Lei 4.133 - 12/08/2003

          Lei nº 4133/2003                  Data da    12/08/2003

                                            Lei

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

              O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado

        com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a

        Lei nº 4.133, de 12 de agosto de 2003, oriunda do Projeto de

        Lei nº 2.032, de 2001.

        LEI Nº 4133, DE 12 DE AGOSTO DE 2003.

                                      AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  A

                                      CRIAR  O  COLÉGIO  DO  CORPO  DE

                                      BOMBEIROS MILITAR – CCBM.

              A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

                                                         D E C R E T A:

              Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o

        COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.

              Art. 2º - O CCBM (Colégio do Corpo de Bombeiros Militar)

        será criado no competente órgão de educação do Corpo de

        Bombeiros Militar, como estabelecimento de ensino médio.

              Art. 3º - Terão preferência na matrícula os servidores

        do Corpo de Bombeiros Militar e os seus dependentes, podendo

        ser admitidos outros candidatos, em caso de vagas ociosas.

              Art.  4º  -  Os  cargos  de  direção,  magistério  e

        administração serão preenchidos por elementos dos quadros do

        Corpo de Bombeiros Militar.

              § 1º - O cargo de Direção do CCBM será privativo de

        Oficial de nível superior, observada a legislação pertinente.

              § 2º - Sempre que for conveniente, mediante convênio com

        a S.E.E., admitir-se-á o aproveitamento de professores civis,

        estranhos à Corporação.

              Art. 5º - Ao Poder Executivo caberá, com a orientação

        pedagógica  da  Secretaria  de  Estado  de  Educação,  a

        regulamentação do aqui disposto de acordo, preferencialmente,

        com os critérios básicos estabelecidos no ANEXO I, da presente

        Lei.

              Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

        publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em

                             12 de agosto de 2003.

                               DEPUTADO JORGE PICCIANI

                                      Presidente

                                       Anexo I

                 Regulamento do Colégio do Corpo de Bombeiros Militar

                                       Seção I

                                   da Constituição

              Art.1º  -  O   CCBMERJ  tem   a  seguinte  estrutura

        organizacional:

                                 Área Administrativa

                                   Área Pedagógica

                                       Seção II

                                      do Comando

              Art.2º  -  Ao   Comandante,  como  responsável   pela

        administração  da  Escola,  além  das  atribuições  legais

        previstas, compete:

              I - planejar, executar e controlar a administração da

        Escola;

              II - controlar e decidir sobre os aspectos econômicos e

        financeiros do colégio;

              III - manter os órgãos superiores informados sobre o

        andamento dos trabalhos, bem como interceder junto aos mesmos

        para obtenção dos recursos materiais e financeiros;

              IV - decidir sobre a apresentação e representação do

        Colégio  em  atividades  externas,  que  não  possuem  caráter

        político;

              V - cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas

        dos órgãos competentes;

              VI  -  determinar,  quando  necessário,  abertura  de

        sindicância para apurar irregularidades;

              VII - aplicar as normas disciplinares ao Corpo Docente,

        Discente e Administrativo, de acordo com a legislação própria;

              VIII - promover o bom relacionamento entre o pessoal do

        Colégio;

              IX  -  fazer cumprir  as normas  estabelecidas para  a

        inscrição, seleção e matrícula aos cursos do CCBMERJ;

              X - deferir os pedidos de matrícula até o limite das

        vagas previstos para o ano letivo;

              XI  -  transferir  do  Colégio  o  aluno  infrator,

        compulsoriamente, após estudos feitos pela Direção Pedagógica,

        à luz da legislação vigente;

              XII - convocar e presidir reuniões;

              XIII - delegar  competências quando for necessário;

              XIV - supervisionar as atividades administrativas e

        pedagógicas;

              XV - presidir sessões de formatura, olimpíadas e outras

        que se fizerem necessárias;

              XVI - zelar pela fiel observância do disposto deste

        Regimento;

              XVII - acompanhar a arrecadação de receita e a execução

        de despesas da APM (Associação de Pais e Mestres), apoiando-a

        no que for possível e conforme as normas em vigor.

                                      Seção III

                              da divisão administrativa

              Art.3º - A Área Administrativa é estruturada de acordo

        com o quadro de organização da CCBMERJ, sendo responsável pelo

        bom andamento funcional do Colégio, convergindo todos os

        esforços em apoio ao ensino.

              Art.4º - Ao Chefe da Área Administrativa (Subcomando),

        compete:

              I - secundar o Comandante em suas atribuições;

              II  -  planejar,  acompanhar,  controlar  e  avaliar  as

        atividades referentes à administração funcional, financeira,

        de material e de pessoal do Colégio;

              III - coordenar os recursos financeiros, priorizando sua

        aplicação nos diversos setores pedagógicos;

              IV  -  coordenar e  supervisionar os  setores da  Área

        Administrativa, adotando medidas que estimulem a melhoria da

        organização do Colégio;

              V - cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas

        dos órgãos competentes;

              VI - promover a integração dos diferentes setores da

        Àrea Administrativa, objetivando um bom relacionamento entre

        si e o pessoal da Área Pedagógica e Associação de Pais e

        Mestres (APM);

              VII - favorecer a integração da escola com a comunidade,

        através de mútua cooperação com a Área Pedagógica;

              VIII - realizar o processo de inscrição, seleção e

        matrícula aos cursos do CCBM, em conformidade com a Diretoria

        Geral de Ensino e Instrução (DGEI), do CCBMERJ.

              IX  -  Estar  em  condições  de  atuar  nos  casos  de

        substituições eventuais ao Comandante.

                                       Seção IV

                                  da área pedagógica

              Art.5º - A Direção é responsável pelo planejamento,

        Coordenação,  acompanhamento  e  avaliação  das  atividades

        operacionais do ensino.

              Art.6º - A Direção Pedagógica, como responsável pela

        área pedagógica, compete:

              I - divulgar amplamente o Regimento Escolar entre o

        Corpo Docente e Discente e zelar pelo seu fiel cumprimento;

              II - coordenar  e supervisionar  todas as atividades

        pedagógicas  da  escola,  adotando  medidas  que  estimulem  a

        melhoria do ensino;

              III - desdobrar as diretrizes gerais de planejamento e

        organização  do  estabelecimento,  em  consonância  com  a

        Secretaria de Estado de Educação e com a Diretoria Geral de

        Ensino e Instrução (DGEI), do CBM;

              IV  -  decidir  quanto  às  medidas  administrativas  –

        pedagógicas  a  serem  adotadas  para  a  organização  e

        funcionamento do estabelecimento;

              V  -  manter  o  entrosamento  entre  os  alunos,  pais,

        professores  e  funcionários  do  estabelecimento,  procurando

        estabelecer um bom ambiente de trabalho, através do respeito

        mútuo;

              VI  -  incentivar,  orientar,  acompanhar  e  avaliar  o

        desempenho profissional das atividades pedagógicas e demais

        serviços da escola, adotando medidas que estimulem a melhoria

        do ensino;

              VII - organizar e coordenar as reuniões do Conselho de

        Classe, obedecendo aos dispositivos do Regimento Escolar;

              VIII  -  manter  o  Comandante  informado  dos  eventos

        significativos para a organização e administração, bem como

        das irregularidades que escapem à sua competência e envolvam o

        pessoal administrativo, docente e discente;

              IX  -  promover   reuniões  pedagógicas  de   rotina,

        discriminando trabalhos a serem executados;

              X - fazer comunicar aos pais ou responsável pelo aluno

        as ocorrências que fugirem às normas e programações ordinárias

        do Colégio, assim como fazer registrá-las devidamente;

              XI - colaborar, envolver e incentivar o corpo docente e

        discente, bem como favorecer a integração da escola com a

        comunidade,  através  da  realização  de  eventos  sociais  e

        cívicos;

              XII - analisar e emitir parecer sobre as solicitações de

        transferências de alunos de sala, turno e/ou unidade;

              XIII  -  analisar  e emitir  parecer sobre  as sanções

        cabíveis às relações de faltas e atrasos dos professores, que

        lhes forem encaminhadas pela vice-direção;

              XIV - zelar pela ordem e disciplina no estabelecimento,

        fazendo cumprir o regime disciplinar vigente;

              XV - zelar pela privacidade da escola;

              XVI - promover o entrosamento com a Secretaria de Estado

        de Educação, visando a mútua cooperação, a participação nos

        projetos e estudos pertinentes e o cumprimento das orientações

        emanadas, na conformidade com as diretrizes da legislação

        vigente;

              XVII - assessorar, tecnicamente, ao comando do CCBMERJ;

              XVIII - participar e realizar o processo de avaliação de

        desempenho  do  corpo  docente  e  administrativo  da  escola,

        propondo  o  desligamento  de  designados  que  não  estiverem

        atendendo à expectativa da escola;

              XIX  -  providenciar  e  incentivar  a  capacitação  dos

        profissionais  da  escola  tendo  em  vista  as  necessidades

        identificadas;

              XX  -  acompanhar,   divulgar  e   discutir  com  os

        Coordenadores de Área e Serviço de Orientação Educacional e

        Supervisão Pedagógica os resultados da recuperação paralela,

        evasão e repetência;

              XXI - participar de reuniões, quando solicitado;

              XXII - propor elogio para o Corpo Docente e Discente,

        quando em situação de destaque, providenciando o registro em

        ficha funcional;

              XXIII - supervisionar e incentivar as atividades do

        Grêmio Estudantil ou Centro Cívico;

              XXIV - promover e coordenar estudos e debates para

        subsidiar a elaboração do plano de desenvolvimento da escola e

        zelar pelo seu fiel cumprimento;

              XXV - priorizar capacitação para professores, de acordo

        com as diretrizes da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da

        Educação Nacional);

              XXVI - coordenar  a participação  dos professores na

        elaboração e aplicação das provas de seleção;

              Art.7º - A Vice-direção, como responsável pelo turno a

        ela confiado, compete:

              I - assessorar ao Comandante e à Direção Pedagógica no

        desempenho de suas funções;

              II   -   promover   reuniões   pedagógicas   de   rotina

        discriminando trabalhos a serem executados;

              III  -  manter  a  Direção  Pedagógica  informada  das

        atividades do turno;

              IV - assegurar mediante campanhas juntamente com o SOESP

        (Serviço de Orientação Educacional e Supervisão Pedagógica), a

        melhoria da disciplina e freqüência dos alunos, ou solicitar

        que  se  promovam  projetos  com  estas  finalidades,  quando

        necessário;

              V - organizar o horário dos professores de seu turno,

        mantendo-o sempre atualizado;

              VI - zelar pelo uso adequado do uniforme escolar, bem

        como pelo comportamento e disciplina no espaço escolar;

              VII  -  comunicar  aos  responsáveis  pelos  alunos,  as

        ocorrências que fugirem às normas e programações ordinárias do

        colégio, assim como registrá-las;

              VIII - colaborar na realização dos eventos sociais e

        cívicos do CCBMERJ, envolvendo e incentivando o Corpo Docente

        e Discente à participação nas atividades do Grêmio Estudantil

        ou Centro Cívico;

              IX - orientar e acompanhar a ação dos assistentes de

        turno, porteiros e serviçais dando-lhes o apoio necessário à

        execução das atividades inerentes à

              função, promovendo treinamentos,  com participação do

        SOESP e setor de psicologia;

              X - comunicar, por escrito, as faltas e atrasos dos

        especialistas, professores e demais servidores do turno, à

        Direção Pedagógica ou Administrativa;

              XI - solicitar ao Comando e Direção Pedagógica, por

        conveniência  disciplinar  ou  ordem  didático-pedagógica,  a

        transferência do aluno de turno e/ou unidade escolar;

              XII - zelar pela ordem e disciplina no colégio, fazendo

        cumprir o regime disciplinar vigente;

              XIII - orientar e divulgar os direitos e deveres do

        Corpo Docente e Discente, em conformidade com o regimento

        escolar, zelando pelo seu cumprimento;

              XIV - manter estreita relação com os diversos setores,

        para solução de problemas relacionados ao corpo docente e

        discente do seu turno;

              XV - comparecer às reuniões, quando solicitado;

              XVI - divulgar amplamente os avisos e normas emanadas

        pelo Comando e Direção Pedagógica, propiciando o bom andamento

        do serviço;

              XVII - expedir, por escrito, autorização para a saída

        eventual do aluno antes do término normal das aulas;

              XVIII - promover, em conjunto com o SOESP, a eleição de

        um  aluno  para  função  de  representante  de  turma  e  um

        vice-representante;

              XIX - propor à direção pedagógica, mediante análise do

        SOESP, registrada em avaliação de desempenho, o desligamento

        dos professores designados que não estiverem atendendo a

        expectativa da escola a qualquer tempo;

              XX  -  conferir a  manutenção da  ordem e  disciplina,

        respeitando a autoridade de professor na sala de aula.

              Art.8º  -  Ao  Serviço  de  Orientação  Educacional  e

        Supervisão Pedagógica (SOESP), constituído por profissionais

        devidamente qualificados e habilitados, compete:

              I - assessorar a direção pedagógica na elaboração de

        planejamento, execução e avaliação do projeto pedagógico do

        Colégio;

              II - colaborar na obtenção de um clima favorável ao

        entrosamento de alunos, professores e demais funcionários;

              III - favorecer a integração entre escola/aluno/família,

        assegurando o intercâmbio de ações voltadas para a melhoria da

        qualidade educacional, considerando a realidade sócio-cultural

        do aluno, através de palestras, reuniões e encontros para os

        pais, visando esclarecê-los;

              IV - coordenar o planejamento e implementação do projeto

        pedagógico da escola, tendo em vista as diretrizes definidas

        na L.D.B.;

              V - coordenar o programa de capacitação da escola;

              VI - orientar os alunos, articulando o envolvimento da

        família no processo educativo;

              VII - assessorar, tecnicamente, ao Comando do CCBM e

        Direção Pedagógica;

              VIII - colaborar com a manutenção da ordem e disciplina

        no contexto escolar, tanto do corpo docente como do discente;

              IX - organizar, elaborar e executar os Conselhos de

        Classe, presidindo-os na ausência da Direção ou Vice-Direção

        pedagógica;

              X - participar das soluções de problemas disciplinares

        envolvendo o aluno, propondo mediadas à autoridade competente;

              XI - promover intercâmbio permanente entre a S.E.E. e

        demais áreas do CCBM, através de projetos interdisciplinares;

              XII  -  acompanhar,  avaliar   e  discutir   com  os

        Coordenadores de Área, Professores e Direção os resultados da

        recuperação paralela, evasão e reprovação;

              XIII – desenvolver e implementar projeto de orientação

        vocacional, juntamente com o departamento de psicologia;

              XIV - participar do processo de avaliação periódica de

        desempenho do corpo docente e dos servidores administrativos;

              XV - promover, em conjunto com a Vice-Direção e o Corpo

        docente, a eleição de um aluno para função de representante de

        turma e um vice-representante;

              XVI - estimular a atuação do Grêmio Estudantil ou Centro

        Cívico, juntamente com a Vice-Direção;

              XVII - comunicar aos responsáveis sobre o aluno com

        dificuldades que requeiram atendimento especializado;

              XVIII - estimular e propiciar encontros produtivos e

        dinâmicos entre o Corpo docente e Discente, no âmbito das

        disciplinas da grade curricular;

              XIX - atuar, como consultor, junto aos professores, no

        sentido de:

              - -·assistí-los na compreensão do aluno como indivíduo,

        com valores e necessidades pessoais diferentes;

              -  -  auxiliar  o  professor  na  identificação  das

        dificuldades de aprendizagem dos seus alunos e suas causas,

        assim  como  orientá-los  na  escolha  de  medidas  a  serem

        desenvolvidas;

              - - orientá-los, quanto a linha de atuação e tomadas de

        posição junto ao aluno;

              XX - implementar, através de projetos aprovados pela

        Direção,  alternativas  pedagógicas  para  a  melhoria  do

        rendimento escolar (processo ensino-aprendizagem);

              XXI  -  acompanhar  e  registrar,  estatisticamente,  o

        desempenho do professor e de suas turmas contribuindo para

        minorar as dificuldades detectadas;

              Art.9º - O Serviço de Coordenação de Área tem por

        finalidade  planejar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades

        próprias de cada área, obedecendo a legislação pertinente.

              Art.10 - À Coordenação de Área compete:

              I - assessorar o Diretor Pedagógico no planejamento,

        execução e avaliação do Projeto Pedagógico do Colégio;

              II - oferecer subsídios à elaboração dos currículos e do

        projeto pedagógico;

              III - coordenar a ação dos professores de sua área, em

        consonância com filosofia do CCBMERJ

         Ficha Técnica

         Projeto de   2032/2001                Mensagem

         Lei nº                                nº

         Autoria      DICA

         Data de       13/08/2003              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Corpo De Bombeiros, Colégio Do Corpo De Bombeiros

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

         Texto da Revogação :

         Redação Texto Anterior

         Texto da Regulamentação

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