Lei 3.899 - 26/07/2002

Início Anterior Próxima

Lei nº 3899/2002 Data da 26/07/2002

Lei

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3899, DE 19 DE JULHO DE 2002.

DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS

AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 1º - Esta Lei estabelece a reestruturação e

funcionamento do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos

arts. 82 e 170, § 2º, inciso I da Constituição Estadual.

Art. 2º - A carreira do Quadro Permanente de Serviços

Auxiliares de que trata a Lei nº 2121, de 6 de junho de 1993,

fica organizada e desmembrada nas carreiras de Técnico

Superior, Técnico, Auxiliar Especializado e Auxiliar do

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - As carreiras referidas no artigo anterior

visam prover a Administração do Ministério Público do Estado

do Rio de Janeiro de uma estrutura de apoio, assegurando a

prestação de serviços técnicos e administrativos necessários à

Instituição, com a observância dos seguintes princípios

fundamentais:

I – desempenho das funções de apoio

técnico-administrativo às atividades institucionais de forma

ampla e abrangente;

II – desenvolvimento funcional e valorização

profissional do servidor, por meio de Programa Permanente de

Treinamento e Desenvolvimento;

III - reconhecimento do mérito funcional através de

critérios que proporcionem igualdade de oportunidades

profissionais, mediante adoção do Sistema de Avaliação e

Desempenho;

IV – sistema adequado de remuneração.

Art. 4º - O Plano de Carreira deve expressar o

atendimento às seguintes funções:

I – assessoramento técnico-administrativo e jurídico;

II – planejamento, gestão e controle orçamentário,

financeiro e contábil;

III – auditoria operacional, material e patrimonial;

IV – divulgação e relações públicas;

V – pesquisa, processamento, armazenamento e recuperação

de documentos e informações;

VI – atendimento nas áreas de saúde, assistência social,

transportes, instalações, equipamentos, ocupação e ambientação

de espaço físico;

VII – gestão administrativa, de tramitação e

distribuição processual, de aplicação de normas e gerência de

recursos humanos, de capacitação e treinamento, de material e

patrimônio e de informática e metodologia.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 5º – O Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro compreende os

cargos efetivos das Carreiras de Técnico Superior, Técnico e

Auxiliar Especializado e Auxiliar e os Cargos em Comissão.

Art. 6º - As carreiras de Técnico Superior, Técnico e

Auxiliar Especializado e Auxiliar do Ministério Público do

Estado do Rio de Janeiro são constituídas dos cargos de mesma

denominação, de provimento efetivo, estruturadas em classes e

padrões, nas diversas áreas de atividade, conforme o Anexo I.

Art. 7º - Os ocupantes dos cargos das carreiras de

Técnico Superior, Técnico e Auxiliar Especializado e Auxiliar

do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro executam

atividades exclusivas de Estado, relacionadas ao exercício de

atribuições de natureza técnica e administrativa, essenciais à

prestação jurisdicional do Estado que lhe são inerentes, no

âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

SEÇÃO II

DA CARREIRA

Art. 8º - A Carreira Funcional compreende cargos

organizados em níveis de escolaridade, em estágios de

complexidade e retribuição crescente, em áreas de atribuição e

especialidades técnicas, conforme o Anexo I.

Art. 9º - São requisitos de escolaridade para o ingresso

nas Carreiras de Técnico Superior, Técnico e Auxiliar

Especializado e Auxiliar do Ministério Público do Estado do

Rio de Janeiro:

I – para a Carreira de Técnico Superior, curso de Ensino

Superior, inclusive Licenciatura Plena, correlacionado com as

áreas de atividades previstas no Anexo I;

II – para a Carreira de Técnico, curso de Ensino Médio

ou curso técnico equivalente;

III – para a Carreira de Auxiliar Especializado e

Auxiliar, o curso de Ensino Fundamental.

§ 1º - Além dos requisitos referidos nos incisos deste

artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital do

concurso formação especializada e experiência profissional

para ingresso nas Carreiras.

§ 2º - As atribuições dos cargos, observadas as áreas de

atividades e especializações profissionais, serão

disciplinadas por Resolução do Procurador-Geral de Justiça.

§ 3º - Caberá ao Procurador-Geral de Justiça a fixação

de quantitativo de cargos por área e especialidade, para

atender às necessidades institucionais.

Art. 10 - Padrão é a posição do servidor na escala de

remuneração da Carreira.

Art. 11 - Classe é o conjunto de 5 (cinco) padrões,

dentro de uma Carreira.

Art. 12 - V E T A D O.

* Art. 12 - Havendo vaga e interesse da Administração, o

servidor poderá, dentro de sua carreira, alterar sua

atividade, observados os seguintes requisitos:

I – possuir especialização requerida pela área;

II – participar do Programa Permanente de Treinamento e

Desenvolvimento;

III – não ter avaliação negativa ou não ter sofrido

qualquer tipo de punição no ano anterior ao requerimento de

alteração de atividade.

Parágrafo único - O servidor também poderá ser

readaptado em outra atividade, a critério do Procurador-Geral

de Justiça, sobrevindo problema relacionado com a sua saúde.

* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II,

de 13.08.2002.

SEÇÃO III

DOS CARGOS EFETIVOS

Art. 13 - A investidura nos cargos de provimento efetivo

do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério

Público do Estado do Rio de Janeiro dar-se-á por concurso

público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão

da classe “A” da respectiva Carreira e na área de atribuição e

especialidade à qual concorreu.

Art. 14 - Os servidores abrangidos por esta Lei serão

lotados e terão exercício nos órgãos do Ministério Público do

Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a solicitação para ocupar

cargo de provimento em comissão em outros órgãos da

administração pública, a critério do Procurador-Geral de

Justiça.

Parágrafo único. Atendida a conveniência do serviço e

quando possível, ao servidor será dada preferência de lotação

e exercício em local mais próximo de sua residência.

Art. 15. V E T A D O.

* Art. 15. Ficam criados, na forma do Anexo II, os

cargos a serem preenchidos pelos servidores do atual Quadro

Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do

Estado do Rio de Janeiro, titulares dos cargos previstos na

Lei nº 2.121, de 6 de junho de 1993, os quais ficam

automaticamente extintos.

Parágrafo único - Os cargos de Secretário de

Procuradoria e Secretário de Promotoria e Curadoria, criados

pela Lei nº 3.678, de 18 de outubro de 2001, passam a

denominar-se, respectivamente, Técnico Superior e Técnico,

respeitando-se as escolaridades e as áreas de atuação

descritas no Anexo II.

* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II,

de 13.08.2002.

Art. 16 - V E T A D O.

* Art. 16 - Ficam criados, além dos cargos referidos no

artigo anterior, 54 (cinqüenta e quatro) cargos de Técnico

Superior, 93 (noventa e três) cargos de Técnico e 61 (sessenta

e um) cargos de Auxiliar Especializado.

§ 1º - Dentre os cargos de Técnico criados no caput

deste artigo, 25 (vinte e cinco) destinam-se a área de

Notificação e Atos Intimatórios, tendo seus ocupantes fé

pública no exercício de suas funções.

§ 2º - Os cargos ora criados, ressalvados os definidos

no parágrafo anterior, serão preenchidos mediante concurso

público de provas ou provas e títulos, promovido pela

Procuradoria-Geral de Justiça, na proporção de ¼ (um quarto)

por ano, a partir de 2003.

* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II,

de 13.08.2002.

Art. 17 - Os cargos de Auxiliar serão transformados, na

medida que se vagarem, em cargos de Auxiliar Especializado,

ficando os mesmos extintos.

Art. 18 - Fica o Poder Público obrigado a reservar um

percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas às pessoas

portadoras de deficiência.

Art. 19 - V E T A D O.

* Art. 19 - Os vencimentos e os proventos da

aposentadoria dos cargos integrantes das Carreiras de que

trata esta Lei são os fixados com escalonamento vertical

positivo de 5% (cinco por cento) com base no valor de

R$1.339,77 (hum mil trezentos e trinta e nove reais e setenta

e sete centavos), correspondente ao primeiro padrão da Classe

“A” da Carreira de Auxiliar.

* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II,

de 13.08.2002.

Parágrafo único - Em caso de revisão de vencimentos

concedidos aos servidores públicos civis do Estado do Rio de

Janeiro, os mesmos serão aplicados aos destinatários desta

Lei.

Art. 20 - Sobre os vencimentos fixados no artigo

anterior, incidirá o adicional por tempo de serviço previsto

no art. 24, inciso VII , do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho

de 1975.

Art. 20-A. Será concedida gratificação aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro designados, na forma de Resolução do Procurador-Geral de Justiça, para:

I - chefiar Secretaria da Coordenação de Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional e Secretaria da Coordenação de Centro de Apoio Operacional, em valor correspondente a até 75% (setenta e cinco por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior;

II - exercer a supervisão de atividades administrativas nos órgãos de administração e nos órgãos auxiliares, em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior;

III - atuar como assessor junto aos órgãos auxiliares, em valor correspondente a até 95% (noventa e cinco por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior;

IV - prestar assessoramento direto a Promotoria de Justiça, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior, aplicando-se-lhes as disposições do art. 21, § 3º, desta Lei. (Nova Redação dada pela Lei nº 5.689 de 08/04/2010)

SEÇÃO IV

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 21 - Os Cargos em Comissão, de livre nomeação e

exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, destinam-se ao

desempenho de atividades de direção, gerência e supervisão,

com as seguintes denominações:

Art. 21 - Os Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, destinam-se ao desempenho de atividades de direção, gerência e assessoramento, com as seguintes denominações:

I - Cargo em Comissão de Direção - CCD;

II - Cargo em Comissão de Gerência – CCG;

III - Cargo em Comissão de Supervisão – CCS.

III - Cargo em Comissão de Assessoramento a Promotoria - CCA;

IV - Cargo em Comissão de Assessoramento a Procuradoria - CCP.(Nova Redação dada pela Lei nº 5.689 de 08/04/2010)

§ 1º - Os Cargos em Comissão de Direção poderão ser

preferencialmente ocupados por servidores do Quadro

Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público, desde

que, a critério exclusivo da Administração, a indicação atenda

à conveniência do serviço.

§ 2º - Os Cargos em Comissão de Gerência, no percentual

de 80% (oitenta por cento) do respectivo número, e o de

Supervisão, na totalidade, serão ocupados por servidores do

Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério

Público, excetuando-se, para os cargos de supervisão, aqueles

relacionados à área de segurança da Instituição, relativamente

aos quais persistirá o critério de livre escolha pelo

Procurador-Geral de Justiça.

§ 3º - Resolução do Procurador-Geral de Justiça definirá

as atribuições dos ocupantes dos Cargos em Comissão, bem assim

as respectivas posições na estrutura organizacional do

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

§ 3º Os ocupantes dos Cargos em Comissão de Assessoramento a Promotoria deverão atuar com estrita observância às ordens, orientações e critérios estabelecidos pelo membro do Ministério Público, competindo-lhes, em especial:

I - a organização e operacionalização do trâmite de documentos e processos no órgão de execução;

II - a realização das pesquisas necessárias ao desempenho da atividade funcional do membro do Ministério Público;

III - o auxílio na elaboração de minutas de manifestações e peças processuais;

IV - o atendimento ao público, quando necessário;

V - a execução das demais atividades que lhes forem determinadas.

§ 4º - Resolução do Procurador-Geral de Justiça definirá as demais atribuições dos ocupantes dos Cargos em Comissão, inclusive quanto às ordens, orientações e critérios a que se refere o parágrafo anterior, bem assim as respectivas posições na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. (Nova Redação dada pela Lei nº 5.689 de 08/04/2010)

Art. 22 - Os Cargos em Comissão de que trata a Resolução

nº 914, de 14 de julho de 2000, ficam transformados em Cargos

em Comissão de Direção(CCD), Cargos em Comissão de Gerência

(CCG) e Cargos em Comissão de Supervisão (CCS), na forma de

Resolução do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 23 - V E T A D O.

* Art. 23 - Ficam criados, além dos cargos objeto da

transformação a que se refere o artigo anterior, 1 (um) Cargo

em Comissão de Direção, 27 (vinte e sete) Cargos em Comissão

de Gerência e 49 (quarenta e nove) Cargos em Comissão de

Supervisão.

Parágrafo único - Serão obrigatoriamente destinados à

Corregedoria-Geral do Ministério Público 01 (um) Cargo em

Comissão de Direção, 03 (três) Cargos em Comissão de Gerência

e 03 (três) Cargos em Comissão de Supervisão.

* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II,

de 13.08.2002.

Art. 24 - V E T A D O.

* Art. 24 - A remuneração dos Cargos em Comissão,

inclusive para os ocupantes sem vínculo efetivo com a

Administração Pública, compõe-se das seguintes parcelas:

I – Valor Base – tendo como base de incidência o

primeiro padrão da carreira de Técnico Superior com

escalonamento vertical de 85%, 70% e 40%, respectivamente,

para os Cargos em Comissão de Direção, Cargos em Comissão de

Gerência e Cargos em Comissão de Supervisão;

II – Adicional de Cargo em Comissão – ACC , tendo como

base de incidência os percentuais de 80%, 75% e 70% incidentes

sobre o valor base para os Cargos em Comissão de Direção,

Cargos em Comissão de Gerência e Cargos em Comissão de

Supervisão.

§ 1º - Ao servidor integrante do Quadro Permanente dos

Serviços Auxiliares, nomeado para Cargo em Comissão, é

facultado optar pela remuneração do seu cargo efetivo mais 70%

(setenta por cento) do valor base do Cargo em Comissão, ou

somente pelo valor total do Cargo em Comissão.

§ 2º - O servidor requisitado sem ônus para o Ministério

Público e nomeado para exercer Cargo em Comissão não terá

direito ao Adicional de Cargo em Comissão.

* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II,

de 13.08.2002.

Art. 24 - Os Cargos em Comissão serão remunerados da seguinte forma:

I - aos ocupantes do Cargo em Comissão de Direção:

a) Valor Base: correspondente a 90%(noventa por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior;

b) Adicional de Cargo em Comissão: em valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor base;

II - aos ocupantes do Cargo em Comissão de Gerência:

a) Valor Base: correspondente a 70% (setenta por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior;

b) Adicional de Cargo em Comissão: em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor base;

III - aos ocupantes dos Cargos em Comissão de Assessoramento a Promotoria e de Assessoramento a Procuradoria, Valor Base correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior.

§1º - Ao servidor integrante do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares, nomeado para os Cargos em Comissão de Direção ou de Gerência, é facultado optar pela remuneração do seu cargo efetivo, acrescido de 100% (cem por cento) do Valor Base e de 10% (dez por cento) do Adicional de Cargo em Comissão atribuídos ao respectivo Cargo em Comissão, ou somente pelo valor total da remuneração do Cargo em Comissão. (Nova Redação dada pela Lei nº 5.689 de 08/04/2010)

Art. 25 - É vedada a nomeação ou designação para exercer

Cargo em Comissão de cônjuge, companheiro, ou parente até o 3º

(terceiro) grau, inclusive, de membros do Ministério Público,

salvo se servidor do Quadro Permanente dos Serviços

Auxiliares, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou

designação para servir junto ao membro determinante da

incompatibilidade.

SEÇÃO V

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 26 - O servidor do Quadro Permanente dos Serviços

Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

cumprirá jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias.

Parágrafo único - Ao servidor integrante do antigo

Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público

do Estado do Rio de Janeiro (Lei 2.121, de 6 de junho de 1993)

que tenha optado pelo regime de 6 (seis) horas será facultado:

a) - permanecer nesse regime especial, caso em que

perceberá 6/8(seis oitavos) da remuneração fixada para a sua

classe e padrão;

b) - optar, irreversivelmente, pelo regime comum de 8

(oito) horas diárias de trabalho, caso em que deverá

permanecer em exercício por um período mínimo de 5 (cinco)

anos, sendo os respectivos proventos calculados sobre o

percebido no regime anterior, se o optante vier a aposentar-se

antes desse prazo.

CAPÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, DO PROGRAMA PERMANENTE DE

TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO E DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA

SEÇÃO I

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 27 - O desenvolvimento funcional a que se refere o

inciso II do art. 3º desta Lei, permitirá ao servidor

constante evolução técnica e o conseqüente reconhecimento do

mérito no exercício do cargo efetivo.

SEÇÃO II

DO PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Art. 28 - O Programa Permanente de Treinamento e

Desenvolvimento destina-se à elevação da capacitação

profissional nas tarefas executadas e à preparação dos

servidores para o desempenho de funções de maior complexidade

e responsabilidade, aí incluídas as de direção, gerência e

supervisão.

Art. 28 - O Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento destina-se à elevação da capacitação profissional nas tarefas executadas e à preparação dos servidores para o desempenho de funções de maior complexidade e responsabilidade, aí incluídas as de direção, gerência, assessoramento e supervisão. (Nova Redação dada pela Lei nº 5.689 de 08/04/2010)

SEÇÃO III

DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA

Art. 29 - A evolução na carreira dar-se-á por progressão

funcional e por promoção.

Art. 30 - A progressão funcional é a movimentação do

servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma

classe, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano,

observados critérios estabelecidos em Resolução do

Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único - A progressão funcional não poderá

ocorrer antes de completados 2 (dois) anos de exercício na

carreira.

Art. 31 - A promoção é a movimentação do servidor do

último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe

seguinte, observado o interstício mínimo de 2 (dois) anos em

relação à progressão funcional imediatamente anterior, na

forma prevista em Resolução do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 32 - A progressão funcional e a promoção obedecerão

critérios de merecimento e antigüidade, alternadamente,

conforme dispuser Resolução do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 33 - Não concorrerá à evolução na carreira o

servidor que, no ano anterior à progressão funcional ou

promoção, tiver se afastado do serviço com perda de

vencimento, sofrido suspensão disciplinar ou tenha sido preso

em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, bem

como o servidor afastado ou requisitado para prestação de

serviço em outro órgão da administração pública, na forma

disciplinada em Resolução do Procurador-Geral de Justiça.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO

FUNCIONAL

SEÇÃO I

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 34 - A avaliação de desempenho a que se refere o

inciso III do art. 3º desta Lei constitui instrumento

essencial à gestão da política de recursos humanos do

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser

regulamentado por ato do Procurador-Geral de Justiça.

SEÇÃO II

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL

Art. 35 - O Sistema de Avaliação Funcional, a ser

estabelecido em ato regulamentar, deverá contemplar aspectos

mensuráveis objetivamente, com pontuação definida, positiva e

negativa, no decorrer da vida funcional, de forma cumulativa

com periodicidade anual, fornecendo subsídios para:

I – desenvolvimento através de progressão funcional e de

promoção por merecimento;

II – identificação da necessidade de treinamento dos

servidores;

III – ajustamento do servidor ao desempenho de funções e

atividades;

IV – identificação e correção de deficiências no

processo seletivo;

V – aperfeiçoamento gerencial e organizacional.

Parágrafo único - O sistema a que se refere este artigo

será objeto de permanente avaliação e acompanhamento

destinados ao aperfeiçoamento, ajuste e adequação à realidade

institucional e funcional.

SEÇÃO III

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL

Art. 36 - Compete à Comissão de Avaliação Funcional, a

ser constituída nos termos de ato regulamentar do

Procurador-Geral de Justiça, emitir parecer conclusivo no

processo de avaliação de cada servidor para apreciação do

Secretário-Geral de Administração.

§ 1º - Da Comissão farão parte, pelo menos, 3 (três)

servidores e seus respectivos suplentes, todos do Quadro

Permanente dos Serviços Auxiliares, sendo ao menos um titular

e seu respectivo suplente indicados pela Associação de Classe

dos Servidores.

§ 2º - Da decisão do Secretário-Geral de Administração,

caberá recurso ao Procurador-Geral de Justiça no prazo de 15

(quinze) dias contados da ciência do interessado.

Art. 37 - À Comissão de Avaliação Funcional também

compete formular um relatório final das avaliações, a ser

encaminhado ao Secretário-Geral de Administração, com a

finalidade de colaborar com o constante desenvolvimento dos

recursos e métodos disponíveis para execução das funções

técnico-administrativas, bem como a avaliação especial de

desempenho para a aquisição de estabilidade na forma do § 4º

do art. 41 da Constituição Federal.

CAPÍTULO V

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA

Art. 38 - A implantação do Plano de Carreira será

concluída no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da

data da publicação desta Lei, obedecendo os seguintes

critérios:

I – os atuais servidores do Quadro de Serviços

Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

serão transpostos para os novos cargos previstos no Anexo II,

respeitando-se o tempo de serviço prestado no Ministério

Público, nos termos da respectiva posição em lista de

antiguidade atualizada, nos limites das vagas existentes,

conforme o Anexo III, na seguinte forma:

a) - na classe A, para aqueles que tenham de 0 (zero) a

10 (dez) anos de efetivo exercício no Ministério Público;

b) - na classe B, para aqueles que tenham mais de

10(dez) a 20 (vinte) anos de efetivo exercício no Ministério

Público;

c) - na classe C, para aqueles que tenham mais de 20

(vinte) anos de efetivo exercício no Ministério Público.

II – os atuais servidores inativos serão transpostos nas

carreiras a que se refere o Anexo II, como se em atividade

estivessem, respeitadas as vantagens percebidas na data da

transposição, bem como as parcelas correspondentes a direito

pessoal, aplicando-se, no que couber, os critérios

estabelecidos no inciso anterior.

§ 1º - Dentro do escalonamento previsto no inciso I do

caput deste artigo, cada dois anos de serviços prestados ao

Ministério Público corresponderá a um padrão.

§ 2º - Nenhuma redução de remuneração poderá resultar do

enquadramento.

§ 3º - Constatada a redução de vencimentos, proventos ou

pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a

diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente

identificada, sujeita aos reajustes gerais concedidos aos

servidores públicos estaduais.

Art. 39 - A implantação do plano de carreira dentro das

vagas existentes competirá à Secretaria-Geral de

Administração, através do Departamento de Recursos Humanos,

juntamente com uma Comissão de Implantação, designada pelo

Procurador-Geral de Justiça.

§ 1º - Da Comissão farão parte, pelo menos, 3 (três)

servidores e seus respectivos suplentes, todos do Quadro

Permanente dos Serviços Auxiliares, sendo ao menos um titular

e seu respectivo suplente indicados pela Associação de Classe

dos Servidores.

§ 2º - A Comissão dará ciência do enquadramento ao

servidor que terá o prazo de 30 (trinta) dias para

interposição de recurso para o Secretário-Geral de

Administração.

§ 3º - Da decisão do Secretário-Geral de Administração

caberá recurso para o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de

15 (quinze) dias contados da ciência pelo interessado.

Art. 40 - V E T A D O.

* Art. 40 - Considerar-se-ão do Quadro Permanente dos

Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de

Janeiro, além de seus atuais destinatários, aqueles referidos

no Parágrafo Único do art. 5º do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias da Carta Fluminense que estejam

em exercício no Ministério Público ou que tenham sido

aposentados prestando serviços à Instituição.

* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II,

de 13.08.2002.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41 - V E T A D O.

* Art. 41 - Ficam absorvidas nos vencimentos e proventos

da aposentadoria dos servidores do Quadro Permanente dos

Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de

Janeiro as parcelas correspondentes a todas as vantagens por

eles percebidas, na data da transposição para o novo Quadro,

em especial às da Lei nº 2.121, de 6 de junho de 1993.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às parcelas

referentes às gratificações pela participação em órgão de

deliberação coletiva e pelo exercício de cargo de provimento

em comissão ou função comissionada, bem como às

correspondentes ao adicional por tempo de serviço e salário

família.

§ 2º - A majoração dos índices aplicáveis aos valores

dos símbolos da gratificação pelo exercício de cargo de

provimento em comissão é uniforme a todos os servidores do

Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério

Público do Estado do Rio de Janeiro, ativos e inativos.

§ 3º. O Procurador-Geral de Justiça poderá atribuir aos

ocupantes de cargos em comissão símbolo DG e DAS, da estrutura

da Procuradoria-Geral de Justiça, sem vínculo com o Ministério

Público, gratificação correspondente a até 180% (cento e

oitenta por cento) e 340% (trezentos e quarenta por cento),

respectivamente, sobre o valor base e representação.

§ 4º. Os funcionários extra-quadros que prestam serviços

ao Ministério Público farão jus a uma gratificação

correspondente a até 50% (cinqüenta por cento) do menor padrão

da carreira correspondente ao nível de escolaridade de seu

cargo efetivo.

* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II,

de 13.08.2002.

Art. 42. Os proventos de aposentadoria, inclusive os

atuais, serão revistos na mesma data e na mesma proporção,

sempre que se modificar a remuneração dos servidores em

atividade, sendo também estendidos aos aposentados e

pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente

concedidos em caráter geral aos servidores em atividade,

inclusive quando decorrentes da transformação ou

reclassificação do cargo ou função em que se deu a

aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da

pensão, na forma do disposto no parágrafo 8º do art. 40 da

Constituição Federal.

Parágrafo único - As pensões devidas, inclusive as

atuais, terão seus valores revistos na mesma proporção e na

mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos

servidores em atividade e com base nos subsídios da classe a

que ocupariam os servidores segurados como se em atividade

estivessem.

Art. 43 - Compete ao Secretário-Geral de Administração a

aplicação de sanções disciplinares, exceto a de demissão, aos

funcionários do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cabendo

recurso da decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, ao

Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único - No caso de demissão, a pena , proposta

pelo Secretário-Geral, será aplicada pelo Procurador-Geral de

Justiça, com recurso para o Órgão Especial do Colégio de

Procuradores de Justiça.

Art. 44 - O Procurador-Geral de Justiça baixará os atos

necessários regulamentando as disposições contidas na presente

Lei.

Art. 45 - Os casos omissos, bem como quaisquer

requerimentos de interessados na aplicação da presente Lei,

serão apreciados pelo Secretário-Geral de Administração, com

recurso de suas decisões, sem efeito suspensivo, no prazo de

15 (quinze) dias, para o Procurador-Geral de Justiça.

Art. 46 - V E T A D O.

* Art. 46 - O preenchimento dos cargos criados nesta lei

será feito de forma progressiva, atendendo a necessidade do

serviço e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II,

de 13.08.2002.

Art. 47 - V E T A D O.

* Art. 47 - As despesas decorrentes desta Lei serão

atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando

autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares,

caso necessário.

* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II,

de 13.08.2002.

Art. 48 - V E T A D O.

* Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de janeiro

de 2003, revogadas as disposições em contrário e, em especial,

às da Lei nº. 2.121, de 6 de junho de 1993.

* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II,

de 13.08.2002.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2002.

BENEDITA DA SILVA

Governadora

ANEXO I - V E T A D O

ANEXO I *

QUADRO DE CARREIRA DE SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CLAS PADRÃO ÁREA ESCOLARIDADE

CARREIRA SE

C 33 PROCESSUAL

32 ADMINISTRATIV

31 INFORMÁTICA

30 SAÚDE DIPLOMA DE

CURSO

29 DOCUMENTAÇÃO SUPERIOR

COMPLETO

TÉCNICO B 28 ENGENHARIA REQUERIDO

SUPERIOR PELA

27 ARQUITETURA ESPECIALIZAÇÃ

26 CONTROLE

INTERNO

25 ORÇAMENTO

24 RECURSOS

HUMANOS

A 23

24 PROCESSUAL

C 23 ADMINISTRATIV ENSINO MÉDIO

22 INFORMÁTICA COMPLETO E

QUANDO

21 EDIFICAÇÕES REQUERIDO

20 TELECOMUNICAÇESPECIALIZAÇÃ

ÕES O

19 NOTIFICAÇÃO E NA ÁREA

ATOS

INTIMATÓRIOS

TÉCNICO B 18

A 13

C 17 SERVIÇOS ENSINO

APOIO FUNDAMENTAL

16 COMPLETO

15 TRANPORTES

AUXILIAR 13

ESPECIALIZAD B 12

A 7

C 13

11 ADMINISTRATIV ENSINO

A FUNDAMENTAL

10 ATÉ A 4ª

SÉRIE

AUXILIAR 9 COMPLETA

B 8

A 3

* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de

13.08.2002.

ANEXO II - V E T A D O

ANEXO II *

TABELA DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

CARGOS DA CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR NOVA

CARREIRA

NOMENCLATURA NOMENCLATURESCOLARIDADE

AUXILIAR SUPERIOR ADMINISTRATIVO DE 1ª

AUXILIAR SUPERIOR ADMINISTRATIVO DE 2ª

AUXILIAR SUPERIOR ADMINISTRATIVO DE 3ª

AUXILIAR SUPERIOR CONTADOR DE 1ª

AUXILIAR SUPERIOR CONTADOR DE 2ª

AUXILIAR SUPERIOR CONTADOR DE 3ª

AUXILIAR SUPERIOR ANALISTA DE SISTEMA TÉCNICO DIPLOMA DE

DE 1ª SUPERIOR CURSO

AUXILIAR SUPERIOR ANALISTA DE SISTEMA SUPERIOR

DE 2ª COMPLETO

AUXILIAR SUPERIOR ANALISTA DE SISTEMA REQUERIDO

DE 3ª PELA

AUXILIAR SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO DE 1ª ESPECIALIZAÇÃ

AUXILIAR SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO DE 2ª

AUXILIAR SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO DE 3ª

AUXILIAR SUPERIOR DECOMUNICAÇÃO SOCIAL

DE 1ª

AUXILIAR SUPERIOR DECOMUNICAÇÃO SOCIAL

DE 2ª

AUXILIAR SUPERIOR DECOMUNICAÇÃO SOCIAL

DE 3ª

AUXILIAR SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL DE

1ª

AUXILIAR SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL DE

2ª

AUXILIAR SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL DE

3ª

SECRETARIO DE PROCURADORIA

AUXILIAR MÉDIO II ADMINISTRATIVO DE 1ª

AUXILIAR MÉDIO II ADMINISTRATIVO DE 2ª

AUXILIAR MÉDIO II ADMINISTRATIVO DE 3ª TÉCNICO ENSINO MÉDIO

AUXILIAR MÉDIO II PROGRAMADOR DE 1ª COMPLETO

AUXILIAR MÉDIO II PROGRAMADOR DE 2ª

AUXILIAR MÉDIO II PROGRAMADOR DE 3ª

SECRETARIO DE PROMOTORIA E CURADORIA

AUXILIAR MÉDIO I ARTÍFICE DE 1ª

AUXILIAR MÉDIO I ARTÍFICE DE 2ª

AUXILIAR MÉDIO I ARTÍFICE DE 3ª

AUXILIAR MÉDIO I MOTORISTA DE 1ª

AUXILIAR MÉDIO I MOTORISTA DE 2ª AUXILIAR ENSINO

FUNDAMENTAL

AUXILIAR MÉDIO I MOTORISTA DE 3ª ESPECIALIZACOMPLETO

AUXILIAR MÉDIO I TELEFONISTA DE 1ª

AUXILIAR MÉDIO I TELEFONISTA DE 2ª

AUXILIAR MÉDIO I TELEFONISTA DE 3ª

AUXILIAR ELEMENTAR DE 1ª AUXILIAR ENSINO

FUNDAMENTAL

AUXILIAR ELEMENTAR DE 2ª ATÉ A 4ª

SÉRIE

AGENTE AUXILIAR DE APOIO COMPLETA

* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de

13.08.2002.

ANEXO III - V E T A D O

ANEXO III *

QUADRO DE QUANTITATIVO DE TRANSPOSIÇÃO DE CLASSES

TÉCNICO TÉCNICO

SUPERIOR

1ªClasse Classe 1ªClass Classe

C e C

15 25 28 30

2ªClasseClasse 2ªClasseClasse

B B

20 40 41 60

3ª Classe 3ª Classe

Classe A Classe A

176 200 463 535

AUXILIAR ESPECIALIZADO AUXILIA

1ªClasse Classe 1ªClass Classe

C e C

5 15 26 26

2ªClasseClasse 2ªClasseClasse

B B

8 25 41 41

3ª Classe 3ª Classe

Classe A Classe A

16 50 - -

* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de

13.08.2002.

LEI Nº 3899, DE 19 DE JULHO DE 2002.

Partes vetadas pela Governadora do Estado do Rio de

Janeiro e mantidas pela Assembléia Legislativa do Projeto que

se transformou na Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002, que

“DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.”

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do

Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º

combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual,

promulgo as seguintes partes da Lei nº 3.899, de 19 de julho

de 2002:

DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS

AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 1º -

......................................................

........................................................

............

........................................................

.............

Art. 12 - Havendo vaga e interesse da Administração, o

servidor poderá, dentro de sua carreira, alterar sua

atividade, observados os seguintes requisitos:

I – possuir especialização requerida pela área;

II – participar do Programa Permanente de Treinamento e

Desenvolvimento;

III – não ter avaliação negativa ou não ter sofrido

qualquer tipo de punição no ano anterior ao requerimento de

alteração de atividade.

Parágrafo único - O servidor também poderá ser

readaptado em outra atividade, a critério do Procurador-Geral

de Justiça, sobrevindo problema relacionado com a sua saúde.

........................................................

............

Art. 15. Ficam criados, na forma do Anexo II, os cargos

a serem preenchidos pelos servidores do atual Quadro

Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do

Estado do Rio de Janeiro, titulares dos cargos previstos na

Lei nº 2.121, de 6 de junho de 1993, os quais ficam

automaticamente extintos.

Parágrafo único - Os cargos de Secretário de

Procuradoria e Secretário de Promotoria e Curadoria, criados

pela Lei nº 3.678, de 18 de outubro de 2001, passam a

denominar-se, respectivamente, Técnico Superior e Técnico,

respeitando-se as escolaridades e as áreas de atuação

descritas no Anexo II.

Art. 16 - Ficam criados, além dos cargos referidos no

artigo anterior, 54 (cinqüenta e quatro) cargos de Técnico

Superior, 93 (noventa e três) cargos de Técnico e 61 (sessenta

e um) cargos de Auxiliar Especializado.

§ 1º - Dentre os cargos de Técnico criados no caput

deste artigo, 25 (vinte e cinco) destinam-se a área de

Notificação e Atos Intimatórios, tendo seus ocupantes fé

pública no exercício de suas funções.

§ 2º - Os cargos ora criados, ressalvados os definidos

no parágrafo anterior, serão preenchidos mediante concurso

público de provas ou provas e títulos, promovido pela

Procuradoria-Geral de Justiça, na proporção de ¼ (um quarto)

por ano, a partir de 2003.

........................................................

..........................

Art. 19 - Os vencimentos e os proventos da aposentadoria

dos cargos integrantes das Carreiras de que trata esta Lei são

os fixados com escalonamento vertical positivo de 5% (cinco

por cento) com base no valor de R$1.339,77 (hum mil trezentos

e trinta e nove reais e setenta e sete centavos),

correspondente ao primeiro padrão da Classe “A” da Carreira de

Auxiliar.

Parágrafo único - Em caso de revisão de vencimentos

concedidos aos servidores públicos civis do Estado do Rio de

Janeiro, os mesmos serão aplicados aos destinatários desta

Lei.

........................................................

..........................

Art. 23 - Ficam criados, além dos cargos objeto da

transformação a que se refere o artigo anterior, 1 (um) Cargo

em Comissão de Direção, 27 (vinte e sete) Cargos em Comissão

de Gerência e 49 (quarenta e nove) Cargos em Comissão de

Supervisão.

Parágrafo único - Serão obrigatoriamente destinados à

Corregedoria-Geral do Ministério Público 01 (um) Cargo em

Comissão de Direção, 03 (três) Cargos em Comissão de Gerência

e 03 (três) Cargos em Comissão de Supervisão.

Art. 24 - A remuneração dos Cargos em Comissão,

inclusive para os ocupantes sem vínculo efetivo com a

Administração Pública, compõe-se das seguintes parcelas:

I – Valor Base – tendo como base de incidência o

primeiro padrão da carreira de Técnico Superior com

escalonamento vertical de 85%, 70% e 40%, respectivamente,

para os Cargos em Comissão de Direção, Cargos em Comissão de

Gerência e Cargos em Comissão de Supervisão;

II – Adicional de Cargo em Comissão – ACC , tendo como

base de incidência os percentuais de 80%, 75% e 70% incidentes

sobre o valor base para os Cargos em Comissão de Direção,

Cargos em Comissão de Gerência e Cargos em Comissão de

Supervisão.

§ 1º - Ao servidor integrante do Quadro Permanente dos

Serviços Auxiliares, nomeado para Cargo em Comissão, é

facultado optar pela remuneração do seu cargo efetivo mais 70%

(setenta por cento) do valor base do Cargo em Comissão, ou

somente pelo valor total do Cargo em Comissão.

§ 2º - O servidor requisitado sem ônus para o Ministério

Público e nomeado para exercer Cargo em Comissão não terá

direito ao Adicional de Cargo em Comissão.

........................................................

.............

Art. 40 - Considerar-se-ão do Quadro Permanente dos

Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de

Janeiro, além de seus atuais destinatários, aqueles referidos

no Parágrafo Único do art. 5º do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias da Carta Fluminense que estejam

em exercício no Ministério Público ou que tenham sido

aposentados prestando serviços à Instituição.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41 - Ficam absorvidas nos vencimentos e proventos

da aposentadoria dos servidores do Quadro Permanente dos

Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de

Janeiro as parcelas correspondentes a todas as vantagens por

eles percebidas, na data da transposição para o novo Quadro,

em especial às da Lei nº 2.121, de 6 de junho de 1993.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às parcelas

referentes às gratificações pela participação em órgão de

deliberação coletiva e pelo exercício de cargo de provimento

em comissão ou função comissionada, bem como às

correspondentes ao adicional por tempo de serviço e salário

família.

§ 2º - A majoração dos índices aplicáveis aos valores

dos símbolos da gratificação pelo exercício de cargo de

provimento em comissão é uniforme a todos os servidores do

Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério

Público do Estado do Rio de Janeiro, ativos e inativos.

§ 3º. O Procurador-Geral de Justiça poderá atribuir aos

ocupantes de cargos em comissão símbolo DG e DAS, da estrutura

da Procuradoria-Geral de Justiça, sem vínculo com o Ministério

Público, gratificação correspondente a até 180% (cento e

oitenta por cento) e 340% (trezentos e quarenta por cento),

respectivamente, sobre o valor base e representação.

§ 4º. Os funcionários extra-quadros que prestam serviços

ao Ministério Público farão jus a uma gratificação

correspondente a até 50% (cinqüenta por cento) do menor padrão

da carreira correspondente ao nível de escolaridade de seu

cargo efetivo.

........................................................

.....

Art. 46 - O preenchimento dos cargos criados nesta lei

será feito de forma progressiva, atendendo a necessidade do

serviço e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 47 - As despesas decorrentes desta Lei serão

atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando

autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares,

caso necessário.

Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de janeiro

de 2003, revogadas as disposições em contrário e, em especial,

às da Lei nº. 2.121, de 6 de junho de 1993.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em

12 de agosto de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

Presidente

ANEXO I

QUADRO DE CARREIRA DE SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CLAS PADRÃO ÁREA ESCOLARIDADE

CARREIRA SE

C 33 PROCESSUAL

32 ADMINISTRATIV

31 INFORMÁTICA

30 SAÚDE DIPLOMA DE

CURSO

29 DOCUMENTAÇÃO SUPERIOR

COMPLETO

TÉCNICO B 28 ENGENHARIA REQUERIDO

SUPERIOR PELA

27 ARQUITETURA ESPECIALIZAÇÃ

26 CONTROLE

INTERNO

25 ORÇAMENTO

24 RECURSOS

HUMANOS

A 23

24 PROCESSUAL

C 23 ADMINISTRATIV ENSINO MÉDIO

22 INFORMÁTICA COMPLETO E

QUANDO

21 EDIFICAÇÕES REQUERIDO

20 TELECOMUNICAÇESPECIALIZAÇÃ

ÕES O

19 NOTIFICAÇÃO E NA ÁREA

ATOS

INTIMATÓRIOS

TÉCNICO B 18

A 13

C 17 SERVIÇOS ENSINO

APOIO FUNDAMENTAL

16 COMPLETO

15 TRANPORTES

AUXILIAR 13

ESPECIALIZAD B 12

A 7

C 13

11 ADMINISTRATIV ENSINO

A FUNDAMENTAL

10 ATÉ A 4ª

SÉRIE

AUXILIAR 9 COMPLETA

B 8

A 3

ANEXO II

TABELA DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

CARGOS DA CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR NOVA

CARREIRA

NOMENCLATURA NOMENCLATUR ESCOLARIDADE

AUXILIAR SUPERIOR ADMINISTRATIVO DE 1ª

AUXILIAR SUPERIOR ADMINISTRATIVO DE 2ª

AUXILIAR SUPERIOR ADMINISTRATIVO DE 3ª

AUXILIAR SUPERIOR CONTADOR DE 1ª

AUXILIAR SUPERIOR CONTADOR DE 2ª

AUXILIAR SUPERIOR CONTADOR DE 3ª

AUXILIAR SUPERIOR ANALISTA DE SISTEMA TÉCNICO DIPLOMA DE

DE 1ª SUPERIOR CURSO

AUXILIAR SUPERIOR ANALISTA DE SISTEMA SUPERIOR

DE 2ª COMPLETO

AUXILIAR SUPERIOR ANALISTA DE SISTEMA REQUERIDO

DE 3ª PELA

AUXILIAR SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO DE 1ª ESPECIALIZAÇÃ

AUXILIAR SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO DE 2ª

AUXILIAR SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO DE 3ª

AUXILIAR SUPERIOR DECOMUNICAÇÃO SOCIAL

DE 1ª

AUXILIAR SUPERIOR DECOMUNICAÇÃO SOCIAL

DE 2ª

AUXILIAR SUPERIOR DECOMUNICAÇÃO SOCIAL

DE 3ª

AUXILIAR SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL DE

1ª

AUXILIAR SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL DE

2ª

AUXILIAR SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL DE

3ª

SECRETARIO DE PROCURADORIA

AUXILIAR MÉDIO II ADMINISTRATIVO DE 1ª

AUXILIAR MÉDIO II ADMINISTRATIVO DE 2ª

AUXILIAR MÉDIO II ADMINISTRATIVO DE 3ª TÉCNICO ENSINO MÉDIO

AUXILIAR MÉDIO II PROGRAMADOR DE 1ª COMPLETO

AUXILIAR MÉDIO II PROGRAMADOR DE 2ª

AUXILIAR MÉDIO II PROGRAMADOR DE 3ª

SECRETARIO DE PROMOTORIA E CURADORIA

AUXILIAR MÉDIO I ARTÍFICE DE 1ª

AUXILIAR MÉDIO I ARTÍFICE DE 2ª

AUXILIAR MÉDIO I ARTÍFICE DE 3ª

AUXILIAR MÉDIO I MOTORISTA DE 1ª

AUXILIAR MÉDIO I MOTORISTA DE 2ª AUXILIAR ENSINO

FUNDAMENTAL

AUXILIAR MÉDIO I MOTORISTA DE 3ª ESPECIALIZAD COMPLETO

AUXILIAR MÉDIO I TELEFONISTA DE 1ª

AUXILIAR MÉDIO I TELEFONISTA DE 2ª

AUXILIAR MÉDIO I TELEFONISTA DE 3ª

AUXILIAR ELEMENTAR DE 1ª AUXILIAR ENSINO

FUNDAMENTAL

AUXILIAR ELEMENTAR DE 2ª ATÉ A 4ª

SÉRIE

AGENTE AUXILIAR DE APOIO COMPLETA

ANEXO III

QUADRO DE QUANTITATIVO DE TRANSPOSIÇÃO DE CLASSES

TÉCNICO TÉCNICO

SUPERIOR

1ªClasse Classe 1ªClass Classe

C e C

15 25 28 30

2ªClasseClasse 2ªClasseClasse

B B

20 40 41 60

3ª Classe 3ª Classe

Classe A Classe A

176 200 463 535

AUXILIAR ESPECIALIZADO AUXILIA

1ªClasse Classe 1ªClass Classe

C e C

5 15 26 26

2ªClasseClasse 2ªClasseClasse

B B

8 25 41 41

3ª Classe 3ª Classe

Classe A Classe A

16 50 - -

Ficha Técnica

Projeto de 3154/2002 Mensagem 03/2002

Lei nº nº

Autoria MINISTÉRIO PÚBLICO

Data de 26/07/2002 Data

publicação Publ.

partes

vetadas

Assunto:

Quadro Permanente

Sub Assunto:

MINISTÉRIO PÚBLICO

OBS:

Omitida no D. O. de 22/07/2002. Retificação no D.O. P. I, de

29.07.2002.

Tipo de

Revogação Tácita Em Vigor

Expressa Suspenso

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Atalho para outros documentos