Lei 4.101 - 22/04/2003

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          Lei nº 4101/2003                  Data da    22/04/2003

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Revogado ]

 

        LEI Nº 4101, DE 22 DE ABRIL DE 2003.

 

 

                          INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO

                          DO  RIO  DE  JANEIRO  PARA  AS  CATEGORIAS

                          PROFISSIONAIS  QUE  MENCIONA  E  ESTABELECE

                          OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

              A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

              Art. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial

        dos  empregados,  integrantes  das  categorias  profissionais

        abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal,

        convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:

 

              I – R$ 265.00 (duzentos e sessenta e cinco reais) – Para

        os trabalhadores agropecuários e florestais;

              II - R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais) – Para

        empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de

        conservação, manutenção, limpeza de edifícios, condomínios,

        empresas comerciais, indústrias, áreas verdes e logradouros

        públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar

        de serviços gerais e de escritório; empregados do comércio

        não-especializados; cumim e barboy;

              III - R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais) – Para

        classificadores de correspondência e carteiros; trabalhadores

        em serviços administrativos, cozinheiros; operadores de caixa;

        lavadeiros e tintureiros; barbeiros, cabeleireiros, manicure e

        pedicure; operadores de máquinas e implementos de agricultura,

        pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento

        de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiro,

        tecelões   e   tingidores;   trabalhadores   de   curtimento;

        trabalhadores  de  preparação  de  alimentos  e  bebidas;

        trabalhadores  de  costura  e  estofadores;  trabalhadores  da

        fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e

        ceramistas; confeccionadores de produto de papel e papelão;

        dedetizador; pescador; vendedores; trabalhadores do serviço de

        higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e

        segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem;

              IV - R$ 296,00 (duzentos e noventa e seis reais) – Para

        trabalhadores  da  construção  civil;  despachantes;  fiscais;

        cobradores de transporte coletivo (exceto trem); trabalhadores

        de  minas;  pedreiras  e  condadores;  pintores;  cortadores;

        polidores; e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de

        fabricação de produtos de borracha e plástico; e garçom;

              V  -  R$  306,00  (trezentos  e  seis  reais)  –  Para

        administradores,  capatazes  de  explorações  agropecuárias

        florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores;

        soldadores;  chapeadores;  caldeireiros  e  montadores  de

        estruturas  metálicas;  trabalhadores  das  artes  gráficas;

        condutores  de  veículos  de  transportes;  trabalhadores  de

        confecção  de  instrumentos  musicais;  produtos  de  vime  e

        similares; trabalhadores de derivados minerais não-metálicos;

        trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e

        materiais;  operadores  de  máquinas  da  construção  civil  e

        mineração, telegrafistas e barmen; e

              VI - R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) – Para

        trabalhadores  de  serviços  de  contabilidade  e  caixas;

        operadores  de  máquinas  de  contabilidade  e  de  calcular;

        operadores de máquinas de processamento automático de dados;

        secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços

        de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de

        telefone e de telemarketing; trabalhadores da rede de energia

        e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas;

        compradores;  agentes  técnicos  de  vendas  e  representantes

        comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia

        e comissários (serviço de transporte e passageiros); agentes

        de mestria; mestres; contramestres; supervisor de produção e

        manutenção   industrial;   trabalhadores   metalúrgicos   e

        siderúrgicos;  operadores  de  instalações  de  processamento

        químico; trabalhadores de tratamento de fumo e de fabricação

        de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio,

        televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção

        cinematográfica;   operadores   de   máquinas   fixas   e   de

        equipamentos  similares;  sommelier  e  maitre  de  hotel;

        ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas;

        veículos   e   instrumentos   de   precisão;   eletricistas;

        eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de

        máquinas  de  lavrar  madeiras;  supervisores  de  produção  e

        manutenção industrial.

 

              Parágrafo único – Nas categorias abrangidas pelo inciso

        I do “caput” do presente artigo, prevalecerão os valores

        decorrentes da realização de Acordo Coletivo.

 

              Art. 2º - São excetuados dos efeitos desta Lei os

        excluídos pelo inciso II do § 1º do Artigo 1º da Lei

        Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000.

 

              Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua

        publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março

        de 2003, revogadas as disposições da Lei nº 3.726, de 13 de

        dezembro de 2001.

                           

                        Rio de Janeiro, 22 de abril de 2003.

      

 

                                  ROSINHA GAROTINHO

                                     GOVERNADORA

 

 

              Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e

        Justiça

              Relator Deputado Paulo Melo

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   266-A/2003               Mensagem  13/2003

         Lei nº                                nº

         Autoria      PODER EXECUTIVO

         Data de       24/04/2003              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Piso Salarial, Trabalhador, Categoria, Profissional, Empredada

         Doméstica, Salário Mínimo Estadual

         Sub Assunto:

         Piso Salarial

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

         Lei nº 4274/2004

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

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