Lei 3.669 - 10/10/2001 - Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 17/10/01

 

Omitida no D. O. de 11/10/01

 

LEI Nº 3.669 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001

 

OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.

 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

 
Parágrafo único - A fixação da data e hora para entrega do produto ou realização do serviço, ocorrerá no ato da sua contratação.

 
* Art. 1-A - O fornecedor afixará em local visível aviso com o seguinte teor: É direito do consumidor, ter o produto adquirido entregue em dia e hora, pré-estabelecidos no ato da compra, Lei nº  3.669/2001.

 
Parágrafo único - Os avisos deverão estar dispostos em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com tamanho mínimo de 2 cm de altura por 1cm de largura. * Artigo incluído pela Lei nº 5.911/11.

 
* Art. 1-B - O descumprimento ao que dispõe o artigo 1-A da presente Lei acarretará ao comerciante multa no valor de 400 (quatrocentas) UFIRs e o dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor FEPROCON.

* Artigo incluído pela Lei nº 5.911/11.

 
Art. 2º - O não cumprimento do disposto no “caput” do art. 1º, implicará em multa de 4.500 UFIR/RJ.

 

Art. 3º - A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço na hora marcada sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ.

 
Art. 4º - A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço no dia marcado sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ por dia de atraso.

 
Art. 5º - As multas referidas na presente Lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, respeitado o procedimento legal.

 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2001.
 
ANTHONY GAROTINHO
Governador