Lei 3.555 - 27/04/2001 - Modifica a Lei nº 1.954/92 que trata do Incentivo à Cultura

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 11/05/01

 

Omitida no D. O. de 02/05/2001
 

Republicada em 09/05/2001

 

LEI Nº 3.555, DE 27 DE ABRIL DE 2001.

 

MODIFICA A LEI Nº 1.954/92 QUE TRATA DO INCENTIVO À CULTURA e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que dispõe o § 5º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3.555, de 27 de abril de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 1234, de 1999.

 

Art. 1º - O parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº 1.954/92, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - ........................

“§ 1º - O incentivo fiscal de que trata o “caput” deste artigo corresponde a 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes nacionais, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.

Art. 2º - Acrescente-se no artigo 1º da Lei nº 1.954/92 um parágrafo 3º com a seguinte redação:
 
Art. 1º - ........................

“§ 3º - O valor referente à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural não ultrapassará o limite de 0,5% (meio por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior, sendo obrigatória, desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos) da referida arrecadação.
 
Art. 3º - O “caput” do artigo 3º da Lei nº 1.954/92, passa a vigorar com a seguinte redação.
 
“Art. 3º - O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa patrocinadora na Secretaria de Fazenda e Controle Geral, e caso tenha cumprido as exigências estabelecidas pela Secretaria de Cultura, e se enquadre no teto previsto no artigo 1º, será automaticamente deferido.

Art. 4º - O parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 1.954/92, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 3º - ..............................

“§ 4º - Para poder utilizar os benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com parcela equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do desconto que pretende realizar.

Art. 5º - Suprima-se o parágrafo 5º do artigo 3º da Lei nº 1.954/92.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2001.
 
ANTHONY GAROTINHO

 
Governador