM e Coronel BM os Oficiais PM e Oficiais

        BM do quadro de oficiais combatentes, que reformados por

        acidente em conseqüência de ato de serviço, ou por doença que

        os invalidem para o Serviço Policial Militar ou Serviço

        Bombeiro Militar, e julgados incapazes para promoverem os

        meios de subsistência na corporação, por Junta Superior de

        Saúde.

              II – A Coronel PM e Coronel BM os Oficiais do Quadro de

        Saúde, que reformados por acidente em conseqüência de ato de

        serviço, ou por doença que os invalidem para o Serviço

        Policial Militar ou Serviço Bombeiro Militar, e julgados

        incapazes  para  proverem  os  meios  de  subsistência  na

        corporação, por Junta Superior de Saúde.

              III – A Major PM e Major BM, os Oficiais PM e Oficiais

        BM do quadro de oficiais administrativos, que reformados por

        acidente em conseqüência de ato de serviço, ou por doença que

        os invalidem para o serviço policial militar ou serviço

        bombeiro militar e julgados incapazes para proverem os meios

        de subsistência na corporação, por Junta Superior de Saúde.

              IV – A Major PM e Major BM, os Praças PM e Praças BM,

        que reformados por acidente em conseqüência de ato de serviço,

        ou por doença que os invalidem para o serviço policial militar

        ou  serviço  bombeiro  militar,  e  julgados  incapazes  para

        proverem os meios de subsistência na corporação, por Junta

        Superior de Saúde.

 

              Parágrafo  único  –  Esta  Lei  amparará,  também,  os

        servidores  militares  das  duas  corporações,  que  já  foram

        reformados e que nela se enquadrem.

 

              Art. 6º - Se ocorrer falecimento em decorrência de

        acidente em ato de serviço, o fato não prejudicará a promoção

        post mortem determinada pela legislação em vigor, a contar da

        data do óbito.

 

              Art. 7º - Esta Lei e os benefícios dela decorrentes

        também são aplicáveis aos policias e bombeiros militares

        reformados  por  incapacidade  física,  doenças  crônicas  e

        moléstias adquiridas quando em ato de serviço ou não, desde

        que julgados incapazes, por junta oficial superior de saúde.

 

              Art. 8º - As despesas necessárias à efetivação das

        promoções correrão por conta das dotações orçamentárias de

        cada  corporação,  ficando  o  Poder  Executivo  autorizado  a

        efetuar os remanejamentos necessários à sua consecução.

 

              Art. 9º - (...).

 

 

                 Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,

           em 24 de outubro de 2003.

 

 

 

                              DEPUTADO JORGE PICCIANI

                                    Presidente

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   665/2003                 Mensagem  32/2003

         Lei nº                                nº

         Autoria      PODER EXECUTIVO

         Data de       15/09/2003              Data      27/10/2003

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Polícia Militar

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

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