Lei 4.020 - 06/12/2002 - Altera a lei Nº 3.586, de 21 de junho de 2001, estabelece novos critérios para o ingresso no quadro permanente da polícia civil

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Publicada no D. O. de 09/12/02

 

LEI Nº 4.020 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002

 

ALTERA A LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA O INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 14 da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 
“Art. 14 - O ingresso no Quadro Permanente da Polícia Civil far-se-á através de concurso público de provas ou de provas e títulos, dividido em duas fases, a saber:

 
I - a primeira, composta de provas de conhecimentos, exame psicotécnico, exame médico e prova de capacidade física.

 
II - a segunda, de curso de formação profissional, com apuração de freqüência, aproveitamento e conceito.

 
§ 1º - Os candidatos habilitados na primeira fase serão matriculados, observados a ordem de classificação e o número de vagas fixado no Edital, para curso de formação profissional, percebendo o candidato bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos relacionados com o regime próprio de previdência.

 
§ 2º - A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia, ou vínculo estatutário, a qualquer título, do candidato com o Estado.

 
§ 3º - As regras de cada certame, bem como as do curso de formação profissional, inclusive o estabelecimento de prazos recursais, serão fixadas pela Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, através de Edital previamente publicado.

 
Art. 2º - Incumbe à Academia Estadual de Polícia Civil promover o recrutamento, seleção, formação aprimoramento profissional e cultural, perícias médicas admissionais e exames periódicos dos policiais civis, ficando o candidato aprovado na primeira fase do certame sujeito a matrícula no curso de formação profissional pelo prazo inicial de seis (06) meses, com aferição de frequencia, aproveitamento e conceito.

 

* Art. 2° - Incumbe à Academia Estadual de Polícia Civil promover o recrutamento, seleção, formação, aprimoramento profissional e cultural, perícias médicas adimensionais e exames periódicos dos policiais civis, ficando o candidato aprovado na primeira fase do certame sujeito à matricula no curso de formação profissional, que terá a carga horária mínima de 540 (quinhentas e quarenta) horas/aulas, que corresponde ao prazo mínimo de 03 (três) meses e duração máxima de 06 (seis) meses, com aferição de freqüência, aproveitamento e conceito. * Nova redação dada pela Lei nº 4.989/2007.

 
§ 1º - O curso de formação profissional consistirá de atividades acadêmicas e treinamento prático, destinados a dotar o candidato dos conhecimentos específicos necessários ao fiel e adequado desempenho das atribuições do cargo.

§ 2º - O candidato não aprovado no curso de formação profissional será considerado inabilitado no concurso, cabendo à Academia de Polícia tornar público o ato de exclusão.
 
Art. 3º - Os incisos V e VI do artigo 21, da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 - (....)

V - Inspetor de Polícia diploma de curso superior devidamente registrado;

VI - Oficial de Cartório Policial e Papiloscopista Policial diploma de curso superior devidamente registrado.

(....)
 
Art. 4º - O “caput” do artigo 25, da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 - O policial civil, além do Curso de Formação Profissional mencionado nesta Lei e outros eventualmente necessários ao regular desempenho de suas funções, sujeitar-se-á ainda aos seguintes:

(....)
 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a restabelecer para os agentes da Polícia Civil, extensiva aos aposentados, nos mesmos valores, a Gratificação Especial de Atividade GEAT instituída pelo Decreto nº 26.248, de 02 de maio de 2000, e suprimida por força do disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.

Parágrafo único O restabelecimento da GEAT observará os limites estabelecidos nas Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamentária.

Art. 6º - O Poder Executivo baixará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.

Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2002.
 
BENEDITA DA SILVA
Governadora