Lei 3.996 - 21/10/2002

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          Lei nº 3996/2002                  Data da    21/10/2002

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

        LEI Nº 3996, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002. *

 

                                   AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  A  ASSEGURAR

                                   PROMOÇÕES DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS

                                   MILITARES,  CONSIDERADOS  INCAPAZES  PARA  OS

                                   RESPECTIVOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

              A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

              Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a assegurar a

        promoção  ao  seu  posto  máximo  dos  policiais  militares  e

        bombeiros militares que sofreram e/ou vierem a sofrer acidente

        de serviço e, em razão disto, foram e/ou serão julgados

        incapazes   definitivamente   para   o   respectivo   serviço,

        independente do tempo de atividade.

 

              Art. 2º - V E TA D O .

              * Art. 2º - Entende-se como promoção mencionada ao seu

        posto máximo o seguinte.

              I – A Coronel PM e Coronel BM os Oficiais PM Oficiais BM

        do Quadro de Oficiais Combatentes, que reformados por acidente

        em conseqüência de ato de serviço, ou por doença que os

        invalidem para o Serviço Policial Militar ou Serviço Bombeiro

        Militar, e julgados incapazes para proverem os meios de

        subsistência na corporação, por Junta Superior de Saúde.

              II – A Coronel PM e Coronel BM os Oficiais do Quadro de

        Saúde, que reformados por acidente em conseqüência de ato de

        serviço, ou por doença que os invalidem para o Serviço

        Policial Militar ou Serviço Bombeiro Militar, e julgados

        incapazes  para  proverem  os  meios  de  subsistência  na

        corporação, por Junta Superior de Saúde.

              III – A Major PM e Major BM os Oficiais PM e Oficiais BM

        do Quadro de Oficiais Administrativos, que reformados por

        acidente em conseqüência de ato de serviço, ou por doença que

        os invalidem para o Serviço Policial Militar ou Serviço

        Bombeiro Militar, e julgados incapazes para proverem os meios

        de subsistência na corporação, por Junta Superior de Saúde.

              IV – A Major PM e Major BM os Praças PM e Praças BM, que

        reformados por acidente em conseqüência de ato de serviço, ou

        por doença que os invalidem para o Serviço Policial Militar ou

        Serviço Bombeiro Militar, e julgados incapazes para proverem

        os meios de subsistência na corporação, por Junta Superior de

        Saúde.

              Parágrafo único – Esta Lei também amparará os Servidores

        Militares das duas corporações, que já foram reformados, e que

        nela se enquadrem.

 

              * Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II,

        de 22/11/2002.

 

              Art. 3º - Se ocorrer falecimento em decorrência de

        acidente em ato de serviço, o fato não prejudicará a promoção

        “post mortem” determinada pela legislação em vigor, a contar

        da data do óbito.

 

              Art. 4º - V E TA D O .

              * Art. 4º - Esta Lei e os benefícios dela decorrentes

        também são aplicáveis aos policiais e bombeiros militares

        reformados  por  incapacidade  física,  doenças  crônicas  e

        moléstias adquiridas quando em ato de serviço ou não, desde

        que julgados incapazes, por junta oficial superior de saúde.

 

              * Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II,

        de 22/11/2002.

 

              Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir

        créditos suplementares ou excepcionais para cobrir as despesas

        decorrentes desta Lei.

 

              Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua

        publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                                

 

                   Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 2002.

 

 

                               BENEDITA DA SILVA

                                  Governadora

 

 

        * Omitida no D.O. - P.II, de 22/10/2002.

 

         * LEI Nº 3996, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.

 

                   Partes vetadas pela Governadora do Estado do Rio de

        Janeiro e mantidas pela Assembléia Legislativa do Projeto de

        Lei nº 3.186/2002, que se transformou na Lei nº 3.996, de 21

        de  outubro  de  2002,  que  “AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  A

        ASSEGURAR  PROMOÇÕES  DE  POLICIAIS  MILITARES  E  BOMBEIROS

        MILITARES, CONSIDERADOS INCAPAZES PARA OS RESPECTIVOS SERVIÇOS

        E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado

        do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do §

        5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual,

        promulgo as seguintes partes da Lei nº 3.996, de 21 de outubro

        de 2002:

 

 

                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

                                                        D E C R E T A:

 

              Art. 1º - (....)

 

              Art. 2º - Entende-se como promoção mencionada ao seu

        posto máximo o seguinte.

 

              I – A Coronel PM e Coronel BM os Oficiais PM Oficiais BM

        do Quadro de Oficiais Combatentes, que reformados por acidente

        em conseqüência de ato de serviço, ou por doença que os

        invalidem para o Serviço Policial Militar ou Serviço Bombeiro

        Militar, e julgados incapazes para proverem os meios de

        subsistência na corporação, por Junta Superior de Saúde.

              II – A Coronel PM e Coronel BM os Oficiais do Quadro de

        Saúde, que reformados por acidente em conseqüência de ato de

        serviço, ou por doença que os invalidem para o Serviço

        Policial Militar ou Serviço Bombeiro Militar, e julgados

        incapazes  para  proverem  os  meios  de  subsistência  na

        corporação, por Junta Superior de Saúde.

              III – A Major PM e Major BM os Oficiais PM e Oficiais BM

        do Quadro de Oficiais Administrativos, que reformados por

        acidente em conseqüência de ato de serviço, ou por doença que

        os invalidem para o Serviço Policial Militar ou Serviço

        Bombeiro Militar, e julgados incapazes para proverem os meios

        de subsistência na corporação, por Junta Superior de Saúde.

              IV – A Major PM e Major BM os Praças PM e Praças BM, que

        reformados por acidente em conseqüência de ato de serviço, ou

        por doença que os invalidem para o Serviço Policial Militar ou

        Serviço Bombeiro Militar, e julgados incapazes para proverem

        os meios de subsistência na corporação, por Junta Superior de

        Saúde.

 

              Parágrafo único – Esta Lei também amparará os Servidores

        Militares das duas corporações, que já foram reformados, e que

        nela se enquadrem.

 

              (....)

 

              Art. 4º - Esta Lei e os benefícios dela decorrentes

        também são aplicáveis aos policiais e bombeiros militares

        reformados  por  incapacidade  física,  doenças  crônicas  e

        moléstias adquiridas quando em ato de serviço ou não, desde

        que julgados incapazes, por junta oficial superior de saúde.

 

              (....)

 

               Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em

                            19 de novembro de 2002.

 

 

                               DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

                                     Presidente

 

 

              * Omitida no D.O. de 21 de novembro de 2002

 

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   3186/2002                Mensagem

         Lei nº                                nº

         Autoria      CARLOS DIAS, SIVUCA

         Data de       31/10/2002              Data      22/11/2002

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Policial Militar, Bombeiro Militar

         OBS:

         Omitida no D.O. - P.II, de 22/10/2002.

         Partes Vetadas: Omitida no D.O. de 21/11/2002.

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

 

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

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