Lei 4.009 - 19/11/2002 - Altera as leis NºS. 3.308, 3.309, 3.310 e 3.311, todas de 30 de novembro de 1999, visando garantir o pagamento pelo Rioprevidência de pecúlio “POST-MORTEM”, na forma que menciona”

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.009, de 19 de novembro de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 3.336, de 2002.

 

SILEP

 

Publicada no D. O. de 22/11/02

 

* LEI Nº 4.009, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.

 

ALTERA AS LEIS NºS. 3.308, 3.309, 3.310 E 3.311, TODAS DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999, VISANDO GARANTIR O PAGAMENTO PELO RIOPREVIDÊNCIA DE PECÚLIO “POST-MORTEM”, NA FORMA QUE MENCIONA”.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica acrescido do parágrafo 2º, renumerando-se o anterior, o art. 2º da Lei nº 3308, de 30 de novembro de 1999, com a seguinte redação:

 
“Art. 2º - (.....)

 
§ 1º - (.....)

 
§ 2º - Além das pensões referidas no parágrafo anterior, ficará a cargo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA o pagamento de Pecúlio “Post-Mortem”, correspondente a 05 (cinco) vezes o valor, no mês do óbito, das parcelas sobre as quais incidam a contribuição do servidor ativo, o qual, sendo isento, por ter cumprido o previsto no art. 40, § 1º, III, “a”, da C. F., considerar-se-á para efeito de cálculo como se contribuinte fosse; e para o servidor inativo, o benefício será apurado sobre o valor dos proventos e demais parcelas remuneratórias, na forma da Lei, observando-se o que se segue:

 
I - o pecúlio será pago a um ou mais beneficiários designados livremente pelo próprio segurado no RIOPREVIDÊNCIA e, na falta desta designação, pela ordem de preferência seguinte:

 
a) à esposa ou ao esposo sobrevivente, desde que não esteja separado de fato por mais de 2 (dois) anos, separado judicialmente, desquitado e divorciado, com ou sem direito à pensão alimentícia ou outro auxílio arbitrado em Juízo, na data do óbito do segurado:

 
b) aos filhos de qualquer condição, em partes iguais;

 
c) à companheira ou ao companheiro, que tiver direito à pensão;

 
d) aos pais, ou ao pai ou à mãe.

 
II - a designação de beneficiários poderá ser feita ou alterada a qualquer tempo, em processo especial perante o RIOPREVIDÊNCIA, nele se mencionando o critério da divisão no caso de serem diversos os beneficiários.

 
III - o direito ao recebimento do pecúlio “post-mortem” decairá, no todo ou em parte, para aquele que não se habilitar no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do falecimento do segurado.

 
IV - decorrido o prazo de decadência, o valor do pecúlio não pago será redistribuído aos que a ele se habilitarem no referido prazo.”

 
Art. 2º - Fica acrescido do parágrafo 2º, renumerando-se o anterior, o art. 2º da Lei nº 3309, de 30 de novembro de 1999, com a seguinte redação:

 
“Art. 2º - (.....)

 
§ 1º - (.....)

 
§ 2º - Além das pensões referidas no parágrafo anterior, ficará a cargo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA o pagamento de Pecúlio “Post-Mortem”, correspondente a 05 (cinco) vezes o valor, no mês do óbito, das parcelas sobre as quais incidam a contribuição do servidor ativo, o qual, sendo isento, por ter cumprido o previsto no art. 40, § 1º, III, “a”, da C. F., considerar-se-á para efeito de cálculo como se contribuinte fosse; e para o servidor inativo, o benefício será apurado sobre o valor dos proventos e demais parcelas remuneratórias, na forma da Lei, observando-se o que se segue:

 
I - o pecúlio será pago a um ou mais beneficiários designados livremente pelo próprio segurado no RIOPREVIDÊNCIA e, na falta desta designação, pela ordem de preferência seguinte:

 
a) à esposa ou ao esposo sobrevivente, desde que não esteja separado de fato por mais de 2 (dois) anos, separado judicialmente, desquitado e divorciado, com ou sem direito à pensão alimentícia ou outro auxílio arbitrado em Juízo, na data do óbito do segurado:
b)aos filhos de qualquer condição, em partes iguais;

 
c) à companheira ou ao companheiro, que tiver direito à pensão;

 
d) aos pais, ou ao pai ou à mãe.

 
II - a designação de beneficiários poderá ser feita ou alterada a qualquer tempo, em processo especial perante o RIOPREVIDÊNCIA, nele se mencionando o critério da divisão no caso de serem diversos os beneficiários.

 
III - o direito ao recebimento do pecúlio “post-mortem” decairá, no todo ou em parte, para aquele que não se habilitar no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do falecimento do segurado.

 
IV - decorrido o prazo de decadência, o valor do pecúlio não pago será redistribuído aos que a ele se habilitarem no referido prazo.”

 
Art. 3º - Fica acrescido do parágrafo 2º, renumerando-se o anterior, o art. 2º da Lei nº 3.310, de 30 de novembro de 1999, com a seguinte redação:

 
“Art. 2º - (.....)

 
§ 1º - (.....)

 
§ 2º - Além das pensões referidas no parágrafo anterior, ficará a cargo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA o pagamento de Pecúlio “Post-Mortem”, correspondente a 05 (cinco) vezes o valor, no mês do óbito, das parcelas sobre as quais incidam a contribuição do servidor ativo, o qual, sendo isento, por ter cumprido o previsto no art. 40, § 1º, III, “a”, da C. F., considerar-se-á para efeito de cálculo como se contribuinte fosse; e para o servidor inativo, o benefício será apurado sobre o valor dos proventos e demais parcelas remuneratórias, na forma da Lei, observando-se o que se segue:

 
I - o pecúlio será pago a um ou mais beneficiários designados livremente pelo próprio segurado no RIOPREVIDÊNCIA e, na falta desta designação, pela ordem de preferência seguinte:

 
a) à esposa ou ao esposo sobrevivente, desde que não esteja separado de fato por mais de 2 (dois) anos, separado judicialmente, desquitado e divorciado, com ou sem direito à pensão alimentícia ou outro auxílio arbitrado em Juízo, na data do óbito do segurado:
b) aos filhos de qualquer condição, em partes iguais;

 
c) à companheira ou ao companheiro, que tiver direito à pensão;

 
d) aos pais, ou ao pai ou à mãe.

 
II - a designação de beneficiários poderá ser feita ou alterada a qualquer tempo, em processo especial perante o RIOPREVIDÊNCIA, nele se mencionando o critério da divisão no caso de serem diversos os beneficiários.

 
III - o direito ao recebimento do pecúlio “post-mortem” decairá, no todo ou em parte, para aquele que não se habilitar no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do falecimento do segurado.

 
IV - decorrido o prazo de decadência, o valor do pecúlio não pago será redistribuído aos que a ele se habilitarem no referido prazo.”

 
Art. 4º - Fica acrescido do parágrafo 2º, renumerando-se o anterior, o art. 2º da Lei nº 3311, de 30 de novembro de 1999, com a seguinte redação:

 
“Art. 2º - (.....)

 
§ 1º - (.....)

 
§ 2º - Além das pensões referidas no parágrafo anterior, ficará a cargo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA o pagamento de Pecúlio “Post-Mortem”, correspondente a 05 (cinco) vezes o valor, no mês do óbito, das parcelas sobre as quais incidam a contribuição do servidor ativo, o qual, sendo isento, por ter cumprido o previsto no art. 40, § 1º, III, “a”, da C. F., considerar-se-á para efeito de cálculo como se contribuinte fosse; e para o servidor inativo, o benefício será apurado sobre o valor dos proventos e demais parcelas remuneratórias, na forma da Lei, observando-se o que se segue:

 
I - o pecúlio será pago a um ou mais beneficiários designados livremente pelo próprio segurado no RIOPREVIDÊNCIA e, na falta desta designação, pela ordem de preferência seguinte:

 
a) à esposa ou ao esposo sobrevivente, desde que não esteja separado de fato por mais de 2 (dois) anos, separado judicialmente, desquitado e divorciado, com ou sem direito à pensão alimentícia ou outro auxílio arbitrado em Juízo, na data do óbito do segurado:
b) aos filhos de qualquer condição, em partes iguais;

 
c) à companheira ou ao companheiro, que tiver direito à pensão;

 
d) aos pais, ou ao pai ou à mãe.

 
II - a designação de beneficiários poderá ser feita ou alterada a qualquer tempo, em processo especial perante o RIOPREVIDÊNCIA, nele se mencionando o critério da divisão no caso de serem diversos os beneficiários.

 
III - o direito ao recebimento do pecúlio “post-mortem” decairá, no todo ou em parte, para aquele que não se habilitar no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do falecimento do segurado.

 
IV - decorrido o prazo de decadência, o valor do pecúlio não pago será redistribuído aos que a ele se habilitarem no referido prazo.”

 
Art. 5º - Os efeitos desta Lei retroagem ao início da vigência das Leis nºs. 3.308, 3.309, 3.310 e 3.311, todas de 30 de novembro de 1999.

 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2002.

 

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

 

* Omitida no D. O. de 21.11.2002.