Lei 3.921 - 23/08/2002

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          Lei nº 3921/2002                  Data da    23/08/2002

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Em Vigor ]

 

        O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de

        Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com

        o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei

        nº 3921, de 23 de agosto de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº

        2807, de 2001.

 

        LEI Nº 3921, DE 23 DE AGOSTO DE 2002. *

 

                                  VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO

                                  ÂMBITO  DOS  ÓRGÃOS,  REPARTIÇÕES  OU

                                  ENTIDADES      DA      ADMINISTRAÇÃO

                                  CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES,

                                  EMPRESAS  PÚBLICAS  E  SOCIEDADES  DE

                                  ECONOMIA MISTA, DO PODER LEGISLATIVO,

                                  EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO DO ESTADO DO

                                  RIO     DE     JANEIRO,     INCLUSIVE

                                  CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE

                                  SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU

                                  INTERESSE  PÚBLICO,  E  DÁ  OUTRAS

                                  PROVIDÊNCIAS.

 

 

                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

                                                        D E C R E T A:

 

              Art. 1º - Fica vedada, no âmbito dos órgãos, repartições

        ou  entidades  da  administração  centralizada,  autarquias,

        fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista,

        do  Poder  Legislativo,  Executivo  ou  Judiciário,  inclusive

        concessionárias ou permissionárias de serviços estaduais de

        utilidade ou interesse público, o exercício de qualquer ato,

        atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio

        moral no trabalho, por parte de superior hierárquico, contra

        funcionário, servidor ou empregado e que implique em violação

        da dignidade desse ou sujeitando-o a condições de trabalho

        humilhantes e degradantes. 

 

              Art. 2º - Considera-se assédio moral no trabalho, para

        os  fins  do  que  trata  a  presente  Lei,  a  exposição  do

        funcionário, servidor ou empregado a situação humilhante ou

        constrangedora, ou qualquer ação, ou palavra gesto, praticada

        de modo repetitivo e prolongado, durante o expediente do órgão

        ou entidade, e, por agente, delegado, chefe ou supervisor

        hierárquico ou qualquer representante que, no exercício de

        suas funções, abusando da autoridade que lhe foi conferida,

        tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a

        autodeterminação do subordinado, com danos ao ambiente de

        trabalho, aos serviços prestados ao público e ao próprio

        usuário, bem como, obstaculizar a evolução da carreira ou a

        estabilidade funcional do servidor constrangido.

 

              Parágrafo único - O assédio moral no trabalho, no âmbito

        da   administração   pública   estadual   e   das   entidades

        colaboradoras, caracteriza-se, também, nas relações funcionais

        escalões hierárquicos, pelas seguintes circunstâncias:

              I - determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou

        atividades  incompatíveis  com  o  cargo  do  servidor  ou  em

        condições e prazos inexeqüíveis;

              II - designar para funções triviais, o exercente de

        funções técnicas, especializadas ou aquelas para as quais, de

        qualquer forma, sejam exigidos treinamento e conhecimento

        específicos;

              III - apropriar-se do crédito de idéias, propostas,

        projetos ou de qualquer trabalho de outrem;

              IV - torturar psicologicamente, desprezar, ignorar ou

        humilhar o servidor, isolando-o de contatos com seus colegas e

        superiores hierárquicos ou com outras pessoas com as quais se

        relacione funcionalmente  ;

              V - sonegar de informações que sejam necessários ao

        desempenho das funções ou úteis à vida funcional do servidor;

              VI - divulgar rumores e comentários maliciosos, bem como

        críticas reiteradas, ou subestimar esforços, que atinjam a

        saúde mental do servidor; e

              VII - na exposição do servidor ou do funcionário a

        efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu

        desenvolvimento pessoal e profissional.

 

              Art. 3º - Todo ato resultante de assédio moral no

        trabalho é nulo de pleno direito.

 

              Art. 4º - O assédio moral no trabalho praticado por

        agente, que exerça função de autoridade, nos termos desta Lei,

        é  infração  grave  e  sujeitará  o  infrator  às  seguintes

        penalidades:

 

              I - advertência;

              II - suspensão; e/ou

              III - demissão;

 

              § 1º - Na aplicação das penalidades, serão considerados

        os danos para a Administração, ficando o servidor obrigado a

        permanecer em serviço

 

              § 2º - A advertência será aplicada por escrito, nos

        casos em que não se justifique imposição de penalidade mais

        grave, podendo ser convertida em freqüência obrigatória a

        programa  de  aprimoramento,  e  melhoria  do  comportamento

        funcional,  com  infrator  o  compelido  a  dele  participar

        regularmente, permanecendo em serviço.

 

              § 3º - A suspensão será aplicada em caso de reincidência

        de faltas punidas com advertência.

 

              § 4º - Quando houver conveniência para o serviço, a

        penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, em

        montante  ou  percentual  calculado  por  dia,  à  base  dos

        vencimentos ou remuneração, nos termos das normas específicas

        de cada órgão ou entidade, sujeitando o infrator a receber

        informações, atribuições, tarefas e outras atividades.

 

              § 5º - A demissão será aplicada em caso de reincidência

        das faltas punidas com suspensão, nos termos regulamentares e

        mediante processo administrativo próprio.

 

              Art. 5º - Por provocação da parte ofendida, ou de ofício

        pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio

        moral no trabalho, será promovida sua imediata apuração,

        mediante sindicância ou processo administrativo.

 

              Parágrafo único - Nenhum servidor ou funcionário poderá

        sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado

        por ter testemunhado atitude definidas nesta Lei ou por tê-las

        relatado.

 

              Art. 6º - Fica assegurado ao servidor ou funcionário

        acusado da prática de assédio moral no trabalho o direito de

        ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, nos termos

        das normas específicas de cada órgão ou entidade, sob pena de

        nulidade.

 

              Art. 7º - Os órgãos ou entidades da administração

        pública    estadual,    bem    como,    concessionárias    ou

        permissionárias, na pessoa de seus representantes legais,

        ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenir o

        assédio moral no trabalho, conforme definido na presente Lei.

 

              Parágrafo único - Para os fins de que trata este artigo,

        serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

 

              I  -  o  planejamento  e  a  organização  do  trabalho

        conduzirá,  em  beneficio  do  servidor,  contemplando,  entre

        outros, os seguintes pressupostos:

 

              a) - considerar sua autodeterminação e possibilitar o

        exercício de suas responsabilidades funcional e profissional;

              b) - dar-lhe  possibilidade de variação de atribuições,

        atividades ou tarefas funcionais;

              c) - assegurar-lhe a oportunidade de contatos com os

        superiores hierárquicos, colegas e servidores, ligando tarefas

        individuais  de  trabalho  e  oferecendo  informações  sobre

        exigências do serviço e resultados;

              d) - garantir-lhe a dignidade pessoal e funcional; e

 

              II  -  na  medida  do  no  possível,  o  trabalho  pouco

        diversificado e repetitivo será evitado, protegendo o servidor

        no caso de variação de ritmo de execução; e

              III - as condições de trabalho garantia de oportunidades

        de desenvolvimento funcional e profissional, no serviço ou

        através de cursos profissionalizantes.

 

              Art. 8º - A receita proveniente das multas impostas e

        arrecadadas nos termos do artigo 4.º desta Lei será revertida

        e aplicada exclusivamente em programa de aprimoramento e

        aperfeiçoamento funcional do servidores.

 

              Art. 9º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no

        prazo de 60 (sessenta) dias.

 

              Art.  10  -  As  despesas  decorrentes  da  execução

        orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações

        próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

              Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua

        publicação

 

              Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

               Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em

                             23 de agosto de 2002.

 

 

                               DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

                                     Presidente

 

 

              * Republicada no D.O. - P.II, de 27.08.2002. 

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   2807/2001                Mensagem

         Lei nº                                nº

         Autoria      NOEL DE CARVALHO

         Data de       26/08/2002              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Assédio Moral, Trabalho

         OBS:

          Republicada no D.O. - P.II, de 27.08.2002. 

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

         Texto da Revogação :

 

         Redação Texto Anterior

 

         Texto da Regulamentação

 

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