Lei 3.528 - 09/01/2001

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LEI Nº 3528, DE 09 DE JANEIRO DE 2001

CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS DE QUE TRATA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, FIRMADOS COM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO CEHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na aquisição de imóveis da CEHAB/RJ, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, desde que os adquirentes apresentem seus títulos em cartório, para lavratura da escritura ou registro, até o dia 30 de dezembro de 2001.
 
Parágrafo único - Fica estendida a isenção de que trata este artigo, na regularização fundiária dos imóveis, dos assentamentos humanos de família de baixa renda, através dos títulos de concessão do Direito Real de Uso ou Promessa de Concessão, emitidos pelo Poder Público.

* Art. 1º - É concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, na aquisição de imóveis da CEHAB/RJ, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, desde que os adquirentes apresentem seus títulos em cartório, para lavratura de escritura e registro, até o dia 30 de dezembro de 2.002.*
* Prazo prorrogado até 30/12/2003 - Lei nº 3959/2002.
* Prazo prorrogado até 2005 - Lei nº 4271/2004.
 
Parágrafo único - Fica estendida a isenção de que trata este artigo, na regularização fundiária dos imóveis, dos assentamentos humanos de família de baixa renda, através dos títulos de concessão do Direito Real de Uso ou promessa de Concessão, emitidos pelo Poder Público.
* Nova redação dada pela Lei nº 3761/2001.
 
* Art. 1º É concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na aquisição de imóveis da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, desde que os adquirentes apresentem seus títulos em cartório, para lavratura de escritura e registro, até o dia 31 de dezembro de 2010.
 
§ 1º Fica estendida a isenção de que trata este artigo, na regularização fundiária dos imóveis, dos assentamentos humanos de família de baixa renda, através dos títulos de concessão do direito real de uso ou promessa de concessão, emitidos pelo Poder Público.
 
§ 2º A isenção constante do caput do presente artigo será também estendida para:
 
I - imóveis adquiridos por programas habitacionais da União, Estado e dos Municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;
 
II - imóveis vendidos ou financiados pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ para servidores de baixa renda do Estado. (NR)
 
* Nova redação dada pela Lei nº 5249/2008.

 
Art. 2º - Os Poderes Executivo e Judiciário editarão normas complementares, no âmbito das respectivas competências.
 
* Art. 2A - A CEHAB - Companhia Estadual de Habitação e o(as) cedente(s) de imóvel de sua propriedade, a exclusivo critério da primeira, ficam dispensados da apresentação das certidões dos diversos distribuidores, na realização do ato definitivo de domínio.
* Acrescentado pela Lei nº 3567, de 25 de maio de 2001, publicada em 01/06/2001.

 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador