Lei 3.735 - 18/12/2001 - Modifica a lei Nº 3.669/2001 facultando aos fornecedores a estipulação do prazo de entrega de bens e serviços por turnos

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 21/12/01

 

Omitido no D. O. de 19/12/2001

 

LEI Nº 3.735 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001

 

MODIFICA A LEI Nº 3.669/2001 FACULTANDO AOS FORNECEDORES A ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DE BENS E SERVIÇOS POR TURNOS.

 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam os fornecedores de bens ou serviços localizados no Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo do disposto na Lei nº 3.669/2001, autorizados a fixar por turnos os horários de entrega de produtos ou serviços aos consumidores.

 
Art. 2º - Os fornecedores de bens ou serviços poderão estipular no ato da contratação o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite.

 
§ 1º - O turno da manhã abrange o período de 07:00 hs. às 12:00 hs.

 
§ 2º - O turno da tarde abrange o período após às 12:00 hs. até 18:00 hs.

 
§ 3º - O turno da noite abrange o período após às 18:00 hs. até às 23:00 hs.

 
*Art. 2º - Os fornecedores de bens ou serviços poderão estipular no ato da contratação o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite.

 
§ 1º - O turno da manhã abrange o período de 07:00 h às 12:00 h.

 
§ 2º - O turno da tarde abrange o período após às 12:00 h até 18:00 h.

 
§ 3º - O turno da noite abrange o período após às 18:00 h até às 23:00 h.

 
§ 4º - Quando a obrigação de que trata o presente artigo não for cumprida por responsabilidade do fornecedor de bens ou serviços, o mesmo ficará obrigado a reagendar a visita com hora certa, determinada pelo consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 3º da presente Lei.

* Nova redação dada pela Lei nº 6.696/2014.

 
 
Art. 3º - Mediante convenção especial entre as partes, em separado e de forma destacada, será possível a contratação da efetivação da entrega de qualquer mercadoria ou serviço no período após às 23:00 hs. até às 07:00 hs.

 
 
Art. 4º - A não observância do dia e período designado para a prestação do serviço ou entrega do produto por parte do fornecedor o sujeitará à multa fixada na Lei nº 3.669/2001.
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2001.

 
ANTHONY GAROTINHO
Governador do Estado